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Racistas vencem batalha, mas não a guerra.

O Estatuto da Democracia Racial

Por Douglas Belchior

Mais uma vez, os senhores determinaram a regra, a lei e os limites da existência e da sobrevivência dos negros no Brasil. O dia 16 de junho de 2010 entra para a história, cinco séculos após a chegada dos primeiros africanos escravizados nestas terras e 122 anos após o fim da escravidão. Encerra-se mais um triste capítulo da luta entre senhores brancos racistas versus escravizados negros e pobres. Desta vez, nas salas acarpetadas do Senado Federal, em Brasília.

Em tramitação desde 2003, o chamado Estatuto da Igualdade Racial, apresentado pelo Senador Paulo Paim (PT), animou a esperança de o Estado Brasileiro finalmente iniciar um processo de reparação aos descendentes da escravidão no Brasil. No entanto, nesses difíceis anos de debate e enfrentamento aos que resistiam à sua aprovação, a proposta original sofreu muitas alterações que esvaziaram a possibilidade de eficácia e o sentido reparatório.

Ainda em 2009, alterações feitas na Câmara Federal rebaixaram o Estatuto para uma condição “autorizativa”, além de não garantir recursos para sua execução. Com isso, os gestores públicos já não seriam obrigados a colocá-lo em prática.

O Estatuto da Igualdade Racial aprovado pelo Senado neste dia 16 de junho foi ainda mais fundo no poço da hipócrita democracia racial brasileira. Fruto de um acordo espúrio entre o senador Paulo Paim (PT), o senador Demóstenes Torres (DEM), relator do projeto e presidente da CCJ no Senado, e o Ministro da Seppir, Elói Ferreira (representante dos interesses do ex-titular da pasta Edson Santos), significou alta traição à luta do povo negro no Brasil.

O acordo que possibilitou a aprovação do Estatuto (e que será usado como bandeira no processo eleitoral tanto pelo PT quanto pelo DEM), simplesmente enterrou as reivindicações históricas do povo negro, uma vez que o texto aprovado excluiu as Cotas para negros nas universidades, nos partidos e nos serviços públicos; excluiu a garantia do direito a titulação das terras quilombolas; excluiu a defesa e o direito a liberdade de prática das religiões de matriz africanas e não fez referência a necessidade de atenção do Estado ao genocídio cometido pelas polícias que vitimam a juventude negra.

Pior ainda que a supressão destas demandas, o texto de Demóstenes do DEM – aceito por Paim e pela Seppir, negou-se a reconhecer os efeitos dos mais de 350 anos de escravidão e a existência de uma identidade negra no país!

O Senador Demóstenes Torres, representante dos senhores, do agronegócio e dos ruralistas, é o mesmo que durante a audiência pública sobre cotas no STF, realizada em março deste ano, afirmou que as mulheres negras escravizadas se entregavam ao deleite sexual com seus senhores. Este homem, conservador e racista, é o padrinho do Estatuto da Igualdade Racial aprovado no Senado e que agora segue para sanção do presidente Lula. Tudo isso sob a égide da submissão dos negros da Seppir e do parlamento, que nem de longe representam as aspirações dos movimentos da luta negra no Brasil.

Aliás, mesmo sob pressão de importantes organizações do Movimento Negro – entre as quais, o Movimento Negro Unificado (MNU), o Coletivo de Entidades Negras (CEN), o Círculo Palmarino, a UNEafro-Brasil – e do Movimento Social, como o Tribunal Popular, o MST e a Federação Nacional das Associações de Moradores, que encaminharam Carta Aberta ao Senado pedindo a retirada do projeto do Estatuto, e mesmo da posição contrária da CONEN, organização negra que agrega militantes petistas, a Seppir, Paulo Paim e deputados historicamente ligados a luta racial, como Janete Pietá e Vicentinho, sucumbiram. Reafirmando sua índole traiçoeira, o parlamento aproveitou a comoção provocada pela copa do mundo para articular o golpe do Estatuto do DEM.

Há informações de que haverá uma festa no momento da sanção presidencial. Festa na Casa Grande, com a presença dos escravos de dentro que, uma vez mais, hão de se lambuzar e saciar sua fome individual com os restos do banquete. Brancos, ricos e poderosos ao lado de negros bem educados e emergentes. A coroação perfeita da democracia racial brasileira.

Enquanto isso, nas senzalas, cabe aos movimentos combativos continuar a luta, certos de que qualquer mudança concreta deste país rumo à justiça e igualdade passa necessariamente pelas mãos calejadas e ensaguentadas do povo negro brasileiro.

Ouça: http://www.radioagencianp.com.br/O-Estatuto-da-Democracia-Racial

Mais:http://www.afropress.com/colunistasLer.asp?id=728

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DOSSIE ENTREGUE À COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS DA ALESP

Movimentos exigem demissão do Secretário Segurança Pública e do Comandante da PM Paulista

Após os últimas ações violentas da PM que acabaram com a morte de 2 jovens motoboys negros e de muita pressão dos movimentos negros e sociais, a Comissão de Direitos Humanos realizou na tarde desta quarta-feira, 09/06, uma audiência pública sobre com o tema: “Violência Institucional e o Estado Racista: as ações das polícias no estado de São Paulo”. O atividade, que teve grande participação popular, foi acompanhada também por militantes da UNEafro de diversas regiões (Parque São Rafael, Zona Sul, Zona Norte, Santa Isabel, Poá e Mogi das Cruzes).

A Frente Parlamentar de Promoção Social e Igualdade Racial e dezenas de movimentos, tais como MNU, Tribunal popular, Circulo Palmarino, CONEN, UNEGRO, entre outros, também estiveram presentes. Entre as personalidades presentes, Hélio Bicudo que apontou a impunidade como grande obstáculo a ser enfrentado. Para ele, “esse fato, e também o julgamento de crimes cometidos por policiais pelo Tribunal de Justiça Militar, contribui para o aumento no número de casos de violência cometidos pela polícia”.

O coronel Luiz Castro Júnior, chefe da diretoria de polícia comunitária de São Paulo representou o Governo de SP e destacou que a Polícia Militar está aberta às apurações, destacando o efetivo trabalho da Corregedoria da PM, que vem apurando os casos em que há participação de policiais.

Milton Barbosa, representante do Movimento Negro Unificado, destacou avanços na luta contra a impunidade: “É importante perceber que estamos avançando na luta pela garantia de direitos, aprofundando a democracia em nosso país. Apesar de todo o cerco que nos fazem, estamos sim avançando em nível nacional”.

Douglas Belchior, membro do Conselho Geral da UNEafro, fez a leitura formal do documento apresentado pelos movimentos. Para ele a reação contra a violência (acrescida do preconceito racial) já teve início. Ressaltou a articulação dos movimentos negros com as forças sindicais, visando denunciar crimes de violência cometidos por quem deveria defender a sociedade. Belchior denunciou ainda que, mesmo com a repercussão recente dos casos de morte de dois motoboys por policiais militares, o governo estadual se recusou a dialogar com os movimentos sociais.

Ainda de acordo com Douglas Belchior, diversas medidas poderiam contribuir para a reversão do atual quadro: a instituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das polícias, a desmilitarização e unificação das polícias e a instituição de grupos de trabalho temáticos.

Diversos representantes de movimentos sociais relataram casos de violência cometidos por policias, dentre eles, o movimento Mães de Maio, que é formado por familiares de pessoas que foram mortas pela PM no ano de 2006.

Estiveram presentes também os deputados José Augusto (PSDB), Maria Lúcia Prandi (PT), o ex-deputado estadual Renato Simões, o deputado Raul Marcelo (PSOL), Adriano Diogo (PT), Fausto Figueira (PT), Olimpio Gomes (PDT), Maria Lúcia Prandi (PT), além do presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado José Candido (PT).

TEXTO INICIAL DO DOSSIE ENTREGUE À COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS DA ALESP
09 de junho de 2010
À
Comissão Especial de Direitos humanos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;
Senhores(as) Deputados(as);
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;
Gabinete do governador do Estado de São Paulo Engº Alberto Goldman.

Prezados Deputados e Deputadas,

As organizações do Movimento Negro, Movimentos Sociais do Campo e da Cidade, Cursinhos Comunitários, Sindicatos, Associações e demais grupos organizados que a esta subscreve, apresentam este documento, síntese de nossa indignação e revolta diante da barbárie a qual a população negra de São Paulo é submetida. Não bastassem as mazelas sociais que afligem historicamente esta população por meio do subemprego, do desemprego, da falta de moradia, dos serviços precários de saúde e educação, da falta de oportunidades e do desumano e permanente preconceito e discriminação racial em todo e qualquer ambiente social,

Herança do trato escravocrata, o Estado e suas policias mantém uma atuação coercitiva, preconceituosa e violenta dirigida a população negra. Desrespeito, agressões, espancamentos, torturas e assassinatos são práticas comuns destas instituições. Comuns nos mais de 350 de escravidão. Comuns na pós-abolição. Comuns nos períodos de ditaduras. Comuns em nossos dias.

Apesar de deter uma Constituição reconhecida internacionalmente pela valorização à cidadania e aos diretos humanos, bem como de ser signatário de diversos tratados, convenções e pactos internacionais de defesa dos direitos humanos e de combate a todos os tipos de preconceito, discriminação e racismo (entre elas a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Brasil 1969; O Pacto internacional sobre direitos civis e políticos, ratificado pelo Brasil em 1992; e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992), o Estado Brasileiro, ao contrário de fomentar a prática dos Direitos Humanos, coloca-se como agente violador e promotor da violência e da morte.
Entendemos que, por conta da permanente prática de violações, do descaso e até de estímulo a ações violentas vindas das autoridades do Estado de São Paulo, apresentam-se condições jurídicas para que as vítimas, seus familiares e as organizações representativas dos movimentos sociais inquiram uma vez mais esta casa legislativa exigindo providências contra a violência que tem destruído centenas de vidas, em sua maioria de jovens negros.
Um País que quer ser protagonista e mesmo árbitro das grandes questões internacionais não pode permitir constantes violações de sua própria Constituição e a legislação internacional. Acima de tudo, um país comprometido com a justiça e com o direito humanos, não pode patrocinar o etnocídio de uma população, como tem feito.

Do histórico recente

Em Maio de 2006, o estado de São Paulo vivenciou um dos episódios mais emblemáticos da situação de violência contra negros e pobres: policiais e grupos paramilitares de extermínio ligados à PM promoveram um dos mais vergonhosos escândalos da história brasileira. Em “resposta” ao que se chamou na grande imprensa de “ataques do PCC”, foram assassinadas, ao menos, 500 pessoas – que hoje constam entre mortas e desaparecidas. A maioria delas, jovens negros, afro-indígenas e pobres – executadas sumariamente sem qualquer possibilidade de defesa.

Conforme relatório da Organização das Nações Unidas para execuções sumárias e extrajudiciais, apresentado à ONU em maio de 2008, os policiais militares e civis brasileiros matam em serviço e fora de serviço. Porém nenhuma investigação é feita em relação ao pretexto para a execução, isto é, o suposto confronto. Os casos são classificados de “Resistência Seguida de Morte” ou “Auto de Resistência”, e a investigação se concentra na vida do morto. Sabe-se que os policiais são preparados prática e ideologicamente para matar. Por outro lado, os movimentos negros, movimentos sociais e sindicais que têm se organizado para a defesa dos direitos, vêm sendo violentados e perseguidos em constantes campanhas de criminalização.

O citado relatório da ONU, assinado por Dr. Philip Alston, em Missão ao Brasil, diz textualmente;

“O Brasil tem um dos mais elevados índices de homicídios do mundo, com mais de 48.000 pessoas mortas a cada ano. Os assassinatos cometidos por facções, internos, policiais, esquadrões da morte e assassinos contratados são, regularmente, manchetes no Brasil e no mundo. As execuções extrajudiciais e a justiça dos vigilantes contam com o apoio de uma parte significativa da população que teme as elevadas taxas de criminalidade, e percebe que o sistema da justiça criminal é demasiado lento ao processar os criminosos. Muitos políticos, ávidos por agradar um eleitorado amedrontado, falham ao demonstrar a vontade política necessária para refrear as execuções praticadas pela polícia.

Essa atitude precisa mudar. Os Estados têm a obrigação de proteger os seus cidadãos evitando e punindo a violência criminal. No entanto, essa obrigação acompanha o dever do Estado de garantir o respeito ao direito à vida de todos os cidadãos, incluindo os suspeitos de terem cometido crimes. Não existe qualquer conflito entre o direito de todos os brasileiros à segurança e à liberdade em relação à violência criminal, tampouco o direito de não ser arbitrariamente baleado pela polícia. O assassinato não é uma técnica aceitável nem eficaz de controle do crime.”

No ano de 2008, em São Paulo, foram atribuídos a “resistência seguida de morte” 431 homicídios. Entrevistada pelo Jornal Brasil de Fato, a advogada do Programa de Justiça da Conectas Direitos Humanos, Marcela Fogaça Vieira, disse que:

“tudo é feito de forma a ajudar os policiais assassinos a ficarem impunes. O maior problema está no boletim de ocorrência feito pelos próprios policiais como “resistência seguida de morte” ou “auto de resistência”, justamente pelo fato de que são invertidos os papéis; os policiais figuram como vítimas do crime de resistência, enquanto a pessoa que morreu figura como indiciado e não como vítima de homicídio. Ou seja, o homicídio praticamente desaparece e como o ‘indiciado’ está morto, o inquérito policial é frequentemente arquivado”.

No final do ano de 2009 a Human Rights Watch, ONG internacional de direitos humanos, divulgou relatório dando conta de que a execução extrajudicial de suspeitos se tornou um dos flagelos das polícias no Brasil, em especial no Rio de Janeiro e em São Paulo.

Divulgado no último dia 26 de Maio/10, o Relatório Anual sobre Direitos Humanos da Anistia Internacional, em sua edição 2010, registrou críticas veementes a cerca da violência policial no Brasil. Os dados do relatório são referentes ao ano de 2009.

Entre alguns dos casos citados no relatório ligados à violência policial, a Anistia criticou estratégias específicas, como a “Operação Saturação”, da polícia paulista, que prevê a ocupação de comunidades por longos períodos com justificativa no combate ao narcotráfico – em especial, a ocorrida no Jardim Paraisópolis, bairro da zona Sul de São Paulo, em fevereiro de 2009. Segundo a entidade, houve registro de queixas por membros da comunidade de uso excessivo de força, intimidações, revistas arbitrárias e abusivas, extorsão e roubo por parte dos policiais.

Conflitos armados por terra, violação de direitos de trabalhadores e de povos indígenas, despejos forçados e políticas de limpeza em favelas (especialmente no Estado de São Paulo) também foram citados.

Ainda mais recente, o comunicado da ONU, datado de 1º de Junho de 2010, sacramenta o estado de barbárie vivida pela população brasileira, em especial negros e negras. O professor Philip Alston, Relator Especial da ONU sobre execuções extrajudiciais, registrou:

“O dia-a-dia de muitos brasileiros, especialmente aqueles que vivem em favelas, ainda é vivido na sombra de assassinatos e violência de facções criminosas, milícias, esquadrões da morte e da polícia..”

O Relatório de Seguimento levanta dados sobre o progresso que o Brasil tem feito para reduzir mortes pela polícia desde a sua visita ao país, em 2007.

“Atualmente, a situação não mudou dramaticamente. A polícia continua a cometer execuções extrajudiciais em taxas alarmantes, e eles geralmente não são responsabilizados por isso.”

“Autos de Resistência continuam a uma taxa muito grande”, disse ele, referindo-se mortes causadas pela polícia que são depois relatadas como tendo ocorrido em auto-defesa. “Houve pelo menos 11 mil mortes registradas como ‘resistência seguida de morte’ em São Paulo e no Rio de Janeiro entre 2003 e 2009. As evidências mostram claramente que muitas dessas mortes na realidade foram execuções. Mas a polícia imediatamente as rotula de ‘resistência’, e eles quase nunca são seriamente investigados. O Governo ainda não acabou com esta prática abusiva”.

“resistências seguidas de morte” aumentaram em São Paulo desde 2007. Ele pediu ao Brasil para “abolir esta categoria que permite uma licença para atirar para a polícia, e para investigar esses assassinatos como quaisquer outras mortes.”
Do Estado Penal e Policial e a “Resistência Seguida de Morte”

Trata-se de um Estado Policial e Penal, extremamente habituado a policiar, julgar, condenar e punir uma ampla parcela de seus cidadãos e cidadãs, sobretudo a maioria mais pobre e negra. Um Estado célere para praticar prisões preventivas e manter presas, sem julgamento, pessoas que na maior parte das vezes cometeram (ou supostamente cometeram) pequenos delitos.

Um Estado que aplica para esses crimes e para os praticantes do pequeno comércio de drogas, denominado de “crime hediondo”, penas colossais.

Basta apenas dar uma passada breve pelas estatísticas de detenções verificadas no país – que só perdem em proporção populacional para as dos Estados Unidos da América. Já as estatísticas de tortura policial são campeãs mundiais!

E ainda, depois do julgamento, é esse mesmo Estado Penal que não respeita as garantias previstas em sua própria Lei de Execuções Penais, em grande parte pela omissão e inoperância do Poder Judiciário (muitas vezes agindo assim de maneira deliberada). Além disso, tal Estado tem também o seu lado exterminador.

Do primeiro trimestre de 2009 ao primeiro trimestre de 2010, a taxa de ocorrências policiais no Estado de São Paulo que acabaram em homicídios e foram registradas como “resistência seguida de morte”, AUMENTOU 40%, segundo dados oficiais da própria Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.

Do crime de tortura

A tortura é a imposição de dor física ou psicológica por crueldade, intimidação, punição, para obtenção de uma confissão, informação ou simplesmente por prazer da pessoa que tortura.
Em nosso ordenamento jurídico a tortura é considerada um crime inafiançável e insiscestível de graça ou indulto.
O crime de tortura consiste em crime material e caracteriza-se com a consumação de sofrimento à pessoa torturada, tanto física quanto psicológica.

A Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997 define o crime de tortura e as penas, conforme transcrevemos abaixo:

“Art. 1º Constitui crime de tortura:
I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Pena – reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
I – se o crime é cometido por agente público;
II – se o crime é cometido contra a criança, gestante, deficiente e adolescente;
III – se o crime é cometido mediante seqüestro.
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.”

A criminalização da prática da tortura no âmbito internacional foi um importante acontecimento histórico. A Convenção das Nações Unidas contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, lançada pela ONU em 1984, foi ratificada por cerca de 124 países que se comprometeram a cumprir as determinações desse documento.

O relatório da ONU sobre a tortura no Brasil, lançado em 2007, denuncia que essa prática é “sistemática” e “generalizada”, principalmente em suas carceragens e penitenciárias. Além disso, o uso da tortura na atividade policial é prática corrente e diária. As vítimas são, em sua maioria, jovens, afro-descendentes, moradores de áreas pobres, autores ou suspeitos de crimes comuns.

Importante destacar que o Brasil aderiu à Convenção das Nações Unidas contra Tortura, ou seja, é um dos países que ratificou esse documento e que se comprometeu a cumprir as suas determinações. Em 2006, o país também ratificou o Protocolo Facultativo à Convenção, que obriga o Estado a constituir um Comitê Nacional para Prevenção da Tortura.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 determina que ninguém pode ser submetido a tortura, a pena de morte ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, ao qual adere o Brasil.

(tema elaborado a partir do seguinte trabalho: Costanze, Bueno Advogados. (Crime de Tortura). Bueno e Costanze Advogados, Guarulhos, 29.03.2008. Disponível em : . acesso em : 08 de junho de 2010).

Da conjuntura da Violência

Neste 1º Semestre de 2010 a população de São Paulo assistiu, aterrorizada, a uma onda de crescimento da violência praticada pelas diversas polícias, seja do Estado (Civil e Militar), seja Guardas Municipais de diferentes cidades.

No último período, as manchetes das grandes mídias têm sido ocupadas por informações dando conta do aumento significativo de homicídios. Já em Fevereiro/10, o balanço dos índices de criminalidade divulgados pela SSP-SP (Secretaria de Segurança Pública de São Paulo) apontava que, em 2009, foram registradas 549 mortes provocadas em confrontos com a polícia – o que significou um aumento de 27% em relação ao ano anterior. Para o delegado geral da Polícia Civil, Domingos Paulo Neto, o número maior reflete o “trabalho policial mais intenso em locais violentos”. Enquanto voz oficial do Estado, o delegado surpreendeu a todos ao explicitar o posicionamento autoritário e assassino do Governo:

“Nós fizemos 124 mil prisões no ano inteiro. Nessas prisões, em operações de risco, é natural que ocorra a morte. Se for do marginal que reagiu, é melhor a morte do criminoso do que a do policial, que está arriscando a vida em benefício da sociedade, não é verdade?”
(Domingos Paulo Neto – Delegado Geral da Polícia Civil) fonte R7 notícias.

Diante da repercussão dos índices negativos, o secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, elegeu o combate aos crimes contra o patrimônio como prioridade. E o resultado veio a cavalo. No início de Maio, mais uma vez os noticiários deram destaque ao aumento de homicídios quando da divulgação do aumento de 23% desses casos. O governo do Estado, surpreendido com os índices, tentou diminuir o impacto da crise tratando-o como “oscilação” e como fruto de esforços do governo e de suas polícias em conter a criminalidade.

Dos últimos acontecimentos

Nas últimas semanas, assistimos estarrecidos e revoltados, as notícias veiculadas pela grande mídia, acerca da violência da Polícia Militar do Estado de São Paulo dirigida a dois jovens negros.

Infelizmente, a forte divulgação dos acontecimentos nos surpreendeu mais que os próprios fatos, afinal, espancamentos, torturas e assassinatos não são novidades no tratamento da polícia de São Paulo à juventude e à população negra e pobre.

Eduardo Luís Pinheiro dos Santos, 30 anos e Alexandre Santos, 25 anos, tinham muitas coisas em comum. Além do sobrenome e de serem ambos trabalhadores motobys, eram negros! Talvez por isso a infeliz coincidência também em suas violentas mortes.

Eduardo foi encontrado morto no último dia 10 de Abril, após ser torturado. Alexandre foi espancado até a morte na frente da mãe, na porta de casa. Os dois foram vítimas da Policia Militar do Estado de São Paulo. Elza Pinheiro dos Santos, mãe de Eduardo, em momento de desabafo disse: “Meu filho foi morto por ser negro”. Maria Aparecida, mãe de Alexandre, em desespero relatou: “Eu tentava segurar a mão do policial e pedia pelo amor de Deus para que ele parasse de bater no meu filho”.

Paralelo à repercussão destes casos em toda mídia, a Baixada Santista registrou nas últimas duas semanas mais de 20 homicídios. Mais uma vez, a maioria das vítimas são moradores de periferias, jovens e negros. Os indícios são fortíssimos de que há em curso a ação de grupos de extermínio com a participação de policiais.

Negros são alvos preferenciais

Em julho de 2009 a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, UNICEF e o Observatório de Favelas divulgam resultados de sua pesquisa, e os dados são ainda mais estarrecedores: 33,5 mil jovens serão executados no Brasil no curto período de 2006 a 2012. Os estudos apontam que os jovens negros têm risco quase três vezes maior de serem executados em comparação aos brancos.

“Há uma morte negra que não tem causa em doenças; decorre de infortúnio.”

A afirmação acima consta do artigo A Cor da Morte, publicado por Luís Eduardo Batista e colaboradores, na Revista de Saúde Pública, em 2004. Esta matéria apresenta as causas de óbito conforme características de raça, no Estado de São Paulo, entre os anos de 1999 e 2001. Tal pesquisa aponta que negros e brancos morrem vitimizados por causas diferentes. Segundo o estudo, a maior parte dos brancos vai a óbito por tumores ou doenças do aparelho circulatório, respiratório, sistema nervoso, congênitas, entre outras. Ao contrário, a maior parte dos negros morre por motivo não associado a doenças, como causas externas (violência, por exemplo).

O racismo que ganhou nova roupagem nos dias atuais é o principal fator pela condição de miséria do negro e da violência por ele sofrida. Pelo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) da ONU, o Brasil se encontra em 63º lugar na colocação de países de médio desenvolvimento humano. Os pesquisadores Wânia Sant’Ana e Marcelo Paixão fizeram o mesmo estudo para negros e seus descendentes isoladamente e a colocação é 120º, colocação que denota as péssimas condições de vida do negro brasileiro.

A polícia de São Paulo está exterminando a juventude negra. Os pesquisadores Rodnei Jericó e Suelaine Carneiro do Geledés – Instituto da Mulher Negra realizaram um estudo do qual se extrai:

“Os dados registrados pela série documental “Mapa da Violência: os jovens do Brasil” , revelam que nossas taxas de homicídios são elevadas e tem como principal vítima a população do sexo masculino pertencente a raça negra. Negros é o grupo racial brasileiro mais vulnerável à morte por homicídios. O estudo aponta que no ano de 2004, a taxa de vitimização desse grupo foi de 31,7 em 100 mil negros, enquanto para a população branca foi de 18,3 homicídios em 100 mil brancos. A população negra teve 73,1% de vítimas de homicídio a mais do que a população branca (WAISELFISZ, 2006, p.58).

As iniqüidades raciais refletem-se na mortalidade da população negra e são decorrentes de condições históricas e institucionais que moldaram a situação do negro na sociedade brasileira. Os números revelam o que se deseja silenciar: a morte tem cor e ela é negra. Os jovens negros são as principais vítimas da violência, que vivem um processo de genocídio.

Para Major, Polícia Militar é racista

As evidências dos abusos e da ação criminosa das polícias de São Paulo são tão flagrantes e se dão a tanto tempo que, infelizmente, há a uma tendência a naturalização. Por essa razão, causa surpresa que denúncias surjam da própria corporação.
E foi justamente o que aconteceu quando da veiculação na grande mídia da dissertação de mestrado major da Polícia Militar de São Paulo, Airton Edno Ribeiro, Mestre em Educação das Relações Raciais e chefe da divisão de ensino do Centro de Altos Estudos de Segurança (CAES), que fez o estudo sobre “A Relação da Polícia Militar Paulista com a Comunidade Negra e o Respeito à Dignidade Humana: a Questão da Abordagem Policial”

Ribeiro, com conhecimento de causa, traça um forte relato sobre como a questão é tratada no interior da PM:

“há um silêncio na Polícia Militar paulista sobre os problemas referentes à cor, à negritude e ao racismo, tanto na relação com a população afrodescendente, como dentro da própria Instituição, onde a presença negra sempre foi expressiva entre as praças”. – Fonte: O vermelho

Para o policial, características étnicas próprias e perfil socioeconômico e cultural diferenciados, dada a convivência com a pobreza, favorecem o surgimento de criminosos.

“É na realização diária da atividade de polícia ostensiva que se manifesta a individualização dos pensamentos do policial e de seus preceitos humanos, ou seja, estando o policial de serviço na viatura, sozinho ou com um companheiro, ele escolhe diretamente a pessoa a ser abordada ou influencia o outro policial a abordar. E nesse contexto a escolha da pessoa a ser abordada recai sobre o negro em qualquer situação, em sutilezas que tomam conta das condutas dos policiais no exercício do policiamento”. Fonte: O vermelho

Em recente palestra proferida em São Paulo, o Major falou também sobre a percepção do policial que faz a revista. De acordo com essa percepção “o destino do negro é ser abordado”; “quem coopera não apanha”, “o policial negro não se sente negro”; “e negros esclarecidos irritam a Polícia”.

Da impunidade: de Robson à Flavio

A impunidade aos atos de violência policial é histórica no Estado de São Paulo.

Em 1978, o trabalhador Robson Silveira da Luz, foi preso e torturado no 44º distrito policial de Guaianazes, sob a responsabilidade do delegado Alberto Abdalla, que foi condenado pelo ato, mas até hoje não passou um único dia na prisão, pelo crime cometido.

Os Policiais Militares que mataram o dentista Flavio Santana, em 2002, foram condenados, presos e logo libertados.

Agora os casos de tortura e morte dos motoboys – Eduardo Pinheiro dos Santos e Alexandre Santos nos apontam ações cada vez mais ousadas, fruto da impunidade que acompanha as ações de violência policial no estado de São Paulo.

Foram vítimas de tortura, com Alexandre sendo enforcado diante da mãe. Os policiais militares agiram com requinte psicopático.

Há de se dar fim à impunidade da violência policial, sob pena de esta violência ganhar dimensões cada vez mais bárbaras.

Das iniciativas da sociedade civil, movimento e demais organizações

Não é de hoje que inúmeros defensores de direitos humanos, movimentos negros, movimentos sociais, sindicatos, parlamentares e familiares de vítimas da violência policial apresentam denúncias com suas respectivas provas, testemunhos e farta documentação relacionada ao tema e expõe suas reivindicações diante do Estado.

A maior indignação é pelo fato de que as arbitrariedades e o extermínio de pobres e negros são praticados em nome do Estado Democrático de Direito e supostamente em defesa da lei e da ordem.

A constatação é que o Estado de São Paulo, neste caso específico responsabilizado pela ação de seus policiais e demais agentes, comete sistematicamente graves violações de direitos humanos e o alvo preferencial dessas ações são as parcelas mais pobres da população brasileira, em especial negros e negras.

Em 19 de Novembro de 2009, véspera do feriado da Consciência Negra, movimentos negros e sociais apresentaram uma REPRESENTAÇÃO, protocolada junto ao Governo do Estado de São Paulo, na Secretaria de Justiça e Cidadania, no Ministério Público, no Gabinete do Procurador Geral de Justiça, na Defensoria Pública e na Assembléia Legislativa, com a Comissão de Direitos Humanos.
Em resumo, a Representação (cópia em anexo) relatou denúncias de violações de direitos humanos por parte da Polícia Militar de São Paulo, práticas discriminatórias, índices de desigualdades étnico-raciais levantados por organismos nacionais e internacionais e, como proposição, o documento apontou um conjunto de ações envolvendo o Poder Público e sociedade civil organizada.
Os únicos andamentos oficiais dados à Representação foram estes:
1) Reunião ocorrida em 10/03, do Núcleo de Combate ao Racismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo com representantes de entidades do movimento negro, na qual aquela Instituição demonstrou que possui disposição e prerrogativa para agir em defesa dos direitos coletivos e difusos tratados na Representação. A partir de então, a Defensora Pública Dra. Maira Coraci acompanha o desenrolar das atividades ligadas ao caso.

2) Houve trâmite perante a Comissão de Direitos Humanos da ALESP, com procedimento interno número 9080/2010, com parecer proferido pelo Deputado Relator em reunião ordinária do dia 25/03.
Infelizmente, a inércia absoluta e total omissão política por parte dos órgãos responsáveis pela segurança pública, principalmente PM, Secretaria de Segurança Pública e Governo do Estado de São Paulo, deu razão aos argumentos levantados pelos movimentos sociais em 19/11/2009, quando da referida Representação àquela data, demonstrando-se que há um genocídio em curso, e o grupo étnico racial vitimado pela ação violenta por agentes do Estado são jovens negros moradores de periferia.
Com a repercussão nacional e internacional dos assassinatos dos dois jovens trabalhadores motoboys negros, a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo deliberou pela realização desta Audiência Pública sobre violência policial e racial, depois de pedido feito pela FEPPIR (Frente Parlamentar pela Promoção da Igualdade Racial) e da pressão do conjunto dos movimentos negros e sociais.
Em meio à repercussão dos assassinatos dos dois jovens motoboys negros pela PM, Movimentos Negros e Sociais protocolaram no dia 5 de maio desde ano, um requerimento exigindo uma audiência imediata com o Governador interino, Alberto Goldman, além de explicações públicas (protocolo 38391/2010, de 11 de maio de 2010). A resposta foi negativa. Neste mesmo período os 12 policiais militares acusados de assassinar o motoboy Eduardo Luís Pinheiro dos Santos foram soltos.

Hoje, dia 9 de Junho de 2010, fazemos uso deste espaço oficial da Audiência Publica chamada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, para registrarmos aqui nossas intenções, reivindicações e exigências, enquanto população negra, indígena e pobre.

Intervenção propositiva

Todos e todas temos ampla consciência das limitações de intervenção de um Estado com bases fundantes tão conservadoras e comprometidas com o “status quo” vigente. Bem como é também de nossa ciência o posicionamento e a vontade política ideologicamente comprometida de seus dirigentes.

No entanto, cumprimos nosso papel enquanto cidadãos e cidadãs e enquanto movimentos da sociedade civil organizada, ao ocupar os espaços de diálogo e cobrança existentes neste e Estado Democrático de Direito e, diante de um histórico e de fatos tão contundentes, apresentamos as seguintes reivindicações à Comissão de Direitos Humanos da ALESP:

• Demissão imediata do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Sr. Antonio Ferreira Pinto;
• Demissão imediata do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Cel PM Alvaro Batista Camilo;
• Tipificação dos casos de violência policial, que resultem ou não em mortes, como crimes de tortura, conforme a Lei 9455/97;
• Instituição de uma CPI das Polícias de São Paulo, que vise desmantelar milícias, apurar denúncias/crimes e punir responsáveis;
• Fortalecimento das Ouvidorias e Construção de uma Corregedoria única, autônoma, controle e fiscalização por parte da sociedade civil;
• Desmilitarização e unificação das polícias;
• Debate Público sobre o conteúdo teórico e prático de formação para policiais, bem como a instituição de um Grupo de Trabalho por esta casa, para elaboração de legislação sobre forma e o conteúdo do treinamento e formação de policiais;
• Criação de Grupos de Trabalhos Temáticos que provoquem debates públicos e elaborem projetos de lei que atendam as seguintes demandas: Fim do registro de “Resistência seguida de morte” ou “Auto de resistência” para as execuções sumárias; Fim dos fóruns privilegiados para Autoridades e Polícias; Exigência de indenizações para todas as vitimas de violência e/ou seus familiares; Federalização de processos; Fim das ações violentas em despejos e reintegrações de propriedades; Direitos Humanos para população indígena e LGBT; Debate Público e elaboração de políticas de estado de promoção da reparação histórica dirigida à população negra e indígena.

Assinam:

Amparar, APN’s, Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular; CENARAB, Círculo Palmarino, Clube 28 de Setembro, Comissão dos Mortos e Desaparecidos Políticos; CONEN – Coordenação Nacional de Entidades Negras;Crenja,
Fala Negão, Federação QuilombolaFesec, Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fórum Paulista LGBT, Igual Eu Não, Instituto do Negro Padre Batista, Instituto Luiz Gama, Mães de Maio, Marcha Mundial de Mulheres, MNU – Movimento Negro Unificado;Movimento de Moradia,Movimento Social Negro, Movimento Tortura Nunca Mais, MST, MTST,
Negro Sim, Oriashé,Pastoral Afro, Quilombhoje, Rede Grumin de Mulheres Indígenas, Sindicato dos Advogados de SP, Sindicato dos Peritos de SP, SOS Racismo/Alesp, Soweto, Tribunal Popular, UNEafro-Brasil,UNEGRO.

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Movimentos exigem demissão do Secretário Segurança Pública e do Comandante da PM Paulista
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13 de Maio de 2010























Movimentos Negros realizaram importante ATO no 13 de maio de 2010, abordando a questão da violência policial contra a população negra.



No link abaixo, documento dos Movimentos enviado ao governador de São Paulo.
Saiba Mais: www.uneafrobrasil.org/home_ato13demaio2010.asp

São Paulo, 11 de Maio de 2009

Ao
Exmo. Governador do Estado de São Paulo
Engº Alberto Goldman

Assistimos, estarrecidos e revoltados, as últimas notícias veiculadas pela grande mídia, acerca da violência da Polícia Militar do Estado de São Paulo dirigida a dois jovens negros.

Infelizmente, a forte divulgação dos acontecimentos nos surpreendeu mais que os próprios fatos, afinal, espancamentos, torturas e assassinatos não são novidades no tratamento da polícia de São Paulo à juventude e à população negra e pobre.

Eduardo Luís Pinheiro dos Santos, 30 anos e Alexandre Santos, 25 anos, tinham muitas coisas em comum. Além do sobrenome e de serem ambos trabalhadores motobys, eram negros! Talvez por isso a infeliz coincidência também em suas violentas mortes.

Eduardo foi encontrado morto no último dia 10 de Abril, após ser torturado. Alexandre foi espancado até a morte na frente da mãe, na porta de casa. Os dois foram vítimas da Policia Militar do Estado de São Paulo. Elza Pinheiro dos Santos, mãe de Eduardo, em momento de desabafo disse: “Meu filho foi morto por ser negro”. Maria Aparecida, mãe de Alexandre, em desespero relatou: “Eu tentava segurar a mão do policial e pedia pelo amor de Deus para que ele parasse de bater no meu filho”.

Paralelo à repercussão destes casos em toda mídia, a Baixada Santista registrou nas últimas duas semanas mais de 20 homicídios. Mais uma vez, a maioria das vítimas são moradores de periferias, jovens e negros. Os indícios são fortíssimos de que há em curso a ação de grupos de extermínio com a participação de policiais.

O Estado de São Paulo parece optar por uma política genocida em relação à população negra e pobre, especialmente a juventude. Para nós, que vivemos o cotidiano de comunidades periféricas, a polícia, que deveria garantir direitos e proteger a vida, ao contrário, é sinônimo de desrespeito, violência e morte.

No final do ano de 2009 a Human Rights Watch, ONG internacional de direitos humanos, divulgou relatório dando conta de que a execução extrajudicial de suspeitos se tornou um dos flagelos das polícias no Brasil, em especial no Rio e em São Paulo.

O número de homicídios no estado de São Paulo é absurdo! Segundo o relatório citado, nos últimos cinco anos, a PM de São Paulo matou ao todo 2.176 pessoas, número maior do que as mortes cometidas por policiais em toda a África do Sul (1.623) no mesmo período de cinco anos, sendo que a África do Sul possui taxa de homicídio bem maior do que São Paulo. Já o Comando de Policiamento de Choque da PM de São Paulo matou 305 pessoas no período de 2004 a 2008, deixando apenas 20 feridos. Em todos esses supostos “tiroteios”, a polícia sofreu um óbito. Embora óbvio, é necessário registrar que a maioria das vítimas são negras.

Apesar das sucessivas denúncias feitas pelo movimento negro e de direitos humanos, o governo de SP jamais demonstrou interesse em resolver a questão.

Em 19 de Novembro de 2009, véspera do feriado da Consciência Negra, movimentos negros, ocuparam a Secretaria de Justiça do Estado de SP para protestar contra a violência policial. Neste dia, foi protocolada a exigência de realização de Audiência Pública sobre o Genocídio da Juventude Negra e a Violência do Estado, com a presença do então Governador de SP, José Serra, além de seu Secretário de Segurança Pública, do Comandante-Geral da PM, da Delegada de Crimes Raciais e de representantes de organizações sociais. Jamais houve uma resposta.

A postura cada vez mais truculenta dos agentes oficiais de repressão, aliada à omissão do Governador em limitar ações violentas levará nosso estado à barbárie.

Os violentos assassinatos de Eduardo Luis e Alexandre Santos são emblemáticos, assim como foram o massacre do Carandiru, quando 111 presos foram assassinatos pela PM; E os chamados “Crimes de Maio de 2006”, quando em resposta ao que a grande mídia chamou de “ataques do PCC”, mais de 500 pessoas foram executados. Os indícios apontam para execuções cometidas por grupos de extermínio (supostamente compostos por policiais). Nenhum dos crimes de Maio foi julgado e os assassinos continuam impunes.

Em 2006, Geraldo Alckmin (PSDB) concorria à Presidência da República e havia saído a pouco do Palácio dos Bandeirantes. Cláudio Lembo, ao assumir, administrou a crise e manteve intacta sua polícia repressiva.

A história se repete. Mais uma vez em Maio. José Serra licencia-se para concorrer à Presidência da República. Seu vice, Engº Alberto Goldman assume e tem pela frente o desafio de dialogar com os movimentos negros acerca da violência permanente na atuação de sua polícia. É possível esperar deste novo Governador uma postura diferenciada?

Pelo que relatamos nesta carta e, principalmente, pelo que vivemos em nosso cotidiano, exigimos uma audiência imediata com o governador do Estado de São Paulo, Engº Alberto Goldman.
Exigimos que receba imediatamente representantes do Movimento Negro e do Movimento de Direitos Humanos e que, desta feita, convoque uma coletiva à imprensa e que dê explicações públicas sobre a seguinte pauta:

• A Polícia Militar do Estado de São Paulo está fora de controle. Espancamentos, torturas e assassinatos são elementos presentes na prática de atuação da PM. Que explicações o Governador têm a dar a esse respeito?
• Qual será a punição imposta aos assassinos dos jovens negros Eduardo Luís Pinheiro dos Santos, 30 anos e Alexandre Santos, 25 anos?
• Que mudanças imediatas o Governador pretende fazer no comando da Polícia Militar e na atuação da Polícia?
• Qual a política de Estado que o governador pretende implementar no sentido de combater o racismo, o preconceito, a discriminação e a exclusão social da população negra no estado de São Paulo ?

Assinam:

UNEafro-Brasil, Movimento Negro Unificado – MNU, Círculo Palmarino, Tribunal Popular, Núcleo de Consciência Negra na USP, Mães de Maio, Sujeito Coletivo USP, MTST, Fórum Est. Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente de SP.

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JUSTIÇA CASSA MANDATO DE VEREADORES DE POÁ

Outros réus: ex-vereadores e último prefeito perdem direitos políticos

Os vereadores Junior da Locadora (PV) e Azuir Cavalcante (PTB) foram condenados à perda da função pública em razão do julgamento de processo que os acusavam de praticar nepotismo na administração pública. Roberto Marques (PTB), ex-prefeito, Pedro Viviani (PMN), Vágner da Ótica (PSC), Wellington Lopes (falecido) e Edevaldo Gonçalvez (PR), ex-vereadores, também sofreram penas.

A sentença em primeira instância foi publicada no último dia 26 pela Juíza Cristina Inokuti em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (MP). Todos foram condenados à perda de função pública que estiverem exercendo na época do trânsito em julgado, à suspenção dos direitos políticos por 5 anos, pagamento de multa e proibição de contratar ou receber benefício do Poder Público pelo prazo de 3 anos.

A Ação Civil fora ajuizada após o ex-prefeito Roberto Marques não cumprir o Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público. Marques se comprometera a exonerar parentes dele, dos então vice-prefeito, secretários e vereadores. De acordo com o MP, havia por volta de 50 parentes contratados em funções comissionadas. O órgão relatou ainda que parentes foram demitidos da Câmara de Vereadores e em seguida contratados pela prefeitura.

Marques alegou que não poderia demitir parte dos parentes contratados pois o exercício das funções era garantido pela lei municipal nº 3.303/2008, a qual, segundo a juíza, fora aprovada na Câmara de Vereadores e sancionada pelo então prefeito, em apenas 24 horas, com o único objetivo de manter parentes no cargo e institucionalizar o “nepotismo cruzado”.

Essa lei, votada apenas 1 dia após a assinatura do TAC, conferia estabilidade aos comissionados que estivessem nas suas respectivas funções há mais de um ano. A Juíza Cristina estranhou a rapidez com a qual a lei foi sancionada. Segundo o relato “é incomum a aprovação de Lei em tão curto espaço de tempo, sobretudo em casos que não geram risco á ordem pública. O contexto sobre o qual a lei foi editada indica que, tanto o chefe do Executivo quanto os vereadores, somente a promulgaram e sancionaram, com o nítido intuito de burlar os princípios constitucionais, notadamente a moralidade, a impessoalidade e a igualdade”.

Os vereadores alegaram em suas defesas que não participaram do TAC, não tinham a responsabilidade de contratar ou exonerar e que os parentes haviam sido contratados antes da promulgação da Súmula 13 do Superior Tribuna Federal, a qual tratava de nepotismo.

Na sentença, a Juíza Cristina relatou que o prefeito havia contratado 4 de seus parentes (filho, filha, ex-genro e cunhada) e filhos, cunhada, irmão, sogro e esposa dos vereadores. Tratou ainda a lei 3.303/2008 como inconstitucional e indicou que aqueles vereadores votaram a favor dela com intuito de se beneficiar do nepotismo.

A sentença fora finalizada informando que todos os réus praticaram crime de improbidade administrativa, o prefeito por contratar e os vereadores por ter seus parentes alocados na fuções, e que as atitudes revelam “a desmoralização da coisa pública, gerando prejuízo à imagem do Município e descrédito de seus órgãos perante a sociedade”. A decisão poderá sofrer recurso.

publicado em www.poa-sp.blogspot.com

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CONVENÇÃO NACIONAL ELEITORAL DO PSOL

PLÍNIO PRESIDENTE

No dia 30 de junho toda a militância do PSOL está convocada a participar da Convenção Eleitoral Nacional do partido, que ocorre na capital paulista. Na ocasião será lançada oficialmente a candidatura de Plínio Arruda Sampaio para a Presidência da República pela legenda. O evento está marcado para ocorrer das 9h às 13h, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – andar monumental – Ibirapuera).

Além de Plínio, deverão estar presentes no evento militantes, os parlamentares do partido e diversos intelectuais. “A convenção é a consolidação da candidatura e por isso é um fato importante. Eu espero que o evento seja caloroso e que participe o maior número possível de militantes, já que será um momento de preparação para participarem da campanha do PSOL”, afirma Plínio.

Apoio

Assim como ocorreu nem 2006, a candidatura do PSOL à Presidência da República nestas eleições se coloca como uma opção e uma necessidade à falsa polarização entre o PT e o PSDB/DEM, que têm na base de seus programas a salvação do capital diante da crise e ataques à classe trabalhadora. Nos últimos anos, o partido conquistou espaço e credibilidade, apontando essas semelhanças e fazendo oposição a esse projeto. Com isso vem aglutinando diferentes forças políticas e sociais.
Entre seus apoiadores está um grande grupo de intelectuais. A lista reúne mais de 40 nomes, muitos dos quais deverão estar presentes à Convenção. A intenção do PSOL é, além divulgar o apoio, convidar os acadêmicos para um diálogo, de forma que eles possam contribuir no debate programático do partido.

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NOVO SITE DO PSOL NACIONAL

No dia 8 de junho a Direção Nacional do PSOL coloca no ar seu novo endereço eletrônico oficial: www.psol50.org.br

A partir de agora todos os endereços antigos ( psol.org.br; psolnacional.org.br; psol-nacional.com.br e psolnacional.com.br) serão redirecionados para este domínio.

Além de modernizar o formato, procurou-se garantir, com o novo site, maiores funcionalidade e interatividade aos seus usuários. Entre as novidades estão a possibilidade de comentar notícias, enquetes, seções de artigos, ferramenta de busca, cadastro para recebimento de boletim informativo, espaço para vídeos e fotos e editoriais específicas, como Nacional, Internacional, Movimentos Populares, Destaques e PSOL nos Estados.

A expectativa é que militantes, apoiadores e leitores em geral apreciem as mudanças e utilizem as novas possibilidades de interação. Aguardamos também avaliações, comentários, sugestões e envio de pautas para que possamos diversificar e melhorar cada vez mais a comunicação em nosso partido.

fonte: site psol nacional