Como fruto dessa preocupação, os setores populares conquistaram, no âmbito da Constituição Federal de 1988, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, órgão colegiado permanente de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Integra a estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).
Há tempos era necessária uma renovação na composição deste espaço de representação. Graças à articulação de setores sociais e populares em torno da Frente Ampla, um novo momento será inaguradado a partir de 2015.
Leia abaixo a íntegra da NOTA PÚBLICA, sobre os resultados das eleições para composição do CONANDA 2015/2016:
No último dia 16 de dezembro de 2014, ocorreu em Brasília a eleição para preenchimento das vagas da sociedade civil no CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, órgão público formulador e controlador de políticas de direitos humanos para crianças e adolescentes no Brasil.
Neste cenário se colocou a Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil, espaço de articulação e mobilização de bases populares, fruto de uma articulação de organizações críticas ao status quo dos espaços de representação e participação social, para a formulação de uma Agenda pela cidadania infanto-juvenil de nível nacional.
No dia 15, anterior a assembléia de votação, a Frente Ampla promoveu um encontro inédito com movimentos, entidades e organizações com compromisso de consolidar esta nova instância de atuação política na área da infância e juventude, cujo eixo de atuação é a participação popular, para além das representações institucionais.
Neste encontro referendou-se a Carta de Princípios, e as diversas representações fizeram reflexões, análises de conjuntura e da trajetória do CONANDA.
Momento contínuo formulou-se uma estratégia de participação popular para este importante espaço da democracia participativa no Brasil, os Conselhos de Direitos.
Este processo eleitoral, que obteve a marca histórica de 138 entidades requerendo inscrição para participar, deve-se ao esforço da Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil que, num amplo processo de mobilização popular, trouxe representações do movimento negro, crianças e adolescentes deficientes, ciganos, centros de defesa, movimentos sociais para o processo de disputa.
Deste universo de solicitações de participação, a Comissão Eleitoral, apoiada pela maioria dos conselheiros não governamentais vinculados à grupos religiosos freou a participação de 60 organizações, deixando de fora entidades históricas de luta pelos direitos humanos no Brasil.
Em razão disso, várias negociações foram abertas, com reconhecimento de que ilegalidades foram praticadas no processo de exclusão das entidades.
Como não houve um entendimento por parte a Mesa Diretora do CONANDA, sobre a necessidade de adiamento do processo para se refazer as inscrições das entidades, a Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e Adolescentes pelos Direitos das Crianças e Adolescentes recorreu à via judicial e ingressou com mandados de segurança apontando as ilegalidades e arbitrariedades praticadas em Assembléia Extraordinária do CONANDA, realizada no dia 08/12.
Este foi o contexto enfrentado e superado pela força da articulação das bases populares dos direitos das crianças e adolescentes de nível nacional, ora denominado Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil.
Em protesto, num gesto de solidariedade às entidades que tiveram seus pedidos negados, a Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil preparou um “grito dos excluídos”.
No dia da eleição, no espaço de 3 minutos destinado para apresentação de cada Organização candidata, o representante apresentava seu histórico institucional, fazia uma avaliação de todo o processo e, ao final, lembrava o nome de uma entidade excluída. Ato contínuo, todos da Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil, gritavam “presente!”
Referido fato traduzia o momento histórico que o Brasil está vivendo na agenda social dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, aonde se reclama maior e melhor participação social e popular nos espaços dos conselhos de direitos. A vitória política estava consolidada e a eleitoral se encaminhou.
A Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil conseguiu eleger: Eixo I – Redes e Movimentos: Federação Nacional de Síndrome de Down; Movimento Nacional de Meninas e Meninos de Rua (MNMMR); Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH). No Eixo II – Diversidade: UNEAFRO e Associação Internacional Mylê Sara Kalí. No Eixo III – Entidades: Aldeias Infantis SOS Brasil e ANCED.
Em oposição ao nosso movimento, o grupo formado por entidades religiosas e relacionadas ao comércio, conseguiram eleger: Eixo II – CECUP e Associação Lifewords do Brasil. No Eixo III – Associação Brasileira de Educação e Cultura/ ABEC (Maristas), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil/ CNBB, Inspetoria São João Bosco/ Salesianos, Central única dos Trabalhadores, Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, Federação Brasileira das Associações Cristãs de Moços.
O resultado que se vê, a partir das entidades eleitas, demonstra a vitória de um novo tempo de participação popular que pode ser traduzida na palavra mudança e ainda uma forte demanda de renovação a partir do enfoque da diversidade.
Ficou comprovado nesta eleição que as entidades religiosas vencedoras e que seguiram com seus mandatos que já duram décadas, fizeram uso de mecanismos meramente eleitorais como a colocação de vários votantes ligados a mesma organização, por exemplo, o CECUP como representante do Movimento Negro e a Fundação Fé e Alegria como Movimento Social, ambas reconhecidamente não legitimas de participação em seus eixos.
Ponto culminante neste processo foi a escolha e definição do voto, utilizados por este grupo que votou em entidades sem histórico de militância em Direitos Humanos. Posição que causou estranhamento do coletivo de movimentos e instituições da Frente Ampla ao ficar evidente alianças de organizações históricas, a exemplo da representação da CUT que se aliou a outras de interesses tipicamente mercantis e de cunho doutrinário ultraconservador, contrariando os princípios históricos da Central Única dos Trabalhadores, que sempre esteve ao lado dos processos de transformação na sociedade.
Ocorre que este iluminismo que se instalou na Agenda dos Direitos das Crianças no Brasil, no enfrentamento de um sistema histórico de representações conservadoras e de cunho religiosos, mantidas por grandes entidades ligadas ao campo da Igreja Católica e de entidades voltadas ao campo da Educação privada, é apenas o começo.
Este resultado alcançado só foi possível quando se consolidou um pacto no qual o objetivo central foi a mudança, um novo tempo de direitos e participação popular, encarnados, por exemplo, na postura de entidades como o IDDH e CFESS que recuaram em suas candidaturas em nome do projeto político de ampla participação.
Além das outras Organizações que compuseram esta Frente no dia da eleição: Instituto Alana, Fundação Abrinq, Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude/ABMP, Associação de Magistrados/ AMB, Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente/ AMENCAR, Associação Nacional Criança Não é de Rua, Conselho Nacional da OAB, Conselho Federal de Psicologia, NECA, Movimento de Adolescentes e Crianças – MAC, Força Sindical, Avante Educação e Mobilização Social.
Somos sabedores e conscientes da enorme responsabilidade que contraímos com este fato histórico. Entendemos e acreditamos que é preciso comemorar este avanço com o olhar atento e forte nos próximos desafios que este cenário aponta.
A formulação de uma política pública de direitos humanos de crianças e adolescentes, livres e democráticos; plural e diversa; popular e de respeito às opiniões, colocando a cidadania de crianças e adolescente como resultado da história e necessária percepção das ribeirinhas, quilombolas, gays, lésbicas, travestis, ambientalistas, ciganos, índios, meninos e meninas de rua, entre outros é o nosso desafio.
Neste cenário, situamos também a reforma política do Estado, entendendo os conselhos de direitos como elemento chave de participação popular.
E assim se fez a história, sem vencidos e vencedores, apenas a história, pois a Frente é Ampla, e é do povo!
Convocado por diversas organizações do Movimento Negro, movimentos sociais e com apoio do MTST, mais de 2 mil pessoas marcharam da Praça da República à Secretaria da Segurança Pública de SP, pelo fim da prática cotidiana de assassinatos promovidos pelo Estado através de suas polícias, considerado pelos movimentos um verdadeiro Genocídio do povo negro.
“Como assim, reclamar da polícia?”; “Direitos humanos é pra proteger bandidos!”; “Tinha que morrer mesmo!”. Essas idéias são mantras alimentados e repetidos sistematicamente pelos grandes meios de comunicação e que, infelizmente, conseguem convencer a população a endossar a violência contra si própria. Criticar a polícia e a morte de “bandidos” causa estranhamento ao senso comum. E o estranhamento é fundamental para aguçar a curiosidade em saber mais. Eis o caminho aberto e propício às novas compreensões da realidade.
Ocorre que, não é possível conviver com o alto índice de violência à que estamos submetidos. O Brasil é um dos países onde mais se mata. Seja pelas mãos do Estado, através das policias, seja pela violência civil, estimulada e permitida. Em ambas as situações, o Estado, seus governos e suas ações são sim, responsáveis. E é frente a isso que nos levantamos.
A grande mídia, cumprindo seu papel cotidiano, ignorou a mobilização desta quinta, 18/12.
Negras e negros reclamando por direitos, denunciando violências e racismo só pode ser notícia no Brasil, se os protestos acontecerem nos EUA ou em qualquer outro lugar do mundo. Afinal, aqui vivemos o sonho da democracia racial, como bem nos lembra o professor Henrique Braga.
É verdade que não alcançamos grandes resultados até agora. Não barramos as incursões assassinas das polícias paulistas e tampouco derrotamos o projeto genocida do Estado Brasileiro. Mas grandes e bonitas mobilizações como a dessa quinta feira 18, tem papel pedagógico para a formação da consciência da classe e, no caso, do povo negro.
Apesar da pressão e da importância da mobilização de mais de 2 mil pessoas em frente a Secretaria de Segurança Pública, nenhuma representação oficial aceitou dialogar com os movimentos. Paralelo a isso, uma comissão de representantes do Movimento Negro, com apoio do Condepe, levou as reivindicações políticas ao Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Marcio Elias Rosa, que prontamente nos recebeu.
“O tratamento dos conflitos pela via punitiva não deu certo no mundo. Não dá certo na relação de pai para filho; não dá certo entre as pessoas, e não dá certo entre estado e sociedade. Temos que buscar outras alternativas”, disse Dr. Márcio. Em seguida o procurador se comprometeu com os seguintes pontos:
Intermediar o diálogo entre movimentos e o novo Secretário de Segurança Pública do Estado;
Acompanhamento individual de cada um dos casos emblemáticos de violência policial, apresentados pelos movimentos e constantes na Carta Oficial.
Ação imediata no sentido somar o Ministério Público aos esforços dos Movimentos Sociais em conquistar o direito à indenizações e reparações, bem como ao acompanhamento psicossocial aos familiares de vítimas do Estado.
Construção de uma agenda comum de ações que visem o enfrentamento à violência policial já a partir de Janeiro de 2015.
“O tratamento dos conflitos pela via punitiva não deu certo no mundo. Não dá certo na relação de pai para filho; não dá certo entre as pessoas, e não dá certo entre estado e sociedade. Temos que buscar outras alternativas”.
Essas são palavras do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Márcio Elias Rosa, a quem uma comissão de representantes dos movimentos negros de São Paulo entregou uma Carta que deve ser encaminhada à Secretaria de Estado da Justiça, Segurança Pública e ao Palácio dos Bandeirantes.
Não é possível conviver com a violência civil e principalmente com a violência do Estado – através de sua política de segurança pública – dirigida especialmente à população e à juventude negra.
Vivenciamos em nossas comunidades o extermínio que se dá através de sistemáticos assassinatos, já traduzidos em números que se assemelham a até superam guerras. Isso somado às precárias condições de vida e à negação de direitos básicos tais como saúde, educação, segurança, moradia, transporte, acesso à universidades, à cultura e ao lazer – que atingem sobremaneira a população negra – configura na visão dos movimentos sociais e do movimento negro, um verdadeiro genocídio contra a juventude e o povo negro.
Nossos gritos de dor e de revolta não são novidade em SP e no Brasil. Não é novidade a tentativa dos movimentos sociais e do movimento negro em reclamar ao estado brasileiro e especialmente ao Estado de São Paulo, que cessem os assassinatos em grande escala, promovidos por agentes do Estado dentro e fora de serviço. Já promovemos incontáveis marchas, protestos de rua, campanhas de sensibilização, audiências públicas e reuniões com representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de São Paulo. Nada disso, infelizmente, foi suficiente para fazer deter os assassinatos promovidos por policiais no Estado. Mas insistimos.
Nas últimas semanas o planeta voltou seu olhar pra as grandes mobilizações da população negra em Ferguson e outras cidades Norte-Americanas, que protestam contra o assassinato de dois jovens, em decorrência da ação policial. A grande mídia brasileira, ao mesmo tempo em que noticia parcialmente o levante das massas negras nos EUA, omite-se em repercutir as atrocidades promovidas pelas polícias brasileiras. Entre 2008 e 2012, a PM paulista matou 9,5 vezes mais do que todas as polícias dos Estados Unidos juntas. Segundo o próprio Setor de Inteligência e da Corregedoria da Polícia Militar, órgãos oficiais da PM, policiais militares mataram 10.152 pessoas no estado de São Paulo nos últimos 19 anos (julho de 1995 a abril 2014) – o equivalente à população de uma cidade como São Luiz do Paraitinga, interior do estado de SP; O total de mortos por PMs no estado de SP subiu de 269 (primeiro semestre de 2013) para 434 (primeiro semestre de 2014). Fonte: Ponte.
Casos emblemáticos se multiplicam. São muitos e todos os dias:
Na última semana, Thiago Vieira da Silva, 22 anos, enquanto gritava por socorro, foi assassinado a tiros pela polícia. 10 tiros! Em nota, a Secretaria de Segurança Pública de SP chegou a justificar uma troca de tiros. Moradores e vídeo que registrou o momento do crime comprovam que não.
Esta é mais uma apenas, mas simboliza as tantas ações ilegais e mortes promovidas pelas polícias em São Paulo. Sempre nos mesmos lugares: bairros pobres; Quase sempre contra a mesma população: negros.
A gravidade da situação exige ações imediatas, sob a pena de o Estado, seus governantes e todos os demais espaços institucionais se caracterizar não só como coniventes, mas como promotores da ação violenta. Não faltam relatos. Não faltam provas. O Estado mata e estimula a violência civil que vitima a sociedade como um todo.
Chegamos ao ponto de exigir e lembrar o óbvio às instituições de poderes: por mais que cidadãos/ãs infrinjam leis, não é permitido ao policial o poder de prender, julgar, condenar e executar. Ainda que fosse, não há pena de morte no Brasil. O agente público não pode matar. Mas o faz! E de maneira deliberada, sistemática, quase como uma atribuição de sua função.
Diante dessa realidade, os movimentos sociais e o movimento negro, subscritos, exigem:
Acompanhamento específico e especial por parte da SSP/DHPP e do MP, das investigações dos dois policiais que executaram o jovem Thiago Silva, assassinado no último dia 10/12/2014 no Jd. São Luís, Srs. PMs Gilberto Dartora e Rodrigo Gimenez Coelho, que foram transferidos para o Centro de Apoio Social da Polícia Militar e estão sendo investigados pela Corregedoria da PM;
Que se instale uma Comissão de caráter permanente, composta por um grupo de Promotores do MP, com atribuição de investigar casos de mortes em decorrência da ação das policias, independente das investigações tradicionais;
Que a procuradoria convoque poder público estadual para o diálogo, em conjunto com os movimentos, no sentido de exigir fomento de políticas de públicas auxiliares ao combate à violência policial, ao genocídio e à criminalização de jovens pobres e negros;
Acompanhamento específico e especial por parte da SSP/DHPP e do MPSP, das investigações do caso de BRUNO LÚCIO DA ROCHA, desaparecido no dia 20/10/2014 na região do Parque Bristol (extremo sudeste de São Paulo) [Boletim de Ocorrência 8787/2014, transferido posteriormente para o setor de Homicídios do DHPP]. Seu desaparecimento ocorreu após inúmeras denúncias de abusos policiais na região (em resposta à morte de um policial na área), e Bruno foi encontrado posteriormente morto por tiros no IML, tendo sido levado ao Hospital Saboya por policiais militares – segundo testemunhas do próprio hospital. Respostas e providências formais ao Dossiê de Denúncias de abusos policiais no Parque Bristol e região, protocolado na SSP no dia 11/11/2014 por movimentos sociais da região, redes de familiares de vítimas e organizações de DH.
Reavaliação dos processos emblemáticos, sobre os quais contam graves violações de direitos humanos e tratados internacionais e constitucionais, que tem como vitimas mulheres encarceradas que cumprem pena na penitenciária feminina de Santana:
Alderina Felícia dos Santos, 72 anos – PROCESSO 0002650.56.2013.8.26.0457 (ORDEM 115/2013) no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, 2 VARA DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA DE SÃO PAULO em que figura ALDERINA FELÍCIA DOS SANTOS de 72 anos de idade, RG n. 9032642, filha de Amadeu Simplício dos Santos e Josefa Lima dos Santos, nascida em 20/01/1942. Atualmente Alderina está acometida de doença em função da idade e, consequentemente sem condições físicas para exercer atividade laboral para remissão da pena de 10 anos.
Maria Claudia dos Santos Rocha, 38 anos – PROCESSO N. 0012343.24.2013.8.26..0050 (293/2013), 29 Vara Criminal da Barra Funda . Que figura MARIA CLAUDIA DOS SANTOS ROCHA, RG 71085308, filha de Alaíde Alves dos Santos, nascida em 13/06/1976. Na ocasião da prisão foi torturada por 12 policiais militares dentro da sua residência. Na ocasião da audiência foi desconsiderada a tortura e a pena foi elevada em 08 anos de reclusão. Atualmente Claudia está sofrendo de “Otite Crônica OD, diminuição auditiva e constantes secreções no ouvido esquerdo” e sofre de agitação psiquica. A reeducanda está em vistas de cometer suicídio.
Nilza Teixeira – Uso de entorpecentes convertido em tráfico de drogas – PROCESSO DE EXECUÇÃO N. 302.532, em que figura NILZA TEIXEIRA, RG. 24856115-7. Pai Geraldo Nunes e mãe Tereza da Silva. Nilza Teixeira é usuária de drogas desde os 11 anos de idade. Passou a vida entre abrigos, FEBEM e atualmente cumpre pena com a terceira geração familiar (está atualmente com a filha e o neto, presos). Atualmente a reeducanda está em vistas de cometer suicídio ante a injustiça acarretada no processo.
Imediata providência quanto a descumprimento, por parte do MPSP, das recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público, no que se refere a mortes em decorrência de violência policial,com estaque para 7 pontos específicos:
Fortalecer o controle externo da atividade policial através da realização de visitas semestrais às repartições policiais e aos órgãos de perícia.
Recomendar às respectivas Secretarias de Segurança Pública no sentido de inserir um campo específico nos boletins de ocorrência para registro de incidência de mortes decorrentes de atuação policial, assegurando que o delegado de polícia instaure, imediatamente, inquérito específico para apurar esse fato, sem prejuízo de eventual prisão em flagrante, requisitando o Ministério Público a sua instauração quando a autoridade policial não tiver assim procedido.
Assegurar que o Ministério Público adote medidas para que seja comunicado em até 24 (vinte e quatro) horas, pela autoridade policial quando do emprego da força policial resultar ofensa à vida, para permitir o pronto acompanhamento pelo órgão ministerial responsável.
Assegurar que sejam adotadas medidas no sentido de que o delegado de polícia compareça pessoalmente ao local dos fatos, tão logo seja comunicado da ocorrência de uma morte por intervenção policial, providenciando o isolamento do local, a realização de perícia e a respectiva necrópsia, as quais devem ter a devida celeridade.
Assegurar que o Ministério Público recomende à Corregedoria da Polícia Civil, para que as mortes decorrentes de intervenção por policiais civis sejam por ela investigadas.
Assegurar que, no caso de morte decorrente de intervenção policial, durante o exame necroscópico, seja obrigatória a realização de exame interno, documentação fotográfica e coleta de vestígios encontrados, assim como que o Inquérito Policial contenha informações sobre os registros de comunicação e movimentação das viaturas envolvidas na ocorrência.
Criação e disponibilização de um banco de dados pelo CNMP acerca das mortes decorrentes de intervenção policial, por Estado da Federação, tendo como dados mínimos obrigatórios: nome da vítima, data e horário do fato, município, nome dos policiais envolvidos, local de trabalho dos policiais envolvidos, número do respectivo inquérito policial, se foi feita a comunicação imediata ao Ministério Público, se o delegado de polícia compareceu pessoalmente ao local do fato, se foi realizada a perícia no local, se foi realizada a necrópsia, situação do Inquérito Policial (em diligências, arquivado ou denunciado), com dados a partir de 2015, a ser alimentado pelos respectivos Ministérios Públicos.
O MPSP ainda tem uma famosa cartilha interna com os 13 Pontos (ainda mais detalhados) que devem ser cumpridos em casos de morte por decorrência policial. Estes são ainda menos cumpridos pelos Promotores de Justiça do Estado.
Política de apoio psicossocial para familiares de vítimas do Estado;
Indenização para familiares de vítimas do Estado;
Imediato afastamento e investigação de crimes de morte em decorrência da ação policial, independente das circunstâncias;
Imediato mutirão do Judiciário para revisão de penas dos presos;
Chega de prisões! Pelo fim da política do encarceramento em massa;
Fim da Polícia Militar, em consonância à orientação da ONU;
Pelo direito democrático às manifestações livres e autônomas, sem necessidade de tutela, acordo ou aviso prévio à instituições repressivas do Estado; Pelo direito à LIVRE manifestação, sempre garantido o pressuposto da dignidade humana.
Assinam:
Uneafro-Brasil
Circulo Palmarino
Conen-SP
Mães de Maio
Levante Popular da Juventude
OLPN
MNU
Núcleo Consciência Negra USP
Quilombação
Zumaluma
Quilombo Raça e Classe
Kilombagem
Força Ativa
Articulação Popular e Sindical de Mulheres Negras
Afrobase
Coletivo Negrada
MTST
AfroMack
Campanha Porque O Sr. Atirou em mim?
Campanha Racismo Mata
Campanha Eu Pareço Suspeito?
Coletivo Trans usp
Juventude Às Ruas
Movimento Mulheres em Luta
Fanfarra do Mal
INSTITUTO NAÇÃO
TREME TERRA
RUA Juventude Anticapitalista
KOFILABA
JN13
Centro Acadêmico João Mendes Jr.
Movimento Paraisópolis Exige Respeito
Associação Cultural Fábrica de Cinema
Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular
Anistia Internacional
Coletivo Dona Maria Antifacista
Comitê Regional Unificado Contra os Aumentos das Passagens de Ônibus no ABC
O número de homicídios no país é superior ao de guerras; O número de assassinatos promovidos por oficiais do Estado são incompatíveis com qualquer experiência democrática; Corpos aos montes, prisões e torturas; Denúncias permanentes por parte de movimentos sociais, órgãos de pesquisa oficiais e até de organismos internacionais. Mas nada, absolutamente nada tem sido capaz de deter o caráter genocida do Estado e de seus órgãos de repressão.
A grande mídia, por sua vez, ao mesmo tempo em que noticia parcialmente o levante das massas negras nos EUA, em denúncia à violência policial daquele país, omite-se em repercutir as atrocidades promovidas pelas polícias brasileiras. Ao contrário, fazem uso da dor de pobres e negros para alavancar índices de audiência, espetacularizam e naturalizam a morte onde, via de regra, o silêncio do morto configura a prova da inocência do assassino.
O Brasil é um dos países onde mais se mata. Seja pelas mãos do Estado, através das ações de oficiais, seja pela violência civil, estimulada e permitida. Em ambas as situações, o Estado e seus governos – em todos os níveis – são sim, responsáveis.
O Estado Brasileiro e seu parlamento convive e estimula a violência mantendo a voz e o mandato parlamentar de figuras como Jair Bolsonaro que, não bastasse as práticas fascistas, racistas e homofóbicas, defende e naturaliza a ideia de que há mulheres que merecem ser estupradas. A cassação do mandato do deputado criminoso machista Jair Bolsonaro é urgente. Fora Bolsonaro!
Nossa solidariedade ao povo negro norte-americano, que dá lição de humanidade ao se mobilizar em massa pelo direito à vida! Nossa solidariedade às famílias das dezenas de estudantes desaparecidos pelas forças oficiais, no México. Nossa solidariedade ao povo de diversos países africanos que sofrem violentamente com os resultados sociais do colonialismo, seja através das armas, seja através do sistema de saúde praticamente inexistente e que tem vitimado milhares à morte em mais um surto do Ebola. Mas, sobretudo, nos solidarizamos às famílias das vítimas do Estado brasileiro. Nos colocamos em luto e na luta ao lado das mães que choram as mortes de seus filhos. Porque todas as lágrimas devem motivo de justiça. Todas!
São Paulo e Bahia; Alagoas e Rio de Janeiro; Distrito Federal e Espírito Santo; Minas Gerais e Maranhão; Pará e Pernambuco. Ferguson é aqui, na ação de suas polícias; na origem de suas vítimas. Que seja também na revolta de seu povo!
Dia 18 de Dezembro | 16h00 – Concentração | Praça da República – SP
Basta de violência policial
Pelo fim da PM
Punição imediata de policiais assassinos
Apoio às famílias das vítimas
Aprovação do PL 4471
Pela Desmilitarização
Fora Alckmin
Fora Bolsonaro
Convocam o Ato (Aberto à adesões permanentes)
Uneafro-Brasil | Circulo Palmarino | Levante da Juventude | MTST | Mães de Maio | Quilombação | Núcleo Consciência Negra USP | Conen-SP | Articulação Popular e Sindical de Mulheres Negras | Campanha Porque O Sr. Atirou em mim? | Campanha Racismo Mata | Campanha Eu Pareço Suspeito? | OLPN | MNU | INSTITUTO NAÇÃO | TREME TERRA | AFROBASE | RUA | KOFILABA | JN13 | Centro Acadêmico João Mendes Jr. | AfroMack | Movimento Paraisópolis Exige Respeito | Associação Cultural Fábrica de Cinema | Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular | Quilombo Raça e Classe | Zumaluma | Cedeca Interlagos | Kilombagem | Coletivo Arrua
Este texto é de 2014, mas desgraçadamente atual. Atual e ultrapassado, afinal, pode ser atualizado a cada 11 minutos.
Vivemos tempos de questionamentos. De enfrentamento aos privilégios. De contestação de poderes. De autocrítica.
Enquanto homem, é preciso reconhecer o papel histórico criminoso de nosso gênero na história da humanidade. Aliás, mais que reconhecer em discursos, enfrentar o enorme desafio da mudança das práticas.
Valdson Almeida, maranhense radicado em São Paulo, estudante de pedagogia, escritor esporádico e pseudo cinéfilo, sintetizou em poucas e fortes palavras, a incidência violenta e assassina do machismo na história do Brasil.
Christiaen van Couwenbergh – Three Young White Men and a Black Woman
É o bandeirante desbravador estuprando a índia. E é ela a selvagem, claro!
Tapa a boca, escraviza a alma. Chora, vendida.
É o senhor da casa grande, proprietário de carne, estuprando a negra na senzala. E é ela a escória, claro!
É o militar patriota estuprando a comunista subversiva nos porões da ditadura. E é ela a ameaça ao país, claro!
É o policial vestido de hipocrisia que atende a mulher violentada agora há pouco, perguntando que roupa ela usava na hora do ocorrido. E é ela que se veste errado, claro!
É o pai de família que faz sexo com a esposa indisposta. Mas isso não é estupro, é só sexo sem consentimento mútuo, claro!
É o macho alfa que estupra corretivamente a lésbica “mal comida”. E é ela a doente que precisa de cura, claro!
É o aluno de medicina, estudante da “melhor universidade da América latina”, que estupra a caloura bêbada. E é a denúncia dela que mancha o nome da Universidade, claro!
É o político defensor dos “bons costumes” que só não estupra a deputada porque ela ‘não merece’. Ufa, pelo menos alguém sensato nessa história violentada do Brasil.
*Charge de Latuff, especial para Campanha Contra o Genocídio do Povo Negro em SP
“Cê viu ontem? Os tiro ouvi de monte! Então, diz que tem uma pá de sangue no campão.” Ih, mano toda mão é sempre a mesma ideia junto: treta, tiro, sangue, aí, muda de assunto…”
Noite de terça feira, 9 de dezembro, Jd. São Luiz, Zona Sul de São Paulo. Depois da prisão de um “suspeito” por tráfico de drogas, um corre corre. Thiago Vieira da Silva, 22 anos, enquanto gritava por socorro, é assassinado a tiros pela polícia. 10 tiros! Em nota, a Secretaria de Segurança Pública de SP diz que houve um tiroteio. Moradores que testemunharam dizem que não. A reportagem da RedeTV – que produziu matéria a partir de vídeo amador – reafirma a versão dos moradores: “De um lado da rua, há diversos fragmentos de bala e perfurações na parede e em carros estacionados. O outro lado está intacto”. A direção da PM diz que foi encontrado um revólver calibre 38 ao lado do corpo do rapaz morto. Com Leandro Pereira dos Santos, de 20 anos, preso em flagrante, teria sido encontrada uma bolsa com 80 papelotes de maconha, 219 pinos de cocaína, 58 frascos de lança perfume, 34 pedras de crack, além de R$ 14,80 e um telefone celular. Moradores dizem que não: “Ninguém se lembra de sequer ter visto a mochila”. Depois de tudo, testemunhas relatam que os policiais voltaram a intimidar moradores em busca de gravações de celulares. Para fechar com chave e ouro, os policiais que mataram o rapaz não foram afastados! Deverão continuar mantendo a segurança e a paz de cemitério na região.
Quarta feira, 10 de Dezembro, 5h30 da manhã. Dois jovens, um de 18 outro de 19 anos, são assassinados a tiros no Jardim Brasil, bairro periférico da Zona Norte de São Paulo. Moradores acusam a polícia pelas mortes. A polícia diz ter sido chamada por conta de um tiroteio entre traficantes. Não há marcas de balas na comunidade. Ninguém confirma o tiroteio. Segundo a família, um deles sofria permanentes ameaças por parte da polícia.
Eis o mantra de quem defende direitos humanos: Repetir que, por mais que cidadãos estejam infringindo a lei, não é permitido ao policial o poder de prender, julgar, condenar e executar. Ainda que fosse, não há pena de morte no Brasil – ao menos no papel. O agente público não pode matar. Mas o faz! E de maneira deliberada, sistemática, quase como uma atribuição de sua função.
2014 entra para a história como um dos anos mais sangrentos em São Paulo. O governador Alckmin e sua polícia conseguiu matar mais nos últimos 11 meses (506 até novembro) do que em todo 2006, ano em que a polícia revidou os chamados “ataques do PCC” e ceifou 495 vidas. Aliás, época de governo Alckmin também, que havia se licenciado para concorrer à presidência da república. Ou seja, Alckmin católico fervoroso, alcançou a proeza de quebrar seu próprio recorde! Mas o que dizer sobre o quinto mandamento?
Esses casos são típicos. Práticas de execução sumária. O primeiro, com o garoto Thiago, é emblemático: Há testemunhas e gravações audiovisuais. E diante das provas, o que temos? Uma Secretaria de Segurança Pública que mente; Um governo que promove e acoberta uma instituição criminosa; e um exército mortal que, em serviço e fora dele, cumpre com excelência seu papel: Mata preto e mata pobre, todos os dias!
Movimento Negro convoca protestos contra violência da polícia em SP
Movimentos Negros apoiados por organizações sociais, estão convocando protestos em solidariedade aos negros norte-americanos que há semanas promovem grandes mobilizações nos EUA.
Trata-se de um ato contra a violência racista da polícia e do Estado, no Brasil, nos EUA e no mundo.
A mobilização está marcada para próximo dia 18 de dezembro, quinta feira, com concentração às 16h00, na Praça da República, centro de São Paulo. Convocam os protestos a Uneafro-Brasil, Levante da Juventude, Círculo Palmarino,Quilombação, MTST, Mães de Maio, entre outros.
Concentração de renda; desigualdade social; serviços públicos de saúde e educação precários; direito à moradia; racismo, machismo e homofobia; poder da grande mídia e imposições de padrões de beleza e consumo; violência de todos os tipos, encarceramento e mortes. Nós que de alguma maneira nos preocupamos com a situação do país, concordamos que são as crianças e os adolescentes, filhos e filhas de trabalhadoras/es e especialmente negras/os, os que mais sofrem com esta realidade?
É certo que a escalada do pensamento conservador e o fortalecimento de sua representação política no Congresso, somada à força dos grandes meios de comunicação, representará desafios ainda maiores em 2015. Redução da idade penal, recrudescimento de leis punitivas e restritivas de direitos além de ataques aos direitos sociais fará de alvo, uma vez mais, as crianças e adolescentes brasileiros.
Diante da gravidade da situação, organizações de direitos humanos e movimentos sociais se mobilizaram e constituíram a Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e dos Adolescentes no Brasil, espaço aberto e horizontal de participação, que tem como principal objetivo garantir a construção de uma Agenda de Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescestes de forma ampla e diversa.
Como tarefa imediata, essas organizações conformam um bloco popular para a participação no CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá acontecer no próximo dia 16/12, terça-feira. Antes haverá um Encontro Aberto da Frente Ampla, para reflexões, análise de conjuntura e mobilização para eleições. O evento acontecerá na segunda feira, dia 15/12, às 14h00 em Brasília, no Conselho Federal da Ordem dos Advogado do Brasil, em Saus, Quadra 5, Bloco M, na Asa Sul – 4o. Andar.
Cultura, religião e arte sempre foram fundamentais para a resistência e a afirmação da identidade e da auto-estima do povo negro em todas as regiões da diáspora. No Brasil não foi diferente.
Tão importante quanto espaços religiosos, Bailes e Clubes Negros proliferaram pelo país no pós-abolição. Sempre em roda, a capoeira, o candomblé, o samba e o jongo, no compasso das cidades que cresciam, se apropriaram de novas formas e linguagens.
A partir dos anos 70 os bailes negros ganham fôlego novo por influência da Soul Music norte-americana. Surgem vozes. Ritmos se inovam. Por aqui Simonal, Tim Maia, Jorge Ben, Hildon, Cassiano; Lá fora, James Brown, Stevie Wonder, Michael Jackson e tantos outros.
Em São Paulo, as inesquecíveis equipes e produtoras de música negra invadem os anos 80 e 90: Zimbabwe, Chic Show, Black Mad, Projeto Dinamite, Os Carlos, Equipe Funk, a as memoráveis Casas de Shows como Projeto Radial, Blen Blen, Urbano, Brancaleone, Sarajevo, Class, Clube da Cidade, Sambarilove.
A Melanina Movie é uma homenagem e uma releitura do legado dessa história e desses espaços que nos proporcionaram, inclusive, o nascimento da cultura hip-hop e de nomes como Thayde, Dj Hum, Racionais e tantos outros. Abaixo posto um documentário lindíssimo sobre os bailes black dos idos de 70 e 80. Assista!
Dançar e refletir, sorrir e sonhar, sempre ao som do soul, do samba, do funk, do rap, da black music. E ser feliz sem distinção e sem preconceitos!
Para os que viveram e querem reviver. Para os que nunca perdem uma chance; para os que não conhecem, mas sentem vontade. Será um prazer!
E tudo isso no Jongo Reverendo, um terreiro cultural, urbano e contemporâneo, espaço de diversão e resistência na Vila Madalena, dedicado às expressões afro-brasileiras – na Rua Inácio Pereira da Rocha 170.
Discotecagem
André Pio (ex-DJ Sarajevo) e Douglas Belchior
Shows
Incorporando Hyldon – banda que toca sucessos de Hyldon, Cassiano, Tim Maia, entre outros.
As organizações políticas se manifestam para expressar a importância do dia 10 de dezembro de 2014 que marca um esforço concentrado de 2 anos na luta por memória e verdade.
Autoridades, movimentos sociais e entidades de diretos humanos colaboraram nas investigações das violações cometidas pelo Estado brasileiro durante o período da ditadura militar.
Depois de observarmos o atraso ideológico de uma gente que sai às ruas pedindo intervenção militar, constatamos que vivemos em um período de polarização da luta social, e nos colocamos diametralmente opostos a estes sujeitos. Somos favoráveis ao aprofundamento radical da democracia em nosso país.
O relatório produzido pela Comissão Nacional da Verdade, assim como as recomendações ao Estado brasileiro, devem deflagrar um novo período de lutas aos movimentos sociais que atuam contra a impunidade com centralidade na luta pela Justiça.
Esse processo coloca em evidência a necessidade do Estado brasileiro, através da Presidência da República, executar a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que prevê a punição dos agentes de Estado responsáveis por crimes de tortura. Dessa forma, daria vazão à principal bandeira dos movimentos em luta pela justiça que é a superação da lei de anistia, possibilitando o fim da impunidade.
A dívida histórica do Estado brasileiro com a justiça ameaça a democracia sempre que o aparato repressivo atua com sua estrutura atrasada de uma polícia militarizada e com um método defasado que aterroriza a sociedade.
Existe uma relação intrínseca entre a impunidade dos torturadores, a violência policial e o sistema político vigente com o processo inacabado de democratização do país. A violência do Estado que perseguiu, torturou e matou centenas de militantes políticos é a mesma que hoje possui em sua estrutura os autos de resistência que é um dos instrumentos que tem justificado o extermínio da juventude pobre, em especial negra, nas periferias das grandes cidades.
O sistema político que sustentou a ditadura militar de 64 a 85 deu lugar a um modelo que bloqueia a participação social e não tem condições de operar as reformas necessárias para o país. Daí vem a necessidade de se fazer uma profunda reforma do sistema político que só acontecerá com pressão social por meio de uma Constituinte Exclusiva e Soberana.
A execução da sentença da CIDH é o próximo passo na luta pela justiça, que viabilizará a punição dos torturadores e o fim da impunidade que assombra nosso presente de lutas pela emancipação nacional.
Assinam esta nota:
– Artur Machado Scavone
– Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
– Campanha “Por que o Senhor Atirou em mim?” – SP
– Celio Turino – historiador
– Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
– Central Unica dos Trabalhadores – CUT
– Coletivo Arrua
– Coletivo Mudança
– Coletivo Nacional de Juventude Negra – ENEGRECER
– Coletivo O Estopim
– Coletivo Quilombo
– Conceição de Oliveira – Blogueira
– Consulta Popular
– Douglas Belchior – Liderança do Movimento Negro
– Esquerda Popular Socialista – EPS
– Federação Única dos Petroleiros – FUP
– Fora do Eixo
– Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
– Heloisa Fernandes – Socióloga
– Intersindical – Central da Classe Trabalhadora
– Jean Tible – Professor USP
– Juliana Cardoso – vereadora SP
– Juventude do PT – JPT
– Laymert Garcia dos Santos – Professor Titular (aposentado) UNICAMP
– Levante Popular da Juventude
– Lincoln Secco – Professor do Departamento de História da USP
– Luiz Carlos Azenha – Jornalista e Blogueiro
– Marcha Mundial de Mulheres – MMM
– Midia Ninja
– Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
– Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
– Nabil Bonduki – vereador SP
– Rede Ecumênica da Juventude – REJU
– Rodrigo Vianna – Jornalista e Blogueiro
– Sindicato Unificado dos Petroleiros de São Paulo
Funcionários da EBC pressionam a direção da empresa pela revisão do Plano de Carreiras e garantia da autonomia editorial
Nesta terça-feira (9), os empregados da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) realizam uma paralisação de 24 horas em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro e São Luís. A mobilização tem como objetivo pressionar a direção da EBC e alertar o governo federal e a sociedade sobre a importância da revisão do Plano de Carreiras da empresa contemplar um conjunto de medidas entendidas como fundamentais para o fortalecimento da comunicação pública. Entre elas está a inclusão de mecanismos como a garantia da autonomia editorial, pisos e tabelas salariais que tirem a EBC da lanterna do serviço público (como apontou pesquisa encomendada pela própria empresa com 32 órgão públicos) e estímulos concretos à formação e qualificação dos empregados.
A EBC é gestora da Agência Brasil, TV Brasil, TV Brasil Internacional, Radioagência Nacional e do sistema público de Rádio (com oito emissoras, como a Rádio Nacional e Rádio MEC), além de gerir o canal de televisão NBr e o programa de rádio “A Voz do Brasil”. A empresa é vinculada à Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República.
A paralisação tem o apoio da Comissão de Empregados da EBC e dos sindicatos dos jornalistas do Distrito Federal e Rio de Janeiro, e dos radialistas de São Paulo e do Rio de Janeiro. A ação foi aprovada por cerca de 300 funcionários reunidos em assembleia na última quarta-feira (4).
Em resposta à decisão dos empregados, a Direção Executiva da EBC enviou comunicado interno na última sexta-feira (5) ao corpo funcional em que ameaça os trabalhadores ao dizer que “entende que o referido movimento paredista é abusivo, razão pela qual adotará as medidas cabíveis”. Em resposta, as entidades representativas dos funcionários divulgaram informe em que afirmam não compreender “os motivos que levam a EBC a já considerar a mobilização abusiva. Essas informações, lamentavelmente, não constam na nota, que resume a ameaça a uma frase sem argumentos e sem solidez jurídica”. Por fim, os sindicatos e a Comissão ressaltam esperar “que o direito à organização e mobilização sejam compreendidos e respeitados pela EBC”.
Em novembro de 2013, os empregados realizaram uma greve nacional de 15 dias durante as negociações do Acordo Coletivo de Trabalho. A mobilização envolveu cerca de 700 dos pouco mais de 2 mil funcionários da empresa.
ENTENDA O CASO
A revisão do plano de carreiras da EBC vem ocorrendo desde 2012. Em agosto de 2013, após pressão dos funcionários que ameaçaram paralisar as atividades, a empresa criou o chamado Grupo de Convergência para tratar do assunto. Ele foi instituído para sistematizar contribuições dos trabalhadores ao novo plano e elaborar um relatório com recomendações à Diretoria Executiva. O grupo foi formado por representantes da empresa e das entidades representativas dos trabalhadores e encerrou os trabalhos na semana passada.
Contudo, a EBC não acatou demandas fundamentais dos empregados, reafirmadas em sucessivas assembleias desde início da criação do grupo. Entre elas destacam-se:
– Melhoria da tabela salarial com redução de níveis para progredir na carreira e aumento do piso (em assembleia foi aprovada proposta de tabela com piso de R$ 4.400 para nível superior e R$ 3.080 para nível médio);
– Descrição de cargos que respeite a legislação e não abra brechas para acúmulos e desvio de função;
– Equilíbrio entre promoção por mérito e antiguidade e
– Instituição de uma gratificação por qualificação;
Entre as divergências do Grupo, vale destacar a criação de sete pisos diferenciados entre categorias (atualmente há um para nível médio e outro para superior) e a proposta da empresa de conceder progressão automática anual a quem ocupa cargos de gestão (ou seja, chefias), sem que seja dado esse mesmo direito aos demais profissionais da casa.
O resultado do Grupo de Convergência segue agora para deliberação da Diretoria Executiva da EBC, que deve submeter a proposta a aprovação do Ministério do Planejamento.
