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18 razões para não reduzir a maioridade penal

Por Douglas Belchior

O debate sobre a redução da maioridade penal é muito complexo. Não porque seja difícil defender a inconsequência e a ineficácia da medida enquanto solução para os problemas da violência e criminalidade. Mas, principalmente, por ter de enfrentar um imaginário retroalimentado pela grande mídia o tempo todo e há muitos anos, que reafirma: há pessoas que colocam a sociedade em risco. Precisamos nos ver livres delas. Se possível, matá-las. Ou ao menos prendê-las, quanto mais e quanto antes.

Em sala de aula, ver adolescentes defendendo a prisão e a morte para seus iguais dói. Mas é possível reverter esse pensamento. “Queremos justiça ou vingança?”, é a pergunta que mais gosto de fazer.

E você que me lê, se quer vingança, está correto. Reduza a maioridade penal para 16, e depois para 14, 12, 10 anos. Prenda em maior número e cada vez mais cedo. Institua a pena de morte.

Mas se quer justiça, as saídas são outras. E te apresento abaixo, 18 razões para refletir.

 

 

Por Movimento 18 razões

 

1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional

A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, tem o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional.

Por isso, não devemos confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Código Penal, é a capacidade da pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psíquica.

2°. Porque a lei já existe, resta ser cumprida

O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração.

Muitos adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum. E mais: o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade.

Não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre.

3°. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%

Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.

A violência não será solucionada com a culpabilização e punição, mas pela ação da sociedade e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência.

4°. Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas

O Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. Só fica atrás em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (740 mil).

O sistema penitenciário brasileiro NÃO tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime”.

Portanto, nenhum tipo de experiência na cadeia pode contribuir com o processo de reeducação e reintegração dos jovens na sociedade.

5°. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência

Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência.

No sentido contrário, no entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade.

Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos EUA. O país, que assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência.

6°. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial

Diferentemente do que alguns jornais, revistas ou veículos de comunicação em geral têm divulgado, a idade de responsabilidade penal no Brasil não se encontra em desequilíbrio se comparada à maioria dos países do mundo.

De uma lista de 54 países analisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro.

Essa fixação majoritária decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos.

7°. Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado

A Doutrina da Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediando e operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.

A definição do adolescente como a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais quando o autor trata-se de um adolescente.

A imposição de medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.

8°. Porque as leis não podem se pautar na exceção

Até junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça, registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora seja considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.

Sabemos que os jovens infratores são a minoria, no entanto, é pensando neles que surgem as propostas de redução da idade penal. Cabe lembrar que a exceção nunca pode pautar a definição da política criminal e muito menos a adoção de leis, que devem ser universais e valer para todos.

As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com a adoção de leis penais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.

9°. Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa

A constituição brasileira assegura nos artigos 5º e 6º direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade  do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens.

O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população.

A marginalidade torna-se uma prática moldada pelas condições sociais e históricas em que os homens vivem. O adolescente em conflito com a lei é considerado um ‘sintoma’ social, utilizado como uma forma de eximir a responsabilidade que a sociedade tem nessa construção.

Reduzir a maioridade é transferir o problema. Para o Estado é mais fácil prender do que educar.

10°. Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir

A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas é realidade que no Brasil muitos jovens pobres são excluídos deste processo. Puni-los com o encarceramento é tirar a chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres, é assumir a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a educação.

As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com adoção de leis penais mais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.

Precisamos valorizar o jovem, considerá-los como parceiros na caminhada para a construção de uma sociedade melhor. E não como os vilões que estão colocando toda uma nação em risco.

11°. Porque reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a juventude

O Brasil não aplicou as políticas necessárias para garantir às crianças, aos adolescentes e jovens o pleno exercício de seus direitos e isso ajudou em muito a aumentar os índices de criminalidade da juventude.

O que estamos vendo é uma mudança de um tipo de Estado que deveria garantir direitos para um tipo de Estado Penal que administra a panela de pressão de uma sociedade tão desigual. Deve-se mencionar ainda a ineficiência do Estado para emplacar programas de prevenção da criminalidade e de assistência social eficazes, junto às comunidades mais pobres, além da deficiência generalizada em nosso sistema educacional.

12°. Porque os adolescentes são as maiores vítimas, e não os principais autores da violência

Até junho de 2011, cerca de 90 mil adolescentes cometeram atos infracionais. Destes, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.

Os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram vertiginosamente nas últimas décadas: 346% entre 1980 e 2010. De 1981 a 2010, mais de 176 mil foram mortos e só em 2010, o número foi de 8.686 crianças e adolescentes assassinadas, ou seja, 24 POR DIA!

A Organização Mundial de Saúde diz que o Brasil ocupa a 4° posição entre 92 países do mundo analisados em pesquisa. Aqui são 13 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes; de 50 a 150 vezes maior que países como Inglaterra, Portugal, Espanha, Irlanda, Itália, Egito cujas taxas mal chegam a 0,2 homicídios para a mesma quantidade de crianças e adolescentes.

13°. Porque, na prática, a PEC 33/2012 é inviável

A Proposta de Emenda Constitucional quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

E o que isso quer dizer? Que continuarão sendo julgados nas varas Especializadas Criminais da Infância e Juventude, mas se o Ministério Publico quiser poderá pedir para ‘desconsiderar inimputabilidade’, o juiz decidirá se o adolescente tem capacidade para responder por seus delitos. Seriam necessários laudos psicológicos e perícia psiquiátrica diante das infrações: crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na pratica de lesão corporal grave e roubo qualificado. Os laudos atrasariam os processos e congestionariam a rede pública de saúde.

A PEC apenas delega ao juiz a responsabilidade de dizer se o adolescente deve ou não ser punido como um adulto.

No Brasil, o gargalo da impunidade está na ineficiência da polícia investigativa e na lentidão dos julgamentos. Ao contrário do senso comum, muito divulgado pela mídia, aumentar as penas e para um número cada vez mais abrangente de pessoas não ajuda em nada a diminuir a criminalidade, pois, muitas vezes, elas não chegam a ser aplicadas.

14°. Porque reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime

Se reduzida a idade penal, estes serão recrutados cada vez mais cedo.

O problema da marginalidade é causado por uma série de fatores. Vivemos em um país onde há má gestão de programas sociais/educacionais, escassez das ações de planejamento familiar, pouca oferta de lazer nas periferias, lentidão de urbanização de favelas, pouco policiamento comunitário, e assim por diante.

A redução da maioridade penal não visa a resolver o problema da violência. Apenas fingir que há “justiça”. Um auto-engano coletivo quando, na verdade, é apenas uma forma de massacrar quem já é massacrado.

Medidas como essa têm caráter de vingança, não de solução dos graves problemas do Brasil que são de fundo econômico, social, político. O debate sobre o aumento das punições a criminosos juvenis envolve um grave problema: a lei do menor esforço. Esta seduz políticos prontos para oferecer soluções fáceis e rápidas diante do clamor popular.

Nesse momento, diante de um crime odioso, é mais fácil mandar quebrar o termômetro do que falar em enfrentar com seriedade a infecção que gera a febre.

15°. Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionais

Vai contra a Constituição Federal Brasileira que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. A redução é inconstitucional.

Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam os programas de medidas socioeducativas.

Vai contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada às políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.

Vai contra parâmetros internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infrações penais.

Vai contra a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança compromissos assinados pelo Brasil.

16°. Porque poder votar não tem a ver com ser preso com adultos

O voto aos 16 anos é opcional e não obrigatório, direito adquirido pela juventude. O voto não é para a vida toda, e caso o adolescente se arrependa ou se decepcione com sua escolha, ele pode corrigir seu voto nas eleições seguintes. Ele pode votar aos 16, mas não pode ser votado.

Nesta idade ele tem maturidade sim para votar, compreender e responsabilizar-se por um ato infracional.

Em nosso país qualquer adolescente, a partir dos 12 anos, pode ser responsabilizado pelo cometimento de um ato contra a lei.

O tratamento é diferenciado não porque o adolescente não sabe o que está fazendo. Mas pela sua condição especial de pessoa em desenvolvimento e, neste sentido, o objetivo da medida socioeducativa não é fazê-lo sofrer pelos erros que cometeu, e sim prepará-lo para uma vida adulta e ajuda-lo a recomeçar.

17°. Porque o Brasil está dentro dos padrões internacionais

São minoria os países que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. Das 57 legislações analisadas pela ONU, 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição legal de adulto.

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para 18 a idade penal e a primeira criou ainda um sistema especial para julgar os jovens na faixa de 18 a 21 anos.

Tomando 55 países de pesquisa da ONU, na média os jovens representam 11,6% do total de infratores, enquanto no Brasil está em torno de 10%. Portanto, o país está dentro dos padrões internacionais e abaixo mesmo do que se deveria esperar. No Japão, eles representam 42,6% e ainda assim a idade penal no país é de 20 anos.

Se o Brasil chama a atenção por algum motivo é pela enorme proporção de jovens vítimas de crimes e não pela de infratores.

18°. Porque importantes órgãos têm apontado que não é uma boa solução

O UNICEF expressa sua posição contrária à redução da idade penal, assim como à qualquer alteração desta natureza. Acredita que ela representa um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. A Organização dos Estados Americanos (OEA) comprovou que há mais jovens vítimas da criminalidade do que agentes dela.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) defende o debate ampliado para que o Brasil não conduza mudanças em sua legislação sob o impacto dos acontecimentos e das emoções. O CRP (Conselho Regional de Psicologia) lança a campanha Dez Razões da Psicologia contra a Redução da idade penal CNBB, OAB, Fundação Abrinq lamentam publicamente a redução da maioridade penal no país.

 

E leia também:

SENADO RETOMA DEBATE SORE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
REDUZIR A MAIORIDADE PENAL RESOLVE O PROBLEMA DE QUEM?
A HISTÓRIA DA IDADE PENAL NO BRASIL
O QUE DIRIA JESUS DE NAZARÉ SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL?
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CATÓLICOS, EVANGÉLICOS, JURISTAS E ATIVISTAS JUNTOS CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
A DISCREPÂNCIA ENTRE REDUÇÃO DA IDADE PENAL E A CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
ONDE NASCE A VIOLÊNCIA?

 

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Católicos, evangélicos, juristas e ativistas sociais juntos contra a redução da maioridade penal

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Por Douglas Belchior

Diferente do que dizem os deputados que defendem a aprovação da PEC 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, a sociedade brasileira, por meio de importantes e representativas instituições, tem manifestado completa discordância e repulsa à possibilidade de alteração da lei.

Há sim, e é preciso reconhecer, um majoritário e superficial posicionamento sobre o tema, muito mais fruto da campanha massiva promovida pelos grandes meios de comunicação, que estimula o sentimento de medo e vingança em relação aos adolescentes em conflito com a lei, do que propriamente uma opinião coletiva e qualificada sobre o assunto.

Reduzir a maioridade penal ou aumentar o tempo de internação de adolescentes – propostas que hoje estão na ordem do dia no Congresso Nacional – não resolve o problema da segurança pública no Brasil. Cabe às organizações sociais e à imprensa séria e comprometida qualificar e oferecer à sociedade informações e dados da realidade para que as pessoas possam se posicionar e cobrar do Estado políticas que combatam a causa dos problemas e não apenas seus efeitos.

Aqui está: Tanto a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), principal organização representativa da Igreja Católica no Brasil, quanto duas importantes organizações representativas das Igrejas Evangélicas brasileiras, os Evangélicos pela Justiça e a Rede Evangélica Nacional de Ação Social – RENAS, se posicionaram contra a tentativa da redução da maioridade penal.

Além destas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Federal de Psicologia – CFP, o Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC/MPF, a Associação dos Juízes pela Democracia – AJD, a Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, entre outras diversas organizações, manifestaram sua preocupação e repúdio à tentativa de redução da maioridade penal.

Diante do risco iminente do que pode ser um retrocesso histórico para a pauta dos Direitos Humanos no Brasil, reafirmo um singelo e humilde pedido: se você está realmente preocupado com o país; se você é verdadeiramente bem intencionado e se preocupa com o problema da violência e da chamada “criminalidade”, estude, leia, pesquise e ao menos tenha a curiosidade de saber porque organizações tão sérias, importantes e representativas são contra redução da maioridade penal. Você vai se surpreender.

Abaixo seguem as diversas notas públicas e links com matérias que servem para aprofundar o estudo e qualificar o debate.

 

NOTAS PÚBLICAS

Manifesto de Movimentos Sociais, Intelectuais e Magistrados Contra a Redução da Maioridade Penal 

Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude – ABMP

Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP

Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adoescentes – ANCED / Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei – RENADE

Brigadas Populares

Cáritas Brasileira

Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social – Cendhec

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB

Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul

Conselho Federal da OAB (enviado a todos os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara)

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS

Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS

Conselho Regional de Psicologia do DF – CRP/01

Conselho Regional de Psicologia SP – CRP/06

Evangélicos pela Justiça

Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM / Rede Justiça Criminal

Movimento de Adolescentes e Crianças – MAC

Nações Unidas

Pastoral da Juventude

Pastoral do Menor

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal

Rede Brasileira de Centros e Institutos de Juventude

Rede Nacional Primeira Infância

Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude – SECRIA/DF

Visão Mundial

MATÉRIAS E ESTUDOS

OAB vai ao Supremo contra a redução da maioridade penal

Congresso Nacional pode aprovar redução da maioridade penal

Mitos sobre a redução da maioridade penal

Reduzir a maioridade penal é a solução para a criminalidade?

18 razões para ser contra a redução da maioridade penal

Todos os países que reduziram a maioridade penal não diminuíram a violência

Dúvidas Comuns sobre a redução da maioridade penal

Instituto Protagonismo Juvenil sobre redução da maioridade penal

Qual é a contribuição da mídia para o debate da redução da maioridade penal?

Como outros países abordam as infrações cometidas por adolescentes

Futebol atrás das grades e a redução da idade para responsabilidade penal

Por que somos contra a redução da maioridade penal?

Nota da ONU contra a redução da maioridade penal

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Intelectuais, movimentos sociais, ong’s e magistrados assinam Manifesto Contra a Redução da Maioridade Penal

Por Douglas Belchior

A ameaça, por parte de segmentos conservadores, em reduzir a maioridade penal é algo presente praticamente desde a consolidação do Estatudo da Criança e do Adolecente. Prova disso é a própria PEC 171 – que está prestes a ser votada na CCJ –, datada de 1993, apenas três anos após a conflagração de uma das leis de proteção à direitos mais premiadas em todo o mundo.

PARTICIPE CAMPANHA CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. ENVIE EMAIL’S AOS DEPUTADOS. CLIQUE AQUI E SAIBA COMO.

Infelizmente, a cada período é necessario mobilizar as forças progressistas em sua defesa e lembrar à sociedade que não se trata de uma lei que não deu certo, mas sim de uma iniciativa que jamais fora implementada em sua integralidade. Reduzir a maioridade penal, além de inconstitucional, seria inequivodacamente inútil como solução para os problemas da violência em nosso país.

A grande diferença é que agora temos um Congresso que parece estar realmente disposto a levar em frente a ideia da redução, o que seria uma grande derrota e um enorme retrocesso para a luta pelos Direitos Humanos no Brasil.

Em 2013, quando vivemos a última grande ofensiva conservadora de tentativa de redução da maioridade penal, um conjunto de movimentos sociais, organizações não-governamentais, intelectuais e especialistas na área do Direito, construíram um Manifesto Contra a Redução da Maioridade Penal, com mais de 150 assinaturas de cidadãos e organizações sociais.

Entre os signatários estão o professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Fábio Konder Comparato; a filósofa Marilena Chauí; o desembargador Tribunal de Justiça de São Paulo, Alberto Silva Franco; o bispo emérito de São Félix do Araguaia, Pedro Casaldáliga, além de MST, CUT, Força Sindical, Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (CONIC), UNE, UBES, Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN), Associação dos Juízes pela Democracia (AJD), UNEafro-Brasil, entre outras.

O manifesto está aberto para adesões AQUI

Abaixo, leia o manifesto e saiba quem assinou:

 

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Manifesto contra a redução da maioridade penal

Nós, cidadãos brasileiros e organizações sociais, manifestamos preocupação com as declarações de autoridades e com a campanha dos grandes meios de comunicação em defesa de projetos de lei que visam reduzir a maioridade penal ou prolongar o tempo de internação de crianças e adolescentes em medida socioeducativa.

A grande mídia tem feito uma campanha baseada na criação de um clima de medo e terror, para construir um apoio artificial das famílias brasileiras à liberação da prisão de seus filhos e netos como solução para a segurança pública. Autoridades aproveitam esse clima para, de forma oportunista, se colocarem como pais e mães dessas propostas.

Dados da ONU apontam que uma minoria de países definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. De acordo com a Unicef, de 53 países, sem contar o Brasil, 42 adotam a maioridade penal aos 18 anos ou mais, o que corresponde às recomendações internacionais de existência de um sistema de justiça específico para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos. Ou seja, a legislação brasileira é avançada por ser especializada para essa faixa etária.

Não existe uma solução mágica para os problemas na área de segurança pública que nosso País vivencia. A redução da maioridade penal ou o prolongamento do tempo de internação não passam de uma cortina de fumaça para encobrir os reais problemas da nossa sociedade.

A universalização da educação de qualidade em todos os níveis e o combate à violenta desigualdade social, somados a programas estruturantes de cidadania, devem ser utilizados como instrumentos principais de ação em um País que se quer mais seguro e justo.

Os dados do sistema carcerário nacional – em que 70% dos presos reincidem na prática de crimes – demonstram que essas mesmas “soluções mágicas” só fizeram aumentar os problemas. O encarceramento das mulheres cresce assustadoramente e, com relação às crianças e adolescentes, o que se vê são os mesmos problemas dos estabelecimentos direcionados aos adultos: superlotação, práticas de tortura e violações da dignidade da pessoa humana.

Reduzir a maioridade penal é inconstitucional e representa um decreto de falência do Estado brasileiro, por deixar claro à sociedade que a Constituição é letra-morta e que as instituições não têm capacidade de realizar os direitos civis e sociais previstos na legislação.

Às crianças, adolescentes e jovens brasileiros, defendemos o cuidado, pois são eles que construirão a Nação brasileira das próximas décadas. Cuidar significa investimento em educação, políticas sociais estruturantes e, sobretudo, respeito à dignidade humana.

Por isso, somos contrários à redução da maioridade penal e defendemos, para resolver os problemas com a segurança pública, que o Estado brasileiro faça valer o que está na Constituição, especialmente os artigos relacionados aos direitos sociais.

ASSINAM:

 

Cidadãos brasileiros:

Fábio Konder Comparato- Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Marilena Chauí, Professora titular de Filosofia Política e História da Filosofia Moderna da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH-USP)

Alberto Silva Franco – desembargador TJSP e membro-fundador do IBCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Pedro Casaldáliga, bispo emérito de São Félix do Araguaia

Rui Falcão, presidente do PT

Altamiro Borges, jornalista e membro do Comitê Central do PCdoB

Eric Nepomuceno, jornalista e escritor

Dora Martins – Juíza de direito

José Henrique Rodrigues Torres – Juiz de Direito, Presidente da AJD

Kenarik Boujikian – Juíza de Direito

Severine Carmen Macedo, Secretária Nacional de Juventude.

Adriana Del Compari Maia da Cunha advogada

Aldimar de Assis, Presidente do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Alessandro da Silva, Juiz do trabalho em Santa Catarina, membro da AJD

Alexandre Bizzotto – Juiz de Direito Criminal – Goiás

Alexandre Morais da Rosa. Professor Adjunto da UFSC. Membro da AJD.

Alexandre T. Mandi – especialista em Direito Constitucional pela PUC-Campinas e mestrando em Economia Social e do Trabalho na UNICAMP

Ana Paula Alvarenga Martins – Juíza do Trabalho – TRT

Ana Paula Costa Gamero – advogada

Andre Augusto Salvador Bezerra- Juiz de Direito da Comarca da Capital, São Paulo

André Vaz Porto Silva – Juiz da 1ª Vara Criminal de

Andreza Lima de Menezes – advogada

Ângela Konrath – Juíza do Trabalho – Santa Catarina

Antonio V. Barbosa de Almeida – Advogado

Arthur Henrique da Silva Santos- Presidente do Instituto de Cooperação da CUT e Diretor da Fundação Perseu Abramo.

Bruno Vinicius Stoppa Carvalho

Carlos Augusto Abicalil- Assessor Parlamentar e Deputado Federal PT-MT 2003-2011

Carlos Eduardo Oliveira Dias – Juiz do Trabalho – TRT,

Cassiana Tormin- Jornalista e Vereadora de Luziânia-GO

Célia Regina Ody Bernardes – Juíza Federal Substituta/SJDF

Claudia da Cruz Simas de Rezende – advogada

Comarca de Pedro Afonso -TO.

Didi Viana, Vice-Prefeito de Luziânia-GO do Trabalho de Jaciara – MT

Douglas Belchior – Professor da Rede Pública Estadual de SP e Membro do Conselho UNEafro-Brasil

Eduardo Guimarães, blogueiro

Eduardo Manzano, médico, Presidente de honra da ONG Comsaúde, e vereador em Porto Nacional

Emiliano José, Bahia, jornalista e escritor

Erenay Martins, Professor da Rede Municipal de Educação de São Paulo

Erick Le Ferreira – advogado

Fabio Prates da Fonseca, juiz de direito, são Paulo

Fernanda Afonso – Juíza de Direito – São Paulo

Fernanda Menna Peres – Juíza de Direito – São Paulo

Fernando Antônio de Lima – juiz de direito no Juizado Especial de Jales-SP

Flora Vaz Cardoso Pinheiro – advogada

Gabriel Medina, coordenador de Juventude da Prefeitura de São Paulo

Geraldo Prado – Juiz de Direito – Rio de Janeiro

Gerivaldo Neiva – Juiz de Direito. membro da AJD e LEP-BR. – Bahia

Gilberto Maringoni – professor na Universidade Federal do ABC (UFABC)

Guilherme Panzenhagen – advogado

Igor Fuser – professor na Universidade Federal do ABC (UFABC)

Iole Ilíada, Vice-Presidente da Fundação Perseu Abramo

Isabel Teresa Pinto Celho – Juíza de Direito – Rio de

Ivani Martins Ferreira Giuliani _ Juíza do Trabalho

Jardel Lopes – Escola de Formação Política e Cidadania do Vale do Aço-MG

Jefferson Lima, Secretário Nacional de Juventude do Partido dos Trabalhadores

João Marcos Buch – Juiz de Direito – Joinville – Santa Catarina

Joaquim Palhares, diretor da Agência Carta Maior

Jorge Luiz Souto Maior, Juiz do trabalho, titular da 3ª. Vara do Trabalho de Jundiaí. Professor livre-docente da Faculdade de Direito da USP.

José dos Santos Costa – Juiz de Direito da Comarca de São Luís

Jose Edilson Caridade Ribeiro – Juiz de Direito – São Luiz – Maranhão

José Roberto Lino Machado – Desembargador do TJ de S.Paulo

Jose Ulisses Viana – Juiz de Direito – Recife/PE

Juliano Marold – Advogado OAB/PR 51.182

Lauro Gondim Guimarães – Advogado.

Leopoldo Antunes de Oliveira Figueiredo – Juiz da Vara

Ligia Maria de Godoy Batista Cavalcanti – Juíza de Direito – Natal/RGN

Liliane Mageste Barbosa – Servidora Pública

Lívia Martins Salomão Brodbeck – advogada

Luana Barbosa Oliveira – advogada

Luís Carlos Valois – Juiz da Vara de Execuções Penais do Amazonas

Marcelo Semer – Juiz de Direito – São Paulo, Ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia

Marcio Sotelo – ex-procurador geral do Estado de São Paulo

Marcus Orione – Juiz de Direito – São Paulo

Margarida Cavalheiro, Secretaria Executiva da Comissão Regional de Justiça e Paz do Mato Grosso do Sul

Maria da Conceição Carneiro Oliveira, educadora, blogueira e mãe

Maria Guilhermina Cunha Salasário. Bibliotecária, conselheira do Conselho Nacional contra a Discriminação LGBT da SDH, Vice presidenta Lésbica – ABGLT. Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Fpolis/SC

Mariana Martins Nunes – advogada

Martina Reiniger Olivero – advogada

Matilde Ribeiro, Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Igualdade Racial de São Paulo

Mauricio Brasil – Juiz de Direito – Salvador/Bahia

Milton Lamenha de Siqueira, Juiz da Vara Criminal da Comarca de Pedro Afonso-TO.

Monia Regina Damião Serafim RG 44.216.064-1 Advogada

Nize Lacerda Araújo Bandeira – advogada

Patrícia Mendes – advogada

Patrick Mariano Gomes- Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares-RENAP

Paulo Cinquetti Neto – advogado

Paulo Kliass, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal e doutor em Economia pela Universidade de Paris 10.

Pietro Dellova, Professor

Regina Novaes, Antropóloga, Rio de Janeiro

Reinaldo Cintra Torres de Carvalho – Juiz da Vara da

Renan Thomé de Souza Vestina

Renato Rovai – Revista Fórum

Renato Simões, secretário de movimentos sociais do PT

Rosivaldo Toscano Junior, juiz de direito,

Rubens R R Casara, juiz de direito do TJ/RJ e professor de processo penal do IBMEC/RJ.

Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva – Juíza de Direito – TRT 1 e UFRJ

Sérgio Mazina Martins, Juiz de Direito da 2a Vara, Especial da Infância e Juventude de São Paulo, Prof. de Direito Penal na UNIFIEO/SP, Membro da AJD

Silvio Luiz de Almeida – presidente do Instituto Luiz Gama

Silvio Mota – Juiz de Direito – Fortaleza/CE

Siro Darlan Oliveira – Desembargador do TJ Rio de Janeiro

Wagner Hosokawa – Mestre em Serviço Social pela PUC/SP e Coordenador de Juventude da Prefeitura de Guarulhos

Wisley Rodrigo dos Santos – advogado

Yasmin Oliveira Mercadante Pestana – advogada

Organizações:

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST

Central Única dos Trabalhadores – CUT

Força Sindical

Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (CONIC)

UNE

UBES

CONEN – Coordenação Nacional de Entidades Negras

AJD – Associação dos Juízes pela Democracia

ABEEF – Associação Brasileira dos Estudantes de Engenharia F’ lorestal

ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

Abong- Associação Brasileira de Ongs

Ação Educativa

ADERE-MG – Articulação dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais

Agentes de Pastoral Negros do Brasil (APNs)

Aldeias Infantis

AMPARAR -Associação de Amigos e Familiares de Presos de São Paulo

ANPG

APIB – articulação dos povos indígenas do brasil

Articulação Popular e Sindical de Mulheres Negras do Estado de São Paulo-APSMNSP

CAPINA – Cooperação e Apoio a Projetos de Inspiração Alternativa

CEBI – Centro de Estudos Bíblicos;

CENARAB- Centro Nacional de Africanidade e Religiosidade Afro-Brasileiro

Centro de Ação Cultural – CENTRAC

Centro de Estudos Barão de Itararé

CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço;

CIMI – Conselho Indigenista Missionário

Círculo Palmarino

Comunicação e Cultura

CONAQ – coordenação nacional das comunidades quilombolas

Conselho Latino-Americano de Igrejas (CLAI)

Consulta Popular

Enegrecer- Coletivo Nacional de Juventude Negra

FASE

FEAB – federação nacional dos estudantes de agronomia do brasil

Fora do Eixo

Fórum Ecumênico ACT Brasil;

Fórum Nacional de Democratização das Comunicações

Fundação Fé e Alegria do Brasil

Fundação Luterana de Diaconia (FLD)

Fundo Brasil de Direitos Humanos

INESC

Instituto Paulo Freire-IPF

Instituto Terra, Trabalho e Cidadania- ITTC

KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço

Levante Popular da Juventude

MAM – Movimento dos Atingidos pela Mineração

MNU – Movimento Negro Unificado

Movimento Camponês Popular – MCP

Movimentos dos Atingidos Por Barragens

MPA- Movimento dos Pequenos Agricultores

MPP, Movimento dos Pescadores e Pescadoras

Nação Hip-Hop Brasil

Núcleo Cultural Niger Okan

Pastoral Carcerária Nacional

Pastoral da Juventude – PJ

PJR – Pastoral da Juventude Rural

PÓLIS – Instituto de Estudos, Formação e assessoria em Políticas Sociais

Rede Ecumênica da Juventude- REJU

Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde

SINPAF – Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário

UJS- União da Juventude Socialista

UNEfro-Brasil

UNEGRO

Via Campesina Brasil

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Direitos da Criança e do Adolescente

CCJ pode aprovar PEC da redução da maioridade penal. Movimentos sociais contestam.

 

Congresso Nacional pode aprovar a PEC 171/93, que prevê a redução maioridade penal de 18 para 16 anos

 

Por Douglas Belchior, com colaboração do CONANDA.

Já era de se esperar que, com um congresso de perfil ultraconservador, o fortalecimento de pautas também muito conservadoras, seria inevitável. Evidente que, dentre essas, a redução da maioridade penal seria uma das primeiras a serem lembradas. E foi.

Intelectuais e Movimentos Sociais promovem Manifesto Contra a Redução da Maioridade Penal. Leia aqui.

Em pleno ano do aniversário de 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, só a mobilização popular poderá evitar a redução da maioridade penal. Participe da campanha!

Cada um de nós pode ajudar enviando Notas assinadas por organizações, bem como manifestações individuais aos deputados que compõem a CCJC. Saiba como ao final do texto.

Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, podem aprovar, a qualquer momento, a PEC nº 171, de 1993 (Íntegra página 10), que têm por finalidade alterar a Constituição Federal, para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

 

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Arthur Lira (PP/AL), novo presidente da CCJC, ao ser inquirido por militantes dos direitos humanos, para que não pautasse o tema, teria negado o pedido de maneira taxativa. Ele disse estar sendo “pressionado por muitos deputados e pelo Presidente da Câmara”. A PEC é um primeiros “problemas” a serem resolvidos pela comissão que, diga-se de passagem, é super ocupado por membros da “bancada da bala”.

O Deputado Luiz Couto (PT/PB), relator da proposta, apresentou a conclusão que poderá ou não ser votada. O texto defende que “pelas precedentes razões, por ofender a cláusula pétrea prevista no art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, bem como por violar o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, também da Carta Política, concluímos pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº. 171, de 1993″.

A SDH também elaborou um parecer técnico contrário à proposta, esta ainda mais recente, de 5 de março de 2015, defendendo a inadmissibilidade, face à inconstitucionalidade da PEC 171/1993.

Ainda assim, considerando a conformação dos atores membros da CCJC, o risco de aprovação e do posicionamento favorável à referida PEC é iminente.

 

Maior idade penal

 

Aumento do tempo de internação também está na ordem do dia

Antes ainda da divulgação da pauta da CCJC, no dia 09/03 o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já havia dito que colocará em votação, ainda no mês de Março, projetos de lei para combater a criminalidade. Entre eles, estão propostas que visam aumentar o tempo de internação de adolescentes em casos de “crimes graves”. “O governador Alckmin mandou quatro grandes projetos, entre eles, o agravamento de penas contra agente público, policiais, e punição para menor infrator reincidente. É uma série de projetos que são relevantes”. Segundo ele, o objetivo é votar os projetos nos próximos dias.

Embora não seja objetivamente a mesma coisa, a proposta do aumento de pena para crianças e adolescentes que comentem crimes considerados mais graves, tem efeito similar à redução da maioridade penal.

 

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Sociedade civil organizada é contra a redução da maioridade penal

Importantes instituições e organizações sociais são contra a ideia de redução da maioridade penal como uma saída para os problemas da violência no Brasil. Entre elas, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, que já emitiu NOTA sobre o tema.

A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e o Ministério Público Federal – MPF, também já se posicionaram contrários a medida.

A Fundação Abrinq, que detém assento no CONANDA e mantém um trabalho de acompanhamento da pauta do Congresso, também rejeita a proposta de redução e elaborou uma nota técnica sobre o assunto.

O Movimento 18 Razões, que articula um conjunto de organizações sociais, mantém um trabalho permanente de comunicação e fomento de motivos pelos quais a maioridade penal não deve ser reduzida.

A Ong Aldeias Infantis, o Conselho Federal de Psicologia, a Pastoral da Criança, a Uneafro-Brasil, a Federação Nacional de Síndrome de Down, o Movimento Nacional de Meninas e Meninos de Rua; o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), a Associação Internacional Mylê Sara Kalí, a Associação Nacional dos Centros de Referência dos Direitos da Criança e do Adolescente – ANCED, o CECUP, o Conselho Federal da OAB, a Associação Lifewords do Brasil, a Associação Brasileira de Educação e Cultura, a Inspetoria São João Bosco-Salesianos, a Central Única dos Trabalhadores – CUT, a Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, a Federação Brasileira das Associações Cristãs de Moços, e dezenas de entidades e movimentos sociais devem se mobilizar nos próximos dias para evitar o que seria um grande risco aos direitos de crianças e adolescentes de todo o país.

 

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Mobilização imediata. Participe!

A Sociedade Civil, a SEDH, o Conanda e um conjunto de Entidades e parlamentares defensores dos Direitos Humanos organizaram uma força tarefa para impedir a aprovação da PEC da redução da maioridade idade penal.

É muito importante a mobilização e participação de movimentos sociais e de todas e todas os/as defensores/as dos direitos da criança e do adolescente também pelas redes sociais.

Cada um e nós podemos incidir, enviando Notas assinadas por organizações, bem como manifestações individuais aos deputados que compõem a CCJC.

Façamos nossa parte!

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC

Presidente:  Deputado Arthur Lira (PP/AL)

1º Vice-Presidente: Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB)
2º Vice-Presidente: Deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR)
3º Vice-Presidente: Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB)

DEPUTADOS MEMBROS DA CCJC – TITULARES

 

Aguinaldo Ribeiro – PP/PB (Gab. nº 735- anexo IV).TELEFONE: (61) 3215-5735 – Fax: 3215-2735 [email protected]
   Alceu Moreira PMDB/RS (Gab. 238-IV)Telefone: (61) 3215-5238 – Fax: 3215-2238 [email protected]
André Fufuca PEN/MA (Gab. 945-IV)Telefone: (61) 3215-5945 – Fax: 3215-2945 [email protected]
   Andre Moura PSC/SE (Gab. 846-IV)Telefone: (61) 3215-5846 – Fax: 3215-2846 [email protected]
Antonio Bulhões PRB/SP (Gab. 327-IV)Telefone: (61) 3215-5327 – Fax: 3215-2327 [email protected]
Arnaldo Faria de Sá PTB/SP (Gab. 929-IV)Telefone: (61) 3215-5929 – Fax: 3215-2929 [email protected]
Arthur Lira PP/AL (Gab. 942-IV)Telefone: (61) 3215-5942 – Fax: 3215-2942 [email protected]
Arthur Oliveira Maia – SD/BA (Gab. 830-IV)Telefone: (61) 3215-5830 – Fax: 3215-2830 [email protected]
 Bacelar – PTN/BA (Gab. 381-III)Telefone: (61) 3215-5381 – Fax: 3215-2381 [email protected]
Covatti Filho – PP/RS (Gab. 228-IV)Telefone: (61) 3215-5228 – Fax: 3215-2228 [email protected]
Cristiane Brasil – PTB/RJ (Gab. 644-IV)Telefone:  (61) 3215-5644 – Fax: 3215-2644 [email protected]
Danilo Forte PMDB/CE (Gab. 384-III)EMAIL: Telefone: (61) 3215-5384 – Fax: 3215-2384 [email protected]
Esperidião Amin PP/SC (Gab. 252-IV)Telefone: (61) 3215-5252 – Fax: 3215-2252 [email protected]
Fausto Pinato PRB/SP (Gab. 562-IV)Telefone: (61) 3215-5562 – Fax: 3215-2562 [email protected]
Felipe Maia DEM/RN (Gab. 528-IV)Telefone: (61) 3215-5528 – Fax: 3215-2528 [email protected]
 Hiran Gonçalves PMN/RR (Gab. 274- anexo III)Telefone: (61) 3215-5274 – Fax: 3215-2274 [email protected]
JHC – SD/AL (Gab. 958-IV)Telefone: (61) 3215-5958 – Fax: 3215-2958 [email protected]
José Carlos Aleluia – DEM/BA (Gab. 854-IV)Telefone: (61) 3215-5854 – Fax: 3215-2854 [email protected]
José Fogaça – PMDB/RS (Gab. 376-III)Telefone: (61) 3215-5376 – Fax: 3215-2376 [email protected]
Juscelino Filho – PRP/MA (Gab. 370-III)Telefone: (61) 3215-5370 – Fax: 3215-2370 [email protected]
MARCELO ARO  – PHS/MG (Gab. 280-III)Telefone: (61) 3215-5280 – Fax: 3215-2280 [email protected]
Osmar Serraglio PMDB/PR (Gab. 845-IV)Telefone: (61) 3215-5845 – Fax: 3215-2845 [email protected]
Paes Landim PTB/PI (Gab. 648-IV)Telefone: (61) 3215-5648 – Fax: 3215-2648 [email protected]
: Paulo Maluf – PP/SP (Gab. 512-IV)Telefone: (61) 3215-5512 – Fax: 3215-251 [email protected]
Pr. Marco Feliciano PSC/SP (Gab. 254-IV)Telefone: (61) 3215-5254 – Fax: 3215-2254 [email protected]
Rodrigo Pacheco PMDB/MG (Gab. 720-IV)Telefone: (61) 3215-5720 – Fax: 3215-2720 [email protected]
Sergio Souza – PMDB/PR (Gab. 702-IV)Telefone: (61) 3215-5702 – Fax: 3215-2702 [email protected]
Veneziano Vital do Rêgo – PMDB/PB (Gab. 833-IV)Telefone: (61) 3215-5833 – Fax: 3215-2833 [email protected]
ALESSANDRO MOLON – PT/RJ (Gab. 652-IV)Telefone: (61) 3215-5652 – Fax: 3215-2652 [email protected]
Altineu Côrtes – PR/RJ (Gab. 578-III)Telefone: (61) 3215-5578 – Fax: 3215-2578 [email protected]
Décio Lima – PT/SC (Gab. 218-IV)Telefone: (61) 3215-5218 – Fax: 3215-2218 [email protected]
Indio da Costa PSD/RJ (Gab. 509-IV)Telefone: (61) 3215-5509 – Fax: 3215-2509 [email protected]
Jorginho Mello PR/SC (Gab. 329-IV)Telefone: (61) 3215-5329 – Fax: 3215-2329 [email protected]
José Guimarães PT/CE (Gab. 306-IV)Telefone: (61) 3215-5306 – Fax: 3215-2306 [email protected]
José Mentor PT/SP (Gab. 502-IV)Telefone: (61) 3215-5502 – Fax: 3215-2502 [email protected]
Lincoln Portela – PR/MG (Gab. 615-IV)Telefone: (61) 3215-5615 – Fax: 3215-2615 [email protected]
Luiz Couto – PT/PB (Gabinete 442 – anexo IV)Telefone: (61) 3215-5442 – Fax: 3215-2442 [email protected]
Luiz Sérgio – PT/RJ (Gab. 409-IV)Telefone: (61) 3215-5409 – Fax: 3215-2409 [email protected]
Maria do Rosário – PT/RS (Gabinete 312-anexo IV)Telefone: (61) 3215-5312 – Fax: 3215-2312 [email protected]
Padre João – PT/MG (Gab. 743-IV)Telefone: (61) 3215-5743 – Fax: 3215-2743 [email protected]
Paulo Freire PR/SP (Gab. 416-IV)Telefone: (61) 3215-5416 – Fax: 3215-2416 [email protected]
Paulo Magalhães PSD/BA (Gab. 903-IV)Telefone: (61) 3215-5903 – Fax: 3215-2903 [email protected]
Paulo Teixeira PT/SP (Gab. 281-III)Telefone: (61) 3215-5281 – Fax: 3215-2281 [email protected]
Rogério Rosso – PSD/DF (Gab. 283-III)Telefone: (61) 3215-5283 – Fax: 3215-2283 [email protected]
Ronaldo Fonseca PROS/DF (Gab. 223-IV)Telefone: (61) 3215-5223 – Fax: 3215-2223 [email protected]
Rubens Pereira Júnior – PCdoB/MA (Gab. 574-III)Telefone: (61) 3215-5574 – Fax: 3215-2574 [email protected]
Sergio Zveiter – PSD/RJ (Gab. 437-IV)telefone: (61) 3215-5437 – Fax: 3215-2437 [email protected]
Valmir Prascidelli PT/SP (Gab. 837-IV)Telefone: (61) 3215-5837 – Fax: 3215-2837 [email protected]
Carlos Bezerra – PMDB/MT (Gab. 815-IV)Telefone: (61) 3215-5815 – Fax: 3215-2815 [email protected]
Betinho Gomes PSDB/PE (Gab. 269-III)Telefone: (61) 3215-5269 – Fax: 32152269 [email protected]
Bonifácio de Andrada – PSDB/MG (Gab. 208-IV)Telefone: (61) 3215-5208 – Fax: 3215-2208 [email protected]
 Bruno Covas PSDB/SP (Gab. 521-IV)Telefone: (61) 3215-5521 – Fax: 3215-2521 [email protected]
Evandro Gussi PV/SP (Gab. 433-IV)Telefone: (61) 3215-5433 – Fax: 3215-2433 [email protected]
 João Campos – PSDB/GO (Gab. 315-IV)Telefone: (61) 3215-5315 – Fax: 3215-2315 [email protected]
 Júlio Delgado PSB/MG (Gab. 323-IV)Telefone: (61) 3215-5323 – Fax: 3215-2323 [email protected]
 Jutahy Junior PSDB/BA (Gab. 407-IV)Telefone: (61) 3215-5407 – Fax: 3215-2407 [email protected]
Luciano Ducci PSB/PR (Gab. 427-IV)Telefone: (61) 3215-5427 – Fax: 3215-2427 [email protected]
Marco Tebaldi PSDB/SC (Gab. 452-IV)Telefone: (61) 3215-5452 – Fax: 3215-2452 [email protected]
Pastor Eurico PSB/PE (Gab. 906-IV)Telefone: (61) 3215-5906 – Fax: 3215-2906 [email protected]
Raul Jungmann PPS/PE (Gab. 754-IV)Telefone: (61) 3215-5754 – Fax: 3215-2754 [email protected]
Rossoni – PSDB/PR (Gab. 513-IV)Telefone: (61) 3215-5513 – Fax: 3215-2513 [email protected]
Tadeu Alencar PSB/PE (Gab. 820-IV)Telefone: (61) 3215-5820 – Fax: 3215-2820 [email protected]
Giovani Cherini – PDT/RS (Gab. 468-III)Telefone: (61) 3215-5468 – Fax: 32152468 [email protected]
 Marcos Rogério – PDT/RO (Gab. 930-IV)Telefone: (61) 3215-5930 – Fax: 3215-2930 [email protected]
Chico Alencar PSOL/RJ (Gab. 848-IV)Telefone: (61) 3215-5848 – Fax: 3215-2848 [email protected]
Luis Tibé PTdoB/MG (Gab. 632-IV)Telefone: (61) 3215-5632 – Fax: 3215-2632 [email protected]

FORMATO EM BLOCO, PARA ENVIO DE EMAILS. SÓ COPIAR:

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Direitos da Criança e do Adolescente

Associação Nacional dos Defensores Públicos é contra a redução da maioridade penal

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Do site da Anadep

Na próxima terça-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados promoverá audiência pública para discutir a admissiblidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93 e 38 apensadas) que determina a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no país.

PARTICIPE CAMPANHA CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. ENVIE EMAIL’S AOS DEPUTADOS. CLIQUE AQUI E SAIBA COMO.

A ANADEP, por sua vez, afirma sua posição contrária à aprovação da proposta. “O Brasil passou a visualizar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e por isso destinatárias da proteção integral que é dever de todos e única prioridade absoluta no texto constitucional. Nessa linha, é plasmado que toda a pessoa menor de 18 anos de idade merece a proteção do Estado, da família e da sociedade, uma norma inegavelmente garantidora de direitos a todos que possuem de 0 a 18 anos incompletos”, destaca a Associação Nacional em nota. (Clique aqui e leia a nota na íntegra).

Para a ANADEP, rebaixar a idade penal ou ampliar o tempo de internação dos adolescentes que cometeram atos infracionais em instituições, não diminui o índice de violência.

Entenda: A CCJ debateu o tema nesta terça-feira (17) e vários deputados falaram a favor e contra a medida. O deputado Luiz Couto (PT/PB) chegou a ler seu relatório contrário à admissibilidade do texto, mas um pedido de vista conjunto impediu a análise da matéria.

Autor de um dos requerimentos para a realização de audiência, o deputado Alessandro Molon (PT/RJ) entende que é preciso uma reflexão maior sobre os impactos e a eficácia da medida para o controle da criminalidade e reinserção social dos infratores. Ele sustenta ainda que há dúvidas quanto à constitucionalidade de propostas desse teor.

O requerimento de Molon propõe ouvir representantes de diversas entidades da sociedade civil e especialistas sobre o assunto.

Clique aqui e acesse a Nota Tácnic da Anapep

 

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Direitos da Criança e do Adolescente

6 mitos sobre a redução da maioridade penal. Leia e opine.

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Do Portal da Conectas

Mais uma vez propostas para a redução da Maioridade Penal estão em tramitação no Congresso. Após ser desarquivada em fevereiro, a PEC 171 foi levada à Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, onde deve ser aprovada.

PARTICIPE CAMPANHA CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. ENVIE EMAIL’S AOS DEPUTADOS

Se confirmada a aprovação na CCJC, a proposta deve seguir para uma comissão especial e na sequência ir à plenária, onde precisa ser aprovada em dois turnos, antes de ser avaliada pelo Senado.

A PEC 171, de 1993, de autoria do deputado federal Benedito Domingos (PP) propõe a modificação do art. 228 da Constituição Federal para que a idade penal seja reduzida de 18 para 16 anos.

Um dos argumentos é conter supostas ondas de criminalidade protagonizadas por adolescentes, que se beneficiariam de impunidade garantida a eles pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

“Existem muitos mitos no sentido de que a redução da maioridade penal seria a solução para a questão da criminalidade no País. Os fatos, dados públicos e experiências em outros países, porém, mostram que isso é ilusão”, ressalta Vivian Calderoni, advogada da Conectas. “Devem ser adotadas medias urgentes para solucionar esse problema, mas a redução da maioridade penal não é uma delas”, completa.

Além de ser cláusula pétrea na Constituição – ou seja, não poder ser alterada -, uma eventual reforma da idade penal iria contrariar recomendação da ONU. Esta diz que a medida representa uma ameaça para os direitos de crianças e adolescentes e contraria tendências mundiais na gestão da justiça juvenil.

“Ao contrário do que se pensa, no Brasil os adolescentes infratores já são punidos. E, além disso, os dados não deixam dúvidas de que os jovens são muito mais vítimas do que autores da violência em nosso País”, enfatiza Rafael Custódio, coordenador de Justiça da Conectas. “A criminalidade só se reduz com altos investimentos em prevenção. Um dos caminhos mais importantes no que diz respeito a criminalidade juvenil é o investimento em educação”, explica.

Para esclarecer por que a Redução da Maioridade Penal não funciona, a Conectas traz abaixo 6 mitos e dados sobre o tema:

Mito: Prender adolescentes que cometerem crime em presídios em vez de mantê-los em unidades socioeducativas irá reduzir a criminalidade

Prender não é a solução. Ao contrário do que pregam alguns, o Brasil prende muito e prende mal. Dados do Ministério da Justiça mostram que o sistema prisional brasileiro tem a quarta maior população carcerária mundo – com 574 mil presos, de acordo com as informações de junho de 2013 -, ficando atrás apenas dos EUA, Rússia e China.

Entre 1992 e 2013, o Brasil elevou sua taxa de encarceramento (número de presos por cada grupo de 100 mil pessoas) em 317,9%. A velocidade é tanta que quase metade destes detidos ainda não foi definitivamente condenada – 43,8% são presos provisórios.

Mas, apesar disso, o País não está mais seguro. Ao contrário, junto com o aumento da taxa de encarceramento houve um crescimento dos índices de criminalidade. O índice de homicídios, por exemplo, subiu 24% em 8 anos, conforme aponta dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Mito: Os adolescentes que cometem crimes ficam impunes

Na atual legislação brasileira, os adolescentes autores de atos infracionais podem ser punidos com a privação de sua liberdade, assim como os adultos. O ECA prevê até três anos de reclusão.

Atualmente, mais de 20 mil estão reclusos em unidades de internação, de acordo com o 8º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Apesar de diferenças em relação a penitenciárias, na prática, a perda de direitos e a disciplina são semelhantes.

Os adolescentes recebem visita uma vez por semana e suas famílias devem ser submetidas à revista vexatória, procedimento que envolve desnudamento, agachamentos repetidos sobre um espelho e inspeção vaginal e anal.

Apesar de receberem cursos e aulas para estimular sua reintegração social, há denúncias de tortura e maus tratos cometidos por agentes do estado.

Além disso, o ECA, assim como o Código Penal, prevê outros tipos de punição, como a liberdade assistida, na qual o jovem responde em liberdade, porém sob vigia constante de um tutor ou guarda e fica obrigado a comparecer na presença do juiz periodicamente.

Mito: os adolescentes são responsáveis por boa parte dos crimes cometidos no Brasil

Segundo informações da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), adolescentes de 16 a 18 anos são responsáveis por apenas 0,9% do total de crimes no Brasil. O índice cai para 0,5% se for considerado somente homicídios e tentativas de homicídio.

Mito: a maioria dos crimes cometidos por adolescentes é violenta

Entre os mais de 20 mil jovens cumprindo medidas socioeducativas no Brasil, quase 90% não são acusados de terem cometido crime contra à vida, segundo o 8º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Mito: crianças e adolescentes negros e pobres frequentemente seguem a vida do crime

Na realidade, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social são as principais vítimas de crimes e violência.  Segundo o Mapa da Violência de 2014, mais da metade (cerca de 30 mil) das 56 mil pessoas assassinadas em 2012 eram jovens entre 15 e 29 anos, dos quais 77% eram negros.

Além disso, cerca de 151 mil crianças e adolescentes, com até 17 anos, vítimas de maus-tratos e agressões, foram atendidas pelo Disque 100, entre janeiro e dezembro de 2014.

Mito:  países desenvolvidos e em desenvolvimento fixam a idade penal em menos de 18 anos

De 54 países estudados pela Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), 78% fixam a idade penal em 18 anos de idade ou mais. Entre eles, estão França, Espanha, Suíça, Noruega e Uruguai.

 

 

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Genocídio Negro

O genocídio da população negra pelo Estado brasileiro é denunciado em audiência da OEA em Washington, nos EUA

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Justiça Global e Anced pedem que Estado brasileiro aprove o PL 4471, que põe fim nos autos de resistência.

Do Site da Justiça Global

O Brasil mata 30 mil jovens por ano, destes quase 80% eram negros, segundo dados do Mapa da Violência 2014. O extermínio da juventude negra será denunciado nesta sexta-feira, dia 20 de Março em audiência sobre violações de direitos, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington.

O racismo institucional desenhado a partir de medidas de criminalização da juventude negra através da privação de liberdade; da expansão de políticas de militarização em áreas empobrecidas das cidades, como as UPP’s , a ocupação do exército no conjunto de favelas da Maré e da Força Nacional no Morro do Santo Amaro, no Rio de Janeiro; e da manutenção de instrumentos jurídicos como o auto de resistência agravam o cenário. Segundo o Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência e Desigualdade (IVJ) 2014 as chances de um rapaz negro entre 12 e 29 anos ser assassinado no Brasil é 2,5 vezes maior em relação aos brancos. Entre 2002 e 2012, por exemplo, o número de homicídios de jovens brancos caiu 32,3% , enquanto o dos jovens negros aumentou 32,4%.

 

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Criminalização, violações e mortes no sistema socioeducativo

O sistema socioeducativo brasileiro possui 15.414 vagas para 18.378 internos. A maioria desses jovens são negros e pobres, e tem como motivo de sua internação crimes de caráter não violento, como roubo. Em 16 Estados, as unidades de internação estão superlotadas. No Maranhão, por exemplo, existem 73 vagas e são 335 internos. A situação destes locais são marcadas pela superlotação, tortura, ausência de acesso a saúde, educação e assistência jurídica.

Segundo a pesquisa “Pelo Direito de Viver com Dignidade – Homicídios de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Internação”, da ANCED, em 11 Estados brasileiros, identificou 73 mortes apenas entre os anos de 2006 e 2010. Outro estudo que evidencia violações aos adolescentes no sistema socioeducativo foi realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que indica que em 34 locais pesquisados pelo menos um adolescente foi abusado sexualmente nos últimos 12 meses, e em 19 estabelecimentos há registros de mortes de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

 

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Auto de resistência: a permissão para matar

Segundo relatório da organização Human Rights Watch (HRW), só em São Paulo, o número de mortes tipificadas como “Auto de Resistência” passou de 369, em 2013, para 728, em 2014. Um aumento de quase 100%. A letalidade da PM paulista é alta, e dados apontam que as maiores vítimas da violência policial são os jovens. No Estado de São Paulo, 78% das pessoas mortas pela polícia entre 2009 e 2011 tinham entre 15 e 29 anos.

Para Natália Damázio, advogada da Justiça Global, “grande parte dos casos de auto de resistência têm marcas de execução, com tiros na nuca, cabeça ou costas a curta distancia, grande parte dos casos termina sendo arquivado, por isso é emergente que se aprove o projeto de lei 4471, que extingue o auto de resistência e cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de agentes do Estado”.

São peticionárias da audiência a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED, Quilombo Xis Ação Cultural Comunitária/ Campanha Reaja ou será morta, Reaja ou será morto e Justiça Global.

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Formação

CRP promove Seminário de Psicologia e Políticas Públicas

 

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PROGRAMAÇÃO       INSCRIÇÕES       FALE COM O CRP

Do Site do CRP-SP

A psicologia não esteve apartada do processo de elaboração e implantação de políticas públicas que se intensificou no Brasil nas últimas décadas.

Posicionou-se ativa e criticamente, na luta intransigente pela justiça social e pelo combate às violações aos direitos humanos. Na construção cotidiana dessas políticas, revisitou referências e produziu transformações importantes para responder de forma qualificada ética e tecnicamente às necessidades da população brasileira.

Na conjuntura atual, vivemos a necessidade de seguir avançando em relação à efetiva e completa implementação de políticas publicas, ao mesmo tempo em que resistimos diariamente aos retrocessos e ameaças que se apresentam como projeto em disputa nesse momento histórico.

Em São Paulo esse cenário é especialmente preocupante e complexo e exige de nós diálogo, aprofundamento de debates e militância na construção conjunta de diretrizes para a luta e o combate às resistências e retrocessos hoje anunciados.

Visando contribuir com esse processo, a Psicologia, por meio do CRP SP, dando continuidade ao seu compromisso histórico com a defesa das políticas públicas, convida as/os psicólogas/os, os demais profissionais que conosco dividem espaços de atuação profissional em políticas públicas, movimentos sociais, gestores e usuários dos serviços, a população em geral, para o Seminário de Psicologia e Políticas Públicas.

Acompanhe a Programação do Seminário

Faça sua Inscrição

Informações:

Departamento de Eventos do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo – CRP 06
Tel.: 11 – 3061.9494, ramais 334, 336, 337, 355, 356 e 357
E-mail: [email protected]

 

 

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Comissão da Verdade da Democracia

Comissão da Verdade inicia apuração dos “crimes da democracia” em SP

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Por Douglas Belchior

 

Capitaneado pelas Mães de Maio e coletivamente construído por diversos movimentos, grupos e coletivos comprometidos com a luta pelo fim da violência do Estado, foi instalada ainda no final de Fevereiro (20), na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) a Comissão da Verdade da Democracia, que terá como tarefa investigar os crimes praticados pela Polícia Militar no período pós-ditadura. A iniciativa é inspirada nas comissões da verdade, que se dedicaram a apurar os crimes do Estado nos períodos militares, maquiados pela Lei da Anistia, de 1979.

Com apoio da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, da Comissão da Anistia do Ministério da Justiça e de movimentos sociais e movimento negro, a Comissão vai realizar a sua primeira Audiência Pública temática nesse sábado, dia 21 de Março.

A série de audiências será inaugurada abordando o tema que batiza a Comissão: os Crimes de Maio de 2006, com a presença de mães e familiares de vítimas de assassinatos cometidos por policiais naquele período, inclusive da coordenadora do Movimento, Débora da Silva.

Comissão da Verdade da Democracia ‘Mães de Maio”

Audiência Pública: Crimes de Maio de 2006,

Sábado: 21 de Março de 2015 – 14h00

Auditório Paulo Kobayashi – ALESP (Av. Pedro Álvares Cabral, 2015)

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Direitos da Criança e do Adolescente

Em nota, UNICEF se posiciona contra a redução da maioridade penal

 

“As vítimas têm cor, classe social e endereço. Em sua grande maioria, são meninos negros, pobres, que vivem nas periferias das grandes cidades. Estamos diante de um grave problema social que, se tratado exclusivamente como caso de polícia, poderá agravar a situação de violência no País”, diz a nota assinada pelo representante da agência da ONU no Brasil.

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Silhuetas de corpos desenhadas no Largo da Carioca alertam para assassinatos de jovens no Rio. Foto: TV Brasil

 

 

Do Site das Nações Unidas

Com o mandato de acompanhar a implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) se declarou esta semana contra a redução da maioridade penal.

Para a agência especializada da ONU, a redução da maioridade penal está em desacordo com o que foi estabelecido na própria Convenção, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Aém disso, declarou o UNICEF, “essa é uma decisão que, além de não resolver o problema da violência, penalizará uma população de adolescentes a partir de pressupostos equivocados”.

Na semana que vem, o Parlamento brasileiro debaterá o tema mais uma vez, dando continuidade às discussões dessa semana.

O Fundo lembra ainda que, no Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência. “Dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Na verdade, são eles, os adolescentes, que estão sendo assassinados sistematicamente”.

O UNICEF destacou que o Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás apenas da Nigéria. “Hoje, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte, por fatores externos, de adolescentes no País, enquanto para a população total correspondem a 4,8%”.

Leia abaixo, na íntegra, a nota assinada pelo representante do UNICEF no Brasil, Gary Stahl:

UNICEF é contra a redução da maioridade penal

Com o mandato de acompanhar a implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, o UNICEF se declara contra a redução da maioridade penal.

Primeiro porque a redução da maioridade penal está em desacordo com o que foi estabelecido na própria Convenção, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo porque essa é uma decisão que, além de não resolver o problema da violência, penalizará uma população de adolescentes a partir de pressupostos equivocados.

No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência. Dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Na verdade, são eles, os adolescentes, que estão sendo assassinados sistematicamente. O Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria. Hoje, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte, por fatores externos, de adolescentes no País, enquanto para a população total correspondem a 4,8%.

Mais de 33 mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Se as condições atuais prevaleceram, outros 42 mil adolescentes poderão ser vítimas de homicídio entre 2013 e 2019.

As vítimas têm cor, classe social e endereço. Em sua grande maioria, são meninos negros, pobres, que vivem nas periferias das grandes cidades.

Estamos diante de um grave problema social que, se tratado exclusivamente como caso de polícia, poderá agravar a situação de violência no País.

O UNICEF é contra qualquer forma de violência, incluindo a praticada por adolescentes.

Porém, o sistema atual de medidas socioeducativas precisa ser aperfeiçoado para responder aos atuais desafios do País. Só assim o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) poderá garantir a responsabilização dos adolescentes autores de ato infracional e, ao mesmo tempo, a sua integração na sociedade.

É perturbador que um país como o Brasil esteja tão preocupado em priorizar a discussão sobre punição de adolescentes que praticam atos infracionais registrados ocasionalmente, quando torna-se tão urgente impedir assassinatos brutais de jovens cometidos todos os dias.

O UNICEF reitera seu papel de contribuir com a implementação do que foi estabelecido na Convenção sobre os Direitos da Criança e de ajudar o País a encontrar soluções efetivas para o problema da violência, especialmente a que afeta crianças e adolescentes.

Gary Stahl
Representante do UNICEF no Brasil

Brasília, 18 de março de 2015