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Violência Policial

“A missão de perdoar bandidos pertence a Deus; a da polícia é promover o encontro”

Por Douglas Belchior

A essa altura, muitas mais milhares de pessoas já assistiram as cenas da perseguição que culminou com a tentativa de execução promovida por um PM paulista contra dois jovens suspeitos em fuga cinematográfica pelas ruas da zona sul de São Paulo.

No boletim de ocorrência, lavrado no 47º DP do Capão Redondo, a autoridade de plantão demonstrou todo seu “profissionalismo e discernimento” ao classificar que, “tendo em vista as condições em que efetuou-se a prisão (…) não vislumbra o subscritor qualquer abuso do citado policial (…) Quanto aos disparos com a arma de um dos adolescentes, (…) foram acidentais”

Boletim

Apesar da presumida inocência defendida na lavratura do boletim, o policial militar foi preso administrativamente e afastado das atividades operacionais. Mas e seu comando? E a Secretaria de Segurança Pública? E a Polícia Militar enquanto instituição? E o Governador Alckmin (PSDB), comandante-em-chefe das forças armadas do Estado? Não seriam estes, numa medida ainda maior, responsáveis pela prática violenta dos policiais militares e pelas chacinas permanentes que vitimam negros e pobres nas periferias de São Paulo?

É público e notório que, o que parece ser falta de competência e despreparo, na verdade é qualificativo da função da PM: matar. Nesse sentido, a ação do dia 22 não foi bem sucedida não só pelo fato da transmissão em tempo real na TV aberta, mas pelo resultado, afinal, não finalizaram os suspeitos, como de costume.

 

O papel do jornalismo policial na TV e sua influência na internet

Caveira

Os programas de Datena (Bandeirantes) e Marcelo Rezende (Record), acostumados a glamurizar a ação violenta das polícias e transformar assassinos em heróis, neste caso, acabaram por produzir ao vivo e a cores a contraprova de suas mentiras.

Helicópteros das duas emissoras registraram a perseguição. Dois suspeitos em uma moto, em fuga, perseguidos por um policial, também de moto. Um dos perseguidos atira o capacete contra o policial. O policial responde com dois tiros pelas costas do garupa. O corpo tomba. A moto desequilibra e cai.

O policial, a queima roupa, atira quatro vezes nos suspeitos caídos. Em seguida, altera/forja a cena do crime, ao disparar duas vezes contra o chão com – ao que parece – a arma dos suspeitos (ou arma fria dele próprio?). Tudo isso ao vivo, para todo o Brasil. Cenas cotidianas de práticas habituais da polícia, que raramente viram notícia.

Na Record, o famoso Comandante Hamilton pede medalhas ao PM. Marcelo Rezende vibra ao gritos de “atira que é bandido!”. Já o Datena, na Band, se disse triste e com “dor no coração” em ser obrigado a desaprovar a ação flagrante da tentativa de execução promovida pelo PM.

É esse conteúdo, anos a fio, todos os dias, que educa grande parte da população brasileira. Processo educativo extremamente eficaz. E qual a surpresa, portanto, no apoio da população às políticas penais tal qual a redução da maioridade ou o apoio popular às ações policiais como essa que assistimos ao vivo pela TV? Qual a surpresa com a conformação política do Congresso Nacional, eleito pelo voto do povo?

Evidente que, estimulada pela força do canhão das grandes emissoras, mais que natural a proliferação de páginas e perfis de promoção de ódio e intolerância, como esta da imagem acima, seguida por quase 1 milhão de internautas, maior parte jovens. Quer saber? Iguais a essa, muitas outras.

A política das Comunicações e as concessões públicas de TV’s e Rádios estão à serviço da escola conservadora racista. E esta escola, por sua vez, à serviço das forças políticas que à reivindica.

E o governo dito progressista? E os movimentos sociais? E nós?

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Direitos da Criança e do Adolescente

Você pode impedir a redução da maioridade penal; Saiba quais são os deputados indecisos

mãos

Por Douglas Belchior

Um levantamento* mapeou cerca de 100 parlamentares que se dizem “indecisos” a respeito da questão da maioridade penal. Estariam então mais propícios a ouvir e ponderar suas posições para a votação em plenário da PEC 171/93, prevista para acontecer no próximo dia 30 de Junho, no Congresso Nacional.

Especialistas, organizações nacionais e internacionais, movimentos sociais e igrejas estão mobilizadas para tentar impedir a redução da maioridade penal. Não há, no campo da racionalidade, defesa que justifique a redução como algo positivo para a sociedade brasileira. Ainda assim, estamos em vias de presenciar um retrocesso que nos levará de volta à colônia, no que diz respeito aos direitos humanos de crianças e adolescentes. Mas a batalha ainda não está perdida.

Para derrubar a PEC, precisamos alcançar 206 votos contrários à redução, de um total de 513 parlamentares. Ainda é possível.

Se você quer valer sua opinião, procure os parlamentares do seu estado. Ligue, envie emails mas, principalmente, vá até eles. Consulte pela net o endereço do escritório político de cada um deles nos seus estados de origem. Levante-se do sofá, saia do Facebook e vá até o deputado dizer que a única solução para diminuir a criminalidade, a injustiça e a impunidade no país é o investimento em educação, cultura, lazer e oportunidades para a juventude.

A seguir, o mapeamento realizado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), com apoio da Fundação Abrinq. Os deputados estão separados por estado.

ACRE

PARLAMENTARES Partido UF Anexo Gabinete Telefone Correio Eletrônico Consolidado 19/06
CÉSAR MESSIAS PSB AC 4 956 3215-5956 [email protected] Em Dúvida
FLAVIANO MELO PMDB AC 4 224 3215-5224 [email protected] Em dúvida
JÉSSICA SALES PMDB AC 4 952 3215-5952 [email protected] Em dúvida

ALAGOAS

PARLAMENTARES Partido UF Anexo Gabinete Telefone Correio Eletrônico Consolidado 1906
CÍCERO ALMEIDA PRTB AL 4 760 3215-5760 [email protected] Sem informação
PEDRO VILELA PSDB AL 4 705 3215-5705 [email protected] Em Dúvida

AMAPÁ

PARLAMENTARES Partido UF Anexo Gabinete Telefone Correio Eletrônico Consolidado 19/06
ANDRÉ ABDON PRB AP 4 831 3215-5831 [email protected] Em Dúvida
JOZI ROCHA PTB AP 4 309 3215-5309 [email protected] Em Dúvida
ROBERTO GÓES PDT AP 4 462 3215-5462 [email protected] Em Dúvida
VINICIUS GURGEL PR AP 4 852 3215-5852 [email protected] Sem informação

BAHIA

PARLAMENTARES Partido UF Anexo Gabinete Telefone Correio Eletrônico Consolidado 19/06
BENITO GAMA PTB BA 4 414 3215-5414 [email protected] Em Dúvida
CACÁ LEÃO PP BA 4 320 3215-5320 [email protected] Em Dúvida
ERIVELTON SANTANA PSC BA 4 756 3215-5756 [email protected] Em Dúvida
JOÃO GUALBERTO PSDB BA 4 358 3215-5358 [email protected] Em Dúvida
LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA 4 612 3215-5612 [email protected] Em Dúvida
MÁRCIO MARINHO PRB BA 4 326 3215-5326 [email protected] Em Dúvida
MÁRIO NEGROMONTE JR. PP BA 4 517 3215-5517 [email protected] Em Dúvida

CEARÁ

PARLAMENTARES Partido UF Anexo Gabinete Telefone Correio Eletrônico Consolidado 19/06
DOMINGOS NETO PROS CE 4 546 3215-5546 [email protected] Em Dúvida
MACEDO PSL CE 4 214 3215-5214 [email protected] Em Dúvida

ESPÍRITO SANTO

PARLAMENTARES Partido UF Anexo Gabinete Telefone Correio Eletrônico Consolidado 19/06
PAULO FOLETTO PSB ES 4 839 3215-5839 [email protected] Em Dúvida

GOIÁS

PARLAMENTARES Partido UF Anexo Gabinete Telefone Correio Eletrônico Consolidado 19/06
ALEXANDRE BALDY PSDB GO 4 441 3215-5441 [email protected] Em Dúvida
FÁBIO SOUSA PSDB GO 3 271 3215-5271 [email protected] Em Dúvida
GIUSEPPE VECCI PSDB GO 3 383 3215-5383 [email protected] Em Dúvida
HEULER CRUVINEL PSD GO 4 536 3215-5536 [email protected] Em Dúvida
MARCOS ABRÃO PPS GO 3 375 3215-5375 [email protected] Em dúvida

MARANHÃO

PARLAMENTARES Partido UF Anexo Gabinete Telefone Correio Eletrônico Consolidado 19/06
CLEBER VERDE PRB MA 4 710 3215-5710 [email protected] Em Dúvida
JOÃO CASTELO PSDB MA 4 324 3215-5324 [email protected] Em Dúvida
JOSÉ REINALDO PSB MA 4 529 3215-5529 [email protected] Em dúvida
JUNIOR MARRECA PEN MA 4 537 3215-5537 [email protected] Em Dúvida
PEDRO FERNANDES PTB MA 4 814 3215-5814 [email protected] Em Dúvida

MINAS GERAIS

PARLAMENTARES Partido UF Anexo Gabinete Telefone Correio Eletrônico Consolidado 19/06
CAIO NARCIO PSDB MG 4 431 3215-5431 [email protected] Em Dúvida
CARLOS MELLES DEM MG 4 243 3215-5243 [email protected] Em Dúvida
DÂMINA PEREIRA PMN MG 4 434 3215-5434 [email protected] Em Dúvida
DIMAS FABIANO PP MG 4 325 3215-5325 [email protected] Em Dúvida
MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO PRP MG 4 824 3215-5824 [email protected] Em Dúvida
MARCELO ARO PHS MG 3 280 3215-5280 [email protected] Em Dúvida
MARCOS MONTES PSD MG 4 334 3215-5334 [email protected] Em Dúvida
MAURO LOPES PMDB MG 4 844 3215-5844 [email protected] Em Dúvida
PASTOR FRANKLIN PTdoB MG 4 627 3215-5627 [email protected] Em Dúvida
TENENTE LÚCIO PSB MG 4 239 3215-5239 [email protected] Em dúvida

MATO GROSSO DO SUL

PARLAMENTARES Partido UF Anexo Gabinete Telefone Correio Eletrônico Consolidado 19/06
ELIZEU DIONIZIO SD MS 4 531 3215-5531 [email protected] Em Dúvida
TEREZA CRISTINA PSB MS 4 448 3215-5448 [email protected] Em dúvida

MATO GROSSO

PARLAMENTARES Partido UF Anexo Gabinete Telefone Correio Eletrônico Consolidado 19/06
FABIO GARCIA PSB MT 3 278 3215-5278 [email protected] Em Dúvida
PROFESSOR VICTÓRIO GALLI PSC MT 4 539 3215-5539 [email protected] Em Dúvida

PARÁ

PARLAMENTARES Partido UF Anexo Gabinete Telefone Correio Eletrônico Consolidado 19/06
FRANCISCO CHAPADINHA PSD PA 3 385 3215-5385,(93) 9922-0833 [email protected] Em Dúvida
JÚLIA MARINHO PSC PA 4 707 3215-5707 [email protected] Em Dúvida
LÚCIO VALE PR PA 4 822 3215-5822 [email protected] Em Dúvida
NILSON PINTO PSDB PA 4 527 3215-5527 [email protected] Em Dúvida

PARAÍBA

PARLAMENTARES Partido UF Anexo Gabinete Telefone Correio Eletrônico Consolidado 19/06
HUGO MOTTA PMDB PB 4 237 3215-5237 [email protected] Em dúvida
RÔMULO GOUVEIA PSD PB 4 411 3215-5411 [email protected] Em Dúvida
WELLINGTON ROBERTO PR PB 4 514 3215-5514 [email protected] Em Dúvida

PERNAMBUCO

PARLAMENTARES Partido UF Anexo Gabinete Telefone Correio Eletrônico Consolidado 19/06
BRUNO ARAÚJO PSDB PE 4 718 3215-5718 [email protected] Em Dúvida
DANIEL COELHO PSDB PE 4 813 3215-5813 [email protected] Em Dúvida
EDUARDO DA FONTE PP PE 4 628 3215-5628 [email protected] Em Dúvida
JARBAS VASCONCELOS PMDB PE 4 304 3215-5304 [email protected] Em Dúvida
JORGE CÔRTE REAL PTB PE 4 621 3215-5621 [email protected] Em Dúvida
KAIO MANIÇOBA PHS PE 4 525 3215-5525 [email protected] Em Dúvida
MARINALDO ROSENDO PSB PE 4 827 3215-5827 [email protected] Em Dúvida
RICARDO TEOBALDO PTB PE 4 603 3215-5603 [email protected] Em Dúvida

PIAUÍ

PARLAMENTARES Partido UF Anexo Gabinete Telefone Correio Eletrônico Consolidado 19/06
RODRIGO MARTINS PSB PI 4 558 3215-5558 [email protected] Em Dúvida

PARANÁ

PARLAMENTARES Partido UF Endereço Anexo Gabinete Telefone Correio Eletrônico Consolidado 19/06
LUIZ CARLOS HAULY PSDB PR Câmara dos Deputados, Edifício Anexo 4 220 3215-5220 [email protected] Em Dúvida
MARCELO BELINATI PP PR Câmara dos Deputados, Edifício Anexo 3 268 3215-5268 [email protected] Em Dúvida
NELSON MEURER PP PR Câmara dos Deputados, Edifício Anexo 4 916 3215-5916 [email protected] Em Dúvida
ROSSONI PSDB PR Câmara dos Deputados, Edifício Anexo 4 513 3215-5513 [email protected] Em Dúvida
SANDRO ALEX PPS PR Câmara dos Deputados, Edifício Anexo 4 221 3215-5221 [email protected] Em Dúvida

RIO DE JANEIRO

PARLAMENTARES Partido UF Anexo Gabinete Telefone Correio Eletrônico Consolidado 19/06
ALEXANDRE VALLE PRP RJ 3 587 3215-5587 [email protected] Em dúvida
DELEY PTB RJ 4 742 3215-5742 [email protected] Em Dúvida
LUIZ CARLOS RAMOS PSDC RJ 4 636 3215-5636 [email protected] Em dúvida
RODRIGO MAIA DEM RJ 4 308 3215-5308 [email protected] Em Dúvida
SORAYA SANTOS PMDB RJ 4 352 3215-5352 [email protected] Em Dúvida

RIO GRANDE DO NORTE

PARLAMENTARES Partido UF Anexo Gabinete Telefone Correio Eletrônico Consolidado 19/06
BETO ROSADO PP RN 4 840 3215-5840 [email protected] Em dúvida
RAFAEL MOTTA PROS RN 4 737 3215-5737 [email protected] Em Dúvida

RONDÔNIA

PARLAMENTARES Partido UF Anexo Gabinete Telefone Correio Eletrônico Consolidado 19/06
LINDOMAR GARÇON PMDB RO 4 548 3215-5548 [email protected] Em Dúvida
LUCIO MOSQUINI PMDB RO 3 581 3215-5581 [email protected] Em Dúvida
LUIZ CLÁUDIO PR RO 4 643 3215-5643 [email protected] Em Dúvida

RORAIMA

PARLAMENTARES Partido UF Anexo Gabinete Telefone Correio Eletrônico Consolidado 19/06
ABEL MESQUITA JR. PDT RR 4 248 3215-5248 [email protected] Em dúvida
JHONATAN DE JESUS PRB RR 4 535 3215-5535 [email protected] Em Dúvida
MARIA HELENA PSB RR 4 410 3215-5410 [email protected] Em Dúvida
REMÍDIO MONAI PR RR 4 641 3215-5641 [email protected] Em Dúvida
SHÉRIDAN PSDB RR 4 246 3215-5246 [email protected] Em dúvida

RIO GRANDE DO SUL

PARLAMENTARES Partido UF Anexo Gabinete Telefone Correio Eletrônico Consolidado 19/06
AFONSO HAMM PP RS 4 604 3215-5604 [email protected] Em Dúvida
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ PSD RS 3 566 3215-5566 [email protected] Em dúvida
JOSÉ OTÁVIO GERMANO PP RS 4 424 3215-5424 [email protected] Em dúvida
LUIZ CARLOS BUSATO PTB RS 3 570 3215-5570 [email protected] Em Dúvida
SÉRGIO MORAES PTB RS 4 258 3215-5258 [email protected] Em Dúvida

SANTA CATARINA

PARLAMENTARES Partido UF Anexo Gabinete Telefone Correio Eletrônico Consolidado 19/06
CESAR SOUZA PSD SC 4 609 3215-5609 [email protected] Em Dúvida
VALDIR COLATTO PMDB SC 4 516 3215-5516 [email protected] Em Dúvida

SÃO PAULO

PARLAMENTARES Partido UF Anexo Gabinete Telefone Correio Eletrônico Consolidado 19/06
EDUARDO CURY PSDB SP 3 368 3215-5368 [email protected] Em dúvida
ELI CORRÊA FILHO DEM SP 4 850 3215-5850 [email protected] Em Dúvida
LOBBE NETO PSDB SP 3 275 3215-5275 [email protected] Em Dúvida
LUIZ LAURO FILHO PSB SP 4 519 3215-5519 [email protected] Em Dúvida
MARCELO AGUIAR DEM SP 3 367 3215-5367 [email protected] Em dúvida
MARCIO ALVINO PR SP 4 331 3215-5331 [email protected] Em Dúvida
MIGUEL HADDAD PSDB SP 3 369 3215-5369 [email protected] Em dúvida
PAULO MALUF PP SP 4 512 3215-5512 [email protected] Em Dúvida
PAULO PEREIRA DA SILVA SD SP 4 217 3215-5217 [email protected] Em Dúvida
PENNA – Tit. William Woo PV SP 4 235 3215-5235 [email protected] Em dúvida
ROBERTO ALVES PRB SP 4 946 3215-5946 [email protected] Em Dúvida
SAMUEL MOREIRA PSDB SP 4 921 3215-5921 [email protected] Sem informação
SILVIO TORRES PSDB SP 4 404 3215-5404 [email protected] Em Dúvida
TIRIRICA PR SP 4 637 3215-5637 [email protected] Em Dúvida

TOCANTINS

PARLAMENTARES Partido UF Anexo Gabinete Telefone Correio Eletrônico Consolidado 19/06
DULCE MIRANDA PMDB TO 4 530 3215-5530 [email protected] Em Dúvida
LÁZARO BOTELHO PP TO 3 478 3215-5478 [email protected] Em dúvida

E acesse também: maioridadepenal.org.br

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Direitos da Criança e do Adolescente

O que diria Jesus de Nazaré sobre a redução da maioridade penal?

Por Douglas Belchior

“Com todo respeito aos que seguem Pastores
E aos que, em nome de Deus, elegem políticos cruéis…
Me permitam, por favor, uma pergunta aos fiéis:
Na missa, no culto, na cerimônia final
O que diria Jesus, sobre a Redução da Maioridade Penal?”

Em resposta à minha “má versação”, um novo amigo, religioso e militante social de longa data, Levi Araújo, nos presenteou com o lindo texto abaixo. Ele é Pastor Batista e me ajudou a reafirmar uma convicção: Jesus seria contra a redução da maioridade penal.

 

Jesus Maioridade

 

Jesus de Nazaré seria contra a redução da maioridade penal

Por Levi Araújo

 

Eu sou cristão evangélico e sou contra a redução da maioridade penal.

Tenho que admitir que muitos não aguentam mais a belicosidade, a desonestidade intelectual, as falácias e as desinformações que dominaram a grande maioria dos debates sobre a redução.

Proponho que olhemos esse tema sob a ótica dos ensinos do Príncipe da Paz, principalmente quando ele fala sobre a vingança, justiça e compaixão diante do contexto de violência que marcaram o seu nascimento, vida e morte.

Jesus não veio para prender, ele veio para nos libertar principalmente dos conceitos e conclusões equivocados que fazemos e propagamos sobre o que ele ensinou. Ele também veio nos libertar de uma perigosa interpretação literal da bíblia sagrada que ignora os aspectos históricos, culturais e literários que emolduram especialmente os textos do velho testamento. Isso mesmo, Jesus nos liberta da própria bíblia enquanto mãe de todas as heresias, espada dos inquisidores iracundos e régua moral das virgens vestais da religião.

Aos líderes religiosos, hipócritas e manipuladores não faltam textos bíblicos que podem sugerir autorizações a violências, opressões e ações punitivas, por isso que até o estudioso mais noviço sabe que a chave hermenêutica da bíblia sagrada é Jesus e a sua história. Com essa chave de ouro da interpretação bíblica, nós podemos abrir livro a livro e texto a texto sabendo o que pode ou não ser aplicado hoje.

 

libertacao

Embora a vingança pertença somente a Deus, Ele não veio para se vingar e a resposta quando estava sendo violentado e prestes a morrer na cruz do Calvário foi o perturbador Pai, perdoa-os, pois eles não sabem o que fazem. O seu conceito de fazer justiça sempre foi injusto para a nossa essência vingativa e meritória. O bateu levou ruboriza os rostos honestos diante da grandeza do oferece a outra face.

Mas o que mais me impressiona no Homem de Nazaré é a sua compaixão, o doer e sofrer com o doído e sofredor. Ele olhava os pecadores para além dos seus pecados, os doentes para além das suas doenças, os possessos para além das suas possessões. Ele é o Bom Pastor que desencoraja apedrejamentos, um Deus que chora com os que choram inconsoláveis as mortes das pessoas amadas, que se identifica e se coloca no lugar do outro. Da via dolorosa ao Monte Caveira, ele se assemelhou radicalmente com as suas imagens e semelhanças em seus maiores horrores. Ele sabe muito bem o quanto dói ser humilhado, torturado e morto. Por isso que todos os violentados, feridos e condenados podem se identificar com a cruz de Jesus.

Com Jesus eu não aprendo a ignorar ou minimizar as violências. Os seus ensinos não são apologia a impunidades, neles eu encontro a base suficiente para afirmar que a sua resposta ou solução ao problema da violência, passa por uma adequada responsabilização dos agressores, com o espírito de quem veio salvar e resgatar o que se perdeu, acreditando sempre na restauração e ressocialização, como aconteceu com o endemoninhado gadareno, que ele devolveu são e livre para a sua família e comunidade.

A proposta pacífica, perdoadora e reconciliadora de Jesus não coisifica as pessoas, ao contrário, as contempla como sujeitos e não objetos, como gente e nunca como escória.

Jesus nasceu em meio à matança dos inocentes onde Heródes, buscando a sua perpetuação no poder, reduziu a idade penal aos dois anos de idade e, quando tinha pouco mais de trinta e três, foi executado com a pena capital romana como um criminoso e inimigo do império. De violência e punição Jesus entende bem!

 

Jesus

Dentre as mais belas passagens conhecidas, o Sermão da Montanha foi considerado por Gandhi a Constituição da Sociedade Ideal, um discurso poderoso que alimenta até hoje todos os movimentos pacifistas. Seu conteúdo foi, no contexto da época, um tratado de paz apresentado às pessoas massacradas pela máquina de guerra romana.

Imaginem um público de crianças, adolescentes, mulheres e velhos violentados, explorados, a maioria de órfãos e viúvas abandonados e usurpados em suas dignidades e integridades, pessoas sofridas, inseguras e amedrontadas ouvindo as seguintes palavras do filho de um carpinteiro:

Vocês ouviram o que foi dito: “Olho por olho, dente por dente.” Mas eu lhes digo: não se vinguem dos que fazem mal a vocês. Se alguém lhe der um tapa na cara, vire o outro lado para ele bater também. ( … ) — Vocês ouviram o que foi dito: “Ame os seus amigos e odeie os seus inimigos.” Mas eu lhes digo: amem os seus inimigos e orem pelos que perseguem vocês, para que vocês se tornem filhos do Pai de vocês, que está no céu.

Não é preciso conhecer muito sobre Jesus para perceber que tudo o que ele ensinou destoa significativamente do discurso de alguns defensores da sua cruz, da família tradicional, do próprio Deus e, logo, da redução da maioridade penal. O que esses defensores realmente desejam é usar a insegurança e violência pública para ter apoio popular e financeiro suficiente nas suas escaladas em nome de Deus, na possessão dos pináculos do poder de Brasília.

 

*Levi Araújo é Pastor Batista e membro da Equipe Pastoral da Igreja Batista de Água Branca em São Paulo.

 

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Direitos da Criança e do Adolescente Redução Maioridade Penal

Você conhece a história da idade penal no Brasil?

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Por Hamilton Ferraz

 

Tanto se falou e se fala a respeito de maioridade penal (de forma mais aguda em momentos eleitorais, importa notar) que se partirá do pressuposto de que o leitor já conhece se não todos, pelo menos uma boa parte dos argumentos a favor ou contra sua redução[1]. Por isso, de maneira sucinta, buscará aqui oferecer uma contextualização histórica ao debate, reaquecido com a atual tramitação da PEC 171/93[2], que visa reduzir a maioridade penal para 16 anos.

Lançando luz à nossa própria experiência penal juvenil, cumpre ressaltar que já variamos muito nossas idades penais, sendo que já nas Ordenações Filipinas de 1603, no Livro V, Título CXXXV previa-se certa diferenciação em termos de pena para menores de 17 anos, e os entre 17 e 20 anos[3]. No Código Criminal do Império (1830) os menores de 14 anos eram inimputáveis (art. 10), porém, caso se demonstrasse seu discernimento, seriam imputáveis e recolhidos a Casas de Correção (art. 13); os maiores de 14 e menores de 17 contavam com penas mais brandas (arts. 34 e 35) e os maiores de 17 e menores de 21, a seu turno, recebiam atenuação na pena em razão da idade (art. 18, item 10). Não apenas as Casas de Correção mal saíram do papel[4], como se convivia com a chamada “roda dos expostos”, sistema que chegou ao Brasil por volta do século XVIII e que, destinado ao acolhimento de crianças abandonadas pelos pais, representava na prática um grande infanticídio, com enormes índices de mortalidade infantil[5].

Na República Velha, sob a égide do Código Penal de 1890, a imputabilidade penal foi reduzida para 9 anos de idade (art. 27, §1º); entre 9 e 14 anos a imputabilidade ficava condicionada à presença do discernimento, determinando-se o recolhimento a estabelecimentos disciplinares industriais pelo tempo que o juiz achasse conveniente, desde que não ultrapassasse 17 anos (art. 27, §2º c/c art. 30); entre 14 e 17 anos, o código previa uma pena mais branda (art. 65), podendo já os maiores de 14 serem recolhidos a estabelecimentos industriais até os 21 anos (art. 399, §2º); e os maiores de 17 e menores de 21 faziam jus a uma atenuante (art. 65, §11). Esse era um sistema que, na sagaz observação de Nilo Batista, tornava possível a internação de uma pessoa dos 9 aos seus 21 anos[6]. Assim como as Casas de Correção, os estabelecimentos industriais também não saíram do papel[7], embora o tratamento tenha se especializado de forma tímida e precária no período, ensaiando-se o encaminhamento desses jovens a institutos e estabelecimentos diferenciados[8].

Em 1921, a Lei 4.242 dá novo tratamento à imputabilidade penal, elevando a idade de responsabilização para 14 anos, submetendo o maior de 14 e menor de 18 anos a processo especial e eliminando de uma vez o critério do discernimento, alcunhado de “adivinhação psicológica” por Evaristo de Morais[9] e criticado acidamente por Tobias Barreto[10]. De se espantar que, passado quase um século desta discussão, volta-se a exumar este critério da tumba jurídico-penal nas mãos de um ou outro parlamentar comprometido com a eterna sede de segurança e tranquilidades públicas, nunca plenamente saciadas, mas sempre politicamente úteis.

Em 1927, de modo a dar tratamento específico aos jovens entre 14 e 18 anos, promulga-se o nosso primeiro Código de Menores, que deve seu nascimento a todo um movimento de críticas cada vez mais severas, não apenas quanto à mistura entre jovens e adultos, às insuficiências e ilegalidades dos estabelecimentos existentes, mas passando pela própria ideia de punição e repressão a crianças e adolescentes por meio do aprisionamento[11]. Posteriormente, promulga-se o Código Penal de 1940, que mantém o limite etário em 18 anos.

A história penal juvenil brasileira é marcada por muitas permanências, e o sistema de justiça inaugurado em 1927 vai seguir por décadas e governos marcado por ilegalidades, deficiências estruturais e descaso[12], inobstante iniciativas governamentais de peso, como o Serviço de Assistência ao Menor (SAM)[13] surgido na Era Vargas e a FUNABEM (Fundação Nacional do Bem Estar do Menor), elaborada na Ditadura Militar. Além disso, em termos jurídicos, o “pecado original”, qual seja, o tratamento da criança e do adolescente como objetos e não como sujeitos, lhes subtraindo de seus direitos fundamentais, se manteve e se aprimorou. Se já no Código de Menores de 1927 era possível punir uma criança ou um adolescente sem a prática de qualquer infração, o Código que lhe sucedeu, em 1979, agravou este quadro, consagrando de forma plena o que se chamou de “doutrina da situação irregular”, permitindo, na prática, as mais variadas formas de abuso e opressão à juventude.

Ao longo dos anos 80 foram feitas intensas críticas e denúncias à situação do tratamento juvenil no país por parte dos movimentos sociais e da sociedade civil, acompanhando o contexto internacional à época, o que chegou à Constituinte e se materializou em nossa Carta, nos dispositivos protetivos da infância e juventude (arts. 227 a 229), bem como no nascimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. Estes dois textos foram responsáveis por romper com paradigma da situação irregular e as ideias tutelares, inaugurando em nosso país a “doutrina da proteção integral”, tratando a criança e o adolescente como sujeitos, não mais como objetos, e garantindo-lhes seus direitos fundamentais e sua responsabilização diferenciada, como já caminhava o tratamento juvenil internacional, o que veio a se consolidar, dentre outros documentos, na importantíssima Convenção sobre os Direitos da Criança (tratado com mais rápida e ampla aceitação de toda a história), assinada e ratificada pelo Brasil em 1990.

Nesse contexto se assentou em nossa Constituição a imputabilidade penal aos 18 anos, no art. 228 (mantendo a escolha deste limite feita no âmbito da Reforma Penal de 1984, justificada no item 27 da Exposição de Motivos). Os jovens abaixo desta idade submetem-se ao ECA; até 12 anos incompletos a pessoa é reputada criança e, na prática de ato infracional (conduta descrita como crime ou contravenção penal, art. 103) sujeita-se a medidas de proteção previstas no art. 101; e entre 12 e 18 anos cuida-se de adolescente, a quem se aplica medidas socioeducativas (arts. 104, 106 e 112).

Inobstante as mudanças legislativas ao longo de nossa história, os problemas estruturais de nosso sistema penal e Justiça Juvenil permanecem. Sabe-se das condições dos estabelecimentos de internação[14], da precariedade no cumprimento das medidas socioeducativas e do recrudescimento da ação punitiva do Estado, com elevação nos números de adolescentes recolhidos e privados de liberdade e das ilegalidades frequentemente cometidas neste sistema de justiça[15]. Mesmo assim, sempre se defendeu o incremento da punição com vistas à defesa social e sempre se buscou “combater a impunidade”, e tudo, sempre, em vão, independente da idade penal da época. São demandas que se mantêm as mesmas – e a redução da maioridade penal é uma delas -, e tudo de efetivo que se produziu foi apenas mais sofrimento e mais pessoas encarceradas[16], além, é claro, de toda a violência subalterna e ilegal do poder punitivo, notadamente sobre as classes menos favorecidas.

Talvez esta breve digressão histórica de nossa experiência penal juvenil pouco valor assuma enquanto argumento jurídico a favor ou contra a redução da maioridade penal; mas o valor da história talvez seja outro, mais profundo. Com Raúl Zaffaroni:

 

Quando o ser humano perde a memória de seu passado, apaga sua identidade. Irremissivelmente montados sobre a flecha do tempo, quando não sabemos de onde viemos, ignoramos onde estamos, e, além disso, ignoramos para onde vamos.” – Eugenio Raúl Zaffaroni, prólogo de Matrizes Ibéricas do Sistema Penal Brasileiro – I.

 

No que diz respeito à redução da maioridade penal, pelo menos do ponto de vista histórico, é uma medida que não aponta para novos e mais emancipatórios caminhos em matéria de infância e juventude; ao contrário, seu horizonte se apresenta bastante perturbador, obscurecido pelas sombras de tempos passados que insistem em não nos abandonar.

 

Hamilton Ferraz é mestrando em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Uerj e Advogado.

E leia também:

 

18 RAZÕES PARA NÃO REDUZIR A MAIORIDADE PENAL
REDUZIR A MAIORIDADE PENAL RESOLVE O PROBLEMA DE QUEM?
A HISTÓRIA DA IDADE PENAL NO BRASIL
O QUE DIRIA JESUS DE NAZARÉ SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL?
INTELECTUAIS, MOVIMENTOS SOCIAIS, ONG’S E MAGISTRADOS ASSINAM MANIFESTO CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
CATÓLICOS, EVANGÉLICOS, JURISTAS E ATIVISTAS JUNTOS CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
A DISCREPÂNCIA ENTRE REDUÇÃO DA IDADE PENAL E A CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
ONDE NASCE A VIOLÊNCIA?

 

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[1] Nesse sentido, dentre vários, conferir Túlio Vianna, http://www.estadao.com.br/noticias/geral,maioridade-seletiva,1023450; Bruno Paes Manso, http://justificando.com/2014/10/15/reducao-da-maioridade-penal-e-estelionato-eleitoral/; Frei Betto, http://www.pragmatismopolitico.com.br/2014/04/todos-os-paises-que-reduziram-maioridade-penal-nao-diminuiram-violencia.html; e, pela redução da maioridade penal, Marcelo Fernandes dos Santos, https://aplicacao.mpmg.mp.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/1194/A%20redu%C3%A7%C3%A3o%20da%20maioridade%20penal%20extra%C3%ADda%20do%20ordenamento%20legal%20brasileiro.pdf?sequence=1

[2] http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ccjc/noticias/debate-sobre-reducao-da-maioridade-penal-domina-reuniao-da-ccjc

[3] SHECAIRA, Sérgio Salomão. Sistema de garantias e o direito penal juvenil. 2ª Ed. Rev. e Atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 28.

[4] Idem, p. 30, e, por uma história da prisão no Brasil, conferir MOTTA, Manoel Barros da. Crítica da razão punitiva: nascimento da prisão no Brasil. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2011.

[5] DEL PRIORE, Mary. História das crianças no Brasil. São Paulo: Contexto, 1991, 2013; SPOSATO, Karyna Batista. O direito penal juvenil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.

[6] BATISTA, Nilo. Punidos e mal pagos: violência, justiça, segurança pública e direitos humanos no Brasil de hoje. Rio de Janeiro: Revan, 1990, pp. 39 a 43.

[7] SHECAIRA, Sérgio Salomão. Op. Cit., p. 33.

[8] DEL PRIORE, 2013, p. 224; RIZZINI, Irma., O Surgimento das instituições especializadas na internação de menores delinquentes. In. ZAMORA, Maria Helena (org.). Para além das grades: elementos para a transformação do sistema socioeducativo. Rio de Janeiro: Ed. PUC-Rio, 2005.

[9] SHECAIRA, Sérgio Salomão. Op. Cit., p. 32.

[10] BARRETO, Tobias. Menores e loucos. Edição do Estado de Sergipe, 1926, pp. 16 e 17. Importa mencionar que o mesmo autor aborda também a própria necessidade de um patamar penal etário, justificando esta escolha basicamente na ideia de segurança jurídica (Idem, p. 14 e 15) – o que, novamente, é ignorado pelos defensores da redução da maioridade penal.

[11] RIZZINI, Irma. Op. Cit. p. 17.

[12] É chocante o relato do primeiro processo julgado pelo juiz Mello Mattos, no qual ele sentencia que, “como não existe estabelecimento próprio para menores delinquentes, permaneça o réu na Seção Especial da Casa de Detenção em que se acha” (BATISTA, Vera Malaguti. Difíceis ganhos fáceis. Drogas e juventude pobre no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Instituto Carioca de Criminologia: Freitas Bastos, 1998, p. 61).

[13] O SAM entrou em um colapso tão profundo que o próprio STF, na pena do então Min. Nélson Hungria, chegou a conceder liberdade a um jovem que nele seria internado, num dos julgamentos mais marcantes de sua história (HC 38.193/GB, de 1961, relativo ao caso Ainda Curi). Aliás, importa mencionar que o SAM chegou a ser popularmente apelidado como “Sem Amor ao Menor” (RIZZINI, Irma; PILLOTI, Francisco, 2011, p. 266).

[14] http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/03/relatorio-revela-rotina-de-violencia-e-divisao-de-faccoes-no-degase-rj.html

[15] Em maiores detalhes, sugere-se a leitura seguinte <http://justificando.com/2014/11/10/os-arrastoes-centro-rio-por-analises-menos-superficiais/>.

[16] Para a atual situação de nosso sistema penal, conferir <http://justificando.com/2014/11/28/o-barato-que-sai-caro-o-sistema-penal-brasileiro-em-numeros/>.

 


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Direitos da Criança e do Adolescente

Meninas negras feitas escravas domésticas e sexuais na região central do Brasil

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Por Douglas Belchior, Com informações do R7 Notícias

Quando lembramos que o fim da escravidão –  há 127 anos -, o advento da República, e a própria democracia não significaram mudanças nas estruturas do status quo, tampouco oportunidades iguais e justiça à população negra brasileira, ainda há quem chame de exagero, critique tais afirmações e acuse o movimento negro e quem defende políticas reparatórias de “vitimistas”.

Poucas vezes meios de comunicação da chamada “grande mídia” brasileira abrem espaços para a demonstração de quão a sociedade está muito mais próxima da escravidão do que de uma democracia real. Na noite de segunda-feira 15, a Rede Record promoveu um desses momentos de exceção, ao trazer à tona a gravíssima denúncia de opressão de meninas negras quilombolas, tratadas, em pleno ano de 2015, como escravas domésticas e sexuais, na região central do Brasil.

 

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Esse tema, sim, deveria chamar a atenção do Congresso Nacional e de toda a sociedade brasileira, e não a falsa polêmica em torno da redução da maioridade penal e da destruição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que, se fosse efetivado, protegeria a vida e a dignidade da juventude.

Jornalismo da Record revela escravidão doméstica e sexual de crianças negras e pobres

A reportagem revelou ao país a monstruosa realidade a qual crianças negras e pobres da comunidade quilombola dos Kalunga, localizada no território de 3 municípios do Estado de Goiás (Cavalcante, Monte Alegre de Goiás e Teresina de Goiás), são submetidas há muitos anos.

Empregadas no trabalho doméstico, exploradas no trabalho infantil e escravas sexuais dos patrões, homens brancos. Esta é a realidade vivida por muitas crianças e, ao que parece, desde sempre, ao lado do poder central do país.

 

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Meninas, de 9 a 14 anos de idade, exploradas de todas as formas por aqueles que deveriam protegê-las. Famílias abandonadas e coagidas, estruturas de Conselhos Tutelares e defensores de direitos humanos completamente degradados e frágeis. Descaso de governantes. Uma realidade ainda muito comum em especial nos rincões do nosso país, onde permanecemos no século 19.

“O velho coronelismo interiorano ainda rege nosso município”, diz uma das Conselheiras Tutelares da região. “Não temos formação, preparo e condições de intervir.”

 

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“A gente tem conhecimento de 57 denúncias, mas na verdade a prática da exploração de crianças negras vem de tanto tempo e de uma forma tão ‘normal’ para aquelas pessoas que o número de casos pode ser muito maior”, diz em vídeo Marcelo Magalhães, editor da reportagem.

Para o repórter Lúcio Sturm, a história de Dalila foi a mais forte: “Ela foi escravizada numa casa, chegou a dormir numa casinha de cachorro. Durante 18 anos ela aguentou essa dor de uma criança abusada, explorada, sozinha em silêncio”, relata.

E as palavras da própria ‘Dalila’: “Ela só pegou a coberta, jogou pra mim e disse: vai dormir lá na casinha com ele [cachorro]”

O apresentador do programa, Domingos Meirelles, em vídeo de bastidores reconhece: “Eu tenho 50 anos de profissão e não me lembro, ao longo da minha vida profissional, de ter visto uma história tão chocante quanto essa”.

 

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Um ódio, misturado a dúvidas e certezas me agonia o pensamento: como é possível, num país que não alcançou o nível básico de proteção e dignidade à vida de meninas, crianças de 8, 9, 11, 14 anos de idade, discutirmos a destruição da maior legislação de proteção, o ECA? Que espécie de país é esse que naturaliza, banaliza e estimula, por ações e omissões, o estupro coletivo de suas crianças? E que moral têm os senhores engravatados, alimentados por altos salários, corruptos, hereges legislativos que em nome de Deus, da moral, da família, ou mesmo, hipócritas, em nome da história da luta por direitos sociais, “vermelhos-comunais”, que gestam a burocracia, arrotam status, se engalfinham por holofotes e se justificam na burocracia do executivo, dos ministérios, secretarias e conselhos, como o que eu participo, por exemplo – o Conanda – ineficaz, moroso e vergonhoso que é. Que moral?

Talvez a moral do escárnio.

Isso é Brasil: O país do racismo explícito. O país da escravidão continuada.

Assista AQUI o Vídeo 1 – Chamada

Assista AQUI o Vídeo 2 – Bastidores

Assista AQUI o Vídeo 3 – Relatos

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Cotas Raciais

Concursos do Judiciário destinarão 20% das vagas para negros, decide CNJ

Do Site Consultor Jurídico

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (9/6) a criação de cotas de 20% para negros e pardos autodeclarados em concursos do Judiciário. A nova regra para cargos de servidores de todos os tribunais e para todos os concursos da magistratura. Como o Supremo Tribunal Federal não se submete ao CNJ, o tribunal ainda não está obrigado a ter cotas raciais.

 

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A discussão no CNJ foi provocada pelo próprio presidente do órgão, o ministro Ricardo Lewandowski. Quando proferiu palestra na Universidade Zumbi dos Palmares, em São Paulo, o ministro se comprometeu a estudar formas de se implantar cotas raciais no Judiciário.

De acordo com o Censo do Judiciário, organizado pelo CNJ, a magistratura é uma carreira homogênea, predominantemente branca. Dos 17 mil juízes em atividade hoje no Brasil, só 36% são mulheres. E 14% se declaram pardos, 1,4% se dizem pretos e 0,1% se reconhecem como indígenas. A conclusão do estudo é que o juiz brasileiro é um homem branco heterossexual de 45 anos, casado e com filhos.

A decisão desta terça no CNJ seguiu o voto do relator, o conselheiro Paulo Teixeira. Segundo ele, ainda há poucas iniciativas afirmativas para de reserva de vagas. Ele cita algumas iniciativas de Judiciários estaduais, como do Paraná, e do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

O conselheiro Fabiano Silveira, que havia pedido vista do processo, ao devolver o assunto nesta terça-feira, disse que a reserva de 20% nas vagas poderia ser ineficaz, uma vez que diversos tribunais não conseguem preencher os postos para magistratura atualmente. “A lógica que predomina é que há sobra de vagas. Faço ponderação para que a resolução pelo menos contemple a faculdade de o tribunal estabelecer um bônus de pontuação. Não estamos dizendo que deve adotar, mas que pode combinar reserva com bônus de acordo com suas experiências”, disse.

Com essa recomendação, as cortes poderão adotar outras medidas, além das cotas, como oferecer mais pontos a candidatos negros, ou mesmo oferecer cursos preparatórios para que tais candidatos participem com maior chance nos concursos, o que diferencia a regra da Lei 10 558/2002 (Lei de Cotas).

A data é histórica, afirma Silveira. “Além da reserva mínima obrigatória de 20% dos cargos disponibilizados em concurso, os tribunais poderão adotar outros instrumentos que garantam o acesso dos negros à magistratura, como, por exemplo, bônus na pontuação ou incentivos a cursos preparatórios destinados a essa específica finalidade. A política aprovada hoje terá a duração de 10 anos. Ganha o país. Ganha o Poder Judiciário. Ganha a cidadania. É o reencontro com a nossa verdade multicultural e multiétnica”, comemora o conselheiro.

O Departamento de Pesquisas Judiciárias enviou parecer ao conselheiro afirmando que 22,5% dos negros, em nível nacional, que prestam concursos para magistratura estão dentro dos “parâmetros de inclusão” na carreira. Portanto, o ideal é que o Judiciário nacional, de forma geral, tenha um índice 22,5% de negros em seus quadros.

Entretanto, Paulo Teixeira afirma que a estatística não se reproduz em todos os estados. No Rio Grande do Sul, por exemplo, diz, a cifra cai para 5,1%. Na Bahia, sobe para 33%.

Por isso a proposta dele foi para que a cota fique em 20%, mas deixando as particularidades de sua aplicação para cada concurso.

Data de validade

Teixeira também avalia que esse tipo de ação afirmativa existe para corrigir uma distorção. Portanto, devem ter uma espécie de data de vigência.

O conselheiro levantou que Lei 12.990/2014, que criou cotas para concursos do Executivo Federal, por exemplo, tem validade de dez anos.

E mais uma vez o CNJ se depara com diferenças regionais. Segundo Paulo Teixeira, a Justiça do Trabalho demoraria  entre sete e oito anos para alcançar a meta de 22,5%. Mas nenhum outro ramo do Judiciário demoraria menos de nove anos para alcançar o mesmo nível, afirma o conselheiro.

O ideal, portanto, para ele, mais uma vez é que se uniformize a cota em 20% para todos os ramos do Judiciário. O comportamento seria parecido, mas os prazos cairiam para cinco anos na Justiça do Trabalho e seis anos nas demais vertentes.

Para avaliar a efetividade da medida, o Censo do Judiciário fará um estudo sobre os efeitos das cotas. A resolução vale até o dia 9 de junho de 2024.

Clique aqui para ler a proposta aprovada.

 

 

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Cotas Raciais

Lei de cotas garante o ingresso de 638 negros no serviço público em um ano

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Por Seppir-PR

Legislação que garante 20% das vagas nos concursos públicos para negros completa um ano

O monitoramento feito em editais de concursos públicos desde o início da vigência da Lei n° 12.990/2014 mostrou que 638 pretos e pardos tiveram o ingresso no serviço público garantido através das cotas.

A legislação, em vigor desde 9 de junho de 2014, prevê a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para pessoas que se autodeclarem pretas ou pardas, utilizando a mesma metodologia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A Secretaria de Promoção de Políticas da Igualdade Racial (Seppir), responsável pelo monitoramento da aplicabilidade da lei, analisou 26 editais entre o período de setembro de 2014 a abril de 2015. Ao todo, o governo federal ofertou 4.177 vagas. Destas, 638 foram para pretos e pardos. O número corresponde a 15,3% do total de vagas, abaixo, portanto, do que a legislação prevê.

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Segundo o secretário de políticas afirmativas da Seppir, Ronaldo Barros, o número é mais baixo devido ao quantitativo de vagas disponível nas diversas profissões. A lei se aplica somente em casos onde o número de vagas para cada formação é superior a três.

Por exemplo, em um concurso onde são ofertadas duas vagas para administrador, duas vagas para advogado e três vagas para contador, a lei se aplica somente no caso das oportunidades para contador, já que nos outros casos o número de vagas é insuficiente para garantir a reserva de cotas.

Como consequência dessas situações, o percentual global é inferior aos 20% estabelecidos pela lei, já que em muitos editais são ofertadas uma ou duas vagas para a maioria das profissões.

Um recorte feito com as universidades e institutos federais aponta que é preciso encontrar meios para melhor aplicar o espírito da lei nestes processos seletivos, já que das 1.143 vagas oferecidas por universidades federais e institutos, somente 88 dizem respeito as vagas reservadas para as cotas, ou 7,7%.

Segundo Ronaldo, a secretaria trabalha para que a divisão das áreas ocorra em sub-áreas de conhecimento, de acordo com os critérios da plataforma Lattes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

“Muitos editais de concursos para universidades especificam demais os cargos, e acabam tendo vários cargos com apenas uma vaga, impossibilitando a aplicabilidade da lei. Trabalhamos no sentido de dividir as vagas em sub-áreas de conhecimento, mais amplas, desta forma atingindo o objetivo da reserva de 20% das vagas totais”, explica o gestor.

Para se ter uma ideia do impacto das instituições de ensino nessa realidade, se considerarmos apenas os demais editais, o percentual de vagas efetivamente reservadas é de 18,1% do total (550 vagas para as cotas de um universo de 3.034).

 

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Histórico de desigualdades

A lei de cotas no serviço público surgiu após inúmeros estudos feitos dentro do serviço público comprovando que há uma discrepância entre o percentual de negros e pardos no serviço público federal comparado a população geral do país.

Hoje, segundo dados do IBGE, 53% da população brasileira (106,7 milhões) se autodeclara negra. Dentro do serviço público, de acordo com dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos humanos (Siape), apenas 32,3% dos servidores pesquisados são pretos ou pardos.

Em algumas carreiras, como diplomacia (5,9%) ou auditor fiscal (12,3%), a presença de negros é ainda menor. As distorções são evidentes em cargos que exigem curso superior, e também no preenchimento de cargos de confiança.

A quantidade de brancos ocupando cargos com nível superior é três vezes maior a de pretos e pardos. Nos cargos comissionados, apenas 27% são pretos ou pardos.

A intenção das cotas é corrigir estas desigualdades para que o serviço público reflita de maneira fiel a distribuição da população brasileira.

Ajustes na política

Com o objetivo de acompanhar o cumprimento da lei, o governo federal trabalha na construção de uma portaria interministerial que criará a comissão de acompanhamento, monitoramento e avaliação da Lei nº 12.990. Além do acompanhamento, a comissão irá emitir orientações que julgar pertinentes para aprimoramento da mesma.

O documento será assinado ainda neste mês pela Seppir, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Casa Civil, Secretaria Geral da Presidência da República e Advocacia Geral da União. A comissão será composta por representantes do governo e da sociedade civil organizada.

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Direitos Humanos

Entra em vigor lei que põe fim à revista vexatória nas prisões do Rio de Janeiro

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Segundo entidades, a revista vexatória viola os direitos humanos de presos e de familiares. A inspeção envolve desnudamento, agachamento sobre espelho e até toque por agentes do Estado nos genitais de familiares visitantes de presos. Ilustração: Alexandre de Maio, Cress.

Por Adital, com informações da Conectas Direitos Humanos e Justiça Global.

Entrou, finalmente, em vigor a lei que extingue a revista vexatória nos presídios e centro socioeducativos do Rio de Janeiro. Recentemente, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou o veto do governador do Estado, Luiz Fernando Pezão [Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB]. Os Projetos de Lei nº77/2015 e 76/2015 já tinham sido aprovados na Assembleia, mas foram vetados por Pezão, em abril último, sob a alegação de que o fim da revista vexatória colocaria em risco a segurança do sistema penitenciário.

De acordo com ofício do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal-RJ, com a proibição da revista corporal e sem o material tecnológico necessário, seria “humanamente impossível se efetivarem revistas capazes de evitarem o ingresso de celulares e outros bens e substâncias proibidas ao interior das unidades prisionais do país”. Para a entidade, abolir as revistas vexatórias causaria uma desordem sem precedência de rebeliões e motins, com mortes e fugas constantes, como jamais visto no país”.

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Em entrevista à Adital, Natália Damázio, advogada da organização de direitos humanos Justiça Global, diz que a revista vexatória é ineficaz e viola os direitos dos presos e dos familiares, em especial das mulheres. Para ela, a violação massiva aos direitos humanos está incorporada à forma como o Estado trata o sistema prisional.

Natália aponta que o desafio a partir de agora é fazer cumprir a lei. Segundo ela, em São Paulo, onde a Lei 15.552/14 está aprovada desde agosto de 2014, há denúncias sobre a manutenção da prática, apesar da proibição. O governo argumenta que ainda está avaliando os custos de implementação de novas formas de revista.

Para evitar que a situação se repita no Rio de Janeiro, a Alerj entregou, no último dia 21 de maio, um cheque no valor de R$ 19 milhões à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Deverão ser comprados 33 scanners corporais, por meio de licitação, para serem usados nas revistas em visitantes de presos. O secretário de Administração Penitenciária disse que vai iniciar as obras de adaptação e prevê o prazo de 180 dias para implantar o sistema.

Nos estados e cidades que já aplicaram proibições totais ou parciais à revista vexatória não se verificou o aumento nos números de ocorrências relacionadas à segurança dos seus presídios. Segundo as estatísticas, somente em 0,03% dos casos isso aconteceu. Para Natália, significa impor aos 99,97% demais visitantes uma prática vexatória. Segundo a advogada, outras técnicas, como a mecânica, se mostram mais eficazes.

Campanha nacional

Em abril deste ano, uma campanha da Rede Justiça Criminal e Pastoral Carcerária impulsionou a aprovação de um Projeto de Lei federal (7764/14), que acaba com a prática da revista vexatória em todo o país. O texto já foi aprovado por unanimidade no Senado e aguarda votação na Câmara.

Desde então, foram registrados mais de 6 mil acessos ao site fimdarevistavexatoria.org, recolhidas 3,5 mil assinaturas pedindo a aprovação de Projeto de Lei federal que acaba com a prática.

 

 

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Cultura

A linda e desconhecida África, em São Paulo

Festival Afreaka: encontros entre Brasil e África Contemporânea

Uma iniciativa multidisciplinar que visa romper os estereótipos presentes da África no Brasil, evocando o seu lado inovador, proativo e artístico e promovendo o diálogo de representantes da cultura de raízes afro-brasileiras com artistas e intelectuais contemporâneos do continente africano. Realizado em parceria com a Biblioteca Mário de Andrade, principal biblioteca pública de São Paulo e sede das atividades, o “Festival Afreaka: encontros entre Brasil e África Contemporânea” acontece entre os dias 9 e 27 de junho e oferece o melhor das artes visuais e gráficas, literatura e ciências humanas do mundo africano.

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A programação, que será inteiramente gratuita, conta com três instalações expográficas fixas. A Exposição Protagonistas Africanos vestirá a Biblioteca Mário de Andrade, oferecendo ao público um mergulho nas expressões contemporâneas que abordam sustentabilidade, artes e sabedorias complexas do continente negro. Ainda, a mostra Mulheres Africanas, da artista plástica Surama Caggiano, traz composições em mosaico de belas mulheres negras, que estimulam o povo brasileiro a ir ao encontro de sua origem em África. No terceiro andar, o visitante poderá presenciar o encontro explosivo de cores e contrastes, onde as lentes africanas e afro-brasileiras se unem trazendo a sensibilidade e inovação artística na fotografia.

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Seis workshops inéditos serão o destaque da programação variada: renomados artistas e intelectuais promoverão encontros para discutir e compartilhar experiências sobre HUBs e inovação, performance multimídia, moda afro futurística, mídia alternativa, arte digital e cabelo como instrumento político. Ainda, duas palestras e quatro mesas de debates trazem grandes nomes africanos e brasileiros das artes contemporâneas para pensar novas formas de discussão sobre a produção cultural e o protagonismo negro. Cinema e grafitti não ficarão de fora da agenda, preenchendo o festival com cores e imagens.

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Com uma abordagem inovadora, o Festival Afreaka nasce para colaborar com a promoção da cultura de forma ampla por meio de obras e artistas capazes de sensibilizar e dialogar com o público, incitando uma reflexão mais profunda sobre uma das principais regiões de origem da população brasileira. Ao estimular a ruptura de estereótipos, o evento traz à tona um debate relevante sobre a importância da multiplicidade de versões, revelando um continente ilustrado de forma inédita, criando um valoroso produto cultural e trazendo aos olhos um tema que merece registro.

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O evento é inspirado na proposta do coletivo Afreaka, que se apresenta como uma plataforma de mídia, educação e produção cultural, que comunica para desenvolver e quebrar velhos pensamentos estereotipados acerca de África e tudo que envolve sua história e cultura. Pensando de maneira horizontal, o projeto se estabelece como alternativa sólida para os que desejam ir de encontro com suas origens.

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Onde: Biblioteca Mário de Andrade, R. da Consolação, 94 – Centro, São Paulo.

Quando: Do dia 9 a 27 de Junho

Quanto: GRATUITO, com retirada de senha uma hora antes do início de cada evento