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Direitos da Criança e do Adolescente

Lista de defensoras/es de direitos humanos candidatas/os à Conselheiras/os Tutelares

 

ELEIÇÕES CONSELHO TUTELAR – DIA 6/10 – INDICAÇÕES

 

(*) Essa lista será sempre atualizada neste post: https://bit.ly/35epK2H

 

LOCAIS DE VOTAÇÃO NA CIDADE DE SP: https://bit.ly/2kNTlO1

 

MAIS DETALHES SOBRE A VOTAÇÃO: https://bit.ly/2JTv6bR

 

Atualização: Sáb_04/10_13h00

 

 

Segue lista de candidatos à Conselheiros e Conselheiras Tutelares que são publicamente defensores de direitos humanos. Há nomes de candidatos/as da cidade de São Paulo e outras diversas do estado. Vamos juntos complementar essa lista. Peça indicações à pessoas de confiança. E divulgue muito! Precisamos eleger defensores e defensores de direitos humanos e impedir que bolsonaristas, ultraconservadores e fundamentalistas ocupem todos os espaços.

 

ATENÇÃO: EM SP vota-se em 5 candidatos por região; Em SP e em todas as demais cidades, leve título de eleitor e RG; Consulte os sites de Conselhos Tutelares e prefeituras para saber seu local da votação.

 

 

SÃO PAULO

 

 

CENTRO

 

BELA VISTA
Lorys Ferreira 1208
Danilo Martinelle 1214
Raphaelle Medeiros 1210
Ismael Junior 1202
Maria do Amparo Oliveira 1204
Aurea 1205

 


Lualinda 5612
Janete 5602
Robério 5604
Kethelem 5606

Fernanda Abreu 5613

Mildo Ferreira 5615

 

 

ZONA LESTE

 

 

PARQUE SÃO RAFAEL

Andrea do Rodoanel 5408

 

SÃO MATEUS
Cacilda 5202
Cris Marques 5210
Cacio 5217
Leninha 5221
Ralmi 5200
Thel 5220

Lúcia da Associação 5215

 

SAPOPEMBA
Bete Silvério 5521
Joelma Damasceno 5503
Rômulo Ralf 5505
Rosemeire Brito 5508
Kelly Souza 5540

 

ARICANDUVA
Alisson Garotinho 1100

 

PENHA

Fabio 4407

Michele 4409

Bete Maria 4426

Eliane 4411

Iolanda 4408

Simone 4423

 

ITAQUERA
3129 Bete
3114 Thays Nascimento
3102 Edval
3103 Gilson
3110 Marcilea

 

JOSÉ BONIFÁCIO
Robson Carvalho 3708
Tiago 3717

Simone Freitas 3711

 

ITAIM PAULISTA
Estelamar 3008
Dani 3026
Prof. Felipe Tomas 3013
Rose do Conselho 3020

 

CIDADE LÍDER
Tuca 2109
Nivea Maria 2101

Luciana Leite 2108

Cris 2122

Bruna 2125

 

ERMELINO MATARAZZO
Adriana Poveta 2418
Geisa Fernandes 2419

 

VILA PRUDENTE
Marina 6100
José da Guia 6102
Sandra 6106
Isabel 6115
Adélia 6116

 

MOOCA
Sidnei Silva 4104
Wilson Cotrim 4106
Elisangela 4109
Helton 4100

 

VILA CURUÇÁ

Tata Silva 5800

Hélio Dias 5802

Claudio 5806

Raimundo 5808

 

CANGAÍBA
Luiz Boca do povo 1609

Tati 1606

Vera 1607

 

CIDADE TIRADENTES
2301 Juliana Cleide
2302 Josefa Lima
2308 Elizandra Silva
2313 Edson Mineiro

 

LAJEADO
Aleksandra Silva (Alê) 3827
Cristiano C. Martins (Tio Cris) 3834
Ivanilton da Silva Oliveira 3826
Maria Ribeiro Lopes 3815
Silas Porfirio 3836

Marlete Rodrigues 3832

 

 

ZONA OESTE

 

 

PINHEIROS

Rosana Rosa 4605

Carlina 4608

 

BUTANTÃ
1401 Roberta
1402 Nívea do Jd Jaqueline
1403 Sandra

 

RIO PEQUENO
Silvanete 4802
Marcão do Butantã 4804
Luiz da Vila Dalva 4812

Cristina Da Silva 4807

Karina Freitas 4801

 

LAPA
Lilan Cauta Belloti 3903
Hyde Pedreira 3909
Ana Paula 3908

Josoeal Vitalino Mestre Baiano 3911

 

PIRITUBA
Conceição Rosa 4701
Enrico 4709
Caroline 4703
Fernando Chagas 4711

 

PERUS
Feijao Russo 4503
Tutty 4517
Humberto 4508
Dona Luiza 4506
Noeme 4514
Juliana 4509

 

JARAGUÁ
Fernando 3404
Ozie 3417
Regina 3408
Suzana 3403
Rose 3405
Monalisa Gato 3412

 

 

ZONA NORTE

 

 

SANTANA/TUCURUVI
Josélia 5017

Assistente Social Paula 5002

 

CASA VERDE/LIMÃO/CACHOEIRINHA

Netinho – Educado dos Santos 1909

 

VILA BRASILÂNDIA

Vânia Roberta 1303

 

JAÇANÃ/TREMEMBÉ

Rosana Aparecida – Rose 3302

André Willian – 3303

Silvana Evangelista – 3308

Cleide Freire – 3309

Mario de Oliveira – 3314 (Kamoto)

 

 

ZONA SUL

 

 

VILA MARIANA
Ana Paula 6000
Fabiane 6002
Acelino Popó 6004
Ana 6006
Fernando Prata 6008

 

SACOMÃ
Gil Feliz 4902
Mariana 4905
Indira Gabriela 4906
Luciano Rato 4907

 

IPIRANGA
Terno Maciel 2901
Alexsandra Alê 2902
Val Baixinha 2903
Rosilene Nega 2906
Bernadete 2908

 

CIDADE ADEMAR

Ana Ribeiro 2001

Adilza 2004

Sindy Rodrigues 2010

Fatima Braz 2020

Ademar Zinha 2024

 

PEDREIRA
Euzébio/Joel 4317
Rita de Cássia 4316
Henrique 4318

 

SÃO LUIZ
Lenon Farias 3604
Júnior Melo 3605
Dalva Maria 3607
Eliana Borges 3614
Aline 3608
Franklin Andrade 3619

 

M´BOI MIRIM
4011 Madá
4000 Cidinha Barbosa
4009 Nice

 

CAMPO LIMPO
Tereza Rocha 1511

 

CAPÃO REDONDO
Juliana Amorim da Silva 1707
Maria Aparecida de Jesus 1714
Rosangela Rocha 1700
Edilene Leal 1711
Wilson Santos 1708
Pamelão Capão 1706

SANTO AMARO

Rodolfo Damasceno 5107

João Pereira 5109

Adriana Andrade 511

GRAJAÚ I
Flávio Eugênio 2616
Fátima Taddeo 2625
Fátima Rosa 2618

 

GRAJAÚ II
Mário Balbino 2704

 

CAPELA DO SOCORRO
Professor Buiu 1801

 

PARALHEIROS
Vania Menezes 4208
Cleidimar – filha de Arlete 4214
Beto Ramos 4217
Fabiano do Gueto 4218
Toninho Colônia 4219

 

JABAQUARA
Juliana 3201
Carlao 3210
Renato 3212
Cesar 3214
Jhones 3215

 

 

 

OUTRAS CIDADES

 

ARARAQUARA

Adrienne Savazoni 38

 

ARUJÁ

Hamaitá Soares 08

 

BAURÚ

Natália Cristina 234

 

CAMPINAS

Airton Júnior 14

Nara Zamian 40

 

CANANÉIA

Silvânia Lacerda

 

CUBATÃO
Sueli França 05

 

ELDORADO

Élida Gomes 20

Cida Lima 07

 

GUARULHOS
Karla Ramos Lima 10226
Sheila Ribeiro dos Santos 10207
Alda 10224
Marcelo 10315
Higor Mamede 10198

 

ITAQUAQUECETUBA
Ivani Fagas de Barros 16

 

MAUÁ
Daniel Silva 80163

 

MOGI DAS CRUZES
Anita Camilo 10100
Thaisy Ferraz 10013

 

PARIGUERA-UÇU
Eliana Graça 24

Irineu Simonetti 39

 

POÁ
Filipi Lima 06
Prof. Wagner 21

 

SANTO ANDRÉ
Ingrid Limeira 59

 

SANTOS
Priscila 216

 

SÃO BERNARDO DO CAMPO
Léo Duarte 114
Mateus Nogueira 306
Vivi Carvalho 113
Juliana Rocha Dalecio 305
Lourdes Veronesi 211

 

SÃO CARLOS
Andrea Giberti 75

Andreia Inácio 100

Larissa 49

Leandro 09

Teruko 55

 

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Prof. Assis 16

 

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Priscilla Bernardes 62

 

SÃO VICENTE

Ivo Mendes 48

 

TABOÃO DA SERRA

Rodrigo Martins 13

 

(*) – Lista organizada a partir da Uneafro Brasil, coletivos de periferias e ativistas da infância e juventude

 

 

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Direitos da Criança e do Adolescente

Quem são as crianças acolhidas e adotadas no Brasil?

 

 

Por Fábio Paes – mobilizador social, consultor em Advocacy. Foi membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Este título vem em tom de uma trágica ironia diante do dado de triste realidade constatada em nossa sociedade em pleno século XXI. É preciso romper com a postura ingênua nutrida pela ideia de termos conquistado tantas leis e tratados que reafirmam os direitos humanos como premissa maior da sociedade e do Estado, e denunciar que na prática vivemos em tempos tão antigos e perversos antes destas leis. No caso do Brasil vivemos uma história que se perpetua desde a chegada dos Navios Negreiros até invasão dos Caveirões nas favelas no Rio de janeiro. As famílias e suas crianças e adolescentes são submetidas a ações criminalizadoras e intervencionistas frente ao principio da vida e suas relações. Quando a punição por serem pobres e negras não se dá pela morte, se dá por ações institucionais e equivocadas de um Estado autoritário e nada contemporâneo.

 

A “Roda dos Expostos” ou “dos Enjeitados”, que tinha como propósito receber bebês abandonados pelos pais e familiares, pobres, em instituições de caridade e conventos, chegou ao Brasil em 1726, como herança do reino de Portugal. Esta imagem histórica representa e perpassa de forma política e ideológica o contexto em que viviam crianças e adolescentes que perderam o cuidado parental no passado e reflete consequências ainda no presente diante de um sistema que mantem o mesmo propósito.

 

Já a adoção ganhou suas primeiras regras no país com o Código Civil de 1916 e em 1927 com o chamado “Código de Menores”, que concebia a criança e adolescente como “objetos” e não “sujeitos de direitos”, como seres menores e não pessoas em sua plena integralidade. Somente com a Constituição Brasileira de 1988 e a substituição do “Código de Menores” pelo “Estatuto da Criança e do Adolescente/ ECA”, em 1990, a finalidade da adoção teve como parâmetros os interesses dos adotados e foram estabelecidos os princípios de prevenção, acolhimento, cuidado e proteção integral de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e o papel fundamental da família, da sociedade e do estado neste processo.

 

O artigo 227 do texto constitucional estabeleceu como “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. O que é reiterado na Lei n. 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerada um marco na proteção da infância, reforçando a ideia de prioridade absoluta da Constituição.

 

No entanto, quando esses direitos são desrespeitados ou interrompidos por alguma razão, pode haver a suspensão, perda ou extinção do poder familiar. E o próprio ECA prevê as regras processuais quando proposta uma ação de suspensão ou perda do poder familiar, aplicando-se, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Civil.

 

Diante do atual cenário e sob a perspectiva contemporânea do Estatuto da Criança e do Adolescente,
é importante entender quem são as crianças e adolescentes acolhidos e adotados no Brasil e qual é o contexto em que se configuram as decisões judiciais. Esta questão é central e grave, especialmente quando envolvem situações de crianças e adolescentes que se encontram em situações de risco, que perderam o cuidado parental, ou que estão nos serviços de acolhimento e no cadastro de adoção.

 

O Sistema de Garantia de Direitos/ SGD evidencia a falta de conhecimento legislativo e metodológico frente ao direito à convivência familiar e comunitária e a fragilidade dos processos como pro exemplo, a implementação do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária. Desde juízes, equipes de serviços da assistência á Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos. Esta falta de conhecimento de atores importantes gera um cenário de graves violações frente às decisões e encaminhamentos.

 

Segundo o documento “El Drfecho deel niño y la niña a la família” da CIDH – Comissão Interamericana de Direitos Humanos, tanto no Brasil, quanto em outros países é urgente que sejam priorizadas ações e políticas de prevenção e de fortalecimento familiar, pois as causas de violência contra a criança e adolescentes acontecem no âmbito familiar e comunitário por falta de políticas básicas que assegurem a proteção integral e os vínculos familiares e comunitários. Estas denúncias foram feitas há anos atrás, imaginemos agora em que cortes no orçamento público foram feitos e o aumento de desemprego e tantos os índices sociais preocupantes que hoje vivemos. A situação ainda é pior e mais drástica!

 

Neste contexto e considerando a necessidade urgente de implementação de políticas efetivas, o que normalmente tem acontecido é que as crianças e os adolescentes, oriundas de famílias vulneráveis, têm duas opções: serviços de acolhimento ou processo de adoção. Aqui está o debate e a questão central de nossa reflexão: é evidente e explícito que a maioria das crianças e adolescentes, acolhidas ou adotadas no país, quase que 100% delas, vieram de famílias pobres, residentes de periferias e na sua maioria, negras. A legislação aponta que o fator econômico, no caso a pobreza, não pode ser critério de afastamento de qualquer criança do seu ambiente familiar e comunitário de origem. Mas na realidade não é o que acontece! Por mais que a lei estabeleça que os critérios não sejam esses, as famílias com esse perfil seguem vivendo essa realidade. E as mais diversas situações são identificadas como negligência, um diagnóstico que vem sendo exaustivamente utilizado como justificativa.

 

Tudo passa a ser negligência. Se for perguntar por qual motivo a criança foi acolhida, quase sempre a resposta é: “negligência”. Um conceito que diz tudo e não diz nada. Por exemplo, pode acontecer com a história de uma mãe que saiu para trabalhar desde madrugada e deixou uma criança pequena sozinha com os irmãos ou sob os cuidados de vizinhos até o seu retorno Essa atitude pode ser apontada como negligência. No entanto, em casos como esse o Estado deveria prover condições para que a mãe, o pai ou o responsável pudesse permanecer em casa, cuidando dessa criança, porque, certamente, essa e muitas outras famílias brasileiras não tiveram acesso às creches, ou escolas em tempo integral. Fator simples, mas relevante para a organização e rotina de centenas e milhares de famílias. Este acaso é real entre vários outros. Quem deveria ser responsabilizado é o Estado e não as famílias.
As chamadas “Audiências Concentradas” acontecem como soluções ou respostas para reintegração das crianças e adolescentes que estão em serviços de acolhimento em todo o país.

 

As audiências concentradas ajudam muito, mas infelizmente elas acontecem somente depois da criança ter sido afastada do convívio familiar. Deste modo, a grande questão é saber como de fato acontece todo o processo de análise do judiciário que por sua vez tem “o poder” da decisão, de retirar essas crianças e adolescentes, mesmo que temporariamente, de suas famílias e de suas comunidades de origem gerando sequelas e traumas.

 

No livro “Circuito dos Afetos”, o filósofo Safatle, faz uma análise sobre o conceito moderno de indivíduo enquanto, sobretudo, um sistema de afetos. Tudo o que se apresenta como fato ou atitude, a menor que seja, está impregnada de afetos e contextos muita vezes não explicito, mas presentes. Somos um nó de afetos e logo de percepções. Com base nesta premissa poderíamos interrogar: O que influencia a decisão de um juiz? Quem é esse juiz? Quem é a equipe de apoio do juiz para as tomadas de decisões e encaminhamentos? Qual é a estrutura política para responder as demandas desta família? Quem é essa família que está sendo analisada, logo, julgada? Quais são os “circuitos de afetos” que compõe este cenário que gera esse poder de decisão tão séria e em muitos casos irreversível. Qual é o contexto social, econômico e cultural dessa família? E aqui começa os atos e processos sistêmicos de violação ao direito da criança e adolescente de viverem junto as suas famílias e comunidades. Vivemos numa sociedade e em sistemas que são regidos pela ótica da punição e não da restauração ou reorganização. Quando existe um ato e contexto de violência não se define ações contundentes de reorganização destes espaços ou atores, e sim, busca-se em nome do “interesse superior” da criança retirá-la de tal ambiente e contexto. Assim vamos criando ações paliativas e momentâneas sem lidar com a complexidade dos fatos e da realidade ali apresentada. Sem falar da precarização dos serviços e equipes existentes na rede de prevenção e proteção.

 

Ocorreu um caso em Minas Gerais que foi notificado e repudiado por diversos órgãos federais inclusive o  CONANDA. Ação discricionária e higienista do Ministério Público no município de Mococa/SP, no caso da esterilização não consensual de Janaína Aparecida Quirino, de 36 anos, mãe de oito filhos e vivendo em situação de rua. Em entrevista a canais de televisão, a vítima alega que não buscou pela realização do procedimento e de que não foi informada ou recebeu apoio jurídico adequado sobre a laqueadura. Há quatro meses, Janaína Aparecida Quirino, 36 anos, foi submetida a uma laqueadura compulsória no momento em que dava à luz seu oitavo filho, uma menina, Estefânia Eduarda. Em outro caso emblemático gerado pelo Sistema de Garantia de Direitos de Belo Horizonte que autorizou a retirada compulsória de bebês de mães usuárias de substância psicoativas, através das Recomendações nº 5 e 6 de 2014 da 23ª Promotoria da Infância e da Juventude do Ministério Público de Minas Gerais, consolidadas pela Portaria de nº 3/2016 da Vara Cível da Infância e Juventude de Belo Horizonte. Esta medida tratou-se única e exclusivamente de um ato discriminatório, desproporcional, desnecessário e que, ao contrário do que se propõe, viola os direitos das crianças e adolescentes estabelecidos na Lei 8.069/1990. Estamos falando de casos gerados por órgãos públicos!

 

Temos que rever esses ciclos viciosos que conduzem as crianças e adolescentes para os serviços de acolhimento e potencialmente para processos de adoções, como respostas para problemas sociais, econômicos e problemas relacionados no campo relacional e afetivo. Em muitos municípios os serviços de acolhimento hoje recebem adolescentes com problemas de drogadição ou por conflitos afetivos com seus familiares. As famílias e a rede não sabem o que fazer e caracterizam estes casos como medida de proteção.

 

A dinâmica do mundo contemporâneo afeta diretamente as relações intrafamiliares, sem distinção de raça, cor, credo ou situação social e econômica. Mas porque que alguns casos não são motivos para ingressar em serviços de acolhimento, se nestes casos também não se tem a segurança de um ambiente protetor, saudável? Sabemos que estes fatos e situações também nos forjam como somos, porque a contradições da vida e suas superações nos ajuda a construirmos nossa personalidade e prospecção enquanto seremos humanos colocados aí neste mundo de tantas contradições e violências. Agora, para assumir situações semelhantes é que deveriam existir mecanismos, metodologias e serviços capazes de realizar esse trabalho junto com as famílias e suas crianças.

 

No momento de uma decisão, como o juiz muitas vezes não conta com o apoio de um CRAS, um CREAS, um CAPS ou CAPSI adequado, ou com serviços adequados para a prevenção do afastamento da criança de sua família. Assim acaba percebendo o serviço de acolhimento como uma solução, e aí, muito pelo contrário, em vez de ser uma solução, o serviço de acolhimento acaba assumindo problemas que deveriam ser compartilhados por uma rede qualificada com respostas concretas e diversas. Daí acaba gerando processos de institucionalização dessas crianças, que apresentam também outras dificuldades, como a de pertencerem a um grupo de irmãos, de terem acima de oito ou nove anos, ou crianças e adolescentes com deficiência, cujas características inerentes a estas condições não se enquadram no perfil procurado pelas famílias no cadastro de adoção. Poucos querem adotar essas crianças. Por consequência, essas crianças acabam sendo criadas em um espaço que exige cada vez mais uma instituição para ampará-las ou metodologias de busca de referências, como o Apadrinhamento Afetivo. Como não se trabalhou essas famílias e não se priorizou uma intervenção familiar, essas crianças acabam vivendo em uma bolha institucional. Outro problema grave, que não vem sendo devidamente cuidado pela sociedade é o das crianças e adolescentes com deficiência intelectual. Então, como pode ser possível fortalecer uma família que tem uma criança com deficiência? O primeiro passo seria o provimento de um orçamento diferenciado para atender essa demanda e o segundo seria a disponibilidade de mecanismos especializados para atendê-la em casa sob cuidados prioritários para o seu desenvolvimento e de toda a família.

 

As dificuldades existem uma questão fundamental para o Brasil debater. De acordo com dados da Secretaria Nacional da Assistência Social até 2016 havia 5.78 crianças vivendo em instituições no país. È importante conhecermos a Pesquisa “Eles ficam até Morrer – Uma vida de isolamento e negligência em instituições para pessoas com deficiência no Brasil”, feita pela Human Rights Watch.

 

Em situações como essas vale recorrer às Diretrizes de Cuidados da ONU, que recomendam que sejam procuradas alternativas de cuidados junto à família extensa, à família de origem ou respostas menos institucionais. E por que deveríamos priorizar essas alternativas? Porque a criança precisa ter vínculos, ter sua história preservada e valorizada. Quando uma criança é afastada da sua família e da sua comunidade, nós estamos privando essa criança de permanecer com a sua memória e de aprofundar o seu imaginário de afeto e de referências frente ao seu desenvolvimento psíquico. Um serviço de acolhimento, muitas vezes é um recurso necessário, mas nunca vai proporcionar o projeto de vida baseado em vínculos duradouros e significativos como de uma família e de uma comunidade. Nós temos que incentivar esses vínculos, seja por meio da convivência com a mãe, com o pai, com os tios, ou amigos, enfim, com alguém que possa garantir essas relações duradouros com a criança. A referência é o grande elemento de impacto e de resultados na vida de qualquer pessoa.

 

Esse cenário reitera a responsabilidade do Estado em efetivar respostas adequadas para que a família e a sociedade possam reorganizar suas habilidades e potências. Mas há uma matemática presente nas decisões de políticas públicas e do orçamento que não é baseada na prevenção e sim em respostas pós-violação, como popularmente se diz: “somos espertos em apagar incêndios”. Por exemplo, a maioria dos municípios gasta um considerável valor para manter um serviço de acolhimento. No entanto, outras respostas poderiam ser buscadas e definidas que custaria bem menos para o Estado e com resultados impactantes frente ao fortalecimento dos vínculos entre a criança, adolescente e sua família. Sabemos que os Programas Sociais são impactantes para as famílias. Agora outros recursos e estratégias podem e devem ser priorizados para a prevenção e fortalecimento familiar e comunitário. Ações direcionadas: conforme o diagnóstico, tais como assistência médica, terapias especializadas e formas de organização produtiva e laboral. Em um primeiro momento, soluções como essas parecem ter um alto custo, mas, se colocarmos no papel, o custo de um serviço de acolhimento será comprovadamente maior do que a prevenção e o fortalecimento das famílias. Por isso, a incidência das redes, Organizações e Conselhos deve estar neste argumento de ampliação significativas de estratégias e orçamento com o foco na prevenção, este é o caminho e não meramente entender que o problema do país está na falta de melhoria dos processo de adoção ou na ampliação de serviços de acolhimento.

Nestes últimos dias presenciamos a informação de um “desfile de crianças em processo de adoção em passarela de um Shopping em MT”. Este recém fato, mais um dantesco, conecta-se diretamente com o imaginário histórico retratado desde a escravidão. Hoje no país e no mundo há uma disputa feroz de narrativa que mobiliza às pessoas de que a Adoção é a melhor resposta e que se contrapõe a realidade triste dos “serviços de acolhimento”. Falácia! Uma ação não pode justificar a outra neste nível de concepção e de proposta de política pública. Sabemos que o tema central é: como prevenir violações do rompimento de vínculos de criança com sua família de origem ou extensa. Eis a questão! Um Estado não pode escolher uma política de desmatamento florestal, retirando árvores para planta-las em outro lugar. Superar estas visões financiadas e mobilizadas por grupos de interesses de uma camada da elite brasileira, que querem sanar seus vazios afetivos na paternidade ou maternidade com filhos dos outros, e neste caso, de famílias pobres e de periferia. Denunciar e romper com esta narrativa, que é um projeto político, é fundamental para sermos justos com a história e suas contradições. Somos ainda um país racista, excludente economicamente e ignorante historicamente. Saber de nossa história e do contexto que regem os interesses de pessoas e grupos neste cenário de tantas violações direitos é um primeiro passo para a mudança social e política do país, que surja da voz e atitude das próprias crianças, adolescentes e suas famílias, em especial, as pobres, negras e de periferia.

 

 

 

 

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Trabalho infantil no esporte, entre sonhos e chamas

Por Elisiane Santos

É uma tragédia inaceitável. A morte de adolescentes em incêndio ocorrido no “alojamento” de um dos maiores clubes de futebol do país.

Segundo informações veiculadas na imprensa, adolescentes com idade entre 14 e 16 anos, dormiam em conteiners, sem condições mínimas de segurança e ausente indispensável autorização de funcionamento destas “instalações” como alojamento.

Ocorre que antes mesmo de se perquirir as condições de segurança do local ou mais precisamente a completa ausência destas, uma pergunta que não quer calar e não pode ser relativizada é por que estas crianças – sim, crianças – estavam dormindo em caixas de metal quando deveriam estar descansando em suas residências ou local confortável e seguro, protegidos de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, conforme lhes assegura o artigo 227 da Constituição Federal?

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

O fato que se encobre por trás dessa situação perversa, que levou à morte dez meninos adolescentes, afeta 2,6 milhões de crianças e adolescentes no Brasil. Chama-se trabalho infantil, invisível aos olhos da sociedade, especialmente quando se trata de formação desportiva, que deveria observar regras específicas para a aprendizagem profissional, mas lamentavelmente ocorre de forma desvirtuada, atingindo principalmente meninos negros em situação de vulnerabilidade social.

Pois bem. A legislação brasileira não permite o trabalho de adolescentes antes dos 16 anos de idade, salvo como aprendiz, a partir de 14 anos. Nesse sentido, a Lei Pelé (Lei 9615/1998), que disciplina a relação de trabalho entre atletas e clubes, prevê a possibilidade de formação desportiva de adolescentes. Em consonância com o artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal, esta formação deveria ocorrer com a formalização do contrato de trabalho de aprendizagem, assegurados aos atletas-aprendizes todos os direitos dele decorrentes.

Além dos direitos trabalhistas, os atletas adolescentes devem estar protegidos de qualquer situação de risco, conforme disposições especiais a eles aplicáveis, por força dos princípios da proteção integral e prioridade absoluta, previstos no artigo 227 da Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).

Nessa senda, a permanência de adolescentes em alojamentos deve ser medida excepcional, somente quando impossibilitada a residência com a família na mesma localidade, e desde que atendidas exigências legais em matéria de alimentação, higiene, segurança, salubridade, educação, convivência social, familiar, entre outras.

Ainda, deve estar o programa de formação profissional desportiva inscrito no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a teor do que dispõem os artigos 73 c/c 86 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Caso contrário, estamos diante de situação de trabalho infantil em suas piores formas, entendidas como tal, aquelas que trazem risco à saúde e segurança das crianças e adolescentes (Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho).

O caso nos leva a questionar por que a sociedade naturaliza, romantiza e incentiva o trabalho inseguro e perigoso destas pessoas em peculiar condição de desenvolvimento, seja no futebol ou em qualquer outra atividade.  Em pesquisa de dissertação de mestrado, apontamos o racismo como um dos fatores que naturaliza o trabalho nas ruas, atribuindo às crianças negras o lugar da exploração no trabalho, sob a justificativa de não se tornarem infratores, sem questionar a ausência de políticas sociais de educação, moradia, cultura, saúde, entre outras, que deveriam ser asseguradas a toda a população infantil.

Tais práticas reforçam estigmas, retirando destes simbólica e materialmente a possibilidade de formação, educação, profissionalização, acesso à universidade e trabalho digno. A ideologia do trabalho infantil, assim, opera na sociedade, fortalecendo preconceitos e exclusão, contribuindo, em última análise, para a morte ou adoecimento de crianças, adolescentes e jovens negros.

No caso do esporte, a possibilidade de glamour e fama, especialmente no futebol, faz também com que situações de violações de direitos nesses espaços sejam consentidas socialmente, assim como o desporto de rendimento – e não meramente recreativo – não seja visto como modalidade de trabalho para os adolescentes que tentam ingressar na carreira de atleta.

Tragédia deixou 10 adolescentes mortos e três feridos no Ninho do Urubu (Foto: André Durão/Globo Esporte)

É passada a hora da sociedade despertar para a gravidade do trabalho infantil e para a urgência da pauta dos direitos da criança e do adolescente. É primordial para a efetiva consolidação de uma sociedade democrática. O direito ao esporte e profissionalização deve proporcionar o desenvolvimento saudável, físico, intelectual e social de adolescentes e jovens, não ocultar situações de exploração e violência.

O desporto de rendimento, em que se objetiva resultados econômicos da atividade, é uma modalidade de trabalho. Os atletas adolescentes devem ter todos os seus direitos assegurados, admitindo-se a formação desportiva, antes dos 16 e a partir dos 14 anos de idade, apenas na forma de aprendizagem profissional.

Se é bonito e faz bem aos olhos torcer nos períodos de Copa e outras competições, é importante desvelar as perversidades que assolam o mundo do futebol. Por trás da fetichização dos atletas “estrelas”, nos grandes clubes, proliferam cenários de violações de direitos trabalhistas, racismo e exploração de crianças e adolescentes.

As mortes trágicas desses meninos não podem ser esquecidas, não podem ser reduzidas a lamentações dos responsáveis e devem nos fazer despertar para a necessidade de lutar em prol dos direitos da criança e do adolescente, em defesa do trabalho digno, da legislação trabalhista, das instituições que atuam na defesa de direitos, da punição dos responsáveis e reparação dos danos às vítimas. O combate ao racismo e ao trabalho infantil em todas as suas formas, entre estas o trabalho inseguro e perigoso de adolescentes no futebol, deve ser compromisso de todos.

Os meninos do ninho do Urubu eram atletas aprendizes com sonhos. Eram meninos negros, buscando um lugar de reconhecimento, no país do futebol. Um país onde empresários lucram às custas do trabalho inseguro, da infância perdida, do racismo estrutural. Um país de luto, entre sonhos e chamas.

Que o luto seja luta cotidiana. Por Athila, Arthur, Vinícius, Bernardo, Christian, Gedson, Jorge, Pablo, Rykelmo, Samuel e Vitor. Pelos direitos humanos de todas as crianças e adolescentes deste país.

Elisiane Santos é Procuradora do Trabalho, integrante do Coletivo MP Transforma, vice Coordenadora de Combate à Discriminação no MPT em São Paulo, coordenadora do Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, especialista em Direito do Trabalho pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA e mestra em Filosofia pelo Instituto de Estudos Brasileiros da USP.

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Direitos da Criança e do Adolescente

Após dois meses na prisão, os quatro jovens presos injustamente poderão ter liberdade

Por Marina Souza

Hoje (14) Marco Cogan e Roberto Grassi, desembargadores da 8ª Câmara do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, pediram a vista do pedido de Habeas Corpus dos quatro jovens presos sem provas no final do ano passado, caso que tem sido analisado pela Rede de Proteção e Resistência Contra o Genocídio. Agora, os ativistas do grupo e a família dos suspeitos aguardam ansiosamente pelas próximas etapas judiciais que podem trazer Fabrício do Santos, Pedro dos Santos, Washington Silva e Leandro Silva de volta as suas casas.

O caso

Em 10 de dezembro de 2018 os adolescentes foram apreendidos pela Polícia Militar na região do Jardim São Jorge, Zona Oeste paulistana, sob a suspeita do roubo de um carro. A vítima, motorista de Uber, havia sido abordada na mesma noite por quatro homens que levaram seu veículo.

Quando aparecerem ao local do crime os PMs decidiram procurar por suspeitos nas redondezas. Encontraram o carro em um lugar próximo da região, observaram que havia quatro garotos observando a cena e optaram por abordá-los. Após olharem os documentos, ordenaram que eles entrassem na viatura e os levaram para a cena do crime, onde o motorista disse reconhecer os suspeitos como culpados.

Na delegacia, segundo a advogada Paloma de Lima, não foi colhido nenhum depoimento, apenas a assinatura de cada um deles, sem qualquer leitura prévia dos documentos. No dia seguinte, a audiência de custódia confirmou o cárcere dos jovens, que foram transferidos para o Centro de Detenção Provisória 2 de Osasco, onde estão atualmente.

A prova da inocência e o preconceito enraizado

Inconformados com a situação, os familiares dos presos decidiram ir atrás de provas que mostrassem a inocência dos garotos. Com câmeras de segurança instaladas na rua onde o carro roubado havia sido deixado foi possível captar imagens que apresentam o exato momento no qual os bandidos deixam o veículo e saem do local. Veja a seguir:

As famílias contam que no dia os rapazes estavam ensaiando uma homenagem de louvores a um amigo que faleceu, e na hora de irem embora passaram no local onde a polícia se encontrava. Três dos quatro acusados são negros.

No Brasil, os jovens negros têm 2,71 vezes mais chances de morrer por homicídio do que os brancos. Mesmo após 21 anos da letra “Capítulo 4 Versículo 3”, dos Racionais MCs, o indicie estatístico presente no verso “a cada quatro pessoas mortas pela polícia, três são negras” continua válido. Segundo o Fórum de Segurança Pública, 76,2% dos mortos pela polícia no país são negros.

 

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Direitos da Criança e do Adolescente racismo

Trabalho infantil, racismo e a manipulação nos dados da PNAD

 

Por Elisiane Santos*

Procuradora do Trabalho contesta dados sobre situação do trabalho infantil no Brasil, divulgados pelo IBGE: “Nos dados oficiais apresentados, mais de 1 milhão de trabalhadores infantis estão invisíveis”, afirma.

 

Na última quarta-feira (29), o IBGE divulgou os dados do trabalho infantil no Brasil, com base em nova metodologia utilizada na PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio, que aponta 998 mil crianças e adolescentes trabalhando em atividades proibidas pela legislação, ou seja, em situação de trabalho infantil, tratando os demais casos mensurados como trabalho permitido.

Os números, embora alarmantes, não correspondem à realidade. Apontam falsa redução de mais de 1 milhão de crianças trabalhadoras, em relação ao ano 2015. Em pleno momento de retrocessos, em que se percebe cortes orçamentários nas políticas sociais estratégicas para o enfrentamento do trabalho infantil, como saúde e educação, assim como a precarização da fiscalização do trabalho infantil e escravo, a difusão destes números mais parece estratégia de invisibilizar o grave problema, por parte do atual governo. Trata-se de visível mascaramento da realidade social trágica de milhões de crianças e adolescentes que pode trazer efeitos perversos nas estratégias de enfrentamento do problema.

 

O IBGE deve uma explicação à sociedade brasileira sobre os dados apresentados, que contrariam uma série histórica e a realidade social, ocultando a triste realidade do trabalho que atinge um contingente de pelo menos 2,5 milhões de crianças e adolescentes brasileiros, em sua maioria pretos e pardos.

 

A série histórica do trabalho infantil apurada nos anos 1992 a 2015, pelo IGBE, apontou redução gradativa, de 9,6 milhões para 2,6 milhões, desde o período em que o Estado brasileiro reconheceu a existência de trabalho infantil e escravo e se comprometeu internacionalmente a erradicar essas duas chagas sociais, heranças de uma sociedade escravocrata e socialmente desigual. Foram intensificadas fiscalizações e criados programas sociais de transferência de renda e enfrentamento do trabalho infantil. O Brasil se tornou referência mundial nas políticas adotadas, inclusive com o aumento dos níveis de escolaridade e retirada de crianças do trabalho, embora com grandes desafios ainda nas políticas de enfrentamento ao núcleo duro do trabalho infantil, aquele invisível, que ocorre na informalidade, nas ruas ou dentro da própria residência.

 

 

A metodologia atual não considera trabalho infantil o realizado na produção para consumo próprio tampouco as atividades domésticas. Assim, nos dados oficiais apresentados mais de 1 milhão de trabalhadores infantis estão invisíveis. Essas crianças e adolescentes são as mais vulneráveis, trabalham nas ruas, em âmbito doméstico, para o próprio sustento ou sobrevivência. Além disso, o IBGE informa que o trabalho insalubre e perigoso não foi mensurado. Ora, trata-se de piores formas de trabalho infantil, que trazem risco à saúde e segurança das crianças e adolescentes, e como tal devem ser prioritariamente erradicados, conforme compromissos assumidos pelo Estado brasileiro, no ano 2006, com meta não atingida de erradicação até 2016, renovada através dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio da ONU, a meta de erradicação das piores formas até 2025.

O prejuízo em se trabalhar com dados dissociados da realidade diz respeito à não efetividade ou não efetivação das políticas públicas necessárias ao enfrentamento do problema, de responsabilidade do Estado brasileiro, e, em especial, dos Municípios, exatamente por não identificar as populações e territórios em que se encontram, dificultando as estratégias de ação pelos órgãos integrantes da rede de proteção da criança e do adolescente.

Além disso, ao retirar do cômputo do trabalho infantil crianças que realizam atividades para o próprio consumo e atividades domésticas, o governo federal modifica o conceito de trabalho infantil consolidado nos Planos Nacionais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, em 2004 e 2011, através de consenso na Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil – CONAETI –, composta por representantes de Governo, Trabalhadores, Empregadores, Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Sociedade Civil Organizada e instituições como o Ministério Público do Trabalho, além dos organismos internacionais.

Constitui trabalho infantil todas as atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior à prevista na legislação, independentemente da sua condição ocupacional. Tal definição tem por escopo a proteção integral da criança e do adolescente, princípio fundamental previsto no artigo 227 da Constituição Federal. Esse conceito construído ao longo de uma década de discussões entre os órgãos integrantes do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente não pode ser relativizado.

 

 

Do ponto de vista qualitativo, a PNAD aponta que as crianças mais atingidas pelo trabalho infantil mensurado são negras, atingindo, na faixa etária de 5 a 9 anos, o contingente de mais de 70%. As crianças invisíveis na PNAD – que trabalham para o próprio consumo e estão no trabalho doméstico – também são negras em sua maioria. Pesquisas censitárias realizadas no ano 2006, em São Paulo, e 2011, no território nacional apontam que mais de 60% das crianças que estão rua trabalham, tem residência e desse total mais de 70% são meninos negros, com baixa escolaridade. Além de constituir uma das piores formas de trabalho infantil, o trabalho nas ruas está ligado ao genocídio da juventude negra, como se pode identificar em casos recentes, como o de Ítalo e João Victor, com histórico de trabalho infantil nas ruas, na cidade de São Paulo.

O governo federal, assim, com o mascaramento do trabalho infantil nos dados oficiais agrava a desproteção social das crianças negras, mais vulneráveis aos trabalhos informais, precários, nas ruas, tentando se eximir da responsabilidade pela efetivação das políticas sociais necessárias ao acesso aos direitos sociais por estas crianças e suas famílias. A medida é muito grave e importa em negação de direitos fundamentais a uma parcela significativa da população infantil brasileira.

A sociedade deve estar atenta aos efeitos perversos do trabalho infantil, denunciar os casos identificados ao Ministério Público do Trabalho e outros órgãos de defesa, para que a responsabilização do poder público omisso seja levada a cabo e a proteção integral das crianças assegurada. A invisibilidade de mais de 1 milhão de crianças nos dados oficiais não pode passar invisível pela sociedade, que deve cumprir seu dever de proteger, denunciando assim, toda e qualquer situação de violação de direitos de crianças e adolescentes, sem desviar o olhar.

O IBGE deve uma explicação à sociedade brasileira sobre os dados apresentados, que contrariam uma série histórica e a realidade social, ocultando a triste realidade do trabalho que atinge um contingente de pelo menos 2,5 milhões de crianças e adolescentes brasileiros, em sua maioria pretos e pardos.

 

*Elisiane Santos é Procuradora do Trabalho, Coordenadora do Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em São Paulo, Vice-Coordenadora da COORDIGUALDADE (Coordenadoria de Combate à Discriminação do Ministério Público do Trabalho), Especialista em Direito do Trabalho pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA, Mestre em Filosofia pelo Instituto de Estudos Brasileiros da USP.

 

 

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Direitos da Criança e do Adolescente Redução Maioridade Penal

Senado retoma debate sobre redução da maioridade penal

Parada desde 2015, após aprovação na Câmara, CCJ do Senado desengaveta antigo sonho das elites racistas do país

 

Por Douglas Belchior

O governo ilegítimo de Temer e as maiorias conservadoras no Senado e Câmara tem se movimentado a cada dia no sentido de retirar direitos do povo brasileiro. Os ataques vem de todas as partes e em todas as dimensões. Dentre estes, um dos sonhos de consumo das elites, a redução da idade penal, toma a cena nesta quarta-feira (20/09) e volta a ser debatida no Senado.

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Motivos para lutar e buscar impedir tamanho retrocesso não nos falta.

 

Reunião que decidirá Audiência Pública nesta quarta

Por Agência Senado

A redução da maioridade penal volta à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e pode ser votada  nesta quarta-feira, 20/09. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes considerador graves.

A proposta tramita em conjunto com mais três PECs que versam sobre o tema. No relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi apresentado um substitutivo que manteve a aprovação do texto de Aloysio e rejeitou as outras três (PECs 74/201121/2013 e115/2015). O foco de Ferraço foi detalhar os crimes graves envolvendo menores que podem ser alvo de desconsideração da inimputabilidade penal. Além dos crimes hediondos listados na Lei nº 8.072/1990, a redução da maioridade penal seria cabível na prática de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado.

Ao contrário do que previa a proposta de Aloysio, o relator decidiu excluir desse rol o crime de tráfico de drogas. A desconsideração da inimputabilidade penal de menores de 18 anos e maiores de 16 anos deverá ser encaminhada pelo Ministério Público.

“De fato, é comum que se usem menores de idade como ‘aviãozinhos’ no tráfico de drogas, o que claramente não constitui um delito cuja prática denota crueldade ou torpeza do autor, assim, a desconsideração da inimputabilidade nestas circunstâncias poderia significar um equívoco”, justificou Ferraço em seu relatório.

Caso seja aprovada na CCJ, o que infelizmente é bem possível, a proposta segue para votação no Plenário do Senado.

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18 RAZÕES PARA NÃO REDUZIR A MAIORIDADE PENAL
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A DISCREPÂNCIA ENTRE REDUÇÃO DA IDADE PENAL E A CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
ONDE NASCE A VIOLÊNCIA?

 

 

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Direitos da Criança e do Adolescente O quê que tá pegando?

No senado, PSDB retoma a redução da maioriadade penal

 

Por Douglas Belchior

 

Em 2014, após o fim do processo eleitoral e a confirmação do perfil ultraconservador dos eleitos para a Câmara e o Senado, os movimentos populares já sabiam o que enfrentariam. A redução da maioridade penal foi motivo de muito enfrentamento em todo ano de 2015. Vencemos o debate no parlamento e a PEC 115/2015 só foi aprovada graças a manobra de Eduardo Cunha. Mas com a crise política, o esfacelamento da base governista, o afastamento e possível impeachment da presidente Dilma, a porteira se abriu e o que percebemos é a insaciável voracidade dos conservadores e golpistas em acabar com direitos sociais. Eis que o sonho de consumo da redução da idade penal volta à cena. Motivos para lutar e buscar impedir tamanho retrocesso não nos falta. Lutemos!

Aluisio

Com informações da Agencia do Senado

 

Aproveitando os holofotes e mobilizações da sociedade civil ainda voltadas para tema do impeachment, O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou nesta quarta-feira (18/05) pela manhã, seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a redução da maioridade penal. O relatório pede aprovação da PEC 33, de autoria de Aluysio Nunes, também do PSDB, e rejeita as demais propostas, inclusive a PEC115/2015, fruto da sessão fraudada pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. No documento, o Senador defende que o promotor possa transferir ao juiz a análise de casos específicos e que este possa julgar adolescentes entre 16 e 18 anos de acordo com o código penal, ou seja, como adultos.

 

“Existem casos que precisam ser punidos porque é preciso dar exemplos contra a impunidade

Ricardo Ferraço(PSDB-ES)

 

Na comparação com o primeiro relatório de Ferraço — derrubado pela CCJ em 2014 —, poucas mudanças foram inseridas pelo substitutivo na PEC 33/2012. Seu foco foi detalhar os crimes graves envolvendo menores que podem ser alvo do incidente de desconsideração da inimputabilidade penal. Além dos crimes hediondos listados na Lei 8.072/1990, a redução da maioridade penal seria cabível na prática de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado.

Ao contrário do que estabelecia a proposta de Aloysio Nunes, o relator decidiu excluir desse rol o crime de tráfico de drogas. A desconsideração da inimputabilidade penal de menores de 18 anos e maiores de 16 anos deverá ser encaminhada pelo Ministério Público.

“De fato, é comum que se usem menores de idade como ‘aviãozinhos’ no tráfico de drogas, o que claramente não constitui um delito cuja prática denota crueldade ou torpeza do autor, assim, a desconsideração da inimputabilidade nestas circunstâncias poderia significar um equívoco”, justificou Ferraço.

Requisitos

Como o relator fez questão de ressaltar, a concessão da redução da maioridade penal defendida pela PEC 33/2012 não será automática. Dependerá do cumprimento de alguns requisitos. Deverá ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público e decidida apenas por instância judicial especializada em questões da infância e adolescência.

O atendimento do pedido dependerá ainda da comprovação da capacidade de compreensão do jovem infrator sobre o caráter criminoso de sua conduta. Isso levando em conta seu histórico familiar, social, cultural e econômico, bem como seus antecedentes infracionais, tudo atestado em laudo técnico e assegurados a ampla defesa e o contraditório. Por fim, a PEC 33/2012 suspende a prescrição do crime até o trânsito em julgado do pedido de flexibilização da imputabilidade penal. Estabelece também que o cumprimento da pena por eventual condenação vai se dar em unidade distinta da destinada a presos maiores de 18 anos.

ECA

Durante a discussão da PEC 33/2012 na CCJ em 2014, senadores que defenderam sua derrubada deslocaram o debate para a necessidade de revisão da norma legal que pune menores infratores no Brasil: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Senado tomou decisão nesse sentido no ano passado, quando aprovou substitutivo a projeto de lei (PLS 333/2015) do senador José Serra (PSDB-SP). O texto cria um regime especial de atendimento socioeducativo dentro do ECA para menores que praticaram, mediante violência ou grave ameaça, delitos previstos na Lei de Crimes Hediondos. O projeto está na Câmara.

Na primeira análise da PEC 33/2012 pela CCJ, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou voto em separado pela rejeição da proposta. Seu voto em separado passou a constituir o parecer da comissão em razão da rejeição do relatório de Ricardo Ferraço. O texto se fundamenta no argumento de que a redução da maioridade penal era inconstitucional por atentar contra direitos e garantias individuais, ferindo, assim, cláusula pétrea.

 

 

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Destaque Direitos da Criança e do Adolescente

25 conquistas em 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

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Com informações de Abrinq e Ebc

Jovens de vários pontos do país estiveram presentes na abertura do Encontro Pela Absoluta Prioridade da Criança e do Adolescente, evento que discute, até o dia 10, políticas públicas para o segmento, como parte das comemorações dos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com o objetivo de levantar as necessidades e demandas da população, além de permitir a manifestação dos atores sociais e agregar contribuições para a 10ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, marcada para abril de 2016.

O encontro é organizado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) juntamente com a Secretaria Especial de Direitos Humanos.

A maioria dos jovens assassinados é negra. Negro não tem que morrer todo dia. Criança e adolescente é o futuro de amanhã. E qual é o futuro que nós vamos ter com a maioria morta ou na cadeia?

Emmanuel Moreira, 14 anos

Os 25 anos do ECA

Promulgado no dia 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está completando 25 anos. A Lei já comprovou que focar em políticas públicas para as crianças e os adolescentes foi absolutamente necessário para avançar na garantia de direitos humanos. Além de estimular a descentralização das políticas públicas, o Estatuto provocou a ampliação de serviços para essa faixa etária e aumentou a conscientização da sociedade para a proteção das crianças.

Para exemplificar tal avanço, segue abaixo uma lista de 25 conquistas dos últimos 25 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente.

1- Plano Nacional de Educação

Em 2014, foi aprovado o Plano Nacional de Educação (PNE) com vigência de 10 anos. É um documento elaborado com diretrizes como erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; e melhoria da qualidade da educação. Possui 20 metas que devem ser alcançadas até 2024.

2 – Taxa de analfabetismo

Em 2001, a taxa de analfabetismo no Brasil em pessoas com mais de 15 anos de idade correspondia a 12,4%. Apesar de ainda ser um grande desafio para a educação no Brasil, em 2013, a taxa de analfabetos nessa faixa etária reduziu para 8,5%, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad).

3 – Universalização do Ensino Fundamental

De acordo com o IBGE/Pnad 2013, 97,1% de crianças de 6 a 14 anos estão matriculadas no Ensino Fundamental. A meta proposta pelo Plano Nacional de Educação é atingir 100% até 2024.

4 – Universalização da Pré-escola

Em 2007, de acordo com o Censo Escolar, o Brasil tinha 78,3% das crianças de 4 a 5 anos matriculadas na pré-escola. Em 2012, o número avançou e já são 83,7% das crianças dessa faixa etária na escola.

5 – Respeito à cultura da criança na educação

O ECA assegura que, durante o processo educacional, deve-se respeitar os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente. Com foco nisso, foi promulgada a Lei nº 10.639, que, a partir de 2003, não só tornou obrigatória a presença do ensino de cultura africana e afro-brasileira em todas as instituições de ensino, como fixou a permanência da comemoração do Dia Nacional da Consciência Negra no calendário escolar. Tal iniciativa representa conquistas e avanços para a valorização cultural das crianças.

6 – Número de crianças registradas

O número de registros civis de crianças recém-nascidas vem aumentando ano a ano. Em 1994, 75,1% das crianças eram registradas. Em 2011, o número subiu para 95,9%. Os números são do IBGE e Ministério da Saúde/SVS – Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos – SINASC.

7 – Lei Menino Bernardo

Conhecida como Lei Menino Bernardo, a Lei 7672/2010 visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. Pais que maltratarem os filhos serão encaminhados ao programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência.

8 – Redução do trabalho infantil

De 1992 a 2013 o trabalho infantil no Brasil reduziu em 59% ou 4,6 milhões de casos (de 7,8 milhões em 1992 para 3,2 milhões em 2013). No período, a proporção de crianças trabalhando na população total da faixa etária reduziu em 59,2%, passando de 18,1% para 7,4%. A região Nordeste foi a que apresentou a maior redução do trabalho infantil no período 1992 a 2013: 64,6%. Entre 2012 e 2013, o trabalho infantil no Brasil diminuiu 10,6% ou 379.751 casos, reduzindo de 3.567.589 milhões para 3.187.838 milhões.

9 – Criação do conselho tutelar

O ECA, ao definir as diretrizes de atendimento a esse segmento, tornou obrigatória a criação de conselhos em todos os níveis de administração pública, por meio de lei, definindo-os como órgãos deliberativos e controladores das ações compostos em igual número por membros do poder público e da sociedade civil. O conselho tutelar tem a função de tomar providências em casos de ameaças ou violação dos direitos de crianças e adolescentes.

10 – Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Outra conquista na criação de conselhos proposta pelo ECA foi o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Formado, paritariamente, por integrantes do poder público e da sociedade civil, o CMDCA tem o intuito de formular e deliberar políticas públicas relativas às crianças e adolescentes.

11 – Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Uma lei, por mais democrática que seja, não transforma por si uma realidade. São necessários instrumentos e recursos para que se transforme de fato. Caso contrário, pode ser apenas miragem. O Estatuto da Criança e do Adolescente cria um mecanismo extraordinário para viabilizar seus princípios, que é o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

12 – Medidas socioeducativas

As medidas socioeducativas foram implementadas a partir do ECA. Elas são de grande importância para recuperação integral de adolescentes em conflito com a lei. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade; e internação em estabelecimento educacional.

13 – Lei da aprendizagem

A Lei nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005, é conhecida como Lei da Aprendizagem. Ela determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional. Aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, podendo ter de 14 a 24 anos, recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. Deve cursar a escola regular (se ainda não concluiu o Ensino Médio) e estar matriculado e frequentando instituição de ensino técnico profissional conveniada com a empresa.

14 – Exploração sexual de crianças e adolescentes vira crime hediondo

A exploração sexual de crianças e adolescentes virou crime hediondo no Brasil, em 2014. Além de pegar até 10 anos de prisão em regime, inicialmente, fechado, quem cometer esse crime não terá direito à fiança. A pena também se estende a agenciadores e donos de casa de prostituição, todos que facilitam e se envolvem nesse crime contra vítimas tão vulneráveis.

15 – Redução da taxa de mortalidade materna

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil reduziu sua taxa de mortes maternas em 43% desde a década de 90. Mais dez países latino-americanos conquistaram avanços significativos na redução de mortes relacionadas à gravidez ou parto de 1990 a 2013. Mundialmente, taxas também estão em queda, embora doenças crônicas e outras condições médicas preexistentes ainda sejam um problema grave.

16 – Redução da taxa de mortalidade infantil

O Brasil atingiu a meta da Organização das Nações Unidas (ONU) de reduzir em dois terços os indicadores de mortalidade de crianças de até cinco anos. O índice, que era de 51,6 mortes por mil nascidos vivos em 1990, passou para 15,3 em 2011.

17 – Redução da taxa de mortalidade na infância

Segundo o Relatório Nacional de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) 2013, o Brasil já alcançou a meta de redução da mortalidade na infância. O principal indicador da meta é a taxa de mortalidade entre crianças menores de 5 anos, que expressa a frequência de óbitos nessa faixa etária para cada mil nascidos vivos. A taxa passou de 53,7 em 1990 para 17,7 óbitos por mil nascidos vivos em 2011.

18 – Desnutrição infantil

A desnutrição infantil em menores de cinco anos poderá deixar de ser um problema de saúde pública no Brasil, caso se mantenha a tendência de declínio dos últimos anos. Em 2008, o número de crianças desnutridas correspondia a 4,84% da população nessa faixa etária. Já em 2014, o número corresponde a 3,77%. Os dados são do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN).

19 – Teste da linguinha

O teste da linguinha se tornou obrigatório a partir de 2014. O propósito do teste é verificar se há a necessidade de cirurgia para corrigir possíveis irregularidades no frênulo lingual, estrutura que liga a parte inferior da língua à boca. O problema é conhecido popularmente como “língua presa”. Quando não há a correção, a criança pode desenvolver dificuldades de sucção, deglutição e mastigação, além de problemas na fala.

20 – Teste do pezinho

Desde 1983, o teste do pezinho, ou triagem neonatal, é obrigatório. Mas somente em 2001 que o exame passou a ter uma fiscalização mais rigorosa e a lei foi cumprida pelas maternidades brasileiras. Crianças que nascem aparentemente normais podem sofrer consequências irreversíveis provocadas pela fenilcetonúria e hipotireoidismo congênito, ambas causadoras de deficiência mental grave, o que pode ser evitado com apenas a coleta de uma gota de sangue do pezinho do recém-nascido. Se detectadas em tempo, podem ser tratadas com dieta alimentar ou reposição hormonal, revertendo o quadro diagnosticado.

21 – Teste da orelhinha

Em 2010, foi sancionada a Lei nº 12.303, que torna obrigatória e gratuita a realização do exame chamado Emissões Otoacústicas Evocadas, mais conhecido como Teste da Orelhinha. Essa lei representou um grande avanço para a prevenção de problemas na criança, porque pelo teste é possível detectar milhares de possíveis doenças, como a deficiência auditiva.

22 – Teste do coraçãozinho

O Ministério da Saúde determinou que o teste do coraçãozinho deve ser parte da triagem neonatal do Sistema Único de Saúde (SUS). O teste permite identificar precocemente se o bebê tem alguma doença grave no coração e, em caso positivo, o paciente é submetido ao exame de ecocardiograma para confirmar o diagnóstico.

23 – Aleitamento materno

O envolvimento da sociedade e dos movimentos a favor da saúde dos bebês trouxe à tona a importância do da valorização do direito de mães e filhos à alimentação saudável. O governo federal desenvolveu uma Política Nacional de Alimentação e Nutrição e, nesse contexto, trabalha para que a Promoção da Alimentação Saudável (PAS), que é uma das linhas de atuação da Coordenação Geral da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (CGAN), seja adotada pela população como fundamentais para o desenvolvimento das crianças.

24 – Atendimento pré-natal e perinatal

A partir do ECA, o atendimento pré-natal e perinatal foi assegurado a todas as mulheres através do Sistema Único de Saúde. Ou seja, incumbe ao poder público proporcionar assistência à gestante e à mãe no período do pré e pós-parto.

25 – Atendimento especializado à criança e ao adolescente com deficiência

O ECA assegura que haja atendimento integral à saúde da criança e do adolescente com deficiência física e/ou intelectual, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação.

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Direitos da Criança e do Adolescente

6 mitos sobre a redução da maioridade penal. Leia e opine.

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Do Portal da Conectas

Mais uma vez propostas para a redução da Maioridade Penal estão em tramitação no Congresso. Após ser desarquivada em fevereiro, a PEC 171 foi levada à Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, onde deve ser aprovada.

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Se confirmada a aprovação na CCJC, a proposta deve seguir para uma comissão especial e na sequência ir à plenária, onde precisa ser aprovada em dois turnos, antes de ser avaliada pelo Senado.

A PEC 171, de 1993, de autoria do deputado federal Benedito Domingos (PP) propõe a modificação do art. 228 da Constituição Federal para que a idade penal seja reduzida de 18 para 16 anos.

Um dos argumentos é conter supostas ondas de criminalidade protagonizadas por adolescentes, que se beneficiariam de impunidade garantida a eles pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

“Existem muitos mitos no sentido de que a redução da maioridade penal seria a solução para a questão da criminalidade no País. Os fatos, dados públicos e experiências em outros países, porém, mostram que isso é ilusão”, ressalta Vivian Calderoni, advogada da Conectas. “Devem ser adotadas medias urgentes para solucionar esse problema, mas a redução da maioridade penal não é uma delas”, completa.

Além de ser cláusula pétrea na Constituição – ou seja, não poder ser alterada -, uma eventual reforma da idade penal iria contrariar recomendação da ONU. Esta diz que a medida representa uma ameaça para os direitos de crianças e adolescentes e contraria tendências mundiais na gestão da justiça juvenil.

“Ao contrário do que se pensa, no Brasil os adolescentes infratores já são punidos. E, além disso, os dados não deixam dúvidas de que os jovens são muito mais vítimas do que autores da violência em nosso País”, enfatiza Rafael Custódio, coordenador de Justiça da Conectas. “A criminalidade só se reduz com altos investimentos em prevenção. Um dos caminhos mais importantes no que diz respeito a criminalidade juvenil é o investimento em educação”, explica.

Para esclarecer por que a Redução da Maioridade Penal não funciona, a Conectas traz abaixo 6 mitos e dados sobre o tema:

Mito: Prender adolescentes que cometerem crime em presídios em vez de mantê-los em unidades socioeducativas irá reduzir a criminalidade

Prender não é a solução. Ao contrário do que pregam alguns, o Brasil prende muito e prende mal. Dados do Ministério da Justiça mostram que o sistema prisional brasileiro tem a quarta maior população carcerária mundo – com 574 mil presos, de acordo com as informações de junho de 2013 -, ficando atrás apenas dos EUA, Rússia e China.

Entre 1992 e 2013, o Brasil elevou sua taxa de encarceramento (número de presos por cada grupo de 100 mil pessoas) em 317,9%. A velocidade é tanta que quase metade destes detidos ainda não foi definitivamente condenada – 43,8% são presos provisórios.

Mas, apesar disso, o País não está mais seguro. Ao contrário, junto com o aumento da taxa de encarceramento houve um crescimento dos índices de criminalidade. O índice de homicídios, por exemplo, subiu 24% em 8 anos, conforme aponta dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Mito: Os adolescentes que cometem crimes ficam impunes

Na atual legislação brasileira, os adolescentes autores de atos infracionais podem ser punidos com a privação de sua liberdade, assim como os adultos. O ECA prevê até três anos de reclusão.

Atualmente, mais de 20 mil estão reclusos em unidades de internação, de acordo com o 8º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Apesar de diferenças em relação a penitenciárias, na prática, a perda de direitos e a disciplina são semelhantes.

Os adolescentes recebem visita uma vez por semana e suas famílias devem ser submetidas à revista vexatória, procedimento que envolve desnudamento, agachamentos repetidos sobre um espelho e inspeção vaginal e anal.

Apesar de receberem cursos e aulas para estimular sua reintegração social, há denúncias de tortura e maus tratos cometidos por agentes do estado.

Além disso, o ECA, assim como o Código Penal, prevê outros tipos de punição, como a liberdade assistida, na qual o jovem responde em liberdade, porém sob vigia constante de um tutor ou guarda e fica obrigado a comparecer na presença do juiz periodicamente.

Mito: os adolescentes são responsáveis por boa parte dos crimes cometidos no Brasil

Segundo informações da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), adolescentes de 16 a 18 anos são responsáveis por apenas 0,9% do total de crimes no Brasil. O índice cai para 0,5% se for considerado somente homicídios e tentativas de homicídio.

Mito: a maioria dos crimes cometidos por adolescentes é violenta

Entre os mais de 20 mil jovens cumprindo medidas socioeducativas no Brasil, quase 90% não são acusados de terem cometido crime contra à vida, segundo o 8º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Mito: crianças e adolescentes negros e pobres frequentemente seguem a vida do crime

Na realidade, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social são as principais vítimas de crimes e violência.  Segundo o Mapa da Violência de 2014, mais da metade (cerca de 30 mil) das 56 mil pessoas assassinadas em 2012 eram jovens entre 15 e 29 anos, dos quais 77% eram negros.

Além disso, cerca de 151 mil crianças e adolescentes, com até 17 anos, vítimas de maus-tratos e agressões, foram atendidas pelo Disque 100, entre janeiro e dezembro de 2014.

Mito:  países desenvolvidos e em desenvolvimento fixam a idade penal em menos de 18 anos

De 54 países estudados pela Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), 78% fixam a idade penal em 18 anos de idade ou mais. Entre eles, estão França, Espanha, Suíça, Noruega e Uruguai.

 

 

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Direitos da Criança e do Adolescente

Em nota, UNICEF se posiciona contra a redução da maioridade penal

 

“As vítimas têm cor, classe social e endereço. Em sua grande maioria, são meninos negros, pobres, que vivem nas periferias das grandes cidades. Estamos diante de um grave problema social que, se tratado exclusivamente como caso de polícia, poderá agravar a situação de violência no País”, diz a nota assinada pelo representante da agência da ONU no Brasil.

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Silhuetas de corpos desenhadas no Largo da Carioca alertam para assassinatos de jovens no Rio. Foto: TV Brasil

 

 

Do Site das Nações Unidas

Com o mandato de acompanhar a implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) se declarou esta semana contra a redução da maioridade penal.

Para a agência especializada da ONU, a redução da maioridade penal está em desacordo com o que foi estabelecido na própria Convenção, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Aém disso, declarou o UNICEF, “essa é uma decisão que, além de não resolver o problema da violência, penalizará uma população de adolescentes a partir de pressupostos equivocados”.

Na semana que vem, o Parlamento brasileiro debaterá o tema mais uma vez, dando continuidade às discussões dessa semana.

O Fundo lembra ainda que, no Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência. “Dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Na verdade, são eles, os adolescentes, que estão sendo assassinados sistematicamente”.

O UNICEF destacou que o Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás apenas da Nigéria. “Hoje, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte, por fatores externos, de adolescentes no País, enquanto para a população total correspondem a 4,8%”.

Leia abaixo, na íntegra, a nota assinada pelo representante do UNICEF no Brasil, Gary Stahl:

UNICEF é contra a redução da maioridade penal

Com o mandato de acompanhar a implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, o UNICEF se declara contra a redução da maioridade penal.

Primeiro porque a redução da maioridade penal está em desacordo com o que foi estabelecido na própria Convenção, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo porque essa é uma decisão que, além de não resolver o problema da violência, penalizará uma população de adolescentes a partir de pressupostos equivocados.

No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência. Dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Na verdade, são eles, os adolescentes, que estão sendo assassinados sistematicamente. O Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria. Hoje, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte, por fatores externos, de adolescentes no País, enquanto para a população total correspondem a 4,8%.

Mais de 33 mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Se as condições atuais prevaleceram, outros 42 mil adolescentes poderão ser vítimas de homicídio entre 2013 e 2019.

As vítimas têm cor, classe social e endereço. Em sua grande maioria, são meninos negros, pobres, que vivem nas periferias das grandes cidades.

Estamos diante de um grave problema social que, se tratado exclusivamente como caso de polícia, poderá agravar a situação de violência no País.

O UNICEF é contra qualquer forma de violência, incluindo a praticada por adolescentes.

Porém, o sistema atual de medidas socioeducativas precisa ser aperfeiçoado para responder aos atuais desafios do País. Só assim o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) poderá garantir a responsabilização dos adolescentes autores de ato infracional e, ao mesmo tempo, a sua integração na sociedade.

É perturbador que um país como o Brasil esteja tão preocupado em priorizar a discussão sobre punição de adolescentes que praticam atos infracionais registrados ocasionalmente, quando torna-se tão urgente impedir assassinatos brutais de jovens cometidos todos os dias.

O UNICEF reitera seu papel de contribuir com a implementação do que foi estabelecido na Convenção sobre os Direitos da Criança e de ajudar o País a encontrar soluções efetivas para o problema da violência, especialmente a que afeta crianças e adolescentes.

Gary Stahl
Representante do UNICEF no Brasil

Brasília, 18 de março de 2015