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CCJ convoca audiência pública para debater a PEC da Redução da Maioridade Penal

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Por Douglas Belchior

#JornalistasLivres

A Sociedade Civil, a Secretaria Especial de Direitos Humanos, o Conanda e um conjunto de parlamentares defensores dos Direitos Humanos conseguiram adiar a definição quanto ao avanço da PEC nº 171, de 1993, que têm por finalidade alterar a Constituição Federal para reduzir a maioridade penal, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara.

PARTICIPE DA CAMPANHA E AJUDE A IMPEDIR A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Como consequência dos debates, a CCJ aprovou na quarta-feira 18 a realização de audiência pública convocada para a terça-feira 24, que deverá discutir a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no País.

O debate acalorado durante a Comissão Geral da CCJ, na tarde da terça-feira 17, demonstrou o quanto a bancada conservadora está determinada a impor o retrocesso inadmissível da redução da maioridade penal para o país. O deputado Luiz Couto (PT-PB) chegou a ler seu relatório contrário à admissibilidade do texto, mas um estratégico pedido de vista conjunto impediu a análise da matéria que, provavelmente, seria aprovada.

Um dos requerimentos, de autoria do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), propôs ouvir representantes de diversas entidades da sociedade civil, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e a Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (ANCED).

O segundo requerimento, dos deputados Esperidião Amin (PP-SC), Maria do Rosário (PT-RS) e Décio Lima (PT-SC), orienta que a audiência deverá contar também com a participação de dois constitucionalistas, com opiniões diferentes sobre o tema.

A expectativa é de que, após a audiência pública sobre a PEC da maioridade penal, a proposta seja votada no dia seguinte.

Mobilização

É muito importante a mobilização e participação de movimentos sociais e de todas e todas os/as defensores/as dos direitos da criança e do adolescente também pelas redes sociais.

Cada um e nós pode ajudar, enviando notas assinadas por organizações, bem como manifestações individuais CONTRÁRIAS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, aos deputados que compõem a CCJC.

Para quem estiver em Brasília

Aqueles e aquelas que puderem comparecer à Câmara dos Deputados, a presença é muito importante para exercer pressão sobre os deputados que desejam reduzir a idade penal.

A audiência pública será no próximo dia 24 de Março, às 14h00, no Plenário 01 do Anexo II da Câmara dos Deputados.

No dia 25 de março, a reunião da CCJ, na qual deverá ser votada a admissibilidade ou não da PEC, terá início as 9h00, também no Plenário 01 do Anexo II da Câmara dos Deputados.

 

 

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Votação da PEC 171/93, que propõe a redução da idade penal, é adiada na CCJ

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Por Flávia Quirino, da Renade.

 

Um pedido de vista conjunto adiou a votação, nesta terça-feira, 17, na Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados da PEC – Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993 e apensos, que altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal, para reduzir de dezoito para dezesseis anos a maioridade penal.

PARTICIPE DA CAMPANHA E AJUDE A IMPEDIR A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Após longos debates, 15 parlamentares solicitaram pedido de vista conjunto para avaliar o parecer do relator, deputado Luiz Couto, que é desfavorável à PEC.

“Foi um dia bastante desafiador. Embora várias organizações estivessem presentes, faltou mais mobilização física, pois a pressão popular continua sendo ferramenta importantíssima no Congresso Nacional, mas conseguimos ganhar tempo hoje para que esta votação fosse adiada. É um cenário bastante preocupante, pois sabemos do empenho pessoal do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, em colocar essa matéria em votação no Plenário”, ressalta o representante da Anced/Seção DCi – Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Conanda , Djalma Costa, que acompanhou todo o processo de discussão nesta terça.

No Brasil, segundo o Censo de 2010, temos uma população de adolescentes de 34.111.038 (com idades de 12 a 21 anos) e 20.532 estão restritos e privados de liberdade. Ou seja, temos uma proporção de 6,0 para cada 10 mil adolescentes, segundo Levantamento Anual dos/as Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de 2012.

“Ao mesmo tempo em que este índice nos preocupa, muito mais grave é o número de crianças e adolescentes que são mortos de forma violenta como o demonstrado no Mapa da Violência 2014 sobre a análise de dados de 2012, onde há cidades como Lauro de Freitas e Simões Filho, municípios com 20 mil crianças e adolescentes, ambas localizada no Estado da Bahia, onde temos uma taxa de homicídios extremamente alta de 252,5 e 308,8 (para 100 mil), respectivamente. Ou seja, temos muito mais crianças e adolescentes sendo mortos de forma violenta do que em situação de conflito com a lei”, destaca trecho de carta do Conanda encaminhada nesta segunda-feira, 16, aos parlamentares membros da CCJ.

Redução não é a solução

Para o Levante Popular da Juventude, reduzir a maioridade penal não é a solução para enfrentar o problema da violência no país. “A discussão que temos feito é que essa é mais uma pauta conservadora, encabeçada pelas bancadas da Bala e Evangélica, que acredita que quanto mais prender e reprimir mais resultados em termos de segurança pública vai existir. E pra nós, do Levante, é exatamente o contrário, são as faltas de educação, de esporte e de lazer, que o Estado não garante nas periferias, que culmina em uma situação da juventude ficar à mercê do assédio do tráfico. A redução da maioridade não resolve o problema, pelo contrário aprofunda e culpabiliza a juventude preta e pobre das periferias, que é que no final das contas vai arcar com tudo isso”, destaca o coordenador nacional do Levante, Thiago Pará.

A luta continua

Durante a reunião da CCJ, a deputada Maria do Rosário (PT/RS) e o deputado Esperidião Amin (PP/SC) apresentaram requerimento solicitando audiência pública para tratar sobre a constitucionalidade da PEC 171/93 e seus apensos. A audiência está prevista para acontecer no dia 24 de março, próxima terça-feira, às 14h, na Câmara Federal, em Brasília.

“É necessário mobilizar todas as forças políticas contrárias à criminalização da adolescência para juntos barrarmos essa onda conservadora e fundamentalista que quer ameaçar os direitos humanos de crianças e adolescentes, garantidos pela Constituição Federal e pelas normativas internacionais das quais o Brasil é signatário”, destaca a coordenadora política da Renade – Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei, Mônica Brito.

Mobilização

Para a coordenação da Anced/Seção DCI, na atual conjuntura política do país, a apresentação da PEC assume um vies oportunista e o adiamento possibilita que as organizações e movimento sociais possam sensibilizar a população e parlamentares de que a proposta é equivocada. “Vivemos uma conjuntura onde a sociedade assume cada vez mais uma tendência punitiva, em que acredita que o encarceramento em massa é a saída para a solução da violência e vemos com muita preocupação a apresentação dessa PEC neste contexto, a redução não é a solução para a criminalidade”, enfatiza Denise Campos, membro da coordenação colegiada da Anced e do Cedeca Maria dos Anjos (RO).

A Renade, que é uma articulação nacional coordenada pela Anced/Seção DCI, mobiliza nacionalmente a campanha nacional contra a redução da maioridade penal “Adolescente é pra viver”.

Parlamentares que solicitaram pedido de vista no processo

Arnaldo Faria de Sá PTB/SP (Gab. 929-IV)
Telefone: (61) 3215-5929 –Fax: 3215-2929
[email protected]

Laerte Bessa – PR/DF
Telefone: (61) 3215-5340 – Fax: 3215-2340
[email protected]

Rodrigo Pacheco PMDB/MG (Gab. 720-IV)
Telefone: (61) 3215-5720 – Fax: 3215-2720
[email protected]

Giovani Cherini – PDT/RS (Gab. 468-III)
Telefone: (61) 3215-5468 – Fax: 32152468
[email protected]

Ivan Valente – PSOL/SP
Telefone: (61) 3215-5716 – Fax: 3215-2716
[email protected]

Esperidião Amin PP/SC (Gab. 252-IV)
Telefone: (61) 3215-5252 – Fax: 3215-2252
[email protected]

Fausto Pinato PRB/SP (Gab. 562-IV)
Telefone: (61) 3215-5562 – Fax: 3215-2562
[email protected]

Sergio Zveiter – PSD/RJ (Gab. 437-IV)
Telefone: (61) 3215-5437 – Fax: 3215-2437
[email protected]

Alessandro Molon – PT/RJ (Gab. 652-IV)
Telefone: (61) 3215-5652 – Fax: 3215-2652
[email protected]

Tadeu Alencar PSB/PE (Gab. 820-IV)
Telefone: (61) 3215-5820 – Fax: 3215-2820
[email protected]

Adail Carneiro – PHS/CE
Telefone: (61) 3215-5335 – Fax: 3215-2335
[email protected]

Capitão Augusto – PR/SP
Telefone: (61) 3215-5273 – Fax: 3215-2273
[email protected]

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Congresso quer reduzir a maioridade penal. Como evitar?

Maior idade penal

Em pleno aniversário de 25 anos do ECA, só a mobilização popular poderá evitar a redução da maioridade penal. Participe da campanha!

Por Douglas Belchior, com colaboração do CONANDA.

Já era de se esperar que, com um congresso de perfil ultraconservador, o fortalecimento de pautas também muito conservadoras, seria inevitável. Evidente que, dentre essas, a redução da maioridade penal seria uma das primeiras a serem lembradas. E foi.

Cada um de nós pode ajudar enviando Notas assinadas por organizações, bem como manifestações individuais aos deputados que compõem a CCJC. Saiba como ao final do texto.

Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, podem aprovar, a qualquer momento, a PEC nº 171, de 1993 (Íntegra página 10), que têm por finalidade alterar a Constituição Federal, para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Intelectuais, movimentos sociais, ong’s e magistrados assinam Manifesto Contra a Redução da Maioridade Penal.

Arthur Lira (PP/AL), novo presidente da CCJC, ao ser inquirido por militantes dos direitos humanos, para que não pautasse o tema, teria negado o pedido de maneira taxativa. Ele disse estar sendo “pressionado por muitos deputados e pelo Presidente da Câmara”. A PEC é um primeiros “problemas” a serem resolvidos pela comissão que, diga-se de passagem, é super ocupado por membros da “bancada da bala”.

O Deputado Luiz Couto (PT/PB), relator da proposta, apresentou a conclusão que poderá ou não ser votada. O texto defende que “pelas precedentes razões, por ofender a cláusula pétrea prevista no art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, bem como por violar o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, também da Carta Política, concluímos pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº. 171, de 1993″.

A SDH também elaborou um parecer técnico contrário à proposta, esta ainda mais recente, de 5 de março de 2015, defendendo a inadmissibilidade, face à inconstitucionalidade da PEC 171/1993.

Ainda assim, considerando a conformação dos atores membros da CCJC, o risco de aprovação e do posicionamento favorável à referida PEC é iminente.

 

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Aumento do tempo de internação também está na ordem do dia

Antes ainda da divulgação da pauta da CCJC, no dia 09/03 o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já havia dito que colocará em votação, ainda no mês de Março, projetos de lei para combater a criminalidade. Entre eles, estão propostas que visam aumentar o tempo de internação de adolescentes em casos de “crimes graves”. “O governador Alckmin mandou quatro grandes projetos, entre eles, o agravamento de penas contra agente público, policiais, e punição para menor infrator reincidente. É uma série de projetos que são relevantes”. Segundo ele, o objetivo é votar os projetos nos próximos dias.

Embora não seja objetivamente a mesma coisa, a proposta do aumento de pena para crianças e adolescentes que comentem crimes considerados mais graves, tem efeito similar à redução da maioridade penal.

 

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Sociedade civil organizada é contra a redução da maioridade penal

Importantes instituições e organizações sociais são contra a ideia de redução da maioridade penal como uma saída para os problemas da violência no Brasil. Entre elas, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, que já emitiu NOTA sobre o tema.

A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e o Ministério Público Federal – MPF, também já se posicionaram contrários a medida.

A Fundação Abrinq, que detém assento no CONANDA e mantém um trabalho de acompanhamento da pauta do Congresso, também rejeita a proposta de redução e elaborou uma nota técnica sobre o assunto.

O Movimento 18 Razões, que articula um conjunto de organizações sociais, mantém um trabalho permanente de comunicação e fomento de motivos pelos quais a maioridade penal não deve ser reduzida.

A Ong Aldeias Infantis, o Conselho Federal de Psicologia, a Pastoral da Criança, a Uneafro-Brasil, a Federação Nacional de Síndrome de Down, o Movimento Nacional de Meninas e Meninos de Rua; o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), a Associação Internacional Mylê Sara Kalí, a Associação Nacional dos Centros de Referência dos Direitos da Criança e do Adolescente – ANCED, o CECUP, o Conselho Federal da OAB, a Associação Lifewords do Brasil, a Associação Brasileira de Educação e Cultura, a Inspetoria São João Bosco-Salesianos, a Central Única dos Trabalhadores – CUT, a Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, a Federação Brasileira das Associações Cristãs de Moços, e dezenas de entidades e movimentos sociais devem se mobilizar nos próximos dias para evitar o que seria um grande risco aos direitos de crianças e adolescentes de todo o país.

 

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Mobilização imediata. Participe!

A Sociedade Civil, a SEDH, o Conanda e um conjunto de Entidades e parlamentares defensores dos Direitos Humanos organizaram uma força tarefa para impedir a aprovação da PEC da redução da maioridade idade penal.

É muito importante a mobilização e participação de movimentos sociais e de todas e todas os/as defensores/as dos direitos da criança e do adolescente também pelas redes sociais.

Cada um e nós podemos incidir, enviando Notas assinadas por organizações, bem como manifestações individuais aos deputados que compõem a CCJC.

Façamos nossa parte!

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC

Presidente:  Deputado Arthur Lira (PP/AL)

1º Vice-Presidente: Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB)
2º Vice-Presidente: Deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR)
3º Vice-Presidente: Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB)

DEPUTADOS MEMBROS DA CCJC – TITULARES

 

Aguinaldo Ribeiro – PP/PB (Gab. nº 735- anexo IV).TELEFONE: (61) 3215-5735 – Fax: 3215-2735 [email protected]
   Alceu Moreira PMDB/RS (Gab. 238-IV)Telefone: (61) 3215-5238 – Fax: 3215-2238 [email protected]
André Fufuca PEN/MA (Gab. 945-IV)Telefone: (61) 3215-5945 – Fax: 3215-2945 [email protected]
   Andre Moura PSC/SE (Gab. 846-IV)Telefone: (61) 3215-5846 – Fax: 3215-2846 [email protected]
Antonio Bulhões PRB/SP (Gab. 327-IV)Telefone: (61) 3215-5327 – Fax: 3215-2327 [email protected]
Arnaldo Faria de Sá PTB/SP (Gab. 929-IV)Telefone: (61) 3215-5929 – Fax: 3215-2929 [email protected]
Arthur Lira PP/AL (Gab. 942-IV)Telefone: (61) 3215-5942 – Fax: 3215-2942 [email protected]
Arthur Oliveira Maia – SD/BA (Gab. 830-IV)Telefone: (61) 3215-5830 – Fax: 3215-2830 [email protected]
 Bacelar – PTN/BA (Gab. 381-III)Telefone: (61) 3215-5381 – Fax: 3215-2381 [email protected]
Covatti Filho – PP/RS (Gab. 228-IV)Telefone: (61) 3215-5228 – Fax: 3215-2228 [email protected]
Cristiane Brasil – PTB/RJ (Gab. 644-IV)Telefone:  (61) 3215-5644 – Fax: 3215-2644 [email protected]
Danilo Forte PMDB/CE (Gab. 384-III)EMAIL: Telefone: (61) 3215-5384 – Fax: 3215-2384 [email protected]
Esperidião Amin PP/SC (Gab. 252-IV)Telefone: (61) 3215-5252 – Fax: 3215-2252 [email protected]
Fausto Pinato PRB/SP (Gab. 562-IV)Telefone: (61) 3215-5562 – Fax: 3215-2562 [email protected]
Felipe Maia DEM/RN (Gab. 528-IV)Telefone: (61) 3215-5528 – Fax: 3215-2528 [email protected]
 Hiran Gonçalves PMN/RR (Gab. 274- anexo III)Telefone: (61) 3215-5274 – Fax: 3215-2274 [email protected]
JHC – SD/AL (Gab. 958-IV)Telefone: (61) 3215-5958 – Fax: 3215-2958 [email protected]
José Carlos Aleluia – DEM/BA (Gab. 854-IV)Telefone: (61) 3215-5854 – Fax: 3215-2854 [email protected]
José Fogaça – PMDB/RS (Gab. 376-III)Telefone: (61) 3215-5376 – Fax: 3215-2376 [email protected]
Juscelino Filho – PRP/MA (Gab. 370-III)Telefone: (61) 3215-5370 – Fax: 3215-2370 [email protected]
MARCELO ARO  – PHS/MG (Gab. 280-III)Telefone: (61) 3215-5280 – Fax: 3215-2280 [email protected]
Osmar Serraglio PMDB/PR (Gab. 845-IV)Telefone: (61) 3215-5845 – Fax: 3215-2845 [email protected]
Paes Landim PTB/PI (Gab. 648-IV)Telefone: (61) 3215-5648 – Fax: 3215-2648 [email protected]
: Paulo Maluf – PP/SP (Gab. 512-IV)Telefone: (61) 3215-5512 – Fax: 3215-251 [email protected]
Pr. Marco Feliciano PSC/SP (Gab. 254-IV)Telefone: (61) 3215-5254 – Fax: 3215-2254 [email protected]
Rodrigo Pacheco PMDB/MG (Gab. 720-IV)Telefone: (61) 3215-5720 – Fax: 3215-2720 [email protected]
Sergio Souza – PMDB/PR (Gab. 702-IV)Telefone: (61) 3215-5702 – Fax: 3215-2702 [email protected]
Veneziano Vital do Rêgo – PMDB/PB (Gab. 833-IV)Telefone: (61) 3215-5833 – Fax: 3215-2833 [email protected]
ALESSANDRO MOLON – PT/RJ (Gab. 652-IV)Telefone: (61) 3215-5652 – Fax: 3215-2652 [email protected]
Altineu Côrtes – PR/RJ (Gab. 578-III)Telefone: (61) 3215-5578 – Fax: 3215-2578 [email protected]
Décio Lima – PT/SC (Gab. 218-IV)Telefone: (61) 3215-5218 – Fax: 3215-2218 [email protected]
Indio da Costa PSD/RJ (Gab. 509-IV)Telefone: (61) 3215-5509 – Fax: 3215-2509 [email protected]
Jorginho Mello PR/SC (Gab. 329-IV)Telefone: (61) 3215-5329 – Fax: 3215-2329 [email protected]
José Guimarães PT/CE (Gab. 306-IV)Telefone: (61) 3215-5306 – Fax: 3215-2306 [email protected]
José Mentor PT/SP (Gab. 502-IV)Telefone: (61) 3215-5502 – Fax: 3215-2502 [email protected]
Lincoln Portela – PR/MG (Gab. 615-IV)Telefone: (61) 3215-5615 – Fax: 3215-2615 [email protected]
Luiz Couto – PT/PB (Gabinete 442 – anexo IV)Telefone: (61) 3215-5442 – Fax: 3215-2442 [email protected]
Luiz Sérgio – PT/RJ (Gab. 409-IV)Telefone: (61) 3215-5409 – Fax: 3215-2409 [email protected]
Maria do Rosário – PT/RS (Gabinete 312-anexo IV)Telefone: (61) 3215-5312 – Fax: 3215-2312 [email protected]
Padre João – PT/MG (Gab. 743-IV)Telefone: (61) 3215-5743 – Fax: 3215-2743 [email protected]
Paulo Freire PR/SP (Gab. 416-IV)Telefone: (61) 3215-5416 – Fax: 3215-2416 [email protected]
Paulo Magalhães PSD/BA (Gab. 903-IV)Telefone: (61) 3215-5903 – Fax: 3215-2903 [email protected]
Paulo Teixeira PT/SP (Gab. 281-III)Telefone: (61) 3215-5281 – Fax: 3215-2281 [email protected]
Rogério Rosso – PSD/DF (Gab. 283-III)Telefone: (61) 3215-5283 – Fax: 3215-2283 [email protected]
Ronaldo Fonseca PROS/DF (Gab. 223-IV)Telefone: (61) 3215-5223 – Fax: 3215-2223 [email protected]
Rubens Pereira Júnior – PCdoB/MA (Gab. 574-III)Telefone: (61) 3215-5574 – Fax: 3215-2574 [email protected]
Sergio Zveiter – PSD/RJ (Gab. 437-IV)telefone: (61) 3215-5437 – Fax: 3215-2437 [email protected]
Valmir Prascidelli PT/SP (Gab. 837-IV)Telefone: (61) 3215-5837 – Fax: 3215-2837 [email protected]
Carlos Bezerra – PMDB/MT (Gab. 815-IV)Telefone: (61) 3215-5815 – Fax: 3215-2815 [email protected]
Betinho Gomes PSDB/PE (Gab. 269-III)Telefone: (61) 3215-5269 – Fax: 32152269 [email protected]
Bonifácio de Andrada – PSDB/MG (Gab. 208-IV)Telefone: (61) 3215-5208 – Fax: 3215-2208 [email protected]
 Bruno Covas PSDB/SP (Gab. 521-IV)Telefone: (61) 3215-5521 – Fax: 3215-2521 [email protected]
Evandro Gussi PV/SP (Gab. 433-IV)Telefone: (61) 3215-5433 – Fax: 3215-2433 [email protected]
 João Campos – PSDB/GO (Gab. 315-IV)Telefone: (61) 3215-5315 – Fax: 3215-2315 [email protected]
 Júlio Delgado PSB/MG (Gab. 323-IV)Telefone: (61) 3215-5323 – Fax: 3215-2323 [email protected]
 Jutahy Junior PSDB/BA (Gab. 407-IV)Telefone: (61) 3215-5407 – Fax: 3215-2407 [email protected]
Luciano Ducci PSB/PR (Gab. 427-IV)Telefone: (61) 3215-5427 – Fax: 3215-2427 [email protected]
Marco Tebaldi PSDB/SC (Gab. 452-IV)Telefone: (61) 3215-5452 – Fax: 3215-2452 [email protected]
Pastor Eurico PSB/PE (Gab. 906-IV)Telefone: (61) 3215-5906 – Fax: 3215-2906 [email protected]
Raul Jungmann PPS/PE (Gab. 754-IV)Telefone: (61) 3215-5754 – Fax: 3215-2754 [email protected]
Rossoni – PSDB/PR (Gab. 513-IV)Telefone: (61) 3215-5513 – Fax: 3215-2513 [email protected]
Tadeu Alencar PSB/PE (Gab. 820-IV)Telefone: (61) 3215-5820 – Fax: 3215-2820 [email protected]
Giovani Cherini – PDT/RS (Gab. 468-III)Telefone: (61) 3215-5468 – Fax: 32152468 [email protected]
 Marcos Rogério – PDT/RO (Gab. 930-IV)Telefone: (61) 3215-5930 – Fax: 3215-2930 [email protected]
Chico Alencar PSOL/RJ (Gab. 848-IV)Telefone: (61) 3215-5848 – Fax: 3215-2848 [email protected]
Luis Tibé PTdoB/MG (Gab. 632-IV)Telefone: (61) 3215-5632 – Fax: 3215-2632 [email protected]

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Direitos da Criança e do Adolescente

Ministra de direitos humanos recebe Frente DCA para ações em 2015

Por Douglas Belchior

As crianças sofrem mais com as desigualdades em todos os níveis. Se sonhamos com uma sociedade menos desigual, precisamos olhar e cuidar mais e melhor de nossas crianças. Especialmente aquelas filhas e filhos dos setores historicamente oprimidos.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA é um espaço que tem a obrigação de ser mais atuante nessa luta. Este foi o pano de fundo do diálogo entre representantes da Frente Ampla e a ministra de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, na última semana, em Brasília, conforme relata o advogado e conselheiro eleito Carlos Nicodemo.

Criança

Por Carlos Nicodemo

A Ministra de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, recebeu, no último dia 29 de janeiro, representantes de entidades e movimentos sociais articulados na e pela Frente Ampla de Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil para definição de ações na política de direitos infanto-juvenis em nível nacional.

No ano em que se realizarão as conferências municipais, estaduais (e distrital) e nacional de direitos das crianças e dos adolescentes para a formulação da política nacional e seu plano decenal, além do processo de escolha unificado de conselheiros tutelares no dia 04 de outubro de 2015 no Brasil e os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) várias agendas de garantia de direitos foram apontadas, recebendo ênfase a situação do “genocídio” que se pratica no Brasil contra os jovens negros.

A Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil é uma articulação aberta, idealizada como espaço de participação social de todos e todas em torno da Agenda de Ações dos Direitos Humanos da população infanto-juvenil.

Na reunião, a ministra Ideli Salvatti ressaltou e enalteceu os pontos trazidos pela Frente Ampla DCA, entre eles o financiamento da política nacional através do sistema de fundo a fundo entre os conselhos de direitos; o reforço do projeto político de direitos humanos da agenda criança e adolescente, com ações de intersetorialidade com outros ministérios; reforma política do Estado e os conselhos de direitos, a primazia do enfrentamento à letalidade contra crianças e adolescentes, especialmente os jovens negros, entre outros.

A Frente Ampla DCA solicitou ainda à ministra Idelli que a posse dos novos conselheiros eleitos para o biênio 2015/2016 do CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes fosse aberta e com ampla participação popular, além da importância da participação dos ministros que integram o conselho e da presidenta Dilma Rousseff.

A ministra chefe da Secretaria de Direitos Humanos comprometeu-se em adotar todos os esforços para um grande ato, especialmente pelos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente que requer um esforço de todos do governo e também da sociedade para uma política efetivamente protetora dos pequenos brasileiros e brasileiras.

O fato é que temos um ano que requer uma direção política, especialmente pela sociedade civil que faz a gestão da agenda nacional dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Aqui tratamos especialmente do surgimento da Frente Ampla DCA como espaço de participação social apontando novas formas de incidência, com uma pauta para além do que se tem produzido até aqui no campo aparente: trabalho infantil, medidas socioeducativas, exploração sexual, etc.

Como foi dito pelos representantes da Frente Ampla DCA à ministra Ideli Salvatti, temos que elevar a agenda da criança e do adolescente para o “andar de cima”.

Precisamos debater e propor que os conselhos de direitos sejam pensados na ordem da reforma política do Estado; o assassinato de crianças e adolescentes, a partir de uma nova política de segurança pública; as escolas de conselhos numa perspectiva intersetorial decorrente de um projeto de educação em direitos humanos; o financiamento da política com critérios republicanos através do fundo a fundo.

Muitas expectativas se colocam em 2015 e com elas o desejo de mudar o atual cenário de esvaziamento da política de direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil em detrimento de outras políticas.

Para tanto, hoje depositamos nossas fichas no modelo de ampla participação social, para além dos fóruns institucionalizados sob o manto da anuidade.

Por isso, vamos em frente, neste momento pela Frente!

 

Frente ampla

 

 

 

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Direitos da Criança e do Adolescente

Sobre as eleições para o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA

Por Douglas Belchior

As crianças sempre sofrem mais com as desigualdades em todos os níveis. Se sonhamos com um mundo diferente, com uma sociedade menos desigual e violenta, mais solidária e justa, precisamos olhar e cuidar mais e melhor de nossas crianças. Especialmente aquelas filhas e filhos dos setores historicamente oprimidos em nossa sociedade.

Como fruto dessa preocupação, os setores populares conquistaram, no âmbito da Constituição Federal de 1988, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, órgão colegiado permanente de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Integra a estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

Há tempos era necessária uma renovação na composição deste espaço de representação. Graças à articulação de setores sociais e populares em torno da Frente Ampla, um novo momento será inaguradado a partir de 2015.

Leia abaixo a íntegra da NOTA PÚBLICA, sobre os resultados das eleições para composição do CONANDA 2015/2016:

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Por Frente Ampla

NOTA PÚBLICA SOBRE ELEIÇÃO DO CONANDA

No último dia 16 de dezembro de 2014, ocorreu em Brasília a eleição para preenchimento das vagas da sociedade civil no CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, órgão público formulador e controlador de políticas de direitos humanos para crianças e adolescentes no Brasil.

Neste cenário se colocou a Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil, espaço de articulação e mobilização de bases populares, fruto de uma articulação de organizações críticas ao status quo dos espaços de representação e participação social, para a formulação de uma Agenda pela cidadania infanto-juvenil de nível nacional.

No dia 15, anterior a assembléia de votação, a Frente Ampla promoveu um encontro inédito com movimentos, entidades e organizações com compromisso de consolidar esta nova instância de atuação política na área da infância e juventude, cujo eixo de atuação é a participação popular, para além das representações institucionais.

Neste encontro referendou-se a Carta de Princípios, e as diversas representações fizeram reflexões, análises de conjuntura e da trajetória do CONANDA.

Momento contínuo formulou-se uma estratégia de participação popular para este importante espaço da democracia participativa no Brasil, os Conselhos de Direitos.

Este processo eleitoral, que obteve a marca histórica de 138 entidades requerendo inscrição para participar, deve-se ao esforço da Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil que, num amplo processo de mobilização popular, trouxe representações do movimento negro, crianças e adolescentes deficientes, ciganos, centros de defesa, movimentos sociais para o processo de disputa.

Deste universo de solicitações de participação, a Comissão Eleitoral, apoiada pela maioria dos conselheiros não governamentais vinculados à grupos religiosos freou a participação de 60 organizações, deixando de fora entidades históricas de luta pelos direitos humanos no Brasil.

Em razão disso, várias negociações foram abertas, com reconhecimento de que ilegalidades foram praticadas no processo de exclusão das entidades.

Como não houve um entendimento por parte a Mesa Diretora do CONANDA, sobre a necessidade de adiamento do processo para se refazer as inscrições das entidades, a Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e Adolescentes pelos Direitos das Crianças e Adolescentes recorreu à via judicial e ingressou com mandados de segurança apontando as ilegalidades e arbitrariedades praticadas em Assembléia Extraordinária do CONANDA, realizada no dia 08/12.

Este foi o contexto enfrentado e superado pela força da articulação das bases populares dos direitos das crianças e adolescentes de nível nacional, ora denominado Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil.

Em protesto, num gesto de solidariedade às entidades que tiveram seus pedidos negados, a Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil preparou um “grito dos excluídos”.

No dia da eleição, no espaço de 3 minutos destinado para apresentação de cada Organização candidata, o representante apresentava seu histórico institucional, fazia uma avaliação de todo o processo e, ao final, lembrava o nome de uma entidade excluída. Ato contínuo, todos da Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil, gritavam “presente!”

Referido fato traduzia o momento histórico que o Brasil está vivendo na agenda social dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, aonde se reclama maior e melhor participação social e popular nos espaços dos conselhos de direitos. A vitória política estava consolidada e a eleitoral se encaminhou.

A Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil conseguiu eleger: Eixo I – Redes e Movimentos: Federação Nacional de Síndrome de Down; Movimento Nacional de Meninas e Meninos de Rua (MNMMR); Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH). No Eixo II – Diversidade: UNEAFRO e Associação Internacional Mylê Sara Kalí. No Eixo III – Entidades: Aldeias Infantis SOS Brasil e ANCED.

Em oposição ao nosso movimento, o grupo formado por entidades religiosas e relacionadas ao comércio, conseguiram eleger: Eixo II – CECUP e Associação Lifewords do Brasil. No Eixo III – Associação Brasileira de Educação e Cultura/ ABEC (Maristas), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil/ CNBB, Inspetoria São João Bosco/ Salesianos, Central única dos Trabalhadores, Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, Federação Brasileira das Associações Cristãs de Moços.

O resultado que se vê, a partir das entidades eleitas, demonstra a vitória de um novo tempo de participação popular que pode ser traduzida na palavra mudança e ainda uma forte demanda de renovação a partir do enfoque da diversidade.

Ficou comprovado nesta eleição que as entidades religiosas vencedoras e que seguiram com seus mandatos que já duram décadas, fizeram uso de mecanismos meramente eleitorais como a colocação de vários votantes ligados a mesma organização, por exemplo, o CECUP como representante do Movimento Negro e a Fundação Fé e Alegria como Movimento Social, ambas reconhecidamente não legitimas de participação em seus eixos.

Ponto culminante neste processo foi a escolha e definição do voto, utilizados por este grupo que votou em entidades sem histórico de militância em Direitos Humanos. Posição que causou estranhamento do coletivo de movimentos e instituições da Frente Ampla ao ficar evidente alianças de organizações históricas, a exemplo da representação da CUT que se aliou a outras de interesses tipicamente mercantis e de cunho doutrinário ultraconservador, contrariando os princípios históricos da Central Única dos Trabalhadores, que sempre esteve ao lado dos processos de transformação na sociedade.

Ocorre que este iluminismo que se instalou na Agenda dos Direitos das Crianças no Brasil, no enfrentamento de um sistema histórico de representações conservadoras e de cunho religiosos, mantidas por grandes entidades ligadas ao campo da Igreja Católica e de entidades voltadas ao campo da Educação privada, é apenas o começo.

Este resultado alcançado só foi possível quando se consolidou um pacto no qual o objetivo central foi a mudança, um novo tempo de direitos e participação popular, encarnados, por exemplo, na postura de entidades como o IDDH e CFESS que recuaram em suas candidaturas em nome do projeto político de ampla participação.

Além das outras Organizações que compuseram esta Frente no dia da eleição: Instituto Alana, Fundação Abrinq, Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude/ABMP, Associação de Magistrados/ AMB, Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente/ AMENCAR, Associação Nacional Criança Não é de Rua, Conselho Nacional da OAB, Conselho Federal de Psicologia, NECA, Movimento de Adolescentes e Crianças – MAC, Força Sindical, Avante Educação e Mobilização Social.

Somos sabedores e conscientes da enorme responsabilidade que contraímos com este fato histórico. Entendemos e acreditamos que é preciso comemorar este avanço com o olhar atento e forte nos próximos desafios que este cenário aponta.

A formulação de uma política pública de direitos humanos de crianças e adolescentes, livres e democráticos; plural e diversa; popular e de respeito às opiniões, colocando a cidadania de crianças e adolescente como resultado da história e necessária percepção das ribeirinhas, quilombolas, gays, lésbicas, travestis, ambientalistas, ciganos, índios, meninos e meninas de rua, entre outros é o nosso desafio.

Neste cenário, situamos também a reforma política do Estado, entendendo os conselhos de direitos como elemento chave de participação popular.

E assim se fez a história, sem vencidos e vencedores, apenas a história, pois a Frente é Ampla, e é do povo!

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Direitos da Criança e do Adolescente

As crianças são as/os que mais sofrem com a desigualdade. Concordamos?

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Por Douglas Belchior

Concentração de renda; desigualdade social; serviços públicos de saúde e educação precários; direito à moradia; racismo, machismo e homofobia; poder da grande mídia e imposições de padrões de beleza e consumo; violência de todos os tipos, encarceramento e mortes. Nós que de alguma maneira nos preocupamos com a situação do país, concordamos que são as crianças e os adolescentes, filhos e filhas de trabalhadoras/es e especialmente negras/os, os que mais sofrem com esta realidade?

É certo que a escalada do pensamento conservador e o fortalecimento de sua representação política no Congresso, somada à força dos grandes meios de comunicação, representará desafios ainda maiores em 2015. Redução da idade penal, recrudescimento de leis punitivas e restritivas de direitos além de ataques aos direitos sociais fará de alvo, uma vez mais, as crianças e adolescentes brasileiros.

Diante da gravidade da situação, organizações de direitos humanos e movimentos sociais se mobilizaram e constituíram a Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e dos Adolescentes no Brasil, espaço aberto e horizontal de participação, que tem como principal objetivo garantir a construção de uma Agenda de Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescestes de forma ampla e diversa.

Como tarefa imediata, essas organizações conformam um bloco popular para a participação no CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá acontecer no próximo dia 16/12, terça-feira. Antes haverá um Encontro Aberto da Frente Ampla, para reflexões, análise de conjuntura e mobilização para eleições. O evento acontecerá na segunda feira, dia 15/12, às 14h00 em Brasília, no Conselho Federal da Ordem dos Advogado do Brasil, em Saus, Quadra 5, Bloco M, na Asa Sul – 4o. Andar.

Leia AQUI a Carta de Compromisso Político da Frente Ampla, subscrita por dezenas de organizações sociais.

 

 

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Semana de Mobilização dos Direitos da Criança e do Adolescente

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De Cedeca Interlagos

De 15 a 19 de julho o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDECA Interlagos, realiza o SEMANCA – Semana de Mobilização dos Direitos da Criança e do Adolescente. O evento é realizado sempre no mês de aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (criado em 13 de julho de 1990), como forma de reiterar seu comprometimento com a luta pelos direitos. Será uma semana de debates, reflexões conjunturais e, sobretudo luta: na mobilização e articulação entre os movimentos e militantes, na elaboração de novas estratégias para o enfrentamento e combate às injustiças postas em um contexto que criminaliza a luta contra direitos humanos, que assassina sua juventude na idade mais produtiva, que trata com violência e opressão as causas populares. É este cenário aviltante que está posto nosso campo de batalha e por isso que se faz necessário um momento de análise da nossa caminhada.

Com isso anunciamos que este ano, mesmo sendo um ano ímpar, pelo acontecimento da Copa do Mundo no Brasil com todos seus impactos avassaladores, reafirmamos nosso compromisso em manter a agenda de debates e enfrentamento, nesse sentido nos mantemos organizados em um momento oportuno em que a cultura de luta por meio das grandes mobilizações populares se instaura novamente no consciente coletivo e toma as ruas para dar novo significado à palavra poder popular.

As discussões que queremos abordar com a realização do SEMANCA são: O Combate ao Genocídio da Juventude Negra e Periférica, o Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e o posicionamento Contra a Redução da Maior Idade Penal.

Sobre o Genocídio da Juventude Negra e Periférica um dos primeiros passos a seguir é a discussão da construção de um novo modelo de segurança pública que garanta a integridade de todos os públicos, hoje a mira das incursões policiais tem endereço, idade, cor de pele e classe social, um aparato voltado a exterminar jovens, na grande maioria negras e periféricas, segundo dados do programa Juventude Viva e o Mapa da Violência de 2013 cresceram em 24,1% os assassinatos da população jovem e negra no ano de 2013. Acreditamos que o combate desta triste realidade está nas denúncias diárias das execuções sumárias, no fortalecimento das campanhas e movimentos contra o genocídio da população jovem, negra e periférica.

No dia 18 de Maio de 2014 (Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes) em parceria com a artista Evelyn Queiróz – Negahamburguer, lançamos a Campanha de Enfrentamento a Violências Sexuais contra Crianças e Adolescentes, com a afirmação de que“todo dia é dia 18!” com a proposta de uma sensibilização durante um ano até a chegada do dia 18 de maio de 2015, criando a cada dia 18 um cartaz, além de intervenções urbanas para continuidade e ampliação na mobilização e enfrentamento à violência sexual de crianças e adolescentes. Juntamente à essa campanha, prevemos uma série de diálogos com atores do sistema de garantia de direitos para conjuntamente construir estratégias de garantia de direitos de crianças e adolescentes que vivenciaram ou vivenciam situações de violência sexual.

O Rap Contra a Redução da Maior Idade Penal encontra espaço no SEMANCA para pautar os argumentos no sentido contrário de toda arbitrariedade reproduzida pela mídia sensacionalista, queremos discutir a política da infância para além da punição, num campo bem distante da criminalização da pobreza, pois não vemos as grades e o encarceramento em  massa dos adolescentes como solução e sim como retrocesso.

Aguardamos a participação de todos os companheiros de luta e caminhada para que juntos possamos fortalecer os espaços de discussão dessa semana, e na luta diária de Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

 

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