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Direitos Humanos Escrita da história

Uneafro 10 anos e a luta negra pelo direito à educação

Aula em Núcleo da Uneafro-Brasil na Zona Leste de São Paulo

Que noite mais funda calunga
No porão de um navio negreiro
Que viagem mais longa candonga
Ouvindo o batuque das ondas
Compasso de um coração de pássaro
No fundo do cativeiro

Vou aprender a ler
Pra ensinar meus camaradas

Yáyá Massemba

 

Por Douglas Belchior

Era tarde de quinta-feira, 5 de Março de 2009. Um grupo de cerca de 100 jovens, mulheres e negros, estudantes e ativistas, ocuparam, num ato político e simbólico, a Faculdade de Medicina da USP, uma das mais elitizadas de uma das Universidades Públicas mais desiguais do mundo. Em marcha, os manifestantes fecharam as pistas da Av. Dr. Arnaldo e caminharam para a Av. Paulista, onde no Masp, encerram o feito histórico: a fundação da União de Núcleos de Educação Popular para [email protected] e Classe Trabalhadora, a Uneafro Brasil.

A Uneafro se construiu nestes 10 anos como um movimento que concilia ação comunitária de educação popular e luta política institucional. São 10 anos de luta coletiva a partir de onde se escreveram histórias de superação na vida de milhares jovens, negras, negros e periféricos.

Enquanto organização do movimento negro, este grupo escolheu enfrentar o racismo, a violência do estado e da polícia, o genocídio negro, o machismo, a lgbtfobia e as desigualdades sociais e econômicas através da ação direta na vida das pessoas, no dia a dia das comunidades marcadas pelos conflitos e pela violência, através de um trabalho permanente e comunitário de prática da educação popular.

A principal missão da Uneafro é tirar o corpo negro e pobre da linha do tiro, do contingente encarcerado pelo estado, da fila do hospital e dos números das estatísticas da violência. Para isso, desenvolve ações que busca oferecer oportunidades de estudo e trabalho, sempre acompanhada por uma permanente formação cidadã, justamente para que esses jovens alcancem a compreensão dos motivos que geram tanta violência, desigualdade e injustiça.

A partir deste exercício, o passo seguinte é a do estímulo ao enfrentamento dos desafios, a superação das dificuldades através da organização política, do estudo, do trabalho coletivo, sempre em busca de melhorias concretas para a vida de cada um dos que passam pela Uneafro, bem como das comunidades onde os trabalhos se desenvolvem.

Aula Núcleo XI de Agosto – Uneafro Poá-Itaim Paulista – 2018 (Foto: Thiago Fernandes)

Sonhamos, lutamos e conquistamos resultados. Mas os desafios são maiores!

Em 10 anos de trabalho, centenas de professores voluntários, pilar fundamental do projeto, se engajaram. Mais de 15 mil estudantes foram atendidos. Centenas de jovens negras, negros e pobres chegaram em Universidades, conseguiram melhores empregos, aumentaram suas rendas e mudaram a trajetória histórica de suas famílias. Um número incontável de comunidades e bairros periféricos foram impactados.

A ação política, tão permanente quanto o trabalho de base, se deu com radicalidade na luta contra o racismo, o machismo e homofobia e as desigualdades socais, por reparação histórica e humanitária para o povo negro e indígena, por políticas públicas para o povo negro e periférico, por cotas raciais em universidades, concursos públicos e por políticas públicas transversais a todas as áreas da sociabilidade, pelo fim da polícia militar, da violência do estado e do genocídio negro.

Temos consciência da contribuição histórica desta movimentação, para alcançarmos o estágio em que vivemos hoje, tanto do ponto de vista das conquistas de oportunidades, do acesso a negros em lugares sociais nunca antes navegado, do resgate da autoestima negra, do empoderamento preto e da proliferação do ativismo negro que vivenciamos hoje, quanto do ponto de vista dos desafios, da reação odiosa a que somos vítimas tanto por parte do estado, ocupado por nazi-faci-racistas, quanto da violência generalizada que contamina a população e proporciona humilhações públicas, linchamentos e assassinatos de negros nas ruas, supermercados, bancos, estações ferroviárias e afins.

Avanço e progresso social da comunidade negra

“Você não pode enfiar uma faca de nove polegadas nas costas de uma pessoa, puxar seis polegadas para fora, e chamar isso de progresso!”. A frase de Malcon X, expressa o caráter e o ceticismo quanto à ideia de progresso racial que vivenciamos nos últimos anos.

O percentual de negros no nível superior deu um salto e quase dobrou entre 2005 e 2015.  Em 2005, um ano após a implementação de ações afirmativas, como as cotas, apenas 5,5% dos jovens pretos ou pardos na classificação do IBGE e em idade universitária frequentavam uma faculdade. Em 2015, 12,8% dos negros entre 18 e 24 anos chegaram ao nível superior, segundo o IBGE.

Comparado com os brancos, no entanto, o número equivale a menos da metade dos jovens brancos com a mesma oportunidade, que eram 26,5% em 2015 e 17,8% em 2005. Também objeto de pesquisas, sabe-se que os anos de ensino influenciam no salário: quanto maior a escolaridade, maior o rendimento do trabalhador. De novo nossa comunidade fica pra trás.

Neste lá e cá de avanços e retrocessos, a luta dos cursinhos e do movimento negro tem sim resultados expressivos. Depois de mais de 15 anos desde as primeiras experiências de ações afirmativas no ensino superior, o percentual de pretos e pardos que concluíram a graduação cresceu de 2,2%, em 2000, para 9,3% em 2017.

Mas, apesar do crescimento, os negros ainda não alcançaram o índice de brancos diplomados. Entre a população branca, a proporção atual é de 22% de graduados, o que representa pouco mais do que o dobro dos brancos diplomados no ano 2000, quando o índice era de 9,3%. Uma revolução silenciosa, apesar das limitações. Ou poderíamos dizer: um movimento de saída da faca que, no entanto, continua cravada nas cotas do povo negro e que, no governo Bolsonaro, tende a ser empurrado de volta até as profundezas da alma.

Professor Salloma Salomão em Aula Pública da Uneafro Brasil na USP – 2018 (Foto: Thiago Fernandes)

Somos resultados das lutas de quem veio antes e de quem luta hoje

O acesso aos espaços de formulação de conhecimento sempre foi objeto da prática cotidiana, do desejo e das lutas do povo negro. A contribuição de africanos e seus descendentes para as diversas ciências e áreas do conhecimento humano sempre foi fundamental e remonta tempos e espaços para muito além do período da escravidão ou da relação espacial África-América. Em Gênios da Humanidade, Carlos Eduardo Dias Machado e Alexandra Baldeh Loras, nos ajudam a perceber o quanto contribuímos para o avanço da humanidade em todas as suas dimensões.

A história dos cursinhos comunitários e populares organizados por e para a comunidade negra remonta nossa resistência à escravidão e todo o mais de um século desde a abolição. Se houve, em 1824, lei que proibiu acesso de negros nas escolas públicas que surgiam, é porque existia a demanda por esse direito. Pós abolição, para além dos fundos de quintal onde as rodas de educação popular se formavam para passar, dos mais velhos aos mais jovens, os conhecimentos ancestrais das religiões africanas, da capoeira e em seguida, do samba – que logo evoluem para “escolas de samba”, logo se formou o mais ambicioso projeto político negro brasileiro, a Frente Negra Brasileira que, sabemos, tinha como um dos pilares de sua atuação, a alfabetização da população negra.

O Teatro Experimental do Negro, com o multifacetado Abdias do Nascimento, as experiências regionais de organização negra em diversos estados brasileiros até a formação do MNU – Movimento Negro Unificado, em 1978, sempre viram na luta pelo direito à educação, uma prioritária bandeira de luta. O Geledés Instituto da Mulher Negra é outra organização, fundada em 1988, que tem como ação principal o enfrentamento ao racismo com foco na mulher negra e com especial olhar para a importância da educação como estratégia de mudança da realidade.

Ainda no final dos anos 80 e início dos 90 surgem iniciativas específicas voltadas para a luta por acesso de negras, negros e pobres em universidades. O Núcleo de Consciência Negra na USP (1988), em São Paulo;  O Instituto Steve Biko (1992), na Bahia; O PVNC – Pré Vestibular para Negros e Carentes (1992), no Rio; A Educafro – Educação e Cidadania para Afrodescendentes e Carentes (1998); E, como irmã mais nova, a Uneafro Brasil, fundada em 2009. Cito aqui apenas as que se constituíram em redes e movimentos, mas foram muitas e diversas as experiências de organização política negra e periférica em torno da luta por educação e acesso à universidade. Este foi o movimento social e político que fortaleceu nas ruas, ao lado do movimento negro geral, a defesa por políticas públicas para a comunidade negra, sobretudo a disputa na sociedade, por cotas raciais nas universidades, pela Lei 10639 – História da África, dos Africanos e sua cultura nas escolas, e pelo Estatuto da Igualdade Racial.

Registros das experiências históricas do povo negro organizado em luta por acesso à educação, universidade e melhoria de vida a partir dos cursinhos comunitários e populares podem ser verificados em trabalhos acadêmicos de importantes estudiosos contemporâneos tais como Cloves Alexandre de Castro, Lajara Janaina Lopes Corrêa, Alexandre do Nascimento, Nadir Zago, Dulce Consuelo Andreatta Whitaker,   Marco Antonio Betinne e Livia Santos, Flavia Mateus Rios.

Sim, os cursinhos populares e comunitários são parte desta linda história de resistências e vitórias. São continuidade da luta histórica do povo negro por liberdade, por dignidade e pela vida.

E assim será, até a vitória, aprendendo a ler, para ensinar nossos camaradas.

Vida longa à Uneafro Brasil!

Que tal transformar seu sentimento de revolta, agonia ou vontade de mudança em prática real na vida das pessoas?

Conheça e colabore com a Uneafro-Brasil!

Inscrições para ser estudante, pelo site: https://goo.gl/vcW5Go

Você pode ser professor voluntário ou ajudar de muitas outras maneiras. Acesse: https://goo.gl/zmS8tH

Você pode doar recursos: https://goo.gl/brHTyo

 

 

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Direitos Humanos Encarceramento em massa

Entidades de Direitos Humanos se manifestam sobre a crise da segurança pública no Ceará

Da redação

Dezenas de entidades de defesa de direitos humanos se manifestam sobre a crise da segurança pública no Ceará: “Este Conselho também tem recebido notícias de arbitrariedades e de uso excessivo da força cometidos por agentes de segurança pública, tais como invasão de domicílios, violência em abordagens policiais, suspeita de flagrantes forjados e prisões arbitrárias nas periferias das cidades cearenses (…) ocorrências de castigos físicos e até a negação do direito de acesso à água potável para mulheres presas no Estado”, diz a Nota. Leia abaixo a íntegra do documento:

Nota de manifestação pública do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do estado do Ceará

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do estado do Ceará (CEDDH – CE), órgão colegiado estabelecido pela Lei Estadual n° 15.530, de 02 de maio de 2013, repudia os graves ataques cometidos a partir do dia 02 de janeiro de 2019 contra veículos de transporte público, prédios públicos e estabelecimentos comerciais e as arbitrariedades e excessos no uso da força por parte de agentes públicos neste contexto. Este Conselho exorta o Poder Público cearense a que se comprometa com medidas pautadas na garantia e promoção de Direitos Humanos capazes de efetivamente superar a continuada e grave crise na segurança pública e no sistema penitenciário do Ceará.

Até o dia 8 de janeiro, a imprensa contabilizou 125 ataques em 36 municípios cearenses, que têm atingido profundamente o cotidiano do povo cearense, sobretudo das/os moradoras/es das periferias das cidades. O funcionamento do transporte público, do comércio e de serviços públicos estão prejudicados. Nesse contexto, este Conselho também tem recebido notícias de arbitrariedades e de uso excessivo da força cometidos por agentes de segurança pública, tais como invasão de domicílios, violência em abordagens policiais, suspeita de flagrantes forjados e prisões arbitrárias nas periferias das cidades cearenses.

Este ciclo de ataques é o acontecimento mais recente em uma longa crise no sistema penitenciário, marcada pela superlotação, morosidade na tramitação dos processos, a maior taxa de presos sem julgamento entre os estados brasileiros e ausência de oportunidades de educação e trabalho. É também o episódio mais recente em uma grave crise na segurança pública do Ceará, marcada pela vergonhosa posição de Fortaleza como a 7ª cidade mais violenta do mundo e o Ceará como o Estado com o maior índice de homicídios de adolescentes, um aumento de 73% no número de assassinatos de mulheres somente entre 2016 e 2017 e um aumento de pelo menos 385% no número de mortes por intervenção policial desde 2013 no Ceará.

Nestes primeiros dias de 2019, este Conselho, assim como outros órgãos, conselhos e organizações da sociedade civil, têm recebido notificações por parte de familiares quanto à ausência de informações em relação à localização de presos e mesmo quanto à adoção de procedimentos e práticas atentatórias a dignidade e a integridade física e psicológica de homens e mulheres em diversas unidades prisionais do Estado. Este Conselho também tem recebido notificações específicas sobre ocorrências de castigos físicos e até a negação do direito de acesso à água potável para mulheres presas no Estado. Neste momento de pânico e sofrimento da população cearense, não se reduzirá a violência atentando contra dignidade de familiares e internos.

O Conselho compreende também que o início da nova gestão do Governador Camilo Santana e a criação de uma secretaria especializada de gestão penitenciária poderiam representar uma oportunidade para a adoção de medidas com consequências duradouras e que pudessem atacar os reais problemas da gestão prisional, com foco em reduzir a violência dentro e fora das unidades. No entanto, há que se ponderar sobre a forma de implementação das medidas desta nova gestão, a fim de que elas não reproduzam práticas de violação de direitos humanos nas unidades prisionais do Estado, tais como as relatadas no recente relatório do Mecanismo Nacional e do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura sobre o sistema prisional do estado do Rio Grande do Norte.

À vista do exposto e buscando aprimorar as políticas de promoção e defesa de direitos humanos no Estado, o CEDDH informa que instará o Sistema de Justiça e órgãos nacionais de defesa de direitos humanos, para que haja uma pactuação interinstitucional com vistas a monitorar e acompanhar as medidas que têm sido adotadas por órgãos estaduais e federais no âmbito da gestão penitenciária e da segurança pública do Estado, incluindo os excessos e arbitrariedades no uso da força por agentes públicos nas periferias das cidades cearenses, bem como para que haja uma abertura cada vez maior desses órgãos à população cearense que vem sofrendo os efeitos dessa operação e aos familiares de pessoas que estão custodiadas nas unidades prisionais cearenses.

Por fim, o Conselho reitera sua disposição para colaborar nas ações que levem à superação da crise na segurança pública e no sistema penitenciário do Ceará em seus reais problemas, sem o império do medo e da violência, na observância da lei e no pleno exercício das suas instituições garantidoras, ao tempo em que manifesta sua profunda solidariedade com todas as vítimas dos ataques e dos atos de violência institucional que tem acometido dezenas de municípios do Estado do Ceará.

 

  • Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Ceará

 

Subscrevem também o teor desta Nota:

 

  • Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil
  • Conselho Nacional de Ouvidorias das Defensorias Públicas
  • Comissão Brasileira de Justiça e Paz – CNBB
  • Justiça Global
  • Articulação de Mulheres Brasileira – AMB
  • Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará
  • Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP/CE)
  • Fórum Popular de Segurança Pública do Ceará (CE)
  • Fórum Permanente de ONGs de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes (CE)
  • Movimento Cada Vida Importa (CE)
  • Fórum Cearense de Mulheres (CE)
  • Frente de Mulheres de Movimentos do Cariri (CE)
  • Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania do Rio Grande do Norte (RN)
  • Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio (RN)
  • Instituto de Pesquisas e Estudos em Justiça e Cidadania – IPEJUC (RN)
  • Observatório da População Infanto-juvenil em Contextos de Violência/UFRN (RN)
  • Observatório da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte – OJC (RN)
  • Escritório Popular Paulo Freire da UFERSA (RN)
  • Frente Estadual pelo Desencarceramento do estado do Rio de Janeiro (RJ)
  • Coletivo Maré 0800 (RJ)
  • Conjunto de Favelas da Maré (RJ)
  • Articulação Julho Negro (RJ)
  • Fórum Grita Baixada (RJ)
  • Rede de Comunidades e Movimentos Contra Violência (RJ)
  • Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP (PE)
  • Fórum Popular de Segurança Pública de Pernambuco (PE)
  • Coletivo Liberta Elas (PE)
  • Assessoria Popular Maria Felipa (MG)
  • Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade de Minas Gerais (MG)
  • IDEAS Assessoria Popular (BA)
  • Odara Instituto da Mulher Negra (BA)
  • Amparar – Associação de Amigos e Familiares de Presas e Presos no Estado de São Paulo
  • Grupo de Rap Comunidade Carcerária (SP)
  • Coletiva Em Silêncio (RJ)
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Direitos Humanos

Saiba o que aconteceu durante a Consulta Regional das Américas

Foto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Por OEA – Organização dos Estados Americanos

No dia 08 de dezembro, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (EACDH) se reuniram para a Consulta Regional em mecanismos americanos de combate a discriminações.

Estavam presentes cerca de 45 participantes de 5 países continentais (Brasil, Colômbia, Estados Unidos, Peru, Chile) e representantes de 35 organizações da sociedade civil especializadas no tema. Ao longo da Consulta foram realizados 4 painéis temáticos relacionados ao preconceito racial da polícia e dos sistemas de justiça; sub-representação de pessoas de ascendência africana na política e outros espaços de poder; medidas especiais e ações afirmativas; e estratégias de cooperação com grupos regionais e universais.

O objetivo do evento foi melhorar os mecanismos interamericanos e internacionais de Direitos Humanos, buscando desenvolver propostas concretas de combate ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata.

A CIDH agradeceu a participação de especialistas, membros de organizações e acadêmicos na Consulta. Destacou também a importância desses atores participarem dos fóruns de discussão e apresentarem suas contribuições fortalecendo estratégias de luta conjuntas na problemática.

Seu outro agradecimento foi direcionado a participação de 13 representantes que estiveram em Washington para realizar a reunião anual dos pontos focais dos mecanismos regionais e puderam contribuir com o debate a partir de suas diferentes perspectivas, como receber informações para apoiar a preparação das próximas Consultas.

Como resultado preliminar do evento, destacam-se as seguintes recomendações:

1. Gerar estatísticas exaustivas e detalhadas, incluindo análises econômicas, políticas e sociais,  sobre a situação dos negros e demais grupos étnicos na região e em outros setores.

2. Revisão e reforma de políticas e leis neutras que geram discriminação indireta.

3. Promoção de reparações a países e grupos afetados pelo comércio transatlântico e pelo tráfico de escravos, incluindo medidas de resposta política.

Foto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

As decisões e recomendações da Consulta Regional farão parte da base dos debates do Workshop Internacional a ser realizado em 2019 pelo EACDH. Além disso, o resultado será incluído no seu relatório ao Comitê de Direitos Humanos, no seu 43º Período de Sessão. Já a CIDH publicará em breve um anexo a este comunicado de imprensa com as conclusões íntegras da Consulta.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato decorre da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está encarregada de observar e defender os Direitos Humanos na região, além de atuar como órgão consultivo da OEA nessa matéria. Ela é composta por sete membros independentes que foram eleitos pela Assembléia Geral da OEA a título pessoal e não representam seus países de origem ou residência.

 

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Cultura Direitos Humanos Política

Resistir e esperançar: diálogos sobre democracia em tempos de crise

Por Marina Souza

Esta semana o Brasil está sendo marcado por importantes datas de reverberação histórica, como o  70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, celebrado no último dia 10, e os 50 anos posteriores à promulgação do Ato Institucional nº5. Por isso, considerando as datas emblemáticas e o atual contexto político, a CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço e a Universidade Federal da Bahia, com apoio da ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais, realizam a Mesa de Diálogo “Resistir e Esperançar: Diálogos sobre democracia em tempos de crise”, às 17h na próxima quinta-feira (13), na Reitoria da Universidade Federal da Bahia.

Sônia Mota, diretora executiva da CESE, conta que a ideia inicial do evento era a promoção de métodos de resistência e reflexão. Ao usar a expressão  “esperançar” de Paulo Freire o grupo se referiu ao sentimento de esperança presente naqueles que atuam nas mais variadas lutas.

Sônia Mota, atual diretora executiva da CESE, é teóloga e atua nos movimentos sociais desde 2000 | Foto: Divulgação CESE

Comporão a mesa de diálogo: João Pedro Stédile (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra); Lusmarina Garcia (teóloga e ativista dos direitos humanos); Marizelha Lopes (Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais) e Rosane Borges (jornalista e escritora). O objetivo é que as/os palestrantes reflitam em cima destes pontos:

Ativismo – movimentos sociais: diante deste processo de crescente criminalização e medidas de exceção, sob ameaça de “acabar com o ativismo” e de considerar como terrorismo as justas manifestações e ações dos movimentos sociais, como se pode buscar forças e inspiração para resistir e avançar?

Liberdade de expressão e produção do conhecimento: discutir como resistir a este ataque à liberdade de pensamento e também de produção do conhecimento e saberes; superar as ameaças do pensamento único, refletir sobre a autonomia de cátedra em todos os âmbitos, o diversionismo enganoso da ‘pós-verdade’, questionar o revisionismo histórico e a importância da memória.

Avanço do fundamentalismo religioso e influência da religião nas eleições – movimento ecumênico: com o uso e a manipulação da fé como um valor político  transformado em voto, tem-se visto o crescente  uso da religião e sua comunicação por meios eletrônicos, como plataforma eleitoral  de candidatos/as nas eleições. Sem desmerecer o valor e a importância das religiões na sociedade brasileira, como enfrentar a onda religiosa conservadora que ameaça a liberdade do Estado Laico? Quais as inspirações que podem vir do movimento ecumênico comprometido com a defesa de direitos?

A CESE é uma organização ecumênica que atua na defesa de diversas causas há 45 anos e foi a primeira no Brasil a publicar uma cartilha de Direitos Humanos. Relembrar o que esse documento e o AI-5 representaram para a sociedade brasileira é, segundo Mota, importante dentro do atual cenário político, no qual o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), possui um discurso favorável a retirada de direitos e a criminalização dos movimentos sociais.

Presidiário segura a cartilha de Direitos Humanos produzida pela CESE, na Casa de Detenção do Carandiru

“Um dos motivos de estarmos nesses momentos de análise da conjuntura é reafirmar a unidade. Agora mais do que nunca temos que fortalecer a luta dos movimentos sociais e pensar coletivamente em como enfrentar esses problemas.”, disse a palestrante Marizelha Lopes.

 

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Direitos Humanos Internacional

Consulta Regional das Américas discutirá Direitos Humanos com ativistas do continente

Por Marina Souza Neste sábado (08), a partir das 09 horas, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) se reunirão na sede da Comissão em Washington DC, para realizar uma Consulta Regional sobre Mecanismos Regionais de Direitos Humanos nas Américas, a fim de debater maneiras de combate ao racismo, xenofobia e outras tipos de intolerância. Com o intuito de legitimar a discussão, o evento trará representantes de mecanismos regionais e sub-regionais de Direitos Humanos. Os convidados, que têm diferentes afinidades com a temática, são ou já foram membros de instituições, organizações, academia e/ou vida política.
Douglas Belchior é um dos convidados para participar da mesa “Marco para o Combate e a Erradicação Efetiva do Racismo, Discriminação racial, Xenofobia e Formas Conexas de Intolerância: Medidas Especiais e Ações Afirmativas”, que acontecerá durante a Consulta Regional, em Washington DC. | Foto: arquivo pessoal
“É muito importante que a representação política do povo negro acesse instituições, espaços e microfones internacionais para levar denúncias e sobretudo, demonstrar a nossa capacidade e força de articulação de luta política”, diz o participante Douglas Belchior. O objetivo geral da Consulta é o de melhorar a cooperação entre os mecanismos interamericanos e os internacionais de Direitos Humanos, a fim de desenvolver propostas concretas de cooperação entre os representantes e Estados-Membros. Faz pouco mais de um mês que a CIDH veio ao Brasil, sob convite do governo federal, para participar de reuniões com diversos membros políticos de diferentes setores sociais. Além disso, a Corte fez análises empíricas nas áreas urbanas e rurais de Minas Gerais, Maranhão, Roraima, Pará, Mato Grosso do Sul, Bahia, São Paulo e Rio de Janeiro.
O assassinato da vereadora Marielle Franco, a imigração dos venezuelanos no Brasil e a responsabilização do Estado pela morte de Vladimir Herzog foram alguns dos temas explorados pelo órgão no país durante este ano.
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Debate Direitos Humanos O quê que tá pegando?

Seminário abordará a relação do Racismo Institucional e o Serviço Social no Brasil

Nesta sexta-feira, 28/9, o Nucress Leste, em parceria com Conselho Regional Estadual de Serviço Social de São Paulo (CRESS), realizará o Seminário Racismo Institucional e os desafios para o Serviço Social. O intuito do evento é debater a temática das questões racial, lavando em conta a vivência do assistente social.

O evento acontece das 9h às 17h, na FATEC Itaquera (Av. Eng. Ardevan Machado, s/n – em frente ao Metrô Corinthians-Itaquera – Vila Carmosina). A entrada é gratuita e o credenciamento é feito no próprio local. Os participantes receberão um certificado atestando a participação no seminário

Kelly Melatti, presidente do CRESS, comenta a importância do tema para a área. “Dialogar sobre o racismo institucional é uma tarefa muito cara ao Serviço Social – uma bandeira de luta – pois, atuando em diversos espaços socio-ocupacionais, o(a) assistente social possui o dever ético político de combater o racismo, seja dialogando com a população usuária, refletindo sobre sua atuação com outros colegas. Além do planejamento, formulação ou execução de políticas, programas e projetos sociais”, comenta Kelly.

Para abordar o assunto, a organização do evento convidou profissionais que são referencias na área. Daniela Cristina Augusto Campos , assistente social; Júlio César de Andrade, diretor estadual do CRESS – SP; Priscila Lira, assistente social; Patrícia Maria da Silva, assistente social e Marcio Farias, psicólogo, vão compor as duas mesas de debate.

Confira abaixo a programação completa do seminário.

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Direitos Humanos

EUA, o país selvagem

“Quem não se comove diante da lágrima de uma criança não pode ser considerado humano porque não se comoverá diante de qualquer vida!”

Por Fábio José Garcia Paes

Esse título é para chamar a atenção das pessoas que sempre idolatraram os EUA como território progressista, referência do conhecimento universal, do padrão elitizado daquilo que se entende por humanidade e das nuances da inteligência societária como se fossem o centro e o resto a periferia do mundo subdesenvolvido e subumano. Mas a história revela que esse “imaginário mundial”, e intencional desse país, nunca foi uma verdade absolutizada e comprovada, mas teve seus acentos e singularidades interessantes gestados em um contexto de amplo e massivo racismo, egocentrismo, bairrismo, autoritarismo e segregacionismo. Por isso, forjados nessa realidade, surgem para esse país, e para o mundo, um Martin Luther King e outros expoentes que foram produtos explosivos de revolta desse sistema estadunidense destrutivo, opressor e fatal.

 

O que Trump aprontou de forma criminosa para as crianças e adolescentes imigrantes escapa de qualquer princípio legal e sentimento societário atual. Isso tudo denota uma atitude patológica, daquelas histórias horrendas geradas por maníacos, psicóticos e seriais killers vistos em documentários ou nos exagerados filmes hollywoodianos. Por isso, comparar essa ação política e programática com o nazismo é algo de associação simples pelas características doentias que exibe. O cenário é medieval e de caráter repulsivo. As notas públicas das Organizações Sociais e mecanismos internacionais são ventos perto da urgência iminente da realidade perversa imposta por esse representante de Estado.

 

Mas o que essa ação aponta enquanto conclusões e reflexões sobre a vida e suas relações de poder, exploração, liberdade e direitos humanos? Diante do absurdo dos dados e fatos apresentados é preciso analisar os tentáculos dessa ação que é maior e mais profunda do que parece, por isso, mais criminosa e desumana do que aparenta ser.

 

O primeiro recado para o mundo e aqueles que acreditam que o universo financeiro é referência de análise e de sabedoria é que essa crença deve cair totalmente por terra. Trump, um empresário renomado, empreendedor, homem referência do mercado e do neocapitalismo é cego, ignorante, desprovido de virtudes humanas e de gestão pública e que não entende nada de política como “bem para [email protected]”.

 

Essa falácia eleitoreira, no mundo, traz contextos e situações equivocados de governos “empresariais”, basta ver o que aconteceu em São Paulo com João Dória. Isso se evidencia de forma abrupta e sem qualquer dúvida com Trump, que desconhece acordos, teorias e metodologias eficientes e mais humanas para governar. Enfim, falas e programas descontemporanizados que são ilegais e criminosos.

 

As mídias e comentaristas de plantão, que se intitulam “jornalistas e analistas políticos e econômicos”, adoram partir do princípio de que o mercado e o mundo econômico regem a vida em sociedade e aquilo que deveria ser a política representativa de um Estado e de uma nação.

 

Outra questão importante é que, em 2019, serão comemorados os dez anos da aprovação das Diretrizes da ONU para Cuidados Alternativos de Crianças e Adolescentes, marco internacional de referência para as crianças e adolescentes que estão em risco de perder ou que perderam o cuidado parental. Irônica tragédia?

 

Hoje, em muitos países, as leis parecem alucinações e doutrinas de poucos e estão nos porões dos encastelados poderes regidos por interesses privados de grupos hegemônicos.

 

O que acontece na fronteira do EUA se reproduz em nossa Terra Brasilis. Temos mais de 46 mil crianças em serviços de acolhimento (retiradas do seu ambiente familiar de origem) e esse número, que revela os índices de desemprego e vulnerabilidade social das famílias, tem crescido a cada dia.

 

Aqui, neste “país tropical, abençoado por deus”, há juiz que separa crianças e adolescentes de suas famílias por questões de conflitos familiares ou simplesmente por serem pobres e não responderem de forma “qualitativa” frente à relação e condição mínima para o desenvolvimento dos seus filhos e filhas. Mas, a lei não orienta diferente? Aqui, ao invés de a justiça julgar o Estado, que não prove condições para as famílias cuidarem bem de seus filhos e filhas, criminaliza as famílias sob a régia do dever absoluto. Isso pode ser observado desde a caneta do juiz às abordagens preconceituosas e equivocadas de conselheiros tutelares que são instrumentos do policiamento às famílias. A mesma política de criminalização para os imigrantes utilizada pelos EUA, aqui no Brasil e em muitos países é política judiciária e assistencial para as famílias sem acesso a serviços e sem renda básica.

 

Ao ver as cenas dos “presídios” para as crianças imigrantes (três presídios para bebês) lembrei dos abrigos de acolhimento que, ao invés de terem cuidadores, têm meros monitores, como os bedéis nos corredores de sala de aula, o que também recorda todo o sistema de medida socioeducativa que, ao invés de educadores, têm policiais armados e prontos para “educar” por meio de castigos e pancadaria; em lugar de salas educativas, há escuras e sujas celas que, no lugar de trazer oportunidades tem a muralha de um destino marcado pela punição e criminalização da sociedade que não faz bullying, assassina! Exagero linguístico? Basta atentar para o número de meninos e meninas mortos depois que saem desse sistema socioeducativo, sem falar na violação do direito de viver em família e em comunidade, algo grave, no país.

 

Recentemente, recebi uma denúncia de uma cidade do estado de Santa Catarina, em que uma juíza destituiu o poder familiar de uma mãe com três filhos porque ela era quilombola e negra. O processo atesta essa ação racista e criminosa. Hoje, as crianças negras vivem com uma família adotante enquanto sua mãe luta, diante da mesma justiça, para ter de volta os filhos que lhe pertencem.

 

Esse exemplo prolifera em diversas comunidades tradicionais e nas periferias do país: famílias pobres, periféricas, na sua grande maioria negras, perdem seus filhos para adoção, sem direito de restituir laços e ambientes protetores para deles cuidar. Por isso, em medidas e formatos quase diferentes, pode-se constatar o descaso com as diversas infâncias no Brasil, o que é chancelado pelo Estado, assim como acontece nos EUA.

 

Mas Trump representa os EUA. Por isso, é fundamental separar o “autor-representante” do coletivo maior: o povo norteamericano. É preciso também aprofundar a reflexão sobre o sistema democrático. O que é democracia? Hoje, a democracia é justificada pelas urnas que são alimentadas pela massa. Mas, por qual massa? Será que o balizador para a governabilidade está apenas na condição de indicação popular e massiva de um representante? Os EUA não é o Trump, mas o Trump representa publicamente os EUA. Equívoco generalizador? Essa questão é central para o debate colocado, hoje, para as nações.

 

Por outro lado, como trabalhar, nas visões de mundo de um coletivo, para o despertar para a urgência da equidade e da justiça entre todos e todas como condição estruturante da vida? Sem o respeito pelo outro e a reverência pela vida somos marcados por tragédias construídas pelas nossas escolhas e omissões. Vivemos juntos e somos juntos. Essa relação é intrínseca, ontológica e fundante de qualquer ser. Por isso, reconhecer e respeitar o outro é elemento primária no pacto da vida.

 

No Brasil, Trump é aspiração e inspiração de personagens políticos e de grupos distraídos pela ideia de um mundo onde a moral do ridículo e do distorcido eticamente são princípios vitais de uma nova governança de país. Será que essa “tendência social e política” é parte do jogo da democracia ou é o registro de uma patologia societária que deve ser administrada e curada por um Estado ético e democrático, no sentido honesto, contemporâneo e necessário para a vida em sociedade?

 

Passamos de tempos difíceis para tempos de aberrações e selvagerias societárias: bebês, crianças e adolescentes são objetos de uma loucura egoísta e perversa de uma pessoa que não passa, bem de perto, de uma figura representativa de um Estado. Trump é assunto psiquiátrico e jurídico penal. Para quem não percebe a singularidade e importância de desenvolvimento da criança e o fundamental e intransponível poder dos vínculos familiares nesse processo, merece ser tratado e preso para o bem daquilo que nos sobra de humanidade.

 

E um grande alerta: a lágrima e o choro das crianças imigrantes nos EUA são as mesmas daquelas afastadas de seus ambientes familiares, aqui no Brasil e no Japão, por motivos outros e não os de preservar seu interesse superior. Internacionalizar este debate e luta é urgente.

 

O direito à convivência familiar e comunitária é básico para o desenvolvimento integral da vida. Precisa desenhar? Quantas vidas mais precisam ser violentadas para cair a ficha?

 

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Direitos Humanos Filosofia

O mundo já acabou

 

 

Por Douglas Rodrigues Barros (1)

Com desemprego na casa de 13,7% e sua leve redução dada a contratação no setor de trabalhos informais, a estatística já demonstra a nova tendência na reformulação proposta pela (PLC) 38/2017, a lei da reforma trabalhista. Com a continuada queda do consumo das famílias (-0,1% em relação ao trimestre anterior), o endividamento e a crescente desigualdade entre os próprios trabalhadores, o quadro de suspensão e tensão econômicas por meses subsequentes se mantém inalterado(2). A esquerda, desmontada por anos à fio de lulismo, se debate em torno de sua reorganização e construção alternativa; a direita mantém sua ortodoxia neoliberal por meio de ajustes infrutíferos e, para uma realidade tão desigual como a nossa, desumanos. O que ambas têm em comum, infelizmente, é a crença na possibilidade de retorno a um estágio de crescimento e desenvolvimento econômico.

Fica cada vez mais claro, no entanto, que com o processo global de crise – cuja crise é nesse caso a própria forma de governo – se tornou socialmente impossível governar a economia capitalista sem se proceder a uma subsunção fundamental do político ao econômico. Em outras palavras, a noção, outrora ideologicamente sustentada, de uma cisão entre a economia e a política deixou de existir e para a população no geral resta evidente que todos os que se acotovelam por um cargo político tornam-se fantoches do espectro econômico no dia seguinte à posse.

Sendo assim, o impasse imanente da situação de crise, que vinga hoje nos quatro cantos do Brasil, deveria ser um sintoma claro da impossibilidade de um retorno ao Estado de bem-estar social que nunca tivemos: ficam evidentes a impossibilidade de exploração da força de trabalho de grandes contingentes da população, o total abandono de qualquer ordenamento jurídico ou de intervenção política nas áreas periféricas, a interminável guerra contra um inimigo interno escolhido pela cor da pele, o fim do direito positivo num Estado de Exceção que se tornou normatizado, bem como o encarceramento e assassinato daqueles que não podem ser absorvidos pela dinâmica interna ao sistema.

Por enquanto, parte da esquerda ainda consegue vislumbrar a inter-relação desses problemas. Para esta parte se tornou visível que o domínio do Estado de exceção – a bem dizer, nunca completamente exorcizado da vida diária de milhares de brasileiros – sustentado pela exclusão social impossibilitou os “grandes projetos” neodesenvolvimentistas do PT durante mais de uma década, bem como: a consolidação democrática. Como, no entanto, tais posições raramente refletem sobre a dinâmica global, a sua intervenção e tentativa de reorganização se limita a esfera política como lugar de alguma potencialidade construtiva e minimamente republicana.

Nesse passo, a melancolia, que domina a reflexão chorosa, debate-se contra o monstro neoliberal, antidemocrático e maléfico cujo processo de regressão é visível em todos os níveis. O choro desemboca na invocação política de um governo representativo e “legitimamente eleito”. Não se faz menção ao componente recíproco do Estado enquanto centro dinâmico e subalterno ao capital em sua relação direta com uma democracia representativa nascida para ser o empecilho de uma democracia real. Ainda estamos nos comovendo no interior de um universalismo formal no qual o direito se relaciona com a capacidade de produção do valor, isto é, com a competição por um lugar ao sol no mercado de trabalho. De resto sobram os párias. E, assim, o impossível que é salvaguardar ad infinitum a estrutura de exploração do capital torna-se “possível”, uma vez que o fim do capitalismo é vendável como utopia mesmo por aqueles que dizem detestá-lo.

Mesmo nas mais avançadas teses, no interior do que sobrou do movimento obreiro hegemonizado pelo PT durante anos, resta todos os vícios e crenças ilimitadas na possibilidade de manutenção das relações capital/trabalho. Sob a sombra de um silêncio retumbante das massas ante reformas que destroem o que sobrava de direitos, não se leva em consideração que em 2014 já eram 12,5 milhões de trabalhadores vivendo de empregos terceirizados [3]. Um velho sábio disse lá atrás que a verdade é sempre revolucionária, entretanto, a esquerda mesmo nos mais adiantados simpósios faz do etapismo sua válvula de escape. Primeiro uma coisa, depois outra… a mesma cantinela que a fez sucumbir permanece como sabedoria de quinta, ignorando o fato de que não é mais possível gerir o capital sem superexplorar os trabalhadores.

Em vias disso, é preciso levar em consideração que o mundo tal como o conhecíamos, de horizontes progressistas e de futuros iluminados, não é mais possível. Nem mesmo a mais ardorosa esperança num novo crescimento econômico que leve o desenvolvimento para rincões do país pode superar a contradição que atende pelo nome de crise estrutural.

Não quero dizer, com isso, que o capitalismo esteja no fim, ele sempre foi hábil em se reestruturar por meio – como disse David Harvey [4]– da socialização dos prejuízos e da privatização do lucro, tornando a crise fonte para um impulso renovado. O que quero dizer, porém, é que as esperanças de um período áureo do capitalismo – que vai do final da Segunda Guerra até 1970 – não é mais possível. Nesse sentido, o mundo já acabou e é necessário que recriemos o novo a partir das ruínas e não tentemos salvar aquilo que já apodrece.

A manutenção de uma fé que possa salvar-nos da fase perigosa e destrutiva do capital, quiçá, nasça da incompreensão desse fato, pois mesmo os fenômenos óbvios demonstrados nas massas de supérfluos, no encarceramento crescente, na militarização da vida e na horda de refugiados que naufragam em algum lugar do mediterrâneo não conseguem por fim na esperança de um governo que nos leve de volta ao eixo.

De um lado, um amplo setor da esquerda acredita que a representatividade formal e os direitos humanos possam ser nossa tábua de salvação. Ora, como bem demonstra Rancière, a vitória das liberdades individuais simbolizada pelos direitos humanos traduziu o seu negativo; onde há atuação dos direitos humanos, há homens cujo direito não existe, da horda de refugiados que sangram com suas famílias em fronteiras fechadas na Europa, ao menino assassinado pela polícia no Brasil, o que os direitos humanos revelam é que o Estado de Exceção se tornou o conteúdo real de nossa democracia [5] . Da mesma forma, os marcos da democracia representativa revelam em seu conteúdo a impossibilidade de mudanças para uma democracia efetiva.

De outro lado, o reforço de movimentos neofascistas – em caráter mundial – que buscam reconstituir uma soberania nacional, salvaguardar características culturais e fazer elogio aos supostos valores perdidos na tentativa de reconstituir uma soberania que se desintegra demonstra o desdobramento que a crise 2007/09 efetivou [6]. Uma tentativa de resposta tresloucada a crise na valorização do capitalismo global que não consegue mais ser controlada pelos instrumentos neoliberais e nos quais esses grupos veem mais e mais atrelado a figura do Estado como uma política flácida e em colapso.

Em ambos, a complementaridade: a esperança na possibilidade de manutenção das coordenadas sempre existentes no interior de um sistema que apodrece lucrando a taxas astronômicas. Quer dizer; em ambos a cegueira ante o fato de que qualquer que seja o resultado desse jogo de cartas marcadas, em primeiro lugar, o mundo de paz e prosperidade social no capitalismo definitivamente é uma ilusão; em segundo lugar, qualquer esperança de distribuição equitativa nas suas relações sociais, culturais e político-econômicas é uma mera quimera. Isso demonstra, portanto, que aquele mundo do American Way of Life definitivamente acabou.

 

NOTAS

[1] Acabou de publicar o romance Cartas Estudantis, é doutorando e Membro do CEII

[2] Fonte IBGE.

[3]Ver em https://www.dieese.org.br/notatecnica/2017/notaTec172Terceirizacao.pdf

[4] É mais ou menos isso que diz o geografo marxista.

[5] In: Rancière, J. Ódio à democracia. São Paulo: Boitempo, 2014, p. 26-7

[6] Refiro-me a nova podridão que nasceu no final do século XX (ver: http://es.metapedia.org/wiki/Identitarismo

 

 


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Direitos Humanos Violência Policial

Morte de manifestante pela polícia causa revolta no interior de Pernanbuco

Mais um atentado à liberdade de expressão, à liberdade de manifestação e à (cambaleante, ou mesmo inexistente) democracia brasileira: o jovem Edvaldo Alves, de 19 anos, morreu nesta terça-feira (11), após ser alvejado pela Polícia Militar durante protesto realizado no dia 17 de março em Itambé, Pernambuco.

O jovem participava, junto com outros moradores, de um ato público contra a violência na cidade, quando foi baleado por um policial militar. Já no chão, e sangrando, foi ainda agredido no rosto com cassetete e arrastado pelos policiais até a viatura da Polícia, onde foi lançado em cima da carroceria.

 

Não apenas em Pernambuco, mas em todo o Brasil, a força policial tem sido usada de maneira indiscriminada contra trabalhadores, estudantes, contra a população organizada. Não são poucos os casos de manifestantes abordados de forma truculenta e agredidos pela Polícia Militar durante manifestações.

Vivemos, cotidianamente, cenas dignas de um Estado de exceção. Edvaldo foi velado na última quarta-feira (12). Uma multidão esteve presente no velório e acompanhou o cortejo. Morreu porque estava lutando. Uma luta que, como tantas, custou uma vida.

Velório de jovem morto pela Polícia aconteceu nesta quarta-feira (12) / Foto: Felipe Ribeiro/Folha de Pernambuco

 

Lutar não é crime! Crime é o que o Estado faz ao atentar contra os direitos humanos de reunião e de livre manifestação do pensamento. Que os responsáveis pelo assassinato de Edvaldo Alves sejam responsabilizados e punidos.

Cortejo desta quarta-feira (12) reuniu centenas de pessoas em Itambé-PE / Foto: Felipe Ribeiro/Folha de Pernambuco

 

Para o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), a conduta do governo do Estado de Pernambuco não só atinge a Constituição Federal, como também atenta contra a própria democracia. “o Estado Brasileiro é responsável por assegurar a proteção da vida das pessoas e garantir os direitos humanos de livre manifestação do pensamento e de reunião, essenciais ao exercício da democracia”, afirma o CNDH em nota pública.

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) também emitiu posicionamento em repúdio ao assassinato do manifestante. “É preciso parar o massacre! O Brasil vive um clima de repressão intensa ao direito humano de expressar-se livremente, inclusive cobrando a própria vida de quem ousa se manifestar.”

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Direitos Humanos Ditadura Militar

Desconfiai do mais trivial.

** POR LUARA COLPA
Pensávamos ter vencido a ditadura, ao menos os livros de história mencionam um período que tem início, hífen e fim. Mas ela está viva.

Ontem, dia 29 de novembro de 2016, o Brasil participou de mais um episódio do Golpe. Apenas mais um. Neste momento, abro um parênteses. Está difícil conversar entre nós, já não conseguimos ouvir e nos fazer ouvir, vou aproveitar que isso é um texto, para ver se conseguimos fazer com que eu chegue até o final sem ser interrompida. Tomara que sim!

Os últimos anos no Brasil não foram fáceis, há um esgotamento do dito governismo, um sectarismo da esquerda e sobretudo uma falta de alternativa contundente. Todo esse cenário, seguido do oportunismo de diversos grupos à direita, de interesses escusos na entrega do pré-sal, nióbio, minério de ferro, da facilidade de agendamento de informação feita pela mídia concessionária e a Justiça abruptamente parcial, nos leva a seguir com a lógica de um povo que não se reconhece pertencido às lutas que nos forjaram e, o pior, sendo feito de massa de manobra, afoitos por um “justiçamento” assustador.

Fonte/Reprodução: http://tudo-em-cima.blogspot.com.br/2015/08/a-historia-se-repete-como-farsa.html
Fonte/Reprodução: http://tudo-em-cima.blogspot.com.br/2015/08/a-historia-se-repete-como-farsa.html

Nós desconhecemos as muitas histórias de resistência do próprio povo brasileiro, e seguimos desconectados. Para além disso, a concessionária do Golpe conseguiu agendar em nossas mentes o ódio e a surdez. Não conseguimos nos fazer ouvir, mas conseguimos espalhar a hashtag do ódio (Quem aí assistiu Blackmirror?)

Todo santo dia a polícia está com a razão para avançar mais um pouco. Todo dia há uma brecha que nos faz tirarmos o foco desse avanço ilegal, a cada dia esticamos mais a violação de direitos humanos e nos perdermos olhando somente para nós e nossos “erros”. Não percebemos ali à frente o Golpe avançando a passos largos. Eu sinto muito por nós, mas não vou me debruçar a fazer autocritica dessa vez, não há o que apontar quando mais de 30 mil estudantes têm a sua integridade física colocada em cheque porque meia dúzia – sabe-se lá de onde vieram e quem os enviou para aquilo – viraram um carro ou atearam fogo em outro, em Brasília na data de ontem.

Ora, não acho que precisamos nos esforçar muito para pensarmos se uma situação dessas não era tudo o que a polícia precisava para dispersar os 29.994 outros manifestantes da forma mais absurda que vimos desde a Ditadura Militar (a “oficial”), com direito a mirar em secundaristas menores de idade pacíficos e desarmados e dispararem 8 tiros de bala de borracha e um gás lacrimogênio a cada 29 segundos, numa repressão que durou mais de 3 horas.


Agora precisamos falar da pior parte dessa estória: A gente desconhece o teor da manifestação. Alguém me aponte qual canal de TV aberta nos explicou o que é a PEC 55 (antiga 241).

 

Não foi explicado né? A gente não leu o inteiro teor disponibilizado no site do Senado, porque se tivéssemos entendido, seríamos mais pessoas na tarde de ontem, estaríamos conversando sobre o absurdo daquele texto, e nenhum de nós estaria falando sobre um carro virado sabe-se lá por quem, melhor: Não estaríamos nos culpando, culpando os manifestantes e os colocando como inimigos.

Não temos capacidade de eleger um inimigo, pois dormimos em berço esplêndido e quem nos nina tem nome: Rede Globo de televisão. Há mais de 50 anos servindo à seus escusos superiores. A mesma que apoiou a ditadura militar ontem, a mesma do caso “Proconsult” que tentou inviabilizar Leonel Brizola porque este queria a Legalidade. A mesma emissora que com sua narrativa nos embala novamente quando criminaliza o povo preto de periferia, quando antecipa o Processo Penal e os julga meliantes, traficantes… Justifica-se o Estado de Sítio no Complexo do Alemão e com essa informação agendada, tomamos nosso café da manhã. Globo.

A mesma que coloca em votação quem um enfermeiro deveria socorrer: “Bandido” ou policial.

A mesma que hoje pela manhã chamou manifestantes (estudantes e professores) de vândalos.

É na narrativa da TV que a nossa Ditadura está estruturada. Novamente a Mídia nos coloca entre “Democracia e Comunismo” – a Pedagogia do Medo. Como se de fato, estivéssemos próximos de algo muito aterrorizante (sequer conseguimos nos segurar enquanto democracia e direitos básicos).

comunismo
Reprodução Arquivo https://alemdarena.blogspot.com.br

 

A base dessa narrativa é a intolerância às manifestações, o atravessamento aos conceitos de justiça, de processo penal, e a habilidade de nos colocar uns contra os outros de forma “trivial”, habitual. Esterrecedor. Parecendo impossível de mudar.

Sem Presidente eleito, sem obediência à Tratados Internacionais aos quais somos signatários, com repressão policial exacerbada, Tribunal de Exceção e política de corte de gastos à educação, a dúvida é se o calendário aponta 64 ou 2016.

A manchete é a mesma:

globo-golpe-64

“Desconfiai do mais trivial, na aparência singelo.

E examinai, sobretudo, o que parece habitual.

Suplicamos expressamente: não aceiteis o que é de hábito como coisa natural,

pois em tempo de desordem sangrenta, de confusão organizada,

de arbitrariedade consciente, de humanidade desumanizada,

nada deve parecer natural

nada deve parecer impossível de mudar.”

Bertolt Brecht

 

*Luara Colpa é brasileira, tem 29 anos. Colunista no BHAZ. É mulher em um país patriarcal e oligárquico. Feminista e militante por conseguinte. Estuda Direito do Trabalhador e o que sente, escreve.