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Entidades de Direitos Humanos se manifestam sobre a crise da segurança pública no Ceará

Da redação

Dezenas de entidades de defesa de direitos humanos se manifestam sobre a crise da segurança pública no Ceará: “Este Conselho também tem recebido notícias de arbitrariedades e de uso excessivo da força cometidos por agentes de segurança pública, tais como invasão de domicílios, violência em abordagens policiais, suspeita de flagrantes forjados e prisões arbitrárias nas periferias das cidades cearenses (…) ocorrências de castigos físicos e até a negação do direito de acesso à água potável para mulheres presas no Estado”, diz a Nota. Leia abaixo a íntegra do documento:

Nota de manifestação pública do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do estado do Ceará

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do estado do Ceará (CEDDH – CE), órgão colegiado estabelecido pela Lei Estadual n° 15.530, de 02 de maio de 2013, repudia os graves ataques cometidos a partir do dia 02 de janeiro de 2019 contra veículos de transporte público, prédios públicos e estabelecimentos comerciais e as arbitrariedades e excessos no uso da força por parte de agentes públicos neste contexto. Este Conselho exorta o Poder Público cearense a que se comprometa com medidas pautadas na garantia e promoção de Direitos Humanos capazes de efetivamente superar a continuada e grave crise na segurança pública e no sistema penitenciário do Ceará.

Até o dia 8 de janeiro, a imprensa contabilizou 125 ataques em 36 municípios cearenses, que têm atingido profundamente o cotidiano do povo cearense, sobretudo das/os moradoras/es das periferias das cidades. O funcionamento do transporte público, do comércio e de serviços públicos estão prejudicados. Nesse contexto, este Conselho também tem recebido notícias de arbitrariedades e de uso excessivo da força cometidos por agentes de segurança pública, tais como invasão de domicílios, violência em abordagens policiais, suspeita de flagrantes forjados e prisões arbitrárias nas periferias das cidades cearenses.

Este ciclo de ataques é o acontecimento mais recente em uma longa crise no sistema penitenciário, marcada pela superlotação, morosidade na tramitação dos processos, a maior taxa de presos sem julgamento entre os estados brasileiros e ausência de oportunidades de educação e trabalho. É também o episódio mais recente em uma grave crise na segurança pública do Ceará, marcada pela vergonhosa posição de Fortaleza como a 7ª cidade mais violenta do mundo e o Ceará como o Estado com o maior índice de homicídios de adolescentes, um aumento de 73% no número de assassinatos de mulheres somente entre 2016 e 2017 e um aumento de pelo menos 385% no número de mortes por intervenção policial desde 2013 no Ceará.

Nestes primeiros dias de 2019, este Conselho, assim como outros órgãos, conselhos e organizações da sociedade civil, têm recebido notificações por parte de familiares quanto à ausência de informações em relação à localização de presos e mesmo quanto à adoção de procedimentos e práticas atentatórias a dignidade e a integridade física e psicológica de homens e mulheres em diversas unidades prisionais do Estado. Este Conselho também tem recebido notificações específicas sobre ocorrências de castigos físicos e até a negação do direito de acesso à água potável para mulheres presas no Estado. Neste momento de pânico e sofrimento da população cearense, não se reduzirá a violência atentando contra dignidade de familiares e internos.

O Conselho compreende também que o início da nova gestão do Governador Camilo Santana e a criação de uma secretaria especializada de gestão penitenciária poderiam representar uma oportunidade para a adoção de medidas com consequências duradouras e que pudessem atacar os reais problemas da gestão prisional, com foco em reduzir a violência dentro e fora das unidades. No entanto, há que se ponderar sobre a forma de implementação das medidas desta nova gestão, a fim de que elas não reproduzam práticas de violação de direitos humanos nas unidades prisionais do Estado, tais como as relatadas no recente relatório do Mecanismo Nacional e do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura sobre o sistema prisional do estado do Rio Grande do Norte.

À vista do exposto e buscando aprimorar as políticas de promoção e defesa de direitos humanos no Estado, o CEDDH informa que instará o Sistema de Justiça e órgãos nacionais de defesa de direitos humanos, para que haja uma pactuação interinstitucional com vistas a monitorar e acompanhar as medidas que têm sido adotadas por órgãos estaduais e federais no âmbito da gestão penitenciária e da segurança pública do Estado, incluindo os excessos e arbitrariedades no uso da força por agentes públicos nas periferias das cidades cearenses, bem como para que haja uma abertura cada vez maior desses órgãos à população cearense que vem sofrendo os efeitos dessa operação e aos familiares de pessoas que estão custodiadas nas unidades prisionais cearenses.

Por fim, o Conselho reitera sua disposição para colaborar nas ações que levem à superação da crise na segurança pública e no sistema penitenciário do Ceará em seus reais problemas, sem o império do medo e da violência, na observância da lei e no pleno exercício das suas instituições garantidoras, ao tempo em que manifesta sua profunda solidariedade com todas as vítimas dos ataques e dos atos de violência institucional que tem acometido dezenas de municípios do Estado do Ceará.

 

  • Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Ceará

 

Subscrevem também o teor desta Nota:

 

  • Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil
  • Conselho Nacional de Ouvidorias das Defensorias Públicas
  • Comissão Brasileira de Justiça e Paz – CNBB
  • Justiça Global
  • Articulação de Mulheres Brasileira – AMB
  • Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará
  • Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP/CE)
  • Fórum Popular de Segurança Pública do Ceará (CE)
  • Fórum Permanente de ONGs de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes (CE)
  • Movimento Cada Vida Importa (CE)
  • Fórum Cearense de Mulheres (CE)
  • Frente de Mulheres de Movimentos do Cariri (CE)
  • Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania do Rio Grande do Norte (RN)
  • Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio (RN)
  • Instituto de Pesquisas e Estudos em Justiça e Cidadania – IPEJUC (RN)
  • Observatório da População Infanto-juvenil em Contextos de Violência/UFRN (RN)
  • Observatório da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte – OJC (RN)
  • Escritório Popular Paulo Freire da UFERSA (RN)
  • Frente Estadual pelo Desencarceramento do estado do Rio de Janeiro (RJ)
  • Coletivo Maré 0800 (RJ)
  • Conjunto de Favelas da Maré (RJ)
  • Articulação Julho Negro (RJ)
  • Fórum Grita Baixada (RJ)
  • Rede de Comunidades e Movimentos Contra Violência (RJ)
  • Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP (PE)
  • Fórum Popular de Segurança Pública de Pernambuco (PE)
  • Coletivo Liberta Elas (PE)
  • Assessoria Popular Maria Felipa (MG)
  • Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade de Minas Gerais (MG)
  • IDEAS Assessoria Popular (BA)
  • Odara Instituto da Mulher Negra (BA)
  • Amparar – Associação de Amigos e Familiares de Presas e Presos no Estado de São Paulo
  • Grupo de Rap Comunidade Carcerária (SP)
  • Coletiva Em Silêncio (RJ)
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Encarceramento em massa racismo

Atos e vigílias exigem Habeas Corpus para Rafael Braga

 

Movimentos convocam atos e vigílias para pressionar Tribunal de Justiça do Rio à conceder Habeas Corpus para o preso político Rafael Braga

 

Por Douglas Belchior

 

Nesta terça-feira, dia 01/08, será julgado o Habeas Corpus de Rafael Braga na 1º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Rafael foi condenado em 20 de abril de 2017 pelo juiz Ricardo Coronha Pinheiro a 11 anos e três meses de reclusão e ao pagamento de R$ 1.687,00. No Dia 01 de junho a defesa entrou com pedido de Habeas Corpus para que Rafael aguarde a apelação da sentença em liberdade.

A Frente Alternativa Preta e a Campanha 30DiasPorRafaelBraga organiza um ATO-VIGÍLIA na noite desta segunda, dia 31 de Julho, a partir das 18h, nas escadarias do Teatro Municipal de SP, exigindo a liberdade de Rafael. No Rio de Janeiro e Distrito Federal também haverá Vigílias.

Estão convidados todas e todos que enxergam na prisão de Rafael Braga um retrato do racismo e da seletividade penal das instituições brasileiras.

Compartilhem o evento e, principalmente, compareçam!

 

 


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Encarceramento em massa

Fundação Casa, tortura e o caso da Unidade Raposo Tavares

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Por Douglas Belchior

Não são novidades as denúncias de torturas e maus tratos promovidos pela Fundação Casa, antiga Febem, aos adolescentes internados em medida sócio educativa. A cada período, notícias furam o bloqueio da imprensa e ganham luzes casos de torturas, espancamentos e mortes dentro das unidades. Via de regra, as vítimas são os adolescentes.

Há tempos atrás publiquei aqui fato que repercutiu em todo país, de adolescentes sendo espancados e ameaçados: “A mãe dos senhores vai visitar os senhores lá no IML”. Há dias atrás o respeitado jornalista Igor Carvalho noticiou a iniciativa de familiares que corajosamente formalizaram denúncia de maus tratos contra seus filhos.

Agora são movimentos sociais de defesa dos direitos humanos que apresentam manifesto de denuncia às torturas dentro da Fundação e caso da Unidade Raposo Tavares.

 

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Fundação Casa, tortura e o caso da Unidade Raposo Tavares

Em junho 2011, diversas denúncias sobre práticas de tortura contra os adolescentes da Unidade de internação Jatobá (localizada na Rodovia Raposo Tavares km 19) vieram à tona por meio de cartas escritas pelos próprios adolescentes sobre o violento cotidiano vivenciado, marcado por socos e chutes por parte dos funcionários, a mando da direção.

Familiares e movimentos sociais não se calaram diante de tamanha brutalidade e violação de direitos. Denunciaram constantemente aos órgãos nacionais e internacionais e promoveram ainda atos e falas públicas em eventos de direitos humanos. O caso ganhou destaque em vários meios de comunicação, que deram espaço para que a questão da FEBEM/Fundação Casa retornasse e ficassem menos escondidas as barbáries que ocorrem do lado de dentro dos muros. Apesar das diversas ameaças, constrangimentos e assédios morais impostos pelos funcionários, as famílias denunciantes se mantiveram firmes e deram continuidade às denúncias.

A luta em defesa da vida e da integridade física e psíquica dos adolescentes rendeu a visita do Subcomitê de prevenção d a tortura da Organização das Nações Unidas (ONU), cujos membros comprovaram as denúncias e sugeriram que o país e o Governo do Estado assumissem a responsabilidade de promover ações que alterassem o quadro de brutalidade vivida no complexo.

A diretora da época (apresentada pelas cartas dos adolescentes com o nome de Tânia) foi afastada de seu posto e substituída por Fábio, que se autodenomina “Fábio Capeta” aos adolescentes. Com a continuidade das denúncias, Fábio também saiu, mas foi encaminhado para outras unidades da Fundação Casa, chegando a responder pela direção de uma das unidades do ABC. Também foi denunciado, mas nada de fato foi solucionado.

Sob a batuta do Governo do Estado, as denúncias das violências e abusos cometidos na FEBEM/Fundação Casa têm servido, na verdade, para “sancionar” funcionários e diretores torturadores com promoções a cargos mais altos ou transferências a outras unidades, o que evidencia a principal, e não declarada, política pública das esferas federal e estadual para a juventude: o encarceramento em massa e a tortura.

Em 24 de fevereiro de 2013, após situação conflito na Unidade Jatobá, 11 jovens que já contavam mais de 18 anos de idade foram acusados pelos funcionários de tentativa de homicídio contra um funcionário e encaminhados para o CDP de Osasco, onde estão até hoje, com audiência de instrução e julgamento marcada para 10 de abril.

O caso da Unidade Jatobá é representativo do que ocorre em todo o sistema de internação infanto-juvenil. No próximo dia 10 de abril, uma vez mais jovens violentados durante a vida inteira estarão no banco dos réus, submetidos ao julgamento de uma “Justiça” que, contra eles, permite todo tipo de atrocidades, ao mesmo tempo em que criminaliza, severamente, qualquer tentativa de resistência contra essas violações.

Estamos atentos a esse julgamento, cientes de que, na luta pelo fim dos massacres contra a nossa juventude preta, pobre e periférica, também os Tribunais são reprodutores da política de encarceramento e extermínio juvenis e, portanto, objetos de denúncia e de enfrentamento.

 

Assinam:

 

AMPARAR- Associação de amigos e familiares de [email protected]

Associação Franciscana de defesa de direitos e formação popular

Instituto Práxis de Direitos Humanos

Mães de Maio

Rede 2 de Outubro

Tribunal Popular

Uneafro Brasil

 

MENOR DETIDO POR TRAFICO

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Encarceramento em massa

População carcerária do Brasil aumentou mais de 400% em 20 anos

 

superpopula

 

De Agência Brasil

As cenas de prisões superlotadas, cercadas de violência e maus-tratos, que foram vistas recentemente no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, refletem os problemas de todo o sistema carcerário brasileiro. Dados do Ministério da Justiça (MJ) mostram o ritmo crescente da população carcerária no Brasil. Entre janeiro de 1992 e junho de 2013, enquanto a população cresceu 36%, o número de pessoas presas aumentou 403,5%.

De acordo com o Centro Internacional de Estudos Penitenciários, ligado à Universidade de Essex, no Reino Unido, a média mundial de encarceramento é 144 presos para cada 100 mil habitantes. No Brasil, o número de presos sobe para 300. Essas estatísticas fazem parte da primeira reportagem da série Prisões Brasileiras – Um Retrato sem Retoques, do Repórter Brasil, que vai ao ar hoje (24), às 21h, na TV Brasil.

Ao Repórter Brasil, o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do MJ, Augusto Eduardo Rossini, explicou que o aumento de esforços de segurança pública é um dos fatores determinantes para o grande número de presos no Brasil. “Houve um esforço grande no sentido do aparelhamento das polícias, para elas terem mais eficácia, não só eficiência”.

Atualmente, são aproximadamente 574 mil pessoas presas no Brasil. É a quarta maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos (2,2 milhões), da China (1,6 milhão) e Rússia (740 mil). “Estamos inseridos em uma sociedade que, lamentavelmente, tem aquela sensação de que a segurança pública depende do encarceramento. Se nós encarcerarmos mais pessoas, nós vamos conseguir a paz no país. Se isso fosse verdade, já teríamos conquistado a paz há muito tempo”, criticou Douglas Martins, do Conselho Nacional de Justiça.

Dentro dos presídios, a reportagem constatou condições precárias, como falta de espaço e de higiene, o que leva a uma série de doenças, além de poucos profissionais de saúde para tratá-los. A violência é, sobretudo, um dos grandes desafios dos gestores do setor. “O preso sofre violência sexual, não recebe a alimentação adequada, morre no sistema prisional. E como é que ele se sente mais seguro? É se associando a uma facção do crime organizado. E isso transformou as facções, hoje, em verdadeiros monstros no país”, explicou Martins.

Na outra ponta do problema estão aqueles que mantêm os presídios funcionando, e que também têm queixas a fazer. “Fica uma categoria sem valorização, sem prestígio, sem uma atribuição definida. Cada estado pode inserir ou retirar atribuição, passar a atribuição para uma outra categoria que não deveria fazer. Então, nós precisamos de uma organização maior, em nível federal, do sistema prisional do país”, analisou o presidente do Sindicato dos Agentes de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal, Leandro Allan.

A série Prisões Brasileiras – Um Retrato sem Retoques será exibida durante toda esta semana. Amanhã (25) e quarta-feira (26), a reportagem abordará a superlotação, procurando entender sua estrutura, motivos e a lentidão do Sistema Judiciário, que contribui para o inchaço nas celas. Já na quinta-feira (27), a reportagem vai falar das mulheres presas e, na sexta-feira (28), dos processos de ressocialização de ex-detentos no país.