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Movimento negro organiza ato contra redução da maioridade penal

Votação no Senado, que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, acontece na quarta-feira, 27 de Setembro. Medida é vista como um retrocesso pelos organizadores do protesto.

 

Texto / Pedro Borges e Imagem / Alma Preta

 

Organizações do movimento negro articulam ato contra a redução da maioridade penal no dia 26 de Setembro, terça-feira, das 18h às 21h em frente ao MASP, Avenida Paulista. O protesto é convocado pela Frente Alternativa Preta, a campanha de 30 dias por Rafael Braga, a Agenda Preta, entre outras entidades.

A PEC 33/2012 prevê a redução da maioridade penal de 18 a 16 anos. O relator do projeto, o Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) é favorável à mudança, que será votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal na quarta-feira, 27 de Setembro. Se aprovado, o projeto entra na pauta do Senado Federal.

Os organizadores do ato acreditam que a redução da maioridade penal fortalece a criminalização da pobreza e o genocídio negro no país.

“Historicamente, no Brasil, há uma cultura de punição com as crianças pobres, moradoras de rua, descendentes dos escravizados. A elite e os filhos da elite também roubam, matam, usam e vendem drogas mas não são afetados pelo punitivismo, pelo encarceramento”, conta Igor Gomes, articulador do ato e integrante da Campanha 30 dias por Rafael Braga.

 

Leia mais notícias descolonizadas no Portal ALMA PRETA

 

Ele julga como fundamental a participação popular no protesto, como forma de mostrar uma frente de rejeição à proposta.

“Toda pessoa que acredita que apostar na prisão de crianças e adolescentes é apostar numa sociedade cada vez mais violenta, racista e desigual, que preza pelo cuidado das crianças e adolescentes, devem comparecer”.

 

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CATÓLICOS, EVANGÉLICOS, JURISTAS E ATIVISTAS JUNTOS CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
A DISCREPÂNCIA ENTRE REDUÇÃO DA IDADE PENAL E A CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
ONDE NASCE A VIOLÊNCIA?

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Senado retoma debate sobre redução da maioridade penal

Parada desde 2015, após aprovação na Câmara, CCJ do Senado desengaveta antigo sonho das elites racistas do país

 

Por Douglas Belchior

O governo ilegítimo de Temer e as maiorias conservadoras no Senado e Câmara tem se movimentado a cada dia no sentido de retirar direitos do povo brasileiro. Os ataques vem de todas as partes e em todas as dimensões. Dentre estes, um dos sonhos de consumo das elites, a redução da idade penal, toma a cena nesta quarta-feira (20/09) e volta a ser debatida no Senado.

CLIQUE AQUI e ajude agora barrar a redução da maioridade penal

Motivos para lutar e buscar impedir tamanho retrocesso não nos falta.

 

Reunião que decidirá Audiência Pública nesta quarta

Por Agência Senado

A redução da maioridade penal volta à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e pode ser votada  nesta quarta-feira, 20/09. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes considerador graves.

A proposta tramita em conjunto com mais três PECs que versam sobre o tema. No relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi apresentado um substitutivo que manteve a aprovação do texto de Aloysio e rejeitou as outras três (PECs 74/201121/2013 e115/2015). O foco de Ferraço foi detalhar os crimes graves envolvendo menores que podem ser alvo de desconsideração da inimputabilidade penal. Além dos crimes hediondos listados na Lei nº 8.072/1990, a redução da maioridade penal seria cabível na prática de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado.

Ao contrário do que previa a proposta de Aloysio, o relator decidiu excluir desse rol o crime de tráfico de drogas. A desconsideração da inimputabilidade penal de menores de 18 anos e maiores de 16 anos deverá ser encaminhada pelo Ministério Público.

“De fato, é comum que se usem menores de idade como ‘aviãozinhos’ no tráfico de drogas, o que claramente não constitui um delito cuja prática denota crueldade ou torpeza do autor, assim, a desconsideração da inimputabilidade nestas circunstâncias poderia significar um equívoco”, justificou Ferraço em seu relatório.

Caso seja aprovada na CCJ, o que infelizmente é bem possível, a proposta segue para votação no Plenário do Senado.

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Você pode ajudar agora na luta contra a redução da maioridade penal. É urgente!

 

De Douglas Belchior

 

Será apreciado, nesta terça-feira (26), pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o relatório do Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que apresenta um Substitutivo a favor da aprovação da PEC nº 33/2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) que propõem a redução da Idade Penal.

Parada desde 2015, após aprovação na Câmara, CCJ do Senado desengaveta antigo sonho das elites racistas do país: regulamentar um procedimento que aumentará ainda mais o encarceramento em massa da juventude brasileira e o genocídio negro.

Cada um de nós pode e deve cobrar dos senadores que recusem a proposta e não aprovem a redução da maioridade penal, seja na reunião da CCJ, seja no próprio plenário do Senado.

Envie um e-mail para os endereços listados abaixo, com a seguinte sugestão de texto:

 

Excelentíssimo(a) Sr (a). Senador(a):
Reduzir a maioridade penal não resolverá o problema da violência. Essa decisão não pode ser tomada sem um debate mais profundo com o conjunto da sociedade brasileira. Conto com o seu apoio e voto a favor da vida e contrária a aprovação da redução, seja na reunião da CCJ, seja no plenário do Senado. Peço que colabore para que sejam promovidas audiências públicas sobre o tema nos estados, na Câmara e no Senado, afim de democratizar, ampliar e aprofundar a discussão. Essa é a postura que os eleitores brasileiros esperam de você.

 

Dê sua contribuição para que possamos impedir a redução da idade penal.

Segue lista de email’s:

[email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected]

 

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Redução Maioridade Penal

Redução da Maioridade Penal irá à votação em 2º turno na Câmara

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Por Douglas Belchior, Com informações do site da Câmara e Fundação Abrinq

Em sessão extraordinária, os deputados podem votar o segundo turno da proposta de emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93), com a apresentação de destaques supressivos propondo a retirada de trechos do texto.

A proposta permite o julgamento de adolescentes infratores entre 16 e 18 anos por crimes hediondos – como estupro e latrocínio –, homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte.

 

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O texto foi aprovado em primeiro turno no início de julho. Com 323 votos favoráveis e 155 contrários, o Plenário aprovou uma proposta um pouco mais branda do que a que havia sido rejeitada um dia antes, por não ter atingido número suficiente de votos.

Esse texto excluiu da proposta inicialmente rejeitada os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.

Pela proposta, jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

Festival Contra a Redução da Maioridade Penal na Zona Leste de São Paulo

A campanha contra a redução da maioridade penal continua em todo país. Você pode colaborar fazendo contato direto com  os deputados. Saiba abaixo a posição de cada um deles:

 

Veja aqui quem são os 21 parlamentares que mudaram o voto de ‘não’ para ‘sim’, à PEC 171:

 

Parlamentar Partido UF Votação 30/06 Votação 1/07
ABEL MESQUITA JR. – Gabinete: 248 – Anexo: IV – Telefone: (61) 3215-5248 PDT RR Não Sim
CELSO MALDANER – Gabinete: 311 – Anexo: IV – Telefone(61) 3215-5311 PMDB SC Não Sim
DR. JORGE SILVA – Gabinete: 227 – Anexo: IV – Telefone: (61) 3215-5227 PROS ES Não Sim
DR. SINVAL MALHEIROS – Gabinete: 520 – Anexo: IV – Telefone: (61) 3215-5520 PV SP Não Sim
DULCE MIRANDA – Gabinete: 530 – Anexo: IV – Telefone: (61) 3215-5530 PMDB TO Não Sim
EROS BIONDINI – Gabinete: 321 – Anexo: IV – Telefone: (61) 3215-5321 PTB MG Não Sim
EVAIR DE MELO – Gabinete: 443 – Anexo: IV – Telefone: (61) 3215-5443 PV ES Não Sim
EXPEDITO NETTO – Gabinete: 943 – Anexo: IV – Telefone: (61) 3215-5943 SD RO Não Sim
JHC – Gabinete: 958 – Anexo: IV – Telefone: (61) 3215-5958 SD AL Não Sim
JOÃO PAULO PAPA – Gabinete: 476 – Anexo: III – Telefone: (61) 3215-5476 PSDB SP Não Sim
KAIO MANIÇOBA – Gabinete: 525 – Anexo: IV – Telefone: (61) 3215-5525 PHS PE Não Sim
MANDETTA – Gabinete: 577 – Anexo: III – Telefone: (61) 3215-5577 DEM MS Não Sim
MARA GABRILLI – Gabinete: 226 – Anexo: IV – Telefone: (61) 3215-5226 PSDB SP Não Sim
MARCOS ABRÃO – Gabinete: 375 – Anexo: III – Telefone: (61) 3215-5375 PPS GO Não Sim
MARCOS REATEGUI – Gabinete: 344 – Anexo: IV – Telefone: (61) 3215-5344 PSC AP Não Sim
PAULO FOLETTO – Gabinete: 839 – Anexo: IV – Telefone: (61) 3215-5839 PSB ES Não Sim
RAFAEL MOTTA – Gabinete: 737 – Anexo: IV – Telefone: (61) 3215-5737 PROS RN Não Sim
SUBTENENTE GONZAGA – Gabinete: 750 – Anexo: IV – Telefone: (61) 3215-5750 PDT MG Não Sim
TEREZA CRISTINA – Gabinete: 448 – Anexo: IV – Telefone: (61) 3215-5448 PSB MS Não Sim
VALADARES FILHO – Gabinete: 660 – Anexo: IV – Telefone: (61) 3215-5660 PSB SE Não Sim
WALDIR MARANHÃO – Gabinete: 575 – Anexo: III – Telefone: (61) 3215-5575 PP MA Não Sim

Veja aqui a lista geral de deputados e sua posição nas votações da PEC 171.

 

Votou contra na primeira e estava ausente na segunda:

Nome Partido UF Voto Voto 2 Dados Institucionais    
DOMINGOS NETO PROS CE não Ausência Câmara dos Deputados, Edifício Anexo 4 , gabinete nº 546 Brasília – DF – CEP 70160-900Fone: (61) 3215-5546[email protected] http://domingosneto.com.br/https://twitter.com/Domingos_Netohttps://www.facebook.com/DomingosNetoCeara

 

 

VANDER LOUBET PT MS não Ausência Câmara dos Deputados, Edifício Anexo 4 , gabinete nº 838 Brasília – DF – CEP 70160-900Fone: 3215-5838 

[email protected]

http://vanderfazmais.com.br/deputado/https://www.facebook.com/vander13pt Telefone: (67) 9221-0696E-mail: [email protected]
DELEY PTB RJ não Ausência Praça dos Três Poderes – Câmara dos DeputadosGabinete: 742 – Anexo: IVCEP: 70160-900 – Brasília – DF

 

Fone: 3215-5742

 

[email protected]

https://www.facebook.com/deputadodeleyhttps://twitter.com/depdeley

  

Votou não na primeira e sim na segunda:

Nome Partido UF Voto Voto 2 Dados Institucionais    
MANDETTA DEM MS não sim Câmara dos Deputados, Gabinete: 577 – Anexo: IIICEP: 70160-900 – Brasília – DF 

Fone: 3215-5577

 

[email protected]

http://mandetta.com.brhttps://www.facebook.com/henriquemandetta 

https://twitter.com/depmandetta

 

Escritório em Campo Grande/MSRua Calarge, 1232 – Vila Glória – Cep 79004-290Campo Grande/MS

Tel (67) 3043-7525

ABEL MESQUITA JR. PDT RR não sim Câmara dos Deputados, Edifício Anexo 4, gabinete nº 248 Brasília – DF – CEP 70160-900Fone: 3215-5248

 

[email protected]

SUBTENENTE GONZAGA PDT MG não sim Câmara dos Deputados, Edifício Anexo 4, gabinete nº 750 Brasília – DF – CEP 70160-900Fone: 3215-5750

 

[email protected]

http://subtenentegonzagamg.com.br/plus/https://www.facebook.com/subtenentegonzaga

 

https://twitter.com/SubGonzagaMG

Avenida Brasil, 272 / 4º andar – Santa Efigenia, Belo Horizonte / MG(31) 3515-5201 
KAIO MANIÇOBA PHS PE não sim Câmara dos Deputados, Edifício Anexo 4 , gabinete nº 525 Brasília – DF – CEP 70160-900Fone: 3215-5525

 

[email protected]

https://www.facebook.com/deputadokaiomanicobahttps://twitter.com/kaiocmmnf

 

 

CELSO MALDANER PMDB SC não sim Câmara dos Deputados. Gabinete: 311 – Anexo: IVCEP: 70160-900 – Brasília – DF 

Fone: (61) 3215-5311

 

[email protected]

http://www.maldaner.com.br/website/https://www.facebook.com/celso.maldaner?fref=ts

 

https://twitter.com/maldaner_celso

Rua Nereu Ramos 75-D, Ed. CPC – Salas 305/307-BCentro – Cep: 89801-020 – Chapecó/SC. 

49 3329 1560

DULCE MIRANDA PMDB TO não sim Câmara dos Deputados, Edifício Anexo 4 , gabinete nº 530 Brasília – DF – CEP 70160-900Fone: 3215-5530

 

[email protected]

https://pt-br.facebook.com/dulcepaganimirandahttps://twitter.com/dulcemiranda_to

 

 

WALDIR MARANHÃO PP MA não sim Câmara dos Deputados, Edifício Anexo 3 , gabinete nº 575 Brasília – DF – CEP 70160-900Fone: 3215-5575

 

[email protected]

https://www.facebook.com/waldirmaranhaohttps://twitter.com/waldirmaranhao
MARCOS ABRÃO PPS GO não sim Câmara dos Deputados, Edifício Anexo 3 , gabinete nº 375 Brasília – DF – CEP 70160-900Fone: 3215-5375

 

[email protected]

https://pt-br.facebook.com/MarcosAbraohttps://twitter.com/marcosabraor
DR. JORGE SILVA PROS ES não sim Câmara dos Deputados, Edifício Anexo 4 , gabinete nº 227 Brasília – DF – CEP 70160-900Fone: 3215-5227

 

[email protected]

http://www.drjorgesilva.com.br/https://pt-br.facebook.com/DrJorgeSilva

 

 

RAFAEL MOTTA PROS RN não sim Câmara dos Deputados, Edifício Anexo 4 , gabinete nº 737 Brasília – DF – CEP 70160-900Fone: 3215-5737

 

[email protected]

https://www.facebook.com/rafaelmottarn 

https://twitter.com/rafaelmottarn

PAULO FOLETTO PSB ES não sim Câmara dos DeputadosGabinete: 839 – Anexo: IVCEP: 70160-900 – Brasília – DF

 

Fone: 3215-5839

 

[email protected]

https://blogdopaulofoletto.wordpress.com/http://www.facebook.com/paulo.foletto

 

www.twitter.com/DeputadoFoletto

 

Vitória: Rua José A. Buaiz, 190 sala 709 – Enseada do Suá CEP 29050-918. Telefones: (027) 30193940Colatina:  Rua  Santa Maria, 393 – Centro CEP 29700-200. Telefone: (027) 37215925
TEREZA CRISTINA PSB MS não sim Câmara dos Deputados, Edifício Anexo 4, gabinete nº 448 Brasília – DF – CEP 70160-900Fone: 3215-5448

 

[email protected]

http://terezacristinams.com.br/https://www.facebook.com/terezacristinams

 

https://twitter.com/terezacrisms

VALADARES FILHO PSB SE não sim Câmara dos Deputados, Gabinete: 660 – Anexo: IV, CEP: 70160-900 – Brasília – DFFone: 3215-5660

 

[email protected]

http://valadaresfilho.com.br/https://www.facebook.com/ValadaresFilho

 

https://twitter.com/Valadares_Filho

MARCOS REATEGUI PSC AP não sim Câmara dos Deputados, Edifício Anexo 4 , gabinete nº 344 Brasília – DF – CEP 70160-900Fone: 3215-5344

 

[email protected]

https://www.facebook.com/DepMarcosReategui 
JOÃO PAULO PAPA PSDB SP não sim Câmara dos Deputados, Edifício Anexo 3 , gabinete nº 476 Brasília – DF – CEP 70160-900Fone: 3215-5476

 

[email protected]

http://www.joaopaulopapa.com.br/https://pt-br.facebook.com/joaopaulopapaoficial

 

https://twitter.com/joaoppapa

MARA GABRILLI PSDB SP não sim Câmara dos Deputados, Edifício Anexo 4 , gabinete nº 226 Brasília – DF – CEP 70160-900Fone: 3215-5226 

[email protected]

http://maragabrilli.com.brhttps://pt-br.facebook.com/maragabrilli

 

https://twitter.com/maragabrilli

Escritório São Paulo/SPRua 7 de Abril, 386Sala 84 – 8º andar

República

CEP 01044-000

Fone/Fax: 3222-2201

EROS BIONDINI PTB MG não sim Câmara dos Deputados, Gabinete: 321 – Anexo: IV, CEP: 70160-900 – Brasília – DFFone:3215-5321

 

[email protected]

http://erosbiondini.com/home/https://www.facebook.com/erosbiondini

 

https://twitter.com/erosbiondini

 

Escritório em Belo Horizonte/MGAvenida Isabel Bueno, 100ABairro Jaraguá – CEP 31255-674

Tel.: (31) 3658-5788

 

DR. SINVAL MALHEIROS PV SP não sim Câmara dos Deputados, Edifício Anexo 4 , gabinete nº 520 Brasília – DF – CEP 70160-900Fone: 3215-5520

 

[email protected]

https://pt-br.facebook.com/drsinvalmalheiros4311https://twitter.com/drsinval4311

 

 

EVAIR DE MELO PV ES não sim Câmara dos Deputados, Edifício Anexo 4 , gabinete nº 443 Brasília – DF – CEP 70160-900Fone: 3215-5443

 

[email protected]

https://twitter.com/evairdemelohttps://pt-br.facebook.com/evair.vieirademelo
EXPEDITO NETTO SD RO não sim Câmara dos Deputados, Edifício Anexo 4 , gabinete nº 943 Brasília – DF – CEP 70160-900Fone: 3215-5943

 

[email protected]

https://www.facebook.com/expedito.netto.5https://twitter.com/netto_expedito

 

 

JHC SD AL não sim Câmara dos Deputados, Edifício Anexo 4 , gabinete nº 958 Brasília – DF – CEP 70160-900Fone: 3215-5958

 

[email protected]

https://twitter.com/deputadojhchttps://pt-br.facebook.com/Deputado.JHC

 

 

Votaram não na primeira votação e estavam presentes, mas não votaram na segunda

Nome Partido UF Voto Voto 2 Dados Institucionais    
ALICE PORTUGAL PCdoB BA não Presente, mas não votou Câmara dos Deputados, Edifício Anexo 4 , gabinete nº 420 Brasília – DF – CEP 70160-900Fone: 3215-5420

 

[email protected]

 

 

http://www.aliceportugal.org.br/v1/https://twitter.com/alice_portugal

 

https://www.facebook.com/deputadaaliceportugal

 

 

Escritório Político em Salvador-BAAvenida Anita Garibaldi, Edifício Ernesto Weckerle, nº 1279, Sala 302.Federação – Salvador Bahia – CEP 40210-750 – Fone: (71) 3331-5792 / Fax (71) 3237-5294

 

[email protected]

[email protected]

TONINHO WANDSCHEER PT PR não Presente, mas não votou Câmara dos Deputados, Edifício Anexo 3, gabinete nº 584 Brasília – DF – CEP 70160-900Fone: 3215-5584

 

[email protected]

http://www.deputadotoninho.com.br/https://www.facebook.com/DeputadoToninhoWandscheer

 

 

 

Deputados ausentes nas duas sessões contrário à redução, ou sem posicionamento, ou em dúvida, ou sem informação encontrada, ou com tendência a ser favorável à redução (não estão nesta lista os deputados ausentes que são declaradamente favoráveis à redução)

Nome Partido UF Voto Voto 2 Posicionamento Dados Institucionais    
ALEXANDRE VALLE PRP RJ Ausência Ausência Sem posicionamento Câmara dos Deputados, Edifício Anexo 3 , gabinete nº 587 Brasília – DF – CEP 70160-900Fone: 3215-5587

 

[email protected]

https://www.facebook.com/alexandre.valle.792 
RODRIGO MARTINS PSB PI Ausência Ausência Em dúvida Câmara dos Deputados, Edifício Anexo 4 , gabinete nº 558 Brasília – DF – CEP 70160-900Fone: 3215-5558

 

[email protected]

https://www.facebook.com/rodrigomartins4120391https://twitter.com/rodrigopsb

 

 

JOSÉ PRIANTE PMDB PA Ausência Ausência Informação não encontrada Câmara dos Deputados, Edifício Anexo 4 , gabinete nº 752 Brasília – DF – CEP 70160-900Fone:3215-5752

 

[email protected]

http://www.priante.com.br/https://twitter.com/prianteoficial

 

https://www.facebook.com/AgoraePriante

 

 

RODRIGO PACHECO PMDB MG Ausência Ausência Tendência à favorável Câmara dos Deputados, Edifício Anexo 4 , gabinete nº 720 Brasília – DF – CEP 70160-900Fone: 3215-5720

 

[email protected]

http://rodrigopachecominas.com.br/  [email protected] 
ANTONIO CARLOS MENDES THAME PSDB SP Ausência Ausência Informação não encontrada Câmara dos Deputados, Edifício Anexo 4 , gabinete nº 915 Brasília – DF – CEP 70160-900Fone: 3215-5915

 

[email protected]

http://www.mendesthame.com.br/https://www.facebook.com/deputadofederalmendesthame

 

https://twitter.com/mendesthame

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Votaram não na primeira votação e obstruíram a segunda

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Direitos da Criança e do Adolescente Redução Maioridade Penal

Reduzir a maioridade penal resolve o problema de quem?

 

 

Por Douglas Belchior, com fotos de Ike Bitencourt

 

Você também acha que “tá tendo” muitos crimes, muito roubo e muitas mortes? É verdade que tem muita impunidade e que a justiça não funciona? Quem são os culpados? Como vamos resolver esses problemas?

Em Brasília, deputados e senadores estão discutindo uma mudança no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A maior parte dos programas de TV, jornais e rádios dizem que reduzir a maioridade penal vai ajudar a resolver os problemas da violência no Brasil. Será?

 

 

O Brasil tem a 3ª maior população carcerária do mundo. Quase 100% dos presos são pobres. Mais de 60% são negros. A maioria é jovem de até 30 anos e vem de famílias da classe trabalhadora. Prender mais pessoas, e cada vez mais jovens, é a solução para os problemas da violência e dos crimes no Brasil?

 

“Lugar de bandido é na cadeia!”. Qual a diferença entre o político corrupto e o moleque que faz “os corre” na biqueira? E para quem é a lei que pune e aprisiona?

 

Os adolescentes de 16 a 18 anos são responsáveis por apenas 0,9% do total de crimes. O índice cai para 0,5% se forem considerados somente os homicídios. Não parece né? Mas é verdade!

 

 

 

“Lugar de bandido é na cadeia!”. Quem discorda? Mas são os jovens, negros e pobres os grandes criminosos no Brasil? Qual a diferença entre o empresário ou o banqueiro que explora o trabalhador e o jovem que “faz o corre” na biqueira do seu bairro? Qual criminoso é mais perigoso: o político corrupto que some o dinheiro do hospital e da creche, ou o “menor” do farol? Mas para quem é a lei que pune e aprisiona?

Em 54 países que reduziram a maioridade penal, não houve redução de violência. Só conseguiram reduzir violência países que investiram pesado em áreas sociais, na cultura, nos esportes e principalmente em educação. Porque no Brasil seria diferente?

 

 

 

Se liga! A redução da maioridade penal é só mais uma lei para prender negros e jovens filhos da classe trabalhadora. Não caia nessa! Saiba mais e ajude na campanha: www.maioridadepenal.org.br

*Texto originalmente publicado pelo jornal Brasil de Fato – Edição impressa semanal.

 

E leia também:

18 RAZÕES PARA NÃO REDUZIR A MAIORIDADE PENAL
REDUZIR A MAIORIDADE PENAL RESOLVE O PROBLEMA DE QUEM?
A HISTÓRIA DA IDADE PENAL NO BRASIL
O QUE DIRIA JESUS DE NAZARÉ SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL?
INTELECTUAIS, MOVIMENTOS SOCIAIS, ONG’S E MAGISTRADOS ASSINAM MANIFESTO CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
CATÓLICOS, EVANGÉLICOS, JURISTAS E ATIVISTAS JUNTOS CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
A DISCREPÂNCIA ENTRE REDUÇÃO DA IDADE PENAL E A CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
ONDE NASCE A VIOLÊNCIA?

 

 


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Direitos da Criança e do Adolescente Redução Maioridade Penal

Você conhece a história da idade penal no Brasil?

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Por Hamilton Ferraz

 

Tanto se falou e se fala a respeito de maioridade penal (de forma mais aguda em momentos eleitorais, importa notar) que se partirá do pressuposto de que o leitor já conhece se não todos, pelo menos uma boa parte dos argumentos a favor ou contra sua redução[1]. Por isso, de maneira sucinta, buscará aqui oferecer uma contextualização histórica ao debate, reaquecido com a atual tramitação da PEC 171/93[2], que visa reduzir a maioridade penal para 16 anos.

Lançando luz à nossa própria experiência penal juvenil, cumpre ressaltar que já variamos muito nossas idades penais, sendo que já nas Ordenações Filipinas de 1603, no Livro V, Título CXXXV previa-se certa diferenciação em termos de pena para menores de 17 anos, e os entre 17 e 20 anos[3]. No Código Criminal do Império (1830) os menores de 14 anos eram inimputáveis (art. 10), porém, caso se demonstrasse seu discernimento, seriam imputáveis e recolhidos a Casas de Correção (art. 13); os maiores de 14 e menores de 17 contavam com penas mais brandas (arts. 34 e 35) e os maiores de 17 e menores de 21, a seu turno, recebiam atenuação na pena em razão da idade (art. 18, item 10). Não apenas as Casas de Correção mal saíram do papel[4], como se convivia com a chamada “roda dos expostos”, sistema que chegou ao Brasil por volta do século XVIII e que, destinado ao acolhimento de crianças abandonadas pelos pais, representava na prática um grande infanticídio, com enormes índices de mortalidade infantil[5].

Na República Velha, sob a égide do Código Penal de 1890, a imputabilidade penal foi reduzida para 9 anos de idade (art. 27, §1º); entre 9 e 14 anos a imputabilidade ficava condicionada à presença do discernimento, determinando-se o recolhimento a estabelecimentos disciplinares industriais pelo tempo que o juiz achasse conveniente, desde que não ultrapassasse 17 anos (art. 27, §2º c/c art. 30); entre 14 e 17 anos, o código previa uma pena mais branda (art. 65), podendo já os maiores de 14 serem recolhidos a estabelecimentos industriais até os 21 anos (art. 399, §2º); e os maiores de 17 e menores de 21 faziam jus a uma atenuante (art. 65, §11). Esse era um sistema que, na sagaz observação de Nilo Batista, tornava possível a internação de uma pessoa dos 9 aos seus 21 anos[6]. Assim como as Casas de Correção, os estabelecimentos industriais também não saíram do papel[7], embora o tratamento tenha se especializado de forma tímida e precária no período, ensaiando-se o encaminhamento desses jovens a institutos e estabelecimentos diferenciados[8].

Em 1921, a Lei 4.242 dá novo tratamento à imputabilidade penal, elevando a idade de responsabilização para 14 anos, submetendo o maior de 14 e menor de 18 anos a processo especial e eliminando de uma vez o critério do discernimento, alcunhado de “adivinhação psicológica” por Evaristo de Morais[9] e criticado acidamente por Tobias Barreto[10]. De se espantar que, passado quase um século desta discussão, volta-se a exumar este critério da tumba jurídico-penal nas mãos de um ou outro parlamentar comprometido com a eterna sede de segurança e tranquilidades públicas, nunca plenamente saciadas, mas sempre politicamente úteis.

Em 1927, de modo a dar tratamento específico aos jovens entre 14 e 18 anos, promulga-se o nosso primeiro Código de Menores, que deve seu nascimento a todo um movimento de críticas cada vez mais severas, não apenas quanto à mistura entre jovens e adultos, às insuficiências e ilegalidades dos estabelecimentos existentes, mas passando pela própria ideia de punição e repressão a crianças e adolescentes por meio do aprisionamento[11]. Posteriormente, promulga-se o Código Penal de 1940, que mantém o limite etário em 18 anos.

A história penal juvenil brasileira é marcada por muitas permanências, e o sistema de justiça inaugurado em 1927 vai seguir por décadas e governos marcado por ilegalidades, deficiências estruturais e descaso[12], inobstante iniciativas governamentais de peso, como o Serviço de Assistência ao Menor (SAM)[13] surgido na Era Vargas e a FUNABEM (Fundação Nacional do Bem Estar do Menor), elaborada na Ditadura Militar. Além disso, em termos jurídicos, o “pecado original”, qual seja, o tratamento da criança e do adolescente como objetos e não como sujeitos, lhes subtraindo de seus direitos fundamentais, se manteve e se aprimorou. Se já no Código de Menores de 1927 era possível punir uma criança ou um adolescente sem a prática de qualquer infração, o Código que lhe sucedeu, em 1979, agravou este quadro, consagrando de forma plena o que se chamou de “doutrina da situação irregular”, permitindo, na prática, as mais variadas formas de abuso e opressão à juventude.

Ao longo dos anos 80 foram feitas intensas críticas e denúncias à situação do tratamento juvenil no país por parte dos movimentos sociais e da sociedade civil, acompanhando o contexto internacional à época, o que chegou à Constituinte e se materializou em nossa Carta, nos dispositivos protetivos da infância e juventude (arts. 227 a 229), bem como no nascimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. Estes dois textos foram responsáveis por romper com paradigma da situação irregular e as ideias tutelares, inaugurando em nosso país a “doutrina da proteção integral”, tratando a criança e o adolescente como sujeitos, não mais como objetos, e garantindo-lhes seus direitos fundamentais e sua responsabilização diferenciada, como já caminhava o tratamento juvenil internacional, o que veio a se consolidar, dentre outros documentos, na importantíssima Convenção sobre os Direitos da Criança (tratado com mais rápida e ampla aceitação de toda a história), assinada e ratificada pelo Brasil em 1990.

Nesse contexto se assentou em nossa Constituição a imputabilidade penal aos 18 anos, no art. 228 (mantendo a escolha deste limite feita no âmbito da Reforma Penal de 1984, justificada no item 27 da Exposição de Motivos). Os jovens abaixo desta idade submetem-se ao ECA; até 12 anos incompletos a pessoa é reputada criança e, na prática de ato infracional (conduta descrita como crime ou contravenção penal, art. 103) sujeita-se a medidas de proteção previstas no art. 101; e entre 12 e 18 anos cuida-se de adolescente, a quem se aplica medidas socioeducativas (arts. 104, 106 e 112).

Inobstante as mudanças legislativas ao longo de nossa história, os problemas estruturais de nosso sistema penal e Justiça Juvenil permanecem. Sabe-se das condições dos estabelecimentos de internação[14], da precariedade no cumprimento das medidas socioeducativas e do recrudescimento da ação punitiva do Estado, com elevação nos números de adolescentes recolhidos e privados de liberdade e das ilegalidades frequentemente cometidas neste sistema de justiça[15]. Mesmo assim, sempre se defendeu o incremento da punição com vistas à defesa social e sempre se buscou “combater a impunidade”, e tudo, sempre, em vão, independente da idade penal da época. São demandas que se mantêm as mesmas – e a redução da maioridade penal é uma delas -, e tudo de efetivo que se produziu foi apenas mais sofrimento e mais pessoas encarceradas[16], além, é claro, de toda a violência subalterna e ilegal do poder punitivo, notadamente sobre as classes menos favorecidas.

Talvez esta breve digressão histórica de nossa experiência penal juvenil pouco valor assuma enquanto argumento jurídico a favor ou contra a redução da maioridade penal; mas o valor da história talvez seja outro, mais profundo. Com Raúl Zaffaroni:

 

Quando o ser humano perde a memória de seu passado, apaga sua identidade. Irremissivelmente montados sobre a flecha do tempo, quando não sabemos de onde viemos, ignoramos onde estamos, e, além disso, ignoramos para onde vamos.” – Eugenio Raúl Zaffaroni, prólogo de Matrizes Ibéricas do Sistema Penal Brasileiro – I.

 

No que diz respeito à redução da maioridade penal, pelo menos do ponto de vista histórico, é uma medida que não aponta para novos e mais emancipatórios caminhos em matéria de infância e juventude; ao contrário, seu horizonte se apresenta bastante perturbador, obscurecido pelas sombras de tempos passados que insistem em não nos abandonar.

 

Hamilton Ferraz é mestrando em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Uerj e Advogado.

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18 RAZÕES PARA NÃO REDUZIR A MAIORIDADE PENAL
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A DISCREPÂNCIA ENTRE REDUÇÃO DA IDADE PENAL E A CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
ONDE NASCE A VIOLÊNCIA?

 

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[1] Nesse sentido, dentre vários, conferir Túlio Vianna, http://www.estadao.com.br/noticias/geral,maioridade-seletiva,1023450; Bruno Paes Manso, http://justificando.com/2014/10/15/reducao-da-maioridade-penal-e-estelionato-eleitoral/; Frei Betto, http://www.pragmatismopolitico.com.br/2014/04/todos-os-paises-que-reduziram-maioridade-penal-nao-diminuiram-violencia.html; e, pela redução da maioridade penal, Marcelo Fernandes dos Santos, https://aplicacao.mpmg.mp.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/1194/A%20redu%C3%A7%C3%A3o%20da%20maioridade%20penal%20extra%C3%ADda%20do%20ordenamento%20legal%20brasileiro.pdf?sequence=1

[2] http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ccjc/noticias/debate-sobre-reducao-da-maioridade-penal-domina-reuniao-da-ccjc

[3] SHECAIRA, Sérgio Salomão. Sistema de garantias e o direito penal juvenil. 2ª Ed. Rev. e Atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 28.

[4] Idem, p. 30, e, por uma história da prisão no Brasil, conferir MOTTA, Manoel Barros da. Crítica da razão punitiva: nascimento da prisão no Brasil. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2011.

[5] DEL PRIORE, Mary. História das crianças no Brasil. São Paulo: Contexto, 1991, 2013; SPOSATO, Karyna Batista. O direito penal juvenil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.

[6] BATISTA, Nilo. Punidos e mal pagos: violência, justiça, segurança pública e direitos humanos no Brasil de hoje. Rio de Janeiro: Revan, 1990, pp. 39 a 43.

[7] SHECAIRA, Sérgio Salomão. Op. Cit., p. 33.

[8] DEL PRIORE, 2013, p. 224; RIZZINI, Irma., O Surgimento das instituições especializadas na internação de menores delinquentes. In. ZAMORA, Maria Helena (org.). Para além das grades: elementos para a transformação do sistema socioeducativo. Rio de Janeiro: Ed. PUC-Rio, 2005.

[9] SHECAIRA, Sérgio Salomão. Op. Cit., p. 32.

[10] BARRETO, Tobias. Menores e loucos. Edição do Estado de Sergipe, 1926, pp. 16 e 17. Importa mencionar que o mesmo autor aborda também a própria necessidade de um patamar penal etário, justificando esta escolha basicamente na ideia de segurança jurídica (Idem, p. 14 e 15) – o que, novamente, é ignorado pelos defensores da redução da maioridade penal.

[11] RIZZINI, Irma. Op. Cit. p. 17.

[12] É chocante o relato do primeiro processo julgado pelo juiz Mello Mattos, no qual ele sentencia que, “como não existe estabelecimento próprio para menores delinquentes, permaneça o réu na Seção Especial da Casa de Detenção em que se acha” (BATISTA, Vera Malaguti. Difíceis ganhos fáceis. Drogas e juventude pobre no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Instituto Carioca de Criminologia: Freitas Bastos, 1998, p. 61).

[13] O SAM entrou em um colapso tão profundo que o próprio STF, na pena do então Min. Nélson Hungria, chegou a conceder liberdade a um jovem que nele seria internado, num dos julgamentos mais marcantes de sua história (HC 38.193/GB, de 1961, relativo ao caso Ainda Curi). Aliás, importa mencionar que o SAM chegou a ser popularmente apelidado como “Sem Amor ao Menor” (RIZZINI, Irma; PILLOTI, Francisco, 2011, p. 266).

[14] http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/03/relatorio-revela-rotina-de-violencia-e-divisao-de-faccoes-no-degase-rj.html

[15] Em maiores detalhes, sugere-se a leitura seguinte <http://justificando.com/2014/11/10/os-arrastoes-centro-rio-por-analises-menos-superficiais/>.

[16] Para a atual situação de nosso sistema penal, conferir <http://justificando.com/2014/11/28/o-barato-que-sai-caro-o-sistema-penal-brasileiro-em-numeros/>.

 


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Redução Maioridade Penal

CCJ do Senado rejeita redução da idade penal; PSDB promete recorrer.

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Por Douglas Belchior

Com Agencia do Senado

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acaba de rejeitar, por 11 votos a 8, proposta que permitiria ao Judiciário condenar à prisão menores de 18 e maiores de 16 anos de idade responsáveis por crimes hediondos, como homicídio qualificado, sequestro e estupro.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), estabelecia como competência privativa do Ministério Público especializado nas áreas de infância e adolescência o oferecimento de denúncia nesses casos, após das circunstâncias psicológicas e sociais que envolvem o crime.

Com a rejeição do parecer favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), designou o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) relator da proposta vencida. Randolfe era autor em separado pela rejeição da PEC 33/2012 e de outras cinco propostas que tramitavam em conjunto.

Aloysio Nunes vai apresentar recurso para debater maioridade penal em Plenário

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que vai apresentar recurso para que o Plenário do Senado analise a proposta de redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, em caso de crimes graves.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, de autoria do senador, foi rejeitada nesta quarta-feira, por 11 votos a 8, pela Comissão de Constituição e Justiça. O Regimento Interno do Senado prevê que uma matéria não aprovada pela CCJ seja discutida em Plenário se houver requerimento assinado por nove senadores, o equivalente a um décimo da composição da Casa.

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Redução Maioridade Penal

Senado pode votar redução da maioridade penal

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De Douglas Belchior

Com O Vermelho

 

O Senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa incluiu na pauta desta quarta-feira (19), a votação da redução da maioridade penal. A comissão vai analisar o parecer do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) favorável ao projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que quer reduzir a maioridade penal para 16 anos. O governo e os defensores dos direitos humanos são contrários à proposta.

Pela proposta, responderão criminalmente como adultos, adolescentes que tenham praticado delitos inafiançáveis, como crime hediondo, tráfico de drogas, tortura e terrorismo, ou que sejam reincidentes em lesões corporais ou roubo qualificado. Hoje, independentemente do crime cometido, o menor de 18 anos pode ficar detido por até três anos.

Inconstitucional

Na ocasião, o senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) apresentou um voto em separado, ou seja, um relatório paralelo em que rejeita qualquer mudança na legislação. Para ele, reduzir a maioridade penal é uma medida “manifestamente inconstitucional”.

“A idade da imputabilidade penal constitui direito fundamental do indivíduo previsto na Constituição como cláusula pétrea, já que o constituinte originário teve a preocupação de fixar, expressamente, seu termo aos 18 anos de idade”, sustenta o senador.

Randolfe defende que a resposta esperada pela sociedade contra a criminalidade infanto-juvenil está no cumprimento dos direitos e garantias fundamentais das crianças e dos adolescentes previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

CONANDA e FNDCA enviam Carta aberta aos Senadores e Senadoras

O CONANDA – CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e o FÓRUM NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE formularam uma carta dirigida aos Senadores no sentido de removê-los da intensão de votar o que seria um enorme retrocesso para os Direitos Humanos no Brasil.

Aos que defendem, sem aprofundamento, a redução da idade penal, há muitas iniciativas de grupos e organizações que entendem que o Estatuto da Criança e do Adolescente, reconhecido como uma das legislações mais avançadas do mundo, não foi inteiramente colocada em prática pelo estado brasileiro, logo, não há porque mudar, mas sim há de se garantir sua eficiência, bem como relata a Nota Pública do Conanda (2013)

Leiam a íntegra dos documentos:

 

Brasília, 13 de fevereiro de 2014.

CARTA   ABERTA   ÀS   SENADORAS   E   AOS   SENADORES   DA   COMISSÃO   DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – CCJ

A FAVOR DA GARANTIA DOS DIREITOS DOS ADOLESCENTES – NÃO À REDUÇÃO DA IDADE PENAL

Nesta próxima quarta-feira, dia 19 de fevereiro, poderá constar da pauta desta Comissão a Proposta de Emenda Constitucional N.º 20/99 que tem apensada a PEC N.º 33/12, que altera a redação dos artigos 129 e 228 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos, por lei complementar.

Vemos esta PEC como uma medida de criminalização da adolescência, não trazendo como pressuposto os avanços que o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – propõe efetivamente, se aplicado dentro dos parâmetros constitucionais previstos na Lei N.º

12.594 de 18 de janeiro de 2012.

A implantação completa do SINASE é a possibilidade legal para que o adolescente autor de ato infracional seja efetivamente reconhecido como sujeito de direito e a promulgação da Emenda Constitucional No. 33/12 é um retrocesso nos avanços propostos pela Constituição Federal em seu artigo 228, que define como cláusula pétrea a inimputabilidade dos cidadãos até 18 anos de idade, garantindo-lhes tratamento de legislação especial; pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei N.º 12.594/12.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, em sua 225ª. Assembleia Ordinária, em conjunto com o Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – FNDCA, sabendo do que propõe o relatório do Senador Ricardo Ferraço, de rejeição das PEC N.º 20/99 e outras, mas pela aprovação da PEC N.º 33/12, apensada, firmou um posicionamento contrário à aprovação da PEC N.º 33/12 e por isso solicita de Vossas Excelências que votem contrariamente a esta Proposta de Emenda Constitucional, apensada à PEC N.º 20/99, ora em tramitação nessa Comissão.

Para informações adicionais sobre a fundamentação que orientou a decisão deste Conselho, anexamos a Nota Pública contra a redução da maioridade penal, aprovada e divulgada em 2013.

 

 

NOTA PÚBLICA SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E O AUMENTO DO

TEMPO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO

Em cumprimento a sua missão de  garantir e defender os direitos humanos de crianças  e adolescentes, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda vem, por meio da presente Nota Pública, manifestar repúdio às recentes iniciativas por parte de diferentes grupos do Estado e da sociedade no sentido de propor a Redução da Maioridade Penal e o Aumento do Tempo da Medida Socioeducativa de Internação, com base no que segue:

Considerando o disposto no artigo 37-b, da Convenção  Internacional Sobre os Direitos da Criança de 1989, que assegura que nenhuma criança ou adolescente será privado de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária;

Considerando o disposto no artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que estabelece o princípio da dignidade da pessoa humana;

Considerando  o  disposto  no  artigo  5º,  incisos  LIV  e  LXI  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil de 1988, que versa sobre os direitos e garantias individuais – especialmente a liberdade;

Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que consagra a proteção integral à criança e ao adolescente com prioridade absoluta;

Considerando o disposto no artigo 228 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que define como cláusula pétrea a inimputabilidade dos cidadãos até 18 anos de idade, garantindo-lhes tratamento de legislação especial;

Considerando o disposto nos artigos 3º, 5º, 15, 16, 17 e 18 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que versam sobre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, destacando-se – mas sem prejuízo dos demais – os direitos à liberdade e à saúde;

Considerado o disposto no artigo 88, inciso II, da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que define os conselhos dos direitos da criança e do adolescente como os órgãos responsáveis pela construção, deliberação e controle das políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente em todos os níveis;

Considerando o disposto na Resolução 113 do CONANDA, que versa sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando  que,  ao contrário  do  que  se propaga,  a atual  legislação  já responsabiliza os adolescentes a partir dos 12 anos de idade que praticam ato infracional por meio da aplicação das medidas socioeducativas, conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Considerando o disposto na Lei 12.594/2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional;

Considerando que a eventual redução da maioridade penal exporia adolescentes à convivência com adultos no sistema penitenciário, aumentando sobremaneira sua vulnerabilidade e agravando o atual quadro de violência;

Considerando que menos de 1% dos crimes de latrocínio e homicídios  são cometidos por adolescentes, o que refuta a alegação de que diminuir a maioridade penal contribuiria para a redução da criminalidade e violência;

Considerando que os adolescentes em conflito com a lei, em sua maioria, são anteriormente vítimas de violações de seus direitos humanos pela ação ou omissão do Estado, da sociedade, da comunidade e da família;

Considerando finalmente que reduzir a idade penal viola a Constituição Federal, a Convenção dos Direitos da Criança, as regras mínimas de Beijing, as Diretrizes para a Prevenção da Delinquência Juvenil, as Regras Mínimas para a Proteção dos Menores de Liberdade (Regra de Riad), o Pacto de San Jose da Costa Rica e o Estatuto da Criança e do Adolescente;

O CONANDA:

1.  Reafirma seu posicionamento contrário a qualquer projeto de Emenda à Constituição ou Projeto de Lei que vise à redução da maioridade penal e ao aumento do tempo da medida socioeducativa de internação.

2.    Reafirma também a necessidade de garantir políticas públicas e sociais com prioridade absoluta para a efetividade no processo de reinserção social dos adolescentes em conflito com a lei.

3.  Reafirma a importância de uma abordagem sistêmica do problema da violência no País, que supere as visões simplistas e não fundamentadas que atribuem aos adolescentes a culpa pelo aumento da criminalidade.

4.  Reafirma a necessidade de que os gestores públicos municipais, estaduais e federais, bem como os parlamentares, sejam responsabilizados pela ausência de efetividade das normas e das políticas públicas protetivas às crianças e aos adolescentes.

5.  Reafirma a necessidade do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assumirem seu dever e responsabilidade pela promoção e proteção com prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes, como forma de prevenção aos diversos problemas sociais existentes, inclusive a violência e a criminalidade.

 

Brasília, 14 de agosto de 2013.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CONANDA

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