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Direitos da Criança e do Adolescente

CCJ convoca audiência pública para debater a PEC da Redução da Maioridade Penal

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Por Douglas Belchior

#JornalistasLivres

A Sociedade Civil, a Secretaria Especial de Direitos Humanos, o Conanda e um conjunto de parlamentares defensores dos Direitos Humanos conseguiram adiar a definição quanto ao avanço da PEC nº 171, de 1993, que têm por finalidade alterar a Constituição Federal para reduzir a maioridade penal, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara.

PARTICIPE DA CAMPANHA E AJUDE A IMPEDIR A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Como consequência dos debates, a CCJ aprovou na quarta-feira 18 a realização de audiência pública convocada para a terça-feira 24, que deverá discutir a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no País.

O debate acalorado durante a Comissão Geral da CCJ, na tarde da terça-feira 17, demonstrou o quanto a bancada conservadora está determinada a impor o retrocesso inadmissível da redução da maioridade penal para o país. O deputado Luiz Couto (PT-PB) chegou a ler seu relatório contrário à admissibilidade do texto, mas um estratégico pedido de vista conjunto impediu a análise da matéria que, provavelmente, seria aprovada.

Um dos requerimentos, de autoria do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), propôs ouvir representantes de diversas entidades da sociedade civil, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e a Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (ANCED).

O segundo requerimento, dos deputados Esperidião Amin (PP-SC), Maria do Rosário (PT-RS) e Décio Lima (PT-SC), orienta que a audiência deverá contar também com a participação de dois constitucionalistas, com opiniões diferentes sobre o tema.

A expectativa é de que, após a audiência pública sobre a PEC da maioridade penal, a proposta seja votada no dia seguinte.

Mobilização

É muito importante a mobilização e participação de movimentos sociais e de todas e todas os/as defensores/as dos direitos da criança e do adolescente também pelas redes sociais.

Cada um e nós pode ajudar, enviando notas assinadas por organizações, bem como manifestações individuais CONTRÁRIAS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, aos deputados que compõem a CCJC.

Para quem estiver em Brasília

Aqueles e aquelas que puderem comparecer à Câmara dos Deputados, a presença é muito importante para exercer pressão sobre os deputados que desejam reduzir a idade penal.

A audiência pública será no próximo dia 24 de Março, às 14h00, no Plenário 01 do Anexo II da Câmara dos Deputados.

No dia 25 de março, a reunião da CCJ, na qual deverá ser votada a admissibilidade ou não da PEC, terá início as 9h00, também no Plenário 01 do Anexo II da Câmara dos Deputados.

 

 

4 respostas em “CCJ convoca audiência pública para debater a PEC da Redução da Maioridade Penal”

Meu caro amigo, alguns países que efetuaram a redução voltaram atrás por não apresentarem melhoras no âmbito criminal. Os adolescentes precisam de uma boa base familiar, para garantir os seus direitos, propostos pelo Poder Público no Estatuto da Criança e do Adolescente e assim não mais ter o crime como primeira opção em perspectiva de vida. Mascarar um problema não é solucioná-lo! Precisamos de medidas socioeducativas para a reflexão e não mais encarceramentos, resultantes no ódio.

Só acho errado maioridade penal com 16, creio que deveria ser com 14 ou até mesmo 12, pois que comete crime na adolescência está plenamente capacitado a entender a gravidade do ato, não sei se a criminalidade iria diminuir, mas ao menos esse bandidos não ficariam impunis como ocorre hoje, o Brasil deve sim educar melhor suas crianças ter melhores condições de vida para todos, mas não podemos ser o país da impunidade

Que tal se iniciássemos uma campanha pela diminuição da hipocrisia, permitindo que jovens desassistidos e sem amparo de quem quer que seja, pudessem se tornar aprendizes de uma profissão compatível com sua idade. Teriam Carteira Profissional, e contribuiriam pela construção de sua auto-estima e dignidade humana.

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