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“Fim dos autos de resistência”: temos o que comemorar?

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Por Cristian Ribas* e Rodger Richer**

Nos últimos dias, veicula-se nas redes sociais e meios de comunicação em geral o “fim dos autos de resistência”. Essa informação deriva daquilo que consta na Resolução Conjunta nº 2, de 13 de Outubro de 2015 do Conselho Superior de Polícia e do Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil, publicada no Diário Oficial da União do dia 4 de janeiro de 2015 que, em síntese, põe fim ao uso do termo “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte” nos boletins de inquéritos e ocorrências policiais em todo o país.

Ao nos depararmos com tal notícia imediatamente pensamos: que ótimo início de ano! Contudo, e infelizmente analisando mais detalhadamente a resolução, encontramos profundas divergências. Vejamos:

1º – Embora seja inspirada na Resolução nº 8 de 21 de dezembro 2012, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), vinculado à Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SDH), que dispõe sobre a abolição de designações genéricas como “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” em registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crime, a publicação mantém a presunção de inocência do agente policial diante do homicídio, legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

A alteração do uso dos termos “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte” para “lesão corporal decorrente de oposição à intervenção policial” ou “homicídio decorrente de oposição à ação policial” não rompe com mecanismos que produzem violações dos direitos humanos;

2º – A Resolução avança na uniformização dos procedimentos internos das polícias judiciárias federal e civil, adequando os procedimentos de investigação em casos de morte ou lesão corporal provocados pela ação policial. Porém, não estende-se à Polícia Militar. Segundo a pesquisaDesigualdade Racial e Segurança Pública em São Paulo – Letalidade policial e prisões em flagrante, realizada em 2014 pelo Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos da Universidade Federal de São Carlos (GEVAC/UFSCar), a Polícia Militar de Estado de São Paulo entre os anos de 2009 e 2011 foi responsável por 96% das mortes em ocorrências, contra 4% da Polícia Civil. Essa pesquisa aponta, ainda, que os policiais militares envolvidos em casos de homicídios são majoritariamente aqueles ligados a grupos especiais: 39% são integrantes da ROTA e 54% pertencem à Força Tática. Com isso, nota-se que a resolução não atinge justamente o grupo policial que concentra os maiores índices de letalidade.

 

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É um grande equívoco, portanto, celebrar o fim dos “autos de resistência”, dado que a resolução trata apenas da modificação da terminologia do registro para a parcela das polícias que se encontram fora da estrutura militar e que já são acompanhadas de maior controle social. Entretanto, permanece a lógica da atual política de segurança pública, marcada pelos signos da desigualdade e do racismo, das execuções extrajudiciais, da tortura, da violação dos direitos humanos, da aplicação seletiva das leis e do extermínio sistêmico de jovens negros e pobres.

Os “autos de resistência” foram criados como medida administrativa durante a Ditadura Militar a fim de legitimar a repressão do regime e hoje entende-se que muitas vezes funcionam como uma “licença para matar” e encobrir crimes por parte dos agentes públicos de segurança, embora o ordenamento jurídico brasileiro não preveja a exclusão da ilegalidade ou da investigação pelo simples registro dos “autos de resistência”. Ainda assim, a prática constitui-se como um “modus operandi’’ para as polícias e, em segundo plano, para o judiciário dispensar elementos fundamentais para o devido processo de investigação de um homicídio decorrente de intervenção policial.

Esta forma de registro de homicídios tem levado a uma omissão sistemática do Ministério Público, que teria como função a atuação no controle externo da atividade policial e a investigação isenta e imparcial das mortes decorrentes de ação policial, bem como a titularidade da ação penal – ou seja, aquele que oferece a denúncia. Segundo o relatório “Você matou meu filho”, divulgado pela Anistia Internacional em 2015, na cidade do Rio de Janeiro,cerca 80% dos casos de homicídio praticados por policiais militares em serviço foram arquivados sem que tivessem suas investigações concluídas entre 2014 e 2015. Esses índices chegam a ser maiores em outros estados. No ano de 2014, na cidade de São Paulo, apenas 4% dos policiais autores de homicídios foram indiciados.

Juventude negra – a carne mais barata do mercado!

 

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O racismo é um dos elementos estruturais da nossa atual política de segurança publica. Ele cria uma filtragem racial elegendo “inimigos” e classificando outros como “donos do poder”. Essa compreensão é refletida diretamente nas abordagens policiais que identificam na pessoa negra uma permanente suspeita, sobretudo em se tratando da juventude, principal alvo da ação violenta e fatal do Estado.

O Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência contra Jovens Negros e Pobres, publicado em julho de 2015, reafirmou o que há décadas o movimento negro vem denunciando: a existência do Racismo Institucional impregnado no modelo de Segurança Pública e a existência de um Genocídio de jovens negros e pobres.

Essa Comissão apresenta uma série de recomendações que visam a combater a violência praticada contra a juventude negra brasileira, como a aprovação do Projeto de Lei 4471/12, de autoria do Deputado Federal Paulo Teixeira (PT-SP), que põe fim aos “autos de resistência” e dispõe que a vítima não seja classificada como resistente à intervenção policial antes da investigação e prevê regras mais rigorosas de apuração, ampliando o controle externo. O PL garante ainda que a família da vítima passe a ter o direito de fazer o acompanhamento presencial das investigações, a inclusão da Defensoria Pública no processo investigativo e exige o cumprimento da função por parte do Ministério Público, além de isolar a cena do crime de uma maneira mais eficiente, já que fica proibido o acesso dos policiais antes da chegada da perícia.

De acordo com o Mapa da Violência de (2015), no ano de 2012 morreram 2,5 mais negros que brancos no Brasil. As principais vítimas dessas mortes são jovens negros (entre 15 a 29 anos) com baixa escolaridade e moradores das periferias dos grandes centros urbanos. Dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM)/Datasus apontam que mais da metade dos 56.337 mortos por homicídio em 2012 no Brasil eram jovens (27.471, correspondente a 52,63%), sendo que 93,30% do sexo masculino e 77% negros.

Grande parte dessas mortes estão relacionadas à “guerra às drogas”. Contudo, o alvo dessa guerra não são as drogas: é a população negra e pobre. Afinal, no conflito entre o tráfico e a polícia quem está morrendo não são substâncias tornadas ilícitas ou até mesmo aqueles que efetivamente se beneficiam do lucro dessas vendas ilegais, mas sim a juventude negra.

O Racismo no Brasil se escancara quando nos deparamos com as diferenças alarmantes dos índices de homicídios entre negros e brancos. Segundo informações apresentadas no Relatório da CPI já citado, ser negro no Brasil significa nascer com a expectativa de vida 114% menor que uma pessoa branca, quando se trata de homicídios. A seletividade racial dos assassinatos em nosso país é a sem duvida hoje a violação de direitos humanos mais gritante e escandalosa pratica pelo Estado Brasileiro.

Apontar as contradições e os limites da Resolução conjunta nº 2, de 13 de Outubro de 2015, é também buscar mobilizar e sensibilizar a sociedade e o Poder Público para o fortalecimento de ações que assinalem que o efetivo fim dos chamados autos de resistência é tarefa vital para o Estado Democrático de Direitos e para a garantia do direito à vida da juventude negra.

Nossa sociedade e, principalmente, o Estado brasileiro precisam entender a necessidade e urgência para com a memória, a verdade e a justiça dos crimes da nossa democracia.

 


*Cristian Trindade Ribas é Membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos e Secretário de Organização do Coletivo Nacional de Juventude Negra – ENEGRECER

**Rodger Richer é Diretor de Combate ao Racismo da UNE e membro do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR)

2 respostas em ““Fim dos autos de resistência”: temos o que comemorar?”

È de se ficar embasbacado com o teor do texto.
Imputa-se ao policial a pecha de um “homicida costumaz e impunível”.
Claro que se o confronto ocorre com indivíduos pertecentes às classes citadas, os mortos também serão entre os contendores. Não é lógico imaginar-se que um negro, estudante de curso superior, preocupado em progredir e crescer socialmente na vida, vá se envolver em combate com as forças de segurança. Quanto muito, e em caráter de execeção, as classes mais abastadas se locupletam na gestão pública. A estrutura social montada para defender os “direitos humanos” cala-se diante do caos vivido na saúde. Não se vê nenhum ícone, como o autor deste texto, processar o estado brasileiro na OEA pelo desrespeito aos direitos fundamentais do cidadão. No texto, não há uma linha sobre o número de policiais mortos por meliantes e de alguma estrutura social montada para acompanhar os familíares dos mortos. Não há uma linha sobre a impunidade legal dos infratores. Cada dia, privilégios, tais como: progressão de pena generalizada, saídões abundantes, visitas íntimas vergonhosas e aviltantes para o casal, prioridade de atendimento nos hospitais, são estipuladas em favor dos trangressores das regras. Perdões presidenciais vergonhosos colocam milhares de bandidos na rua, com o fundo de libertar “os companheiros enjaulados”. A Polícia está “enxugando gelo”, “participando, compulsóriamente, de um teatro”. A sociedade está pagando caro para manter uma instituição que se limita a coibir consumo de drogas, enquanto as casas dos cidadãos estão se tornando prísões. Enquanto, na Inglaterra o gestor arma a polícia e anuncia que esta vai “atirar para matar”, aqui, nossa imprensa se limita e sensacionalizar. “Chega de Direitos Humanos só para bandidos”.

Ótima analise.

Esses bandidos deixaram quantas vítimas antes de serem mortos? Quantos policiais foram mortos em serviço e quantos foram EXECUTADOS covardemente? Quantos desses meliantes são reincidentes ou foragidos da justiça? Quantos desses menores já tem ficha criminal maior do que muito bandido gabaritado? Alguém se preocupa com as vítimas que eles deixaram?

Não quer ser oprimido pela polícia? Não cometa crimes, não se misture com bandidos, não resista a abordagens policiais. As forças de segurança não são perfeitas, longe disso, mas é a única que temos. Devemos apoiá-la. E quem não concorda, que chame o Batman quando precisar.

A velho clichê é cada vez mais atual: “Direitos humanos para humanos direitos”.

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