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Cotas Raciais

Lei de cotas garante o ingresso de 638 negros no serviço público em um ano

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Por Seppir-PR

Legislação que garante 20% das vagas nos concursos públicos para negros completa um ano

O monitoramento feito em editais de concursos públicos desde o início da vigência da Lei n° 12.990/2014 mostrou que 638 pretos e pardos tiveram o ingresso no serviço público garantido através das cotas.

A legislação, em vigor desde 9 de junho de 2014, prevê a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para pessoas que se autodeclarem pretas ou pardas, utilizando a mesma metodologia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A Secretaria de Promoção de Políticas da Igualdade Racial (Seppir), responsável pelo monitoramento da aplicabilidade da lei, analisou 26 editais entre o período de setembro de 2014 a abril de 2015. Ao todo, o governo federal ofertou 4.177 vagas. Destas, 638 foram para pretos e pardos. O número corresponde a 15,3% do total de vagas, abaixo, portanto, do que a legislação prevê.

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Segundo o secretário de políticas afirmativas da Seppir, Ronaldo Barros, o número é mais baixo devido ao quantitativo de vagas disponível nas diversas profissões. A lei se aplica somente em casos onde o número de vagas para cada formação é superior a três.

Por exemplo, em um concurso onde são ofertadas duas vagas para administrador, duas vagas para advogado e três vagas para contador, a lei se aplica somente no caso das oportunidades para contador, já que nos outros casos o número de vagas é insuficiente para garantir a reserva de cotas.

Como consequência dessas situações, o percentual global é inferior aos 20% estabelecidos pela lei, já que em muitos editais são ofertadas uma ou duas vagas para a maioria das profissões.

Um recorte feito com as universidades e institutos federais aponta que é preciso encontrar meios para melhor aplicar o espírito da lei nestes processos seletivos, já que das 1.143 vagas oferecidas por universidades federais e institutos, somente 88 dizem respeito as vagas reservadas para as cotas, ou 7,7%.

Segundo Ronaldo, a secretaria trabalha para que a divisão das áreas ocorra em sub-áreas de conhecimento, de acordo com os critérios da plataforma Lattes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

“Muitos editais de concursos para universidades especificam demais os cargos, e acabam tendo vários cargos com apenas uma vaga, impossibilitando a aplicabilidade da lei. Trabalhamos no sentido de dividir as vagas em sub-áreas de conhecimento, mais amplas, desta forma atingindo o objetivo da reserva de 20% das vagas totais”, explica o gestor.

Para se ter uma ideia do impacto das instituições de ensino nessa realidade, se considerarmos apenas os demais editais, o percentual de vagas efetivamente reservadas é de 18,1% do total (550 vagas para as cotas de um universo de 3.034).

 

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Histórico de desigualdades

A lei de cotas no serviço público surgiu após inúmeros estudos feitos dentro do serviço público comprovando que há uma discrepância entre o percentual de negros e pardos no serviço público federal comparado a população geral do país.

Hoje, segundo dados do IBGE, 53% da população brasileira (106,7 milhões) se autodeclara negra. Dentro do serviço público, de acordo com dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos humanos (Siape), apenas 32,3% dos servidores pesquisados são pretos ou pardos.

Em algumas carreiras, como diplomacia (5,9%) ou auditor fiscal (12,3%), a presença de negros é ainda menor. As distorções são evidentes em cargos que exigem curso superior, e também no preenchimento de cargos de confiança.

A quantidade de brancos ocupando cargos com nível superior é três vezes maior a de pretos e pardos. Nos cargos comissionados, apenas 27% são pretos ou pardos.

A intenção das cotas é corrigir estas desigualdades para que o serviço público reflita de maneira fiel a distribuição da população brasileira.

Ajustes na política

Com o objetivo de acompanhar o cumprimento da lei, o governo federal trabalha na construção de uma portaria interministerial que criará a comissão de acompanhamento, monitoramento e avaliação da Lei nº 12.990. Além do acompanhamento, a comissão irá emitir orientações que julgar pertinentes para aprimoramento da mesma.

O documento será assinado ainda neste mês pela Seppir, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Casa Civil, Secretaria Geral da Presidência da República e Advocacia Geral da União. A comissão será composta por representantes do governo e da sociedade civil organizada.

5 respostas em “Lei de cotas garante o ingresso de 638 negros no serviço público em um ano”

Eu tenho uma mãe piauiense, nitidamente parda (negra em sentido amplo), cujo pai (meu avô) era pedreiro, ou seja, de uma família muito simples (essas informações, inclusive a cor de pele da minha mãe, consta na Certidão de Nascimento dela, inclusive).
Meu pai, por outro lado, é branco, de uma família também simples do interior de MG.
Eu nasci com a pele clara, mas identifico em mim traços da raça negra. Minha vida inteira sempre me identifiquei como alguém miscigenado. Gostaria de saber se minha situação se enquadra na definição de negro para as políticas raciais.

Pelo meu entendimento você não se enquadra nos termos da lei. No caso para ser considerado negro ou pardo não basta se autodeclarar, em um pais miscigenado como é o Brasil todos poderiam se autodeclarar como negros com o objetivo de serem beneficiados pelo sistema de cotas bastaria alegar que alguns dos pais são negros ou avós e coisa e tal, no caso sua mãe é negra você não.
É necessário para ter o beneficio das cotas possuir pele negra ou parda além de possuir traços e ser reconhecido socialmente como negro.

Jorge, agradeço pela pela sua resposta, mas discordo do seu entendimento.

A raça negra possui uma diversidade de fenótipos, não podendo se limitar à tonalidade da pele. No meu caso, tenho traços da raça negra. Posso não ser preto, mas me encaixo, no meu entender, no conceito de pardo.

A questão não é apenas se autodeclarar, nem apenas alegar que tem mãe ou pai negro. É PROVAR ISSO.

Nesse aspecto, o caso da minha mãe é nítido à qualquer pessoa, além dos documentos oficiais dela nesse sentido.

A verdade é que faltam critérios claros quanto a isso. Negar o direito às cotas a uma pessoa mestiça, oriunda de genitor da raça negra, descendente de escravos, oprimidos nesse país, seria um grande absurdo.

A raça negra deve ser valorizada em seus diversos fenótipos. Entendimento contrário só estimula o racismo.

O debate sobre as cotas deixou “à mostra que a elite brasileira é racista”. Crítico em relação à limitação atual das ações afirmativas, ele reconhece que o fato de iniciativas estarem sendo levadas adiante repercute de forma positiva sobre a autoimagem e a perspectiva de vida dos afrodescendentes, especialmente os mais jovens. “O jovem negro tem, hoje, oportunidades que seus pais não tiveram, mas isso não significa que temos oportunidades iguais”, “Olhando para trás, o avanço é inegável. Olhando para a frente, vemos que não é tanto assim.”

O que mais se diz é que combater racismo com racismo é ironia. E de fato o é. Mas dizer isso é partir do pressuposto que o uso de cotas segrega e esse não é o caso. Aliás, é o oposto. Esse pensamento é reducionista e desconsidera um cenário que justifica essa política de ações afirmativas. Não se trata de dar privilégios a um grupo por considerá-lo melhor ou menos capaz, mas sim de reduzir o abismo histórico entre etnias, promovendo um contato até então pouco comum, ou seja, dentro da universidade.

Alguns falam em reparação histórica e social, mas talvez o termo “reparação histórica” não seja o melhor, já que não há nada que se possa fazer para apagar estas páginas vergonhosas da nossa história. Mas é óbvio que isso não nos impede de lidar com a situação atual. Portanto, há muitas medidas que podemos – e devemos – usar para tratar essa ferida que sangra até hoje. Com o tempo, quem sabe, ela se torne apenas uma cicatriz, ainda que isso não anule o seu passado.

Também há quem diga que é apenas um paliativo e que, no fim das contas, não resolve nada. Que é paliativo é verdade, mas isso não implica em inocuidade, no sentido de que não faz diferença. A maior parte dos negros no país não possuem as mesmas oportunidades que os brancos e não será com as cotas que isso irá mudar, mas é um passo nesse caminho.

No artigo intitulado “O Peso da História: A Escravidão e as Cotas”, o escritor Alex Castro discorre sobre como o peso histórico pode influenciar gerações e de como, no caso dele, o rumo das coisas foram completamente diferentes por não haver uma instituição coercitiva que limitasse as possibilidades dos seus antepassados. É interessante, pois percebemos como a criação de uma base é crucial para o desenvolvimento de uma família e de uma sociedade.

O branco atinge o topo escalando pelas cotas do negro e depois se desculpa pelo racismo cometido, porém recusa-se a ajudá-lo a subir também, alegando que fazer isso seria mais um ato de racismo.Sim, existem brancos vivendo à margem do desenvolvimento e em situações às vezes tão degradantes e privadas de possibilidades quanto qualquer minoria desfavorecida e pode parecer injusto que alguém, apenas por ter uma tonalidade diferente de pele, possa ter “privilégios”. Mas entra aí uma palavra bastante recorrente nesse blog: contexto. Primeiro que de um lado temos todo um peso histórico e uma sociedade que funciona através de mecanismos preconceituosos que tendem a puxar o negro para baixo ou mantê-lo estagnado, e segundo, que mesmo entre os mais pobres, os negros ocupam, em geral, uma condição ainda mais degradante. Isso não ocorre por déficit intelectual ou qualquer coisa do gênero. É um reflexo de todo o racismo, discriminação e privação que marcou a história de uma etnia.

Então repito: é um grande reducionismo querer simplesmente taxar de racista uma ação afirmativa que visa modificar, ainda que minimamente, uma realidade decorrente de uma desigualdade histórica. Além da inclusão do negro (ou do indígena) na universidade, tão importante quanto é a interação que se dá por meio disso, Interação que não existia, uma vez que o negro não ocupa tais espaços ou, quando ocupa, é em um número extremamente inferior. Lembrando que tais cotas não entregam de graça vagas em universidades públicas (ou particulares, em programas como o PROUNI) (o mesmo se aplica aos cargos públicos estaduais e federais) e que é necessário lutar por elas. Os que conquistam essas vagas estão tão preparados quanto qualquer outro que tenha ingressado por ampla concorrência.

Essa é a minha opinião. Fique à vontade para comentar e expor a sua também.
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voz anonima • um dia atrás
Como previsto constitucionalmente, o esforço das esferas políticas da República Federativa do Brasil deveriam trabalhar na direção da universalização do acesso ao ensino e serviços públicos essenciais de qualidade, do acesso à oportunidades de ascensão social via redução efetiva da pobreza objetivando a reparação definitiva de dívidas históricas, ocorrendo de maneira socialmente orgânica para que naturalmente os cidadãos adquiram a condição para pleito de vagas e demais direitos de igual para igual, independente de sua origem, cor, credo, orientação etc.

Política de cotas, desacompanhada de modernização sócio-política-cultural estrutural, evidencia o amadorismo do Estado brasileiro via perpetuação de suas mal-feitas operações “tapa-buracos” sociais, que não resolvem injustiças históricas em sua raiz e podem acarretar em violação de direitos de pobres e desfavorecidos não-negros em disputa pelos mesmos pleitos.

Continuamos sendo um país atrasado, racista, discriminador e incapaz de entregar cidadania à sua população.

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