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Lei que exige identificação racial em cadastros e bancos de dados estaduais é aprovada

A Deputada Federal Leci Brandão, do PCdoB, responsável pela criação da Lei Nº 16.758 (Foto: Rafael Berezinski)

Por Redação

Declarar cor ou identidade racial em cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, tornou-se uma medida obrigatória no Estado de São Paulo.

A Lei Nº 16.758, da Deputada Estadual Leci Brandão, do PCdoB, foi decretada pela Assembleia Legislativa e promulgada pelo Governo do Estado de São Paulo na última sexta-feira, 8. O Poder Executivo irá regulamentar a lei até o dia 8/7/2018.

Com a aprovação do novo recurso, os cidadãos maiores de 16 anos devem informar sozinhos a autodeclaração. Já no caso dos menores de 16 anos, a informação deve ser preenchida pelos pais ou responsáveis legais.

Os critérios e as metodologias utilizados pelo censo populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em relação à cor ou identificação racial, devem ser os mesmos para os cadastros, bancos de dados e registros de informações.

Segundo artigo 2º da Lei, as informações coletadas serão enviadas semestralmente para a Coordenação de Políticas para População Negra e Indígena, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com o intuito de atualizar dos cadastros.

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