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Direitos da Criança e do Adolescente

6 mitos sobre a redução da maioridade penal. Leia e opine.

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Do Portal da Conectas

Mais uma vez propostas para a redução da Maioridade Penal estão em tramitação no Congresso. Após ser desarquivada em fevereiro, a PEC 171 foi levada à Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, onde deve ser aprovada.

PARTICIPE CAMPANHA CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. ENVIE EMAIL’S AOS DEPUTADOS

Se confirmada a aprovação na CCJC, a proposta deve seguir para uma comissão especial e na sequência ir à plenária, onde precisa ser aprovada em dois turnos, antes de ser avaliada pelo Senado.

A PEC 171, de 1993, de autoria do deputado federal Benedito Domingos (PP) propõe a modificação do art. 228 da Constituição Federal para que a idade penal seja reduzida de 18 para 16 anos.

Um dos argumentos é conter supostas ondas de criminalidade protagonizadas por adolescentes, que se beneficiariam de impunidade garantida a eles pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

“Existem muitos mitos no sentido de que a redução da maioridade penal seria a solução para a questão da criminalidade no País. Os fatos, dados públicos e experiências em outros países, porém, mostram que isso é ilusão”, ressalta Vivian Calderoni, advogada da Conectas. “Devem ser adotadas medias urgentes para solucionar esse problema, mas a redução da maioridade penal não é uma delas”, completa.

Além de ser cláusula pétrea na Constituição – ou seja, não poder ser alterada -, uma eventual reforma da idade penal iria contrariar recomendação da ONU. Esta diz que a medida representa uma ameaça para os direitos de crianças e adolescentes e contraria tendências mundiais na gestão da justiça juvenil.

“Ao contrário do que se pensa, no Brasil os adolescentes infratores já são punidos. E, além disso, os dados não deixam dúvidas de que os jovens são muito mais vítimas do que autores da violência em nosso País”, enfatiza Rafael Custódio, coordenador de Justiça da Conectas. “A criminalidade só se reduz com altos investimentos em prevenção. Um dos caminhos mais importantes no que diz respeito a criminalidade juvenil é o investimento em educação”, explica.

Para esclarecer por que a Redução da Maioridade Penal não funciona, a Conectas traz abaixo 6 mitos e dados sobre o tema:

Mito: Prender adolescentes que cometerem crime em presídios em vez de mantê-los em unidades socioeducativas irá reduzir a criminalidade

Prender não é a solução. Ao contrário do que pregam alguns, o Brasil prende muito e prende mal. Dados do Ministério da Justiça mostram que o sistema prisional brasileiro tem a quarta maior população carcerária mundo – com 574 mil presos, de acordo com as informações de junho de 2013 -, ficando atrás apenas dos EUA, Rússia e China.

Entre 1992 e 2013, o Brasil elevou sua taxa de encarceramento (número de presos por cada grupo de 100 mil pessoas) em 317,9%. A velocidade é tanta que quase metade destes detidos ainda não foi definitivamente condenada – 43,8% são presos provisórios.

Mas, apesar disso, o País não está mais seguro. Ao contrário, junto com o aumento da taxa de encarceramento houve um crescimento dos índices de criminalidade. O índice de homicídios, por exemplo, subiu 24% em 8 anos, conforme aponta dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Mito: Os adolescentes que cometem crimes ficam impunes

Na atual legislação brasileira, os adolescentes autores de atos infracionais podem ser punidos com a privação de sua liberdade, assim como os adultos. O ECA prevê até três anos de reclusão.

Atualmente, mais de 20 mil estão reclusos em unidades de internação, de acordo com o 8º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Apesar de diferenças em relação a penitenciárias, na prática, a perda de direitos e a disciplina são semelhantes.

Os adolescentes recebem visita uma vez por semana e suas famílias devem ser submetidas à revista vexatória, procedimento que envolve desnudamento, agachamentos repetidos sobre um espelho e inspeção vaginal e anal.

Apesar de receberem cursos e aulas para estimular sua reintegração social, há denúncias de tortura e maus tratos cometidos por agentes do estado.

Além disso, o ECA, assim como o Código Penal, prevê outros tipos de punição, como a liberdade assistida, na qual o jovem responde em liberdade, porém sob vigia constante de um tutor ou guarda e fica obrigado a comparecer na presença do juiz periodicamente.

Mito: os adolescentes são responsáveis por boa parte dos crimes cometidos no Brasil

Segundo informações da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), adolescentes de 16 a 18 anos são responsáveis por apenas 0,9% do total de crimes no Brasil. O índice cai para 0,5% se for considerado somente homicídios e tentativas de homicídio.

Mito: a maioria dos crimes cometidos por adolescentes é violenta

Entre os mais de 20 mil jovens cumprindo medidas socioeducativas no Brasil, quase 90% não são acusados de terem cometido crime contra à vida, segundo o 8º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Mito: crianças e adolescentes negros e pobres frequentemente seguem a vida do crime

Na realidade, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social são as principais vítimas de crimes e violência.  Segundo o Mapa da Violência de 2014, mais da metade (cerca de 30 mil) das 56 mil pessoas assassinadas em 2012 eram jovens entre 15 e 29 anos, dos quais 77% eram negros.

Além disso, cerca de 151 mil crianças e adolescentes, com até 17 anos, vítimas de maus-tratos e agressões, foram atendidas pelo Disque 100, entre janeiro e dezembro de 2014.

Mito:  países desenvolvidos e em desenvolvimento fixam a idade penal em menos de 18 anos

De 54 países estudados pela Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), 78% fixam a idade penal em 18 anos de idade ou mais. Entre eles, estão França, Espanha, Suíça, Noruega e Uruguai.

 

 

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15 respostas em “6 mitos sobre a redução da maioridade penal. Leia e opine.”

A “bancada da bala”, grupo de parlamentares que compõe a ala que defende a redução da maioridade penal, é bom lembrar, são também contra o desarmamento da população.

Outro ponto, o parlamentar, deputado federal Alberto Fraga de Brasília-DF, foi eleito com uma grande enxurrada de votos, cerca de 155 mil pautando toda sua campanha na falsa ideia de que a violência no país é perpetrada, principalmente por jovens.

Por que o percentual de apoio à punição maior dos jovens no Brasil é tão alta?

São variados os fatores, ignorância das pessoas em relação aos dados sobre a violência; a falta absurda do debate sobre o tema nas escolas, principalmente a pública, de bairros e periferias; a cultura da Casa Grande Senzala, que perpetua a lógica da exploração e maus tratos aos pobres; a TV aberta, que lucra com programas diários onde o foco é o jovem infrator e que amplificam qualquer tipo de infração levando a sociedade ao ódio e à violência pela violência…entre outros.

O que fazer?

Participar dos eventos esta semana na C^mara contra a redução da maioridade penal. Levar o debate às escolas, às salas de aula das universidades, às igrejas…

Regulamentar a mídia. Fazer Reforma Política.

A Reforma Política poderá democratizar o parlamento e, consequentemente, criar um cenário onde a construção de Políticas Públicas que beneficiem os jovens, por exemplo, através de mais investimento em educação, efetivamente aconteça.

Blog do autor: http://professorgilbert2014.blogspot.com.br

”Por que o percentual de apoio à punição maior dos jovens no Brasil é tão alta?

São variados os fatores, ignorância das pessoas em relação aos dados sobre a violência…”

Pode ter certeza que a familia de uma pessoa morta por um ”di menor” não esta ligando para dados, ela não se importa se ele representa apenas uma parcela de menores assassinos, só pensam em uma punição justa para o crime, e não uma palhaçada de 3 anos no ECA.

A redução da maioridade, sozinha, não trará beneficio algum ao país, sobretudo aos inúmeros jovens que são presos, apenas por sua aparência. Há tempos se discute a questão das políticas sociais de inclusão, que são essenciais para o fim da violência.

Por outro lado, acredito que a redução da maioridade deve existir apenas em certos casos, em crimes que atentem contra a vida de outros seres humanos e outros seres vivos. De fato, se levarmos a grande maioria dos jovens, que furtam objetos ou traficam drogas, para as cadeias em que vivem os grandes bandidos, criaremos novos seres humanos revoltados com o que a sociedade devolve a eles. Imagine que loucura colocar jovens que roubam para comer, ao lado de grandes traficantes, estupradores, assassinos.

Em crimes como mortes, estupro e afins, sequestro e afins, agressão e afins, violência contra animais e afins, acho necessária a redução da maioridade; não como solução para o problema, mas por questão de justiça com as vítimas. O problema será resolvido mesmo quando as condições dos mais pobres for melhor e quando a justiça não for amiga de bandidos ,das mais altas patentes, que acumulam enormes montantes de dinheiro, às custas dos outros e injustamente, seja desviando dinheiro público, seja sonegando impostos.

Concordo com sua posição. Só não entendi essa parte.

”O problema será resolvido mesmo quando as condições dos mais pobres for melhor e quando a justiça não for amiga de bandidos ,das mais altas patentes, que acumulam enormes montantes de dinheiro, às custas dos outros e injustamente, seja desviando dinheiro público, seja sonegando impostos.”

O problema seria os crimes no qual vc apoia a redução da maioridade ou os que vc não apoia?

Eu quis dizer duas coisas.

A primeira é a que apoio a redução para crimes muito específicos, como os listados antes. Como as reportagens que saíram na Carta e em outras mídias já apontaram, menos de 4% dos jovens cometeram estes crimes que eu listei (estupro, sequestro, assassinato…). Mudar esta questão é necessária, pois nenhuma realidade social justificaria para os familiares das vítimas, não condenar bandidos que cometem estes crimes. Aqui, adiciono uma questão importante: que a redução para estes crimes, puna severamente ricos e pobres. Lembro-me de um caso de um filho do dono da RBS, afiliada da globo. O bandidinho estuprou uma garota da mesma idade, ambos menores. Nada, absolutamente, nada ocorreu a ele!

Aqui, entro no segundo aspecto. Se quisermos ter segurança e uma sociedade justa, a justiça não pode beneficiar ricos, como sempre faz, sejam jovens ou adultos. Mesmo sendo favorável à redução naqueles casos, tenho ciência de que eles resolvem, ou trazem justiça às famílias, para uma pequena parcela dos casos. O restante virá de uma sociedade mais justa, em que os poderosos parem de sonegar e que o estado forneça dignidade e condições às camadas mais carentes.

Como sempre a discussão fica no preto e branco, certo e errado, bem contra o mal. Mas o problema não é tão simples.

A lei atual é péssima ao tratar de forma tão simplista um problema tão complexo: protege o “menor” de 17 anos e 364 dias, mas condena o “maior” de 18 anos e 1 dia.

Algo está nitidamente errado nesta lei.

Que tal olharmos para outros países que resolvem o problema de forma mais pragmática?

Eu sugiro olhar para a Holanda, que na minha opinião está na vanguarda mundial em temas como aborto, eutanásia, drogas… e na questão da maioridade penal.

Na Holanda não existe uma linha arbitrária como no Brasil. O que existem são faixas.

Um jovem de 16 anos pode ser julgado como um adulto; e um jovem de 21 anos pode ser julgado como um menor.

Como isso funciona?

* Crianças menores de 12 anos são inimputáveis.

* Jovens entre os 12 e 16 anos são julgados segundo a lei criminal juvenil.

* Jovens entre os 16 e os 18 anos são julgados segundo a lei criminal juvenil, MAS dependendo das circunstâncias e gravidade do crime, da recorrência e outros agravantes, podem ser julgados segundo a lei criminal comum.

* Jovens entre os 18 e 21 anos são julgados segundo a lei criminal comum, MAS dependendo das circunstâncias e gravidade do crime, dos bons antecedentes e outros atenuantes, podem ser julgados segundo a lei criminal juvenil.

* A partir dos 21 anos aplica-se a lei criminal comum.

Antes que alguém grite “Absurdo!” pelo fato de menores entre 16 e 18 anos possam ser tratados como adultos, é importante observar que embora um jovem de 17 anos e 364 dias possa ser tratado como adulto, um “adulto” de 18 anos e 1 dia pode ser tratado como jovem.

Olhando por esse ângulo a lei holandesa protege o jovem de até 21 anos, enquanto que a brasileira condena o jovem a com 18 anos e 1 dia.

A PEC 171/1993 propõe alteração do artigo 228º da Constituição Federal, reduzindo a idade penal para dezesseis anos. Discordo desta redução, por motivos como os tratados aqui. Há, entretanto, a questão da “cláusula pétrea”.
A idade penal não seria uma cláusula pétrea da Constituição, numa análise superficial, já que as cláusulas pétreas da Consituição, ou seja, aquelas que não podem sofrer modificações, são definidas no artigo 60º, inciso 4º, cujo texto é

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.

e os direitos e garantias individuais seriam aqueles definidos em incisos do artigo 5º.
Entretanto, há interpretações fundamentadas que afirmam que a inimputabilidade de menores de 18 anos está vinculada ao princípio da dignidade da pessoa humana, além de ser um direito fundamental oriundo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil faz parte. Desta forma, a inimputabilidade penal de menores de 18 anos seria um direito ou garantia individual da criança ou adolescente, definido fora do artigo 5º da Constituição, o direito de ser regido por normas específicas para menores de 18 anos.
Em 16 de março deste ano de 2015, o relator da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara concluiu pela inadmissibilidade da PEC.

Quanta teoria! Até quando isso? Dados e mais dados iguais aos dados fornecidos pelas secretarias de educação. Dados que mostram que tudo está indo bem. Cômico! Ou seja: esta matéria ideológica é tão utópica e mitológica quanto o que ela condena.

Olhem o absurdo!! Uma imagem acima diz que apenas 0,5% dos homicídios são cometidos por adolescentes. Ora, o próprio Anuário de Segurança Pública de 2014 indicado na sua página 106 diz que representaria 4% (1963 do total de 47094 de todas as idades) !!. Mas, o autor (remetendo à página 104, q é onde tem a tabela) esqueceu de colocar os latrocínios (divide-se em homicídios e latrocínios), o que dá 5%!!! E ainda ficam de lado os índices de estupro, sequestro, tentativa de homicídio, tentativa de latrocínio e um numero gigantesco de roubo (diferenciado do furto, ou seja, à mão armada). Estamos vivendo no paraíso com índices melhores que países europeus?? Chega de tantos erros? Ora, mais uma vez, dados mais antigos falam que apenas na cidade de São Paulo no ano de 1993 a maioria dos crimes violentos eram cometidos por adolescentes, apesar de o numero de homicídios ser baixo. E não repararam que a adolescência vai apenas dos 12 aos 14 anos?? A fase adulta é bem maior e com maior população, por isso é uma taxa ainda por cima sem proporção. E já basta de falar que falta educação. A entrada em gangues aumenta a criminalidade, e é causada por desejo de virilidade, status, ter objetos para adorno. Quantos adolescentes entrevistados já não confessaram isso? A criminalidade hoje em dia não tem a ver na maioria das vezes com desigualdade social. Ela atinge também classes privilegiadas (o que não desculpa que seja combatida). E o que levaria alguém a praticamente ser inimputável? A falta de juízo mental, defesa pessoal (com processo), matar inimigo na guerra declarada ou ser indígena em aldeia distante onde seria julgado por suas leis. É um absurdo o que acontece no Brasil. Nos EUA e Inglaterra apenas após o endurecimento das leis, visando o encarceramento e o choque, deixando de lado convenções liberais da ONU, é que surtiram bons resultados. Mesmo a França adotou medida de penas mais duras para crimes graves. Quem mais sofre são os mais pobres, deixados na convivência daqueles que usam a lei do mais forte. É inadmissível que pessoas que não tenham nascido onde a violência impera (porque a lei deixa poucos violentarem a maioria) tomem a decisão. Que democracia é essa.

Dizer que reduzir a maioridade penal não resolve o problema da criminalidade é dizer que se aumentar resolve, pode até ser que exista alguma coerência nesse pensamento, dependendo do quanto aumentasse, as penitenciarias poderiam ter vagas de sobra, mas, teríamos muito mais criminosos pelas ruas de nossas cidades, não sou nenhum especialista em segurança pública, mas, com certeza boa parte da criminalidade se resolve combatendo a impunidade e é hilário uma “pena” de 3 anos de reclusão, para crimes hediondos cometido por menor de idade. É bom lembrar que muitos que estão empunhando a bandeira da não redução da maioridade, que são “di menor” hoje, amanhã será maior de idade e poderá ser vítima do que hoje eles defendem.

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