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Direitos da Criança e do Adolescente Redução Maioridade Penal

Você conhece a história da idade penal no Brasil?

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Por Hamilton Ferraz

 

Tanto se falou e se fala a respeito de maioridade penal (de forma mais aguda em momentos eleitorais, importa notar) que se partirá do pressuposto de que o leitor já conhece se não todos, pelo menos uma boa parte dos argumentos a favor ou contra sua redução[1]. Por isso, de maneira sucinta, buscará aqui oferecer uma contextualização histórica ao debate, reaquecido com a atual tramitação da PEC 171/93[2], que visa reduzir a maioridade penal para 16 anos.

Lançando luz à nossa própria experiência penal juvenil, cumpre ressaltar que já variamos muito nossas idades penais, sendo que já nas Ordenações Filipinas de 1603, no Livro V, Título CXXXV previa-se certa diferenciação em termos de pena para menores de 17 anos, e os entre 17 e 20 anos[3]. No Código Criminal do Império (1830) os menores de 14 anos eram inimputáveis (art. 10), porém, caso se demonstrasse seu discernimento, seriam imputáveis e recolhidos a Casas de Correção (art. 13); os maiores de 14 e menores de 17 contavam com penas mais brandas (arts. 34 e 35) e os maiores de 17 e menores de 21, a seu turno, recebiam atenuação na pena em razão da idade (art. 18, item 10). Não apenas as Casas de Correção mal saíram do papel[4], como se convivia com a chamada “roda dos expostos”, sistema que chegou ao Brasil por volta do século XVIII e que, destinado ao acolhimento de crianças abandonadas pelos pais, representava na prática um grande infanticídio, com enormes índices de mortalidade infantil[5].

Na República Velha, sob a égide do Código Penal de 1890, a imputabilidade penal foi reduzida para 9 anos de idade (art. 27, §1º); entre 9 e 14 anos a imputabilidade ficava condicionada à presença do discernimento, determinando-se o recolhimento a estabelecimentos disciplinares industriais pelo tempo que o juiz achasse conveniente, desde que não ultrapassasse 17 anos (art. 27, §2º c/c art. 30); entre 14 e 17 anos, o código previa uma pena mais branda (art. 65), podendo já os maiores de 14 serem recolhidos a estabelecimentos industriais até os 21 anos (art. 399, §2º); e os maiores de 17 e menores de 21 faziam jus a uma atenuante (art. 65, §11). Esse era um sistema que, na sagaz observação de Nilo Batista, tornava possível a internação de uma pessoa dos 9 aos seus 21 anos[6]. Assim como as Casas de Correção, os estabelecimentos industriais também não saíram do papel[7], embora o tratamento tenha se especializado de forma tímida e precária no período, ensaiando-se o encaminhamento desses jovens a institutos e estabelecimentos diferenciados[8].

Em 1921, a Lei 4.242 dá novo tratamento à imputabilidade penal, elevando a idade de responsabilização para 14 anos, submetendo o maior de 14 e menor de 18 anos a processo especial e eliminando de uma vez o critério do discernimento, alcunhado de “adivinhação psicológica” por Evaristo de Morais[9] e criticado acidamente por Tobias Barreto[10]. De se espantar que, passado quase um século desta discussão, volta-se a exumar este critério da tumba jurídico-penal nas mãos de um ou outro parlamentar comprometido com a eterna sede de segurança e tranquilidades públicas, nunca plenamente saciadas, mas sempre politicamente úteis.

Em 1927, de modo a dar tratamento específico aos jovens entre 14 e 18 anos, promulga-se o nosso primeiro Código de Menores, que deve seu nascimento a todo um movimento de críticas cada vez mais severas, não apenas quanto à mistura entre jovens e adultos, às insuficiências e ilegalidades dos estabelecimentos existentes, mas passando pela própria ideia de punição e repressão a crianças e adolescentes por meio do aprisionamento[11]. Posteriormente, promulga-se o Código Penal de 1940, que mantém o limite etário em 18 anos.

A história penal juvenil brasileira é marcada por muitas permanências, e o sistema de justiça inaugurado em 1927 vai seguir por décadas e governos marcado por ilegalidades, deficiências estruturais e descaso[12], inobstante iniciativas governamentais de peso, como o Serviço de Assistência ao Menor (SAM)[13] surgido na Era Vargas e a FUNABEM (Fundação Nacional do Bem Estar do Menor), elaborada na Ditadura Militar. Além disso, em termos jurídicos, o “pecado original”, qual seja, o tratamento da criança e do adolescente como objetos e não como sujeitos, lhes subtraindo de seus direitos fundamentais, se manteve e se aprimorou. Se já no Código de Menores de 1927 era possível punir uma criança ou um adolescente sem a prática de qualquer infração, o Código que lhe sucedeu, em 1979, agravou este quadro, consagrando de forma plena o que se chamou de “doutrina da situação irregular”, permitindo, na prática, as mais variadas formas de abuso e opressão à juventude.

Ao longo dos anos 80 foram feitas intensas críticas e denúncias à situação do tratamento juvenil no país por parte dos movimentos sociais e da sociedade civil, acompanhando o contexto internacional à época, o que chegou à Constituinte e se materializou em nossa Carta, nos dispositivos protetivos da infância e juventude (arts. 227 a 229), bem como no nascimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. Estes dois textos foram responsáveis por romper com paradigma da situação irregular e as ideias tutelares, inaugurando em nosso país a “doutrina da proteção integral”, tratando a criança e o adolescente como sujeitos, não mais como objetos, e garantindo-lhes seus direitos fundamentais e sua responsabilização diferenciada, como já caminhava o tratamento juvenil internacional, o que veio a se consolidar, dentre outros documentos, na importantíssima Convenção sobre os Direitos da Criança (tratado com mais rápida e ampla aceitação de toda a história), assinada e ratificada pelo Brasil em 1990.

Nesse contexto se assentou em nossa Constituição a imputabilidade penal aos 18 anos, no art. 228 (mantendo a escolha deste limite feita no âmbito da Reforma Penal de 1984, justificada no item 27 da Exposição de Motivos). Os jovens abaixo desta idade submetem-se ao ECA; até 12 anos incompletos a pessoa é reputada criança e, na prática de ato infracional (conduta descrita como crime ou contravenção penal, art. 103) sujeita-se a medidas de proteção previstas no art. 101; e entre 12 e 18 anos cuida-se de adolescente, a quem se aplica medidas socioeducativas (arts. 104, 106 e 112).

Inobstante as mudanças legislativas ao longo de nossa história, os problemas estruturais de nosso sistema penal e Justiça Juvenil permanecem. Sabe-se das condições dos estabelecimentos de internação[14], da precariedade no cumprimento das medidas socioeducativas e do recrudescimento da ação punitiva do Estado, com elevação nos números de adolescentes recolhidos e privados de liberdade e das ilegalidades frequentemente cometidas neste sistema de justiça[15]. Mesmo assim, sempre se defendeu o incremento da punição com vistas à defesa social e sempre se buscou “combater a impunidade”, e tudo, sempre, em vão, independente da idade penal da época. São demandas que se mantêm as mesmas – e a redução da maioridade penal é uma delas -, e tudo de efetivo que se produziu foi apenas mais sofrimento e mais pessoas encarceradas[16], além, é claro, de toda a violência subalterna e ilegal do poder punitivo, notadamente sobre as classes menos favorecidas.

Talvez esta breve digressão histórica de nossa experiência penal juvenil pouco valor assuma enquanto argumento jurídico a favor ou contra a redução da maioridade penal; mas o valor da história talvez seja outro, mais profundo. Com Raúl Zaffaroni:

 

Quando o ser humano perde a memória de seu passado, apaga sua identidade. Irremissivelmente montados sobre a flecha do tempo, quando não sabemos de onde viemos, ignoramos onde estamos, e, além disso, ignoramos para onde vamos.” – Eugenio Raúl Zaffaroni, prólogo de Matrizes Ibéricas do Sistema Penal Brasileiro – I.

 

No que diz respeito à redução da maioridade penal, pelo menos do ponto de vista histórico, é uma medida que não aponta para novos e mais emancipatórios caminhos em matéria de infância e juventude; ao contrário, seu horizonte se apresenta bastante perturbador, obscurecido pelas sombras de tempos passados que insistem em não nos abandonar.

 

Hamilton Ferraz é mestrando em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Uerj e Advogado.

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18 RAZÕES PARA NÃO REDUZIR A MAIORIDADE PENAL
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A DISCREPÂNCIA ENTRE REDUÇÃO DA IDADE PENAL E A CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
ONDE NASCE A VIOLÊNCIA?

 

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[1] Nesse sentido, dentre vários, conferir Túlio Vianna, http://www.estadao.com.br/noticias/geral,maioridade-seletiva,1023450; Bruno Paes Manso, http://justificando.com/2014/10/15/reducao-da-maioridade-penal-e-estelionato-eleitoral/; Frei Betto, http://www.pragmatismopolitico.com.br/2014/04/todos-os-paises-que-reduziram-maioridade-penal-nao-diminuiram-violencia.html; e, pela redução da maioridade penal, Marcelo Fernandes dos Santos, https://aplicacao.mpmg.mp.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/1194/A%20redu%C3%A7%C3%A3o%20da%20maioridade%20penal%20extra%C3%ADda%20do%20ordenamento%20legal%20brasileiro.pdf?sequence=1

[2] http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ccjc/noticias/debate-sobre-reducao-da-maioridade-penal-domina-reuniao-da-ccjc

[3] SHECAIRA, Sérgio Salomão. Sistema de garantias e o direito penal juvenil. 2ª Ed. Rev. e Atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 28.

[4] Idem, p. 30, e, por uma história da prisão no Brasil, conferir MOTTA, Manoel Barros da. Crítica da razão punitiva: nascimento da prisão no Brasil. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2011.

[5] DEL PRIORE, Mary. História das crianças no Brasil. São Paulo: Contexto, 1991, 2013; SPOSATO, Karyna Batista. O direito penal juvenil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.

[6] BATISTA, Nilo. Punidos e mal pagos: violência, justiça, segurança pública e direitos humanos no Brasil de hoje. Rio de Janeiro: Revan, 1990, pp. 39 a 43.

[7] SHECAIRA, Sérgio Salomão. Op. Cit., p. 33.

[8] DEL PRIORE, 2013, p. 224; RIZZINI, Irma., O Surgimento das instituições especializadas na internação de menores delinquentes. In. ZAMORA, Maria Helena (org.). Para além das grades: elementos para a transformação do sistema socioeducativo. Rio de Janeiro: Ed. PUC-Rio, 2005.

[9] SHECAIRA, Sérgio Salomão. Op. Cit., p. 32.

[10] BARRETO, Tobias. Menores e loucos. Edição do Estado de Sergipe, 1926, pp. 16 e 17. Importa mencionar que o mesmo autor aborda também a própria necessidade de um patamar penal etário, justificando esta escolha basicamente na ideia de segurança jurídica (Idem, p. 14 e 15) – o que, novamente, é ignorado pelos defensores da redução da maioridade penal.

[11] RIZZINI, Irma. Op. Cit. p. 17.

[12] É chocante o relato do primeiro processo julgado pelo juiz Mello Mattos, no qual ele sentencia que, “como não existe estabelecimento próprio para menores delinquentes, permaneça o réu na Seção Especial da Casa de Detenção em que se acha” (BATISTA, Vera Malaguti. Difíceis ganhos fáceis. Drogas e juventude pobre no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Instituto Carioca de Criminologia: Freitas Bastos, 1998, p. 61).

[13] O SAM entrou em um colapso tão profundo que o próprio STF, na pena do então Min. Nélson Hungria, chegou a conceder liberdade a um jovem que nele seria internado, num dos julgamentos mais marcantes de sua história (HC 38.193/GB, de 1961, relativo ao caso Ainda Curi). Aliás, importa mencionar que o SAM chegou a ser popularmente apelidado como “Sem Amor ao Menor” (RIZZINI, Irma; PILLOTI, Francisco, 2011, p. 266).

[14] http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/03/relatorio-revela-rotina-de-violencia-e-divisao-de-faccoes-no-degase-rj.html

[15] Em maiores detalhes, sugere-se a leitura seguinte <http://justificando.com/2014/11/10/os-arrastoes-centro-rio-por-analises-menos-superficiais/>.

[16] Para a atual situação de nosso sistema penal, conferir <http://justificando.com/2014/11/28/o-barato-que-sai-caro-o-sistema-penal-brasileiro-em-numeros/>.

 


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16 respostas em “Você conhece a história da idade penal no Brasil?”

Tudo isso pra dizer que é contra? A questão pura e simples é relativa à capacidade de discernimento. Se o jovem de 16 anos é capaz de diversos atos da vida civil, o que o diferencia na parte penal? A resposta é: hipocrisia e síndrome do vilão arrependido. Vocês se culpam pelo passado de desigualdade e tentam compensar isso hoje em dia com essa espécie de auto-penitência velada. O mundo jurídico ideal não daria espaço para essa legislação “emocional”. A razão e a lógica deveriam prevalecer.

E u, Dario Longati, sempre fui contrário às intenções políticas a filosofia de angariar mais votos, ingênuos, dos adolescentes desta faixa etária, dezesseis anos de idade. Ao meu ver, jamais, em tempo algum, deveríamos aceitar a idade de dezesseis anos para o licenciamento de dar seu voto. Perguntaria, eu aos legisladores. Por que não se dê CNH ao adolescente de dezesseis anos de idade? Será que há controvérsias. Fala sério! Os legisladores já pensaram, na hipótese de um adolescente, no volante, dirigindo um veículo motorizado de mais de 100 CV (HP) de potência? Fala sério!

Puro mimimi, só desculpa e nenhum argumento forte contra a redução. Está mais que certo, tem que colocar esses crápulas (não estou falando de ladrão de chuchu) atrás das grades, defender assassinos com base em idade é irracional e prejudicial a sociedade

Cara, como você é burro. Que burrice, cara. Quando você tinha 16 anos tava em casa vendo malhação e batendo punheta, cara. A sociedade não se beneficia em nada de trancar gente pra satisfazer a sua raivinha. Ninguém liga pra sua raivinha. Eu quero menos assassinatos, e não vou ter menos assassinatos prendendo adolescente em jaula, vou ter menos assassinato resolvendo a causa que leva adolescentes a cometerem assassinatos. Aliás, se você tivesse passado da fase da punheta e coca-cola na sua vida você veria isso.

Parabéns Outro Marcos. O primeiro Marcos ainda não percebeu que prender gente não resolve. Aliás, se resolvesse, nem estaríamos aqui debatendo redução de maioridade penal. Certo? Abraços pra quem se interessa em estudar antes de falar o que acha. OBS: Eu já pensei como o primeiro Marcos, infelizmente, mas me orgulho de ter buscado informações para rever meus conceitos. Eu era preguiçoso e achava mais fácil só reproduzir os discursos que eu concordava mas nem sabia o porquê e também nem queria ouvir o outro lado da história.

Não sei de onde vem tanta complacência e benevolência com o criminoso. O Brasil se comporta como pais irresponsáveis passando a mão na cabeça de seus filhos e desta forma criando pessoas desajustadas para o convívio social.
Qual a diferença de ser esfaqueado pelas costas por uma pessoa de de 15 anos ou por uma de 18 anos?
Quais são os elementos que motivam tanta passividade? Talvez algo de fundo religioso, como dar a outra face.
Aqueles que defendem a manutenção desta situação, são coautores dos crimes que estas “pessoas” (-18) cometem.
A redução não é a resposta definitiva a violência, não creio que exista uma ação definitiva, mas algo tem que ser feito.l

Não li nenhuma complacência sobre qualquer criminoso. O texto discute o percurso histórico da idade penal no Brasil. E pelo que se entende, desde o século XIX, menores são “menores” e devem portanto ser protegidos pelo Estado, ou então, ficarem sob sua responsabilidade para serem “reeducados” para a sociedade.
Entender que não há como controlar o efeito da redução da maioridade penal; muito menos que o Estado irá “miraculosamente” construir penitenciárias para esses menores; ou que haverá acompanhamento sócio-educativo em penitenciarias é ser muito ingênuo.
Caro Luiz Paulo, qualquer um concorda que algo deva ser feito; mas por em presídios superlotados pivetes de 16, 17 anos, não será, com certeza a solução.
Que no âmbito do ECA, seja obrigatório a separação de menores cumprindo “pena” por homicídio, latrocínio, estupro dos demais “ladrões de galinha” é que deveria ser a luta de todos os brasileiros.
Na verdade, temos consciência da nossa impotência, e por esse motivo, precisamos apontar o dedo para alguém. Fica mais fácil quando esse “alguém” não tem voz na sociedade.

Concordo que algo deve ser feito.
Então, por que em vez criar uma lei ou alterá-la, não se cumpre a lei que já existe?
Vocês que são a favor da redução, realmente acham que o estatuto da criança e do adolescente é cumprido da forma que está escrito?

Tanta polêmica pra um assunto facil de resolver…

EDUQUE SEU FILHO EM CASA, DER BOM EXEMPLO DE CARÁTER, HUMILDADE, PERDÃO E MUITA PRESENÇA DE DEUS NA VIDA DE TODOS…

É sempre bom o conhecimento da postura da sociedade diante de algum fato, no presente o da maioridade penal. Mas se esse conhecimento visar misturar as coisas, ai não se pode concordar. Sou 100% favorável à “doutrina da proteção integral”. porém ela deve aplicar-se aos menores VITIMAS e não aos autores de crimes.
Nesse samba do crioulo doido que nos estão metendo creio que se esquece que:
O que importa é a idade mental e não a cronológica;
A proteção quando o menor esta sendo prejudicado, não implica em permissão para que se comporte contra as regras da própria sociedade.
Claro que não defendo que se meta menores em prisões que nem criminosos de qualquer idade mereceriam estar; a finalidade da prisão é corrigir e não somente castigar, o castigo já é a própria privação da liberdade.
Agora não me venham negar que a leniência atual não é responsável pelo grande aumento da criminalidade (e ai falo crimes contra a vida). Sendo assim que se estabeleçam prisões descentes, que haja uma classificação etária (se o objetivo é a correção do infrator, claro que a idade deve ser levada em conta quanto ao método a ser aplicado para essa correção), porém crime contra a pessoa deve ser punido em qualquer idade mental que permita distinguir que está procedendo contra a vida e com certeza isso não ocorre somente aos 18 anos.

Eleonora, não podemos deixar que o criminoso cometa crimes, por falta de espaço nas penitenciárias.
Não podemos deixar que matem porque são “menores”, índios, sem terra, pobres,etc.
Retirar o criminoso do convívio social é fundamental para que este não volte a cometer crimes.
A pena deve ser pesada o suficiente para que o criminoso seja desencorajado.
Caso seja considerado melhor, que seja alterado o estatuto do adolescente e se permita o encarceramento até aos 18 anos, em um outro tipo de unidade prisional, quando então o criminoso continuará a cumprir a pena em um presidio.
Quanto a “complacência” que mencionei, ela de fato existe, não entendo bem as causas.

” Retirar o criminoso do convívio social é fundamental para que este não volte a cometer crimes.”

É… conforme comprovado pelo baixíssimo nível de reincidência… é… tá certo…

Cara, você é burro.

É, será que é fácil educar nos dias de hoje?, gente não está sendo fácil educar os nossos filhos hoje , agora pensem, imaginem, os que são privados de educação, família desestruturada, sem condições de sobrevivência, sem referência, amor , vivendo em condições tanto mental como fisíca de vulnerabilidade, como é fácil né, julgar os outros sem se colocar no lugar no próximo. como se não tivessemos passado por essa idade, e , pior como se nunca fossemos ter filhos que irão passar por essa idade. Eu sou contra a redução da maioridade, porque o sistema carcerário que se apresenta hoje na nossa sociedade não recupera e nunca recuperou ninguém, é um sistema falido, que nem os criminosos mesmo, que estão lá, vivendo em cadeias superlotas,conseguem essa recuperação, isso é utopia né, voltam pior, penso que para os nossos políticos deve ser mais fácil né, reduzir a maioridade penal, do que pararem de roubar desses próprios adolescentes, e investir em educação e lazer, e em outras medidas educativas né.????? Bom nao sabemos o dia de amanha .e você quer submeter o seus filhos, ou até mesmo , parentes a esse sistema?????

ser contra a redução da maioridade penal não é passar a mao na cabeça do criminoso, é buscar a real solução para o problema. essa solução não é simplesmente encarcerar; é investir no sistema educacional público, é voltar-se às necessidades da periferia, é investir em um cuidado com os jovens que lhes permita o convívio social em paz. essa paz que tanto almejamos não vai ser alcançada com o simples aprisionamento de pessoas mais jovens, mas com um real tratamento da causa desses crimes, tão frequente na nossa sociedade. vejam, o aprisionamento é sim importante, é uma punição necessária, mas só isso não resolve nenhum dos problemas que enfrentamos, como não vem resolvendo.

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